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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Morte [55202], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Acidente de Trabalho [2569], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Indenização por Dano Material [8808], • 0024355-04.2019.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Morte [55202], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Acidente de Trabalho [2569], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Indenização por Dano Material [8808],
Juiz
NADIA PELISSARI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATOrd 0024355-04.2019.5.24.0006
AUTOR: MNAB E OUTROS (2)
RÉU: REI DAS BATERIAS LTDA - ME

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

MIGUEL NUNES ALVES BEZERRA e MARIANY NUNES JAIME, qualificados na inicial, e representados por RAMÃO WILSONIR JAIME, ajuizaram ação trabalhista em face de REI DAS BATERIAS LTDA - ME, também qualificada, alegando em síntese, que são representantes do espólio de Israel Alves Bezerra Junior, empregado da reclamada, admitido em 25/9/2017, com registro em 1/4/2018, na função de moto entregador, com remuneração média de R$1.800,00 mensais, falecido após ter sofrido acidente automobilístico em 23/6/2018, enquanto realizava a entrega de mercadoria para a reclamada. Aduziu diversas violações às leis trabalhistas, pleiteando as verbas e direitos elencados na inicial. Atribuíram à ação o valor de R$887.885,80. Juntaram documentos.

Regularmente citada a reclamada compareceu a audiência, apresentou defesa e juntou documentos (id. 3bb1080).

Os reclamantes manifestaram-se sobre a defesa (id. 06f173d).

Ouvida a reclamada e as testemunhas (id. 0773793).

Regularizada a representação dos autores (id. 66B157d).

Prestadas informações acerca do acidente pela 4a. Delegacia de Polícia (id. Be2f28d).

Encerrada a instrução processual.

Razões finais (id. e3024e6 e f565e9b).

Inconciliados.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminar. Ilegitimidade ativa

A reclamada afirma que o Sr. Ramão, genitor da Sra. Mariany, seria parte ilegítima para propor a presente ação.

A teor do art. 1634, VII, do CC, incumbe aos pais representar os filhos judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento.

O art. 5º.do CC ainda estabelece que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Não há falar, portanto, em ilegitimidade ativa. Ademais, no curso da ação a Sra. Mariany completou 18 anos, adquiriu capacidade processual plena, e regularizou sua representação (id. 66B157d).

Não há deficiência a ser nada.

Rejeita-se a preliminar.

2. Acidente de trabalho

2.1. Da culpa e do nexo causal

Os reclamantes são herdeiros/representantes do espólio de Israel Alves Bezerra Junior, empregado da reclamada, falecido após ter sofrido acidente automobilístico em 23/6/2018, enquanto realizava a entrega de mercadoria para a reclamada.

A reclamada, em síntese, reconhece o acidente, todavia, aduz que se trata de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Aduz que “O acidente, conforme noticiado no boletim de ocorrência policial, deu-se por culpa de terceiro, que teria feito manobra irregular na pista pública onde trafegava o falecido empregado, vindo a atingi-lo, sem qualquer participação da reclamada”.

Incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho.

Os registros do acidente (id. 7155f5f - Pág. 2) apontam que o de cujus seguia na preferencial e que em determinado cruzamento adentrou na via o veículo Toyota Corrola, dirigido pelo Sr. Paulo Ricardo Esquivel, o qual interceptou a trajetória preferencial da motocicleta do Sr. Israel Alves Bezerra Júnior, não tendo seu condutor como desviar, vindo a colidir com o veículo. O próprio laudo de id. ac9f6b5 - Pág. 5 aponta que a causa determinante do acidente foi a postergação da parada obrigatória por parte do veículo Toyota Corolla.

Não há indícios de que eventual excesso de velocidade tenha sido determinante para o acidente.

Dos registros do acidente não se vislumbra que este tenha sido fruto de culpa exclusiva da vítima. A reclamada também não faz prova robusta nesse sentido.

Em relação à responsabilidade da reclamada, o artigo 7o, XXVIII, da Constituição Federal consagrou a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho ao dispor que a indenização seria devida em caso de dolo ou culpa.

Já o Novo Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.

Assim, em regra, temos que responsabilidade é subjetiva nos casos de acidentes de trabalho. Porém, exercendo o trabalhador atividade que, por sua natureza, implique riscos aos direitos de outrem, a responsabilidade será objetiva, fundada na teoria do risco.

A luz da jurisprudência majoritária do C. TST, para a definição de atividade de risco a que alude o Código Civil, em seu art. 927, importa o exame de dois elementos: (a) a demonstração de risco superior ao normalmente suportável; e (b) a habitualidade do desempenho da atividade considerada de risco.

A atividade de moto entregador, por si só, já submete o trabalhador de modo habitual a um risco superior ao dos demais trabalhadores, e atrai para o empregador a responsabilidade objetiva. É o denominado risco criado.

Nesse sentido, inclusive já se manifestou o C. TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC – DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - USO DE MOTOCICLETA – ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

O Eg. TST firmou o entendimento de que o trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva. Desse modo, a Reclamada responde objetivamente por eventuais danos decorrentes de acidente de trânsito durante o serviço. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido (PROCESSO Nº TST-RR-1382-88.2013.5.20.0002. Publicada em 17/10/2018. Relatora Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI).

No caso vertente, é incontroverso que o autor desempenhava a função de moto entregador, bem como estava a serviço da reclamada no momento do acidente, o que é colaborado pelo registro da CTPS (id. e8592ea - Pág. 4), pelo depoimento pessoal da preposta da reclamada e pelos demais elementos do conjunto probatório.

Nesse sentido, a própria atividade desempenhada colocava o de cujus sob risco adicional, acima do ordinário, e habitual, de modo que se reconhece a responsabilidade objetiva da reclamada no caso vertente, e passa-se a analisar os danos sofridos passíveis de reparação.

2.2. Dano Moral

A presente ação é movida pela convivente, genitora do filho do de cujus, Sra. Mariany, e pelo filho do falecido, Miguel, menor, representado por sua mãe.

O dano moral é caracterizado pela lesão aos direitos da personalidade, como honra, dignidade, imagem, etc (art. , V e X, CF), que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame, humilhação, gerando ao causador do dano a obrigação de indenizar (arts. 186 e 927 CC/02).

Em relação ao acidente de trabalho, com resultado morte, pela própria natureza da lesão, não se exige a prova específica do dano, eis que a ofensa faz presumir a mácula na esfera íntima daqueles que tem convívio íntimo com o falecido.

Deve restar provado, entretanto, a existência de um laço afetivo entre os autores e o de cujus.

Nesse sentido inclusive já se manifestou o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS.LEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LAÇOS AFETIVOS. Em tese, os irmãos de empregado morto em acidente de trabalho possuem legitimidade ativa ad causam para propor ação de indenização por danos morais, porquanto não há previsão específica na legislação civil brasileira sobre o rol de legitimados para postular indenização nesses casos, entretanto, não se trata de dano presumido, havendo necessidade de comprovação da existência de laço afetivo entre os autores e o de cujus, o que não restou configurado na espécie. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão do processo Nº AIRR - 176500-69.2007.5.01.0341.Publicado em 17/09/2014).

Nesse passo, da própria certidão de nascimento do menor Miguel (id. E2ca663), constata-se que o casal coabitava sendo que o filho tinha alguns poucos meses quando do acidente, de modo que não há dúvida de que mantinham estreito laço afetivo e tiveram grande sofrimento, bem como o menor foi privado do convívio paterno prematuramente.

Não há previsão em lei para quantificação do valor da indenização, cabendo ser prudentemente arbitrado pelo juízo.

Devem ser observados os seguintes parâmetros: repercussão do dano, situação da vítima, gravidade do ato e o caráter punitivo-pedagógico.

Considerando os critérios e as peculiaridades dos autos (art. 223-G da CLT), em especial o lapso temporal do contrato, o porte da empresa, as circunstâncias do acidente, o grau de parentesco e a proximidade afetiva, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$17.019,60 (12 salários – id. 633b858) divididos igualmente entre os reclamantes, atualizáveis da data do seu arbitramento (Súmula 439 TST).

Em relação ao menor MIGUEL NUNES ALVES BEZERRA, os valores devidos deverão ser depositados judicialmente e a ele liberado com a aquisição da maioridade ou emancipação, exceto autorização pelo juízo competente.

Autorizado o abatimento de verbas comprovadamente paga sob o mesmo título na forma da Súmula 246 do STJ.

2.3. Dano Material - Pensionamento

A indenização deve compensar de forma proporcional à extensão do dano, conforme determina o art. 944 e seu parágrafo único e art. 950 do Código Civil de 2002.

Importante lembrar que além de obrigação moral a prestação de assistência aos filhos menores é garantia constitucional (art. 229 da CF), gerando presunção que o contribuía no sustento dos autores.

Além disso, despicienda discussão acerca de prova de dependência econômica dos autores. Isso porque se trata de reparação dos prejuízos oriundos de ato ilícito e não de prestação alimentícia em sentido estrito previsto no art. 1.694 do Código Civil.

Como ensina Sebastião Geraldo de Oliveira “...na pensão decorrente do ato ilícito, não se questiona sobre a necessidade ou não de alimentos por parte dos dependentes do morto porque o objetivo é reparar o prejuízo da perda da renda familiar. Ainda que os prejudicados tenham posses suficientes para manter o padrão de vida anterior ao óbito, o ressarcimento é devido como reparação do dano causado. O fato gerador da pensão é o ato ilícito do causador do homicídio e não a”. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença necessidade de prover alimentos Ocupacional, 4ª edição, LTr, pag. 232).

O pensionamento dos filhos é presumível até os 25 anos conforme jurisprudência pacífica e o previsto no art. 35, incisos III e V , e § 1º, da Lei nº 9.250 /95. Nesse sentido inclusive precedente do Egrégio TRT da 24ª Região (Pje0024459-05.2019.5.24.0003, 1ª Turma, Desembargador Relator André Luis Moraes de Oliveira).

Assim, devido o pensionamento desde o falecimento do Sr. Israel Alves Bezerra Junior (23/6/2018 – id. 863191c), de modo vitalício para a cônjuge Sra. MARIANY NUNES JAIME, e ao filho, Sr. MIGUEL NUNES ALVES BEZERRA, até o momento em que completar 25 anos.

Os autores devem ser recompensados de forma proporcional à extensão do dano, conforme determina o art. 944 e seu parágrafo único, bem como o art. 948, II do Código Civil de 2002, fazendo jus ao recebimento de pensão mensal pelo período correspondente à duração provável da vida da vítima.

O cálculo da indenização deve-se observar o princípio da restitutio in integrum, inclusive, considerando o valor relativo ao 13º salário, pelo seu duodécimo e o terço de férias.

O conjunto probatório sinaliza que o autor recebia, quando do falecimento, R$1.418,30 mensais (id. 633B858). Diante da presunção de que 1/3 da renda do de cujus seria destinado ao seu próprio sustento, a pensão é fixada em R$945,53, a qual será dividida em 2 partes iguais a cada um dos autores, sendo que não há informação de outros dependentes econômicos (id. 863191c).

Diante do acima exposto, condena-se a reclamada a pagar aos autores mensalmente o valor de R$945,53 mensais acrescida, ainda, de uma parcela anual correspondente ao décimo terceiro salário e do terço de férias, a ser dividido em partes iguais.

Os valores devidos ao autor menor deverão ser depositado judicialmente e a eles liberados com a aquisição da maioridade ou emancipação, ressalvada a autorização pelo juízo competente.

As parcelas destinadas ao filho deverão ser revertidas ao cônjuge após o filho completar 25 anos, por aplicação analógica ao disposto no art. 77, § 1º da Lei 8.213/91.

Conforme a doutrina e jurisprudência o limite temporal para encerrar o direito à pensão da convivente, Sra. Mariany, é a expectativa de vida do falecido.

Considerando a idade da vítima (23 anos à época) e a expectativa de vida indicada na inicial (71 anos), utilizada como limite do pedido e não impugnada pela parte contrária, a pensão acima será devida até a data em que o falecido completasse 71 anos de idade ou até o falecimento da convivente, respeitado o direito até os 25 anos do filho Miguel.

Rejeita-se o pedido de pagamento da pensão por morte em parcela única, à míngua de fundamento legal (art. 948, II, e 950, parágrafo único, do Código Civil). Isso porque referido dispositivo aplica aos casos que o beneficiário da pensão seja a própria vítima sobrevivente do evento danoso, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido a argumentação de Sebastião Geraldo de Oliveira, a qual se adota como razão de decidir, in verbis: “...no caso de morte do acidentado não se aplica a inovação do parágrafo único do art. 950, que faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A exceção, de acordo com a técnica de elaboração legislativa, vincula-se somente à previsão do caput do art. 950 (quando a vítima morre em razão do acidente). Na primeira hipótese o beneficiário da indenização é a própria vítima, enquanto sobreviver; no caso se morte, os destinatários são os dependentes da vítima, de acordo com as limitações” (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença temporais estabelecidas Ocupacional, 4ª edição, LTr, pag. 227).

Deverá a ré, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, constituir capital cuja renda assegurará o pagamento mensal das parcelas vincendas. Esse capital deverá ser constituído por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial e será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação, cuja renda assegure a cabal concretização da tutela jurisdicional deferida. Tal procedimento decorre de norma de ordem pública, cuja incidência não é afastada pela constatação da sólida situação econômico-financeira da ré, na atualidade, pois havendo prestações vincendas, que se perpetuarão por extenso lapso temporal, torna-se necessária a adoção de tal precaução, tudo em conformidade com o artigo 533, do Código de Processo Civil. Fixo o valor do capital a ser garantido em R$100.000,00.

Autorizado o abatimento de verbas comprovadamente paga sob o mesmo título na forma da Súmula 246 do STJ.

3. Da justiça gratuita. Reclamante

A presente demanda foi distribuída já na vigência Lei nº 13.467/2017, portanto, aplica-se ao caso a nova redação prevista no artigo 790, § 3º, da CLT.

A hipossuficiência dos reclamantes é presumida diante da sua idade, da perda de parte da renda familiar e da declaração de hipossuficiência (id. 8abc7f7).

Assim, defere-se o pedido de justiça gratuita.

4. Honorários advocatícios. Sucumbência

Considerando que a presente ação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/17, portanto, com fase postulatória já regida pelo novo regramento dos honorários advocatícios, plenamente aplicáveis as disposições previstas no artigo 791-A da CLT.

Assim, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, arbitra-se honorários de sucumbência ao advogado dos reclamantes da ordem de 5% sobre o valor da condenação.

Os autores sucumbiram de parte mínima dos pedidos.

5. Imposto de renda

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, para a apuração do valor devido a título de I.R.R.F. deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês - somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente), e não o regime de caixa (quando todos os pagamentos efetuados no mês devem ser tributados naquele mesmo mês.

Com isso, o IRRF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.

Observe-se, também que o IRRF incidirá sobre as parcelas tributáveis corrigidas monetariamente - não incidindo sobre os juros moratórios (OJ 400 da SBDI-1) - sendo das reclamadas a responsabilidade pelo seu recolhimento, que ficam autorizadas a deduzir o valor devido do crédito do reclamante.

6. Contribuições previdenciárias

A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial será arcada por ambos os litigantes, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota de sua responsabilidade que deverão ser apuradas pelo regime de competência, calculando-se mês a mês, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 276, do Decreto 3.048/99. A cota parte do reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Sobre as parcelas que possuem natureza indenizatória não incidirão recolhimentos previdenciários e fiscais.

Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, observar-se-á quanto a natureza salarial as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no § 9º do mesmo dispositivo legal.

Declara-se, ainda, a incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo laboral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 569.056, de relatoria do Carlos Alberto Menezes Direito, no qual foi declarado expressamente que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição limita-se a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da sentença condenatória.

7. Juros e Correção Monetária

Diante da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Direta de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, em 18.12.2020, para atualização monetária dos créditos deferidos deve ser adotado o IPCA-E até a data da citação da (o) reclamada (o) e a partir da citação deve ser utilizada a taxa Selic a qual já engloba os juros de mora. E por isso não incidirá os juros previstos no § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Neste sentido precedentes do Egrégio TRT da 24º Região: RO 0024960-18.2017.5.24.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador André Luís Moraes de Oliveira e RO 0024759-92.2018.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Desembargador João Marcelo Balsanelli.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, na ação trabalhista movida por MIGUEL NUNES ALVES BEZERRA e MARIANY NUNES JAIME em face de REI DAS BATERIAS LTDA - ME, decide-se rejeitar a preliminar arguida e no mérito julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de:

a) indenização por danos moras;

b) pensionamento.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita aos reclamantes.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

A sentença afigura-se líquida.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Não há recolhimentos previdenciários diante da natureza da condenação.

Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$340,39 calculadas sobre R$17.019,60, valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CAMPO GRANDE/MS, 21 de outubro de 2021.

NADIA PELISSARI
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302070782/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-243550420195240006-ms/inteiro-teor-1302070822

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