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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0024279-65.2018.5.24.0086 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
19/10/2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
AP 0024279-65.2018.5.24.0086
AGRAVANTE: TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A
AGRAVADO: IZABEL CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (18)

RR-AP 0024279-65.2018.5.24.0086

Recurso de Revista

Recorrente: TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A.

Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad

Recorrida: IZABEL CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado: Diego Gatti

Recorrido: USINA NAVIRAI S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Advogado: Cezar Augusto Ferreira Nogueira

Advogado: Ivair Ximenes Lopes

Recorrido: NEYLOR GUSTAVO DE OLIVEIRA VALENTIM

Advogado: Andre Clemente Maranha

Recorrido: RAFAEL DE SOUZA ROSA

Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores

Recorrido: JOSÉ HAROLDO DE OLIVEIRA LIMA

Advogada: Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa

Recorrido: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS PAULO

Advogada: Celina Irene Cordeiro Leal Sales

Recorrido: MARCELO VILELA DINIZ

Advogada: Fabiane de Oliveira Sanchez

Recorrido: WILSON DOS SANTOS COSTA

Advogada: Flávia Fabiana de Souza Medeiros

Recorrido: ALTAIR CUSTODIO

Advogado: Frederick Forbat Araujo

Recorrido: RENATO FRANCISCO

Advogado: Jairo Gonçalves Rodrigues

Recorrido: MÁRCIO VALDICK DA SILVA

Advogada: Maise Dayane Brosinga

Recorrido: NILSON FERREIRA DA SILVA

Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza

Recorrido: FÁBIO GUERRA DA SILVA

Advogada: Patrícia Rodrigues Cerri Barbosa

Recorrido: LUIZ ANTÔNIO CARNIELLI

Advogado: Rafael Cenamo Junqueira

Recorrido: ALEX SANDRO VOGAIS

Advogado: Tacio do Vale Camelo Talão Domingues

Recorrido: JADERSON VALIENTE FERREIRA

Advogado: Thayson Moraes Nascimento

Recorrido: VALCIR PAULINO DA SILVA

Advogado: Thiago Andre Cunha Miranda

Recorrida: EVA BEATRIZ MENDES DA SILVA

Advogada: Valdira Ricardo Gallo

Interessado: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Advogado: Cezar Augusto Ferreira Nogueira

Terceiro Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

Advogado: Cezar Augusto Ferreira Nogueira

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14.09.2021 - f. 3112 - Lei 11.419/2006, artigo , § 3º; interposto em 24.09.2021 - f. 3038-3106, por meio do Sistema PJe).

Regular a representação (f. 1541-1542).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

SUSPENSÃO DO PROCESSO

Alegações:

- violação ao artigo , II, LIV e LV, da CF;

- violação ao artigo , § 2º, da CLT;

- violação artigo 513, § 5º, do CPC.

Sustenta a recorrente, em síntese, que o presente feito deve ser suspenso até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida na ADPF nº 488, que questiona a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas apenas na fase de execução, sem que estas tenham participado da fase de conhecimento.

No presente tópico restou ausente a regularidade formal, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Dispõe o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do v. acórdão, não transcreveu o trecho da decisão recorrida que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido pela Turma e as argumentações trazidas pela recorrente.

Isso porque a demonstração das alegadas violações deve ser feita de forma analítica, com a indicação dos pontos impugnados e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que, naquela parte específica da decisão, houve violação legal, o que não foi observado.

Denego, pois, seguimento, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

- violação aos artigos , II, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 170, IV, da CF;

- violação ao artigo 832, da CLT;

- violação ao artigo 489, II, § 1º, IV, do CPC;

- divergência jurisprudencial.

Articula a recorrente, em síntese, que a 2ª Turma não se manifestou sobre questões fáticas e de direito imprescindíveis para a integral prestação da tutela jurisdicional.

Pugna pela nulidade da decisão, determinando-se o retorno dos autos à E. Turma para que profira uma nova decisão.

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula/TST e divergência jurisprudencial.

Com efeito, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, apenas é possível viabilizar o seguimento do recurso de revista a violação direta e literal de norma da Constituição Federal.

As insurgências encontram-se desfundamentadas, porquanto o recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Dispõe o artigo 896, § 1º-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014:

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do v. acórdão, não transcreveu, "in litteris", os trechos das decisões recorridas que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização das partes das decisões que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas.

Ressalte-se que as esparsas transcrições de trechos dos v. acórdãos, intercaladas dentro da longa argumentação do recorrente, não atendem à exigência legal por não trazer todos os fundamentos adotados pela E. Turma nos temas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pelo recorrente.

No que tange à suposta violação constitucional, ainda que eventualmente procedentes, dariam ensejo apenas a ofensa reflexa e indireta, uma vez que os argumentos apresentados conduzem à necessária interpretação da questão à luz da legislação infraconstitucional, fartamente indicada pela própria parte. Logo, não configurada a hipótese de afronta direta e literal imposta pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

E, ainda, não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da constituição, apontado como violado, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista.

Denego seguimento.

DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA FASE COGNITIVA

Alegações:

- violação ao artigo , II, LIV e LV, da CF;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a) "Mesmo nas hipóteses em que há configuração de grupo econômico, se a empresa contra a qual foram direcionados os atos executivos não figurou no título judicial, não pode ela ser atingida pelos atos executivos, sob pena de violação às garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, insculpidos no artigo , da Constituição Federal"; b) "tanto a penhora realizada quanto a decisão acerca da inclusão da Recorrente à lide, configuram atos judiciais praticados sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que configura violação ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV, CF)".

Requer a reforma da decisão.

Consta no trecho destacado que (f. 3.069):

[...] tratando-se de responsabilidade solidária de integrantes do grupo econômico, não se aplica a norma do art.1366 doCódigo de Processo Civill, destinada a integrar nos atos de execução sócio que, em princípio não responde pelos débitos da sociedade, o que não ocorre na hipótese de responsabilidade solidária, em que o credor pode exigir o adimplemento da obrigação de um, de alguns ou de todos os devedores sendo mesmo essa uma das principais consequências e característica desse tipo de responsabilidade (art. 275 do Código Civil) pelo que não se aplica nessa hipótese, a norma contida no art.5133,§ 5ºº, doCPCC.

Nesse contexto, a inclusão de integrantes de grupo econômico na fase de execução não contraria o disposto no § 5º do art. 513 do Código de Processo Civil, bastando que sejam integrados ao processo, ainda que na fase de cumprimento da sentença em observância à garantia fundamental do devido processo legal, como na hipótese ora examinada.

Nego, pois, provimento ao recurso também aqui.

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula/TST e divergência jurisprudencial.

Com efeito, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, apenas é possível viabilizar o seguimento do recurso de revista a violação direta e literal de norma da Constituição Federal.

Na hipótese dos autos, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

E, ainda, não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da constituição, apontado como violado, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Denego seguimento ao recurso de revista.

RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Alegações:

- violação aos artigos , IV, , II, 170, 173, da CF;

- violação ao artigo , § 1º, da CLT (com redação anterior à dada pela Lei 13.467/17);

- violação ao artigo 6º, da LINDB;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a) o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação, sem demonstração de relação de hierarquia de uma empresa sobre a outra, configura violação ao princípio da legalidade; b) impõe-se à Recorrente obrigação solidária pelo astronômico passivo trabalhista do Grupo Bertin, exclusivamente em razão da existência de alguns poderes conferidos ao mencionado grupo na administração da Recorrente, SEM, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DO GRUPO BERTIN/INFINITY sobre os demais, em evidente dissonância com o previsto no artigo , § 2º, da CLT; c) reconhecer grupo econômico sem a existência de superioridade hierárquica de uma empresa sobre outra (s) é atentar contra o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170, caput, da CF/88.

A parte recorrente assim transcreveu e destacou os trechos do v. acórdão (f. 3072):

Abstraindo-se o conceito contido no art. 2º, § 2º da Lei Consolidada, que não é suficiente para se dimensionar o fenômeno do grupo empresarial ou econômico, podemos afirmar que o grupo empresarial é o conjunto constituído por várias sociedades, conservando cada uma sua existência própria, mas unidas entre elas por diversos laços, em virtude dos quais, em regra, uma delas, mantém as outras sob sua dependência exercendo uma espécie de controle sobre o conjunto fazendo prevalecer a unidade de decisões. Todavia, se deve anotar ao mesmo tempo, que também se caracteriza o grupo quando houver mera coordenação interempresarial, como, aliás, previsto pela Lei 5.889/73 (art. 3º, § 2º) bem antes da vigência da Lei 13.467/2017 e como defendia a doutrina juslaboral nacional.

[...]

A figura do grupo não pode ser presumida pela identidade de sócios. Ao contrário, é evidenciada pela presença dos elementos constantes da norma do art. , § 2º da CLT, na redação advinda da Lei 13.467/2017 que claramente acolheu os argumentos que tanto a doutrina nacional como a estrangeira bem como a jurisprudência há muito vinham brandindo afastando assim, a vertente hermenêutica restritiva, que exigia a presença de relação hierárquica, verticalizada entre as empresas ou organizações componentes do grupo.

De outro lado, o novo texto legal passou a reconhecer a existência de grupo quando presente a simples coordenação interempresarial (§ 3º o art. 2º da CLT na redação trazida pela Lei 13.467/2017), como lembra Godinho Delgado[6] em recente obra sobre a chamada Reforma Trabalhista.

Assim entendido, concordo com a recorrente no sentido que a mera identidade.

[...]

Portanto, aplicável a norma inserta no art. , § 2º da CLT, razão pela qual não há cogitar do prévio esgotamento da execução em face da devedora, pois a responsabilidade solidária, prevista legalmente, dispensa o benefício de ordem.

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula/TST e divergência jurisprudencial.

Com efeito, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, apenas é possível viabilizar o seguimento do recurso de revista a violação direta e literal de norma da Constituição Federal.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

No mais, não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da constituição, apontado como violado, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Denego seguimento.

IMPENHORABILIDADE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO

Alegações:

- violação aos artigos , II, 100, 170 e 175, da CF;

- violação artigo 100, do CC;

- violação aos artigos 832, 833, I, do CPC;

- violação aos artigos , § 1º, 31, da Lei 8.987/95;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a) “ainda que a Recorrente seja, em princípio, uma empresa de direito privado, enquanto se encontrar na condição de prestadora de serviços públicos delegados pelo Governo, seu patrimônio (em especial o patrimônio destinado à execução dos serviços públicos concessionados) deve ser equiparado aos bens públicos protegidos pelo art. 100 do Código Civil c/c artigo 832 e 833, I, do CPC"; b)" Todo o patrimônio da Recorrente é, portanto, destinado à execução do serviço público concessionado e, por se tratar de verba destinada à continuidade de serviços públicos, a impenhorabilidade desses bens é patente ".

Pleiteia a reforma da decisão.

Consta no trecho do acórdão transcrito e destacado pela parte recorrente (f. 3098):

Por fim, vale anotar, por importante, que a renda de pedágios auferida pela empresa concessionária de serviço público - na qualidade de pessoa jurídica de direito privado -, por não constituir patrimônio do ente público concedente, está sujeita à constrição de penhora para responder pelas obrigações trabalhistas do grupo econômico, observada a ordem de preferência estipulada no art. 840 do Código de Processo Civil - CPC.

Nesse quadro, nego provimento ao recurso.

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula/TST e divergência jurisprudencial.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

Denego seguimento ao recurso de revista.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegações:

- violação aos artigos , II, XXXV, LIV, LV, da CF;

- violação aos artigos 133 e ss., 513, § 5º, 790, II, VIII, do CPC;

- violação ao artigo 855-A, da CLT.

Sustenta, em síntese, que: a)"ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. , II, CF/88) e havendo procedimento legalmente previsto para instauração do incidente (art. 133 e ss. do CPC), inclusive nas hipóteses de responsabilidade patrimonial (art. 790, II e VII, do CPC), sua não aplicação viola o devido processo legal (art. , LV, CF/88), pois, impede que a Recorrente tenha um pleno acesso ao contraditório e ampla defesa com todos os recursos e meios a ela inerentes (art. 5º, LIV), antes de ter seu patrimônio constrito"; b)" A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando a parte não fez parte do processo de conhecimento, garante o pleno exercício ao contraditório e ampla defesa, com todos os recursos e meio a ela inerentes, o que foi ignorado no presente caso ".

Pugna pela reforma da decisão.

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula/TST e divergência jurisprudencial.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

Além disso, não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da constituição federal, apontado como violado, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Desatendido, pois, pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador"Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador"Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 19 de outubro de 2021.

ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300629331/agravo-de-peticao-ap-242796520185240086-ms/inteiro-teor-1300629403