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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida
Publicação
18/10/2021
Relator
MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0025093-26.2018.5.24.0006 (ROT)

A C Ó R D Ã O

TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO

Advogado : OCLECIO ASSUNCAO

Recorrente : BANCO DO BRASIL SA (ADESIVO)

Advogado : JOSE RAFAEL GOMES

Recorrido : BANCO DO BRASIL AS

Advogado : JOSE RAFAEL GOMES

Recorrido : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO

Advogado : OCLECIO ASSUNCAO

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. Nos termos do artigo , III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla legitimidade ativa ad causam para instaurar demanda coletiva em favor de seus membros ou associados, desde que na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria. No caso, o pleito sindical relativo ao afastamento da configuração de cargo de confiança e pagamento de horas extras, tem tal natureza, sendo a ação civil pública o meio processual adequado para a defesa desse direito proveniente de causa comum, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90 e art. 21 da Lei 7.347/85. Recurso do sindicato provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0025093-26.2018.5.24.0006) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor e de recurso adesivo interposto pelo réu em face da sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Mara Cleusa Ferreira, que extinguiu a presente ação civil pública sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, o sindicato-autor pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, pela declaração de nulidade do feito por ausência de intimação do MPT para atuar no feito e pelo reconhecimento de sua legitimidade ativa, bem como do interesse processual, através da adequação da via eleita.

O banco-reclamado requer a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.

As partes apresentaram contrarrazões, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procurador JONAS RATIER MORENO, opina pela nulidade do feito e provimento apenas do recurso do autor.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas.

2 - PRELIMINAR

2.1 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Pugnam o sindicato autor e o MPT pela declaração de nulidade do feito, pois o órgão ministerial não foi intimado para participar do feito como custos legis.

Aprecio.

Trata-se o presente feito de ação coletiva movida por sindicato obreiro, com pedido de deferimento de horas extras a partir da 6ª hora diária para os empregados exercentes da função de "gerente de módulo", sob o argumento de que estes não ocupariam função de confiança.

Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido que não são aplicáveis às ações ajuizadas pelo sindicato na condição de substituto processual as diretrizes insertas nos artigos 92 da Lei n. 8.098/90 e artigo , § 1º, da Lei n. 7.347/85. Veja-se:

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE - AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Esta Corte entende que não há falar em nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho nas ações em que o sindicato figura como substituto processual. Isso porque o Sindicato atua conforme a competência atribuída pelos arts. , III, da CF e 513 da CLT, sendo inaplicáveis as hipóteses previstas nos arts. 92 da Lei nº 8.078/90 e 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, que disciplinam a atuação do Ministério Público, como fiscal da lei, nas ações civis públicas e nas demandas coletivas que visam à defesa do consumidor. Ademais, a decretação de eventual nulidade por ausência de intimação do MPT demandaria comprovação de prejuízo às partes, na forma do art. 794 da CLT, o que não ocorreu na hipótese em exame. Julgados. Recurso de Revista conhecido e não provido. (...) (TST - ARR: 105968120145030151, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) (g.n.)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 92 DA LEI 8.078/90 (CDC), 5º, § 1º, DA LEI 7.347/85 (LACP) E 84 E 246, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ITEM I DA SÚMULA 83 DO TST. Esta colenda 2ª Subseção Especializada, na sessão do dia 14/3/2017, já decidiu, em caso idêntico, que "o sindicato, ao ajuizar ação coletiva para defesa dos direitos dos empregados de sua categoria, agiu na condição de substituto processual, como autorizado nos artigos , III, da CF/88 e 195, § 2º, e 513, ' a' , da CLT, não se tratando da hipótese prevista na Lei nº 8.078/90, que trata de ações civis coletivas, que objetivam a defesa do consumidor, devendo ser aplicada subsidiariamente tão somente nos casos de omissão das normas de processo do trabalho, que não é o caso em questão. Ademais, conforme dispõe o artigo 794 da CLT, ' Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes'. Dessa forma, ainda que se considerasse aplicável ao caso em questão o contido no artigo 92 da Lei nº 8.078/90 - que prevê a obrigatoriedade da intimação do parquet nas ações civis coletivas em que não seja parte, sob pena de nulidade - o mesmo deve ser interpretado conjuntamente com os dispositivos contidos na CLT. Assim, a eventual ausência de intimação do MPT somente acarretaria nulidade quando restar comprovado o manifesto prejuízo às partes, ônus da prova que compete a quem alega a nulidade, in casu, ao Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso. (...) Recurso ordinário não provido. (TST - RO: 1244820145080000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)

Importante ressaltar que a manifestação em segunda instância supre a atuação do Ministério Público do Trabalho como custus legis.

Diante disso e por não demonstrado manifesto prejuízo às partes, conforme o preceituado no artigo 794 da CLT, deixo de reconhecer a pretendida nulidade.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade processual arguida.

Rejeito.

3 - MÉRITO

RECURSO DO AUTOR

3.1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

A magistrada de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, concluindo estar ausente a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, porquanto a pretensão inicial de descaracterização do cargo de confiança dos empregados enquadrados como"GERENTE DE MÓDULO", a fixação da jornada de seis horas diárias e o pagamento de horas extras a esses trabalhadores não se reveste da necessária homogeneidade, necessitando de prova individual a ser produzida.

Irresignada, a parte autora sustenta sua legitimidade e a adequação da via eleita.

Analiso.

A Lei n. 7.347/85 disciplina a ação civil pública para apuração da responsabilidade por danos causados, entre outros, ao meio-ambiente, ao consumidor, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Ademais, a referida norma, em seu artigo 21, prevê expressamente a aplicação, no que foi cabível, dos dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor, cujo parágrafo único do artigo 81 estabelece:

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Nos termos do artigo , III, da Constituição Federal, não há dúvidas de que os sindicatos têm ampla legitimidade ativa ad causam para instaurar demanda coletiva em favor de seus membros ou associados, mas desde que na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria.

E, no caso, divergindo do entendimento manifestado na origem, tenho que a pretendida desconfiguração da função de confiança dos empregados ocupantes do cargo de" Gerente de módulo ", com o consequente reconhecimento da jornada de seis horas e direito às respectivas horas extras, tem causa comum, com caráter genérico, ensejando uma tutela jurídica de natureza global.

O entendimento do C. TST é pacífico:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF e dessa Corte Superior, verificase a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO HOMOGÊNEO. PROVIMENTO. O posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa, inclusive em casos de pleito de horas extraordinárias. O referido direito tem origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, devendo ser considerado individual homogêneo, ainda que haja necessidade de análise das particularidades de cada trabalhador substituído.Precedentes. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a ilegitimidade do Sindicato, por considerar os direitos postulados heterogêneos, decidindo em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ficando caracterizada a alegada ofensa ao artigo , III, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-20224-59.2017.5.04.0831, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/02/2021).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , III, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou a presente ação, na condição de substituto processual dos empregados, postulando direito individual homogêneo concernente às horas extras e reflexos, por entender que o Reclamado enquadrava equivocadamente seus empregados como detentores de cargo de confiança e, assim, fixava a jornada de trabalho em oito horas (art. 224, § 2º, da CLT). A pretensão do Sindicato, portanto, é de que os empregados do Banco Reclamado sejam enquadrados na regra geral de jornada dos bancários prevista no art. 224, caput , da CLT, a saber, de seis horas, com consequente pagamento de duas horas extras diárias, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT. Observe-se que o sindicato pleiteia as 7ª e 8ª horas para os bancários posicionados em apenas dois cargos específicos - Assistentes 'A' e 'B'. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Revela-se, na presente lide, repita-se, com clareza, o caráter de direito individual homogêneo - ante o pedido de horas extras devidas em razão da inobservância à jornada de trabalho do bancário prevista no art. 224, caput , CLT. Transparente está que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados do respectivo empregador). Julgados desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido."(RR-1002122-43.2013.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2019.)

"II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SINDICATO. TUTELA COLETIVA. PRETENSÃO RELACIONADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS (SÉTIMA E OITAVA HORA) EM DECORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. O Tribunal Regional concluiu pela legitimidade da substituição processual da entidade sindical autora por entender que os direitos postulados nesta ação são direitos individuais homogêneos. O Supremo Tribunal federal, no RE 883642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Assim, irrelevante a investigação acerca da natureza do interesse tutelado pelo ente sindical em substituição processual, que é ampla. Além disso, na hipótese dos autos, a origem do pedido deduzido em Juízo pelo sindicato reclamante é a mesma para todos os substituídos, qual seja, a descaracterização do cargo denominado "Assessor de Agronegócios" do regime do art. 224, § 2º, da CLT, a configurar direito individual homogêneo. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STF e do TST sobre o tema - Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 174-49.2013.5.24.0005, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019).

Dessa forma, concluo que os empregados substituídos podem ser delimitados pela circunstância fática e jurídica homogênea, tendo o sindicato legitimidade ampla para a defesa dos direitos da categoria (art. , III, CF), bem como sendo adequada a ação civil pública para a defesa do direito postulado, estando presentes a necessidade/utilidade/adequação.

Destarte, dou provimento ao recurso para afastar a falta de legitimidade declarada na origem, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito.

De consequência, excluo os honorários de sucumbência impostos na decisão, que por ora não se revelam devidos. Prejudicado o recurso do reclamado.

3.2 - JUSTIÇA GRATUITA

Pugna o sindicato autor pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita e isenção ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Embora seja possível a concessão da gratuidade judiciária também à pessoa jurídica, faz-se necessário, para tanto, a existência de prova robusta da precariedade econômica do ente.

Nesse sentido dispõe a Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (g.n.)

No caso dos autos, contudo, o autor não apresentou nenhuma prova acerca de sua situação econômica, não tendo juntado um documento sequer que comprovasse o direito ao benefício postulado.

Nesse contexto, não há como conceder o benefício.

Nego provimento.

VOTO VENCIDO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

"Tenho divergência parcial para, embora concorde com o relator quanto ao provimento do recurso para afastar a falta de legitimidade declarada na origem, deixar de determinar o retorno dos autos à primeira instância e apreciar o mérito para não acolher a pretensão do sindicato autor, uma vez que a pretendida desconfiguração da função de confiança dos empregados ocupantes do cargo de"Gerente de módulo", com o consequente reconhecimento da jornada de seis horas e direito às respectivas horas extras não permite tutela jurídica de natureza global, em razão de que a produção de prova tem ser feita individualmente e apreciadas as situações fáticas caso a caso."

ACÓRDÃO

Participam desta sessão:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (Presidente);

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador João Marcelo Balsanelli;

Desembargador Tomás Bawden de Castro Silva; e

Juiz Júlio César Bebber.

Presente também a representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Nicanor de Araújo Lima.

Sustentação oral: Dr. Oclécio Assunção Júnior, advogado do recorrente Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campo Grande MS e Região.

ACORDAM os integrantes do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões de ambas as partes e rejeitar a preliminar, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator); no mérito, relativamente ao recurso do autor: a) por maioria, dar-lhe provimento para afastar a falta de legitimidade declarada na origem, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido parcialmente o Desembargador João de Deus Gomes de Souza; e b) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao tópico "justiça gratuita", nos termos do voto do Desembargador relator.

Prejudicado o recurso do reclamado.

Campo Grande, 14 de outubro de 2021.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

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