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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • ATSum • Contratuais • 0024487-19.2018.5.24.0096 • Vara do Trabalho de Bataguassu do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Bataguassu
Assuntos
Contratuais
Partes
AUTOR: R. P. M, RÉU: F. M. C. M, RÉU: M. S. M, RÉU: M. S. M. M
Documentos anexos
Inteiro Teor8f8d51d%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0024487-19.2018.5.24.0096

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/07/2018

Valor da causa: R$ 37.296,48

Partes:

AUTOR: RAFAEL PEREIRA MIGUEL

ADVOGADO: VITOR HUGO NUNES ROCHA

RÉU: FABIO MENDES COUTO - ME

RÉU: MICHELE SILVA MORAES

RÉU: MICHELE SILVA MORAES - ME PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Vara do Trabalho de Bataguassu RTSum 0024487-19.2018.5.24.0096

AUTOR: RAFAEL PEREIRA MIGUEL

RÉU: FABIO MENDES COUTO - ME CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Bataguassu, Dr. Antônio

Arraes Branco Avelino, para decisão.

Ricardo Fabiano

Assistente de Juiz. DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

1. A parte reclamante manifesta-se nos autos (ID 43be997), para denunciar o descumprimento do acordo

homologado.

2. Por descumprido o acordo, EXECUTE-SE .

3. Considerando que o reclamado pagou as três primeiras parcelas, totalizando, pois, R$ 1.080,00, fixo o

"quantum debeatur" em R$ 11.880,00 , já com a incidência da multa pelo descumprimento do acordo,

valor atualizável à época do efetivo pagamento, sendo:

Principal: R$ 7.920,00 ;

Multa de 50% sobre todo o saldo devedor: R$ 3.960,00 .

4. Tendo em vista que, na ata de audiência (ID 4a8f08b), a parte reclamada foi devidamente citada, na forma do art. 880 da CLT, desnecessária nova comunicação para início dos atos executórios.

5. Assim sendo, tornem os autos conclusos para diligências Bacen-Jud/Renajud em face do executado, e inclusão de seus dados no BNDT.

6. Em sendo positiva a diligência Bacen-Jud, intime-se o executado da penhora realizada para, querendo, apresentar embargos, no prazo legal.

7. Não havendo manifestação, libere-se o crédito ao exequente.

8. Caso o resultado do Bacen-Jud seja negativo ou o bloqueio seja parcial , defiro, desde já, a restrição de transferência de veículos em nome do executado até o limite do valor da execução.

9. No caso de insucesso das diligências supra, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para a integral garantia do Juízo, independentemente de novo despacho. Para o caso de penhora, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835 do NCPC.

10. Em não havendo pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, acresça-se à condenação o importe descrito no artigo 523, § 1º do NCPC.

11. Para o caso de omissão do executado e posterior constatação da existência de bens, aplico, desde já, a multa prevista no art. 774, V, e parágrafo único, do NCPC.

12. Faculto ao exequente indicar tomador de serviço do executado para penhora de eventual crédito a seu favor.

BATAGUASSU, 2 de Abril de 2019

ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO

Juiz do Trabalho Titular

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