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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima
Publicação
18/08/2021
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0025102-29.2020.5.24.0002 (RORSum)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Embargante : ARIANA ROMERO ALVARENGA

Advogado : Leandro Gregorio dos Santos

Embargado : SILVA & MONTEIRO LTDA - ME

Advogado : Leandro Gregorio dos Santos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO - DESVIO DA FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, não devem ser utilizados para, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de contradição, obscuridade ou omissão, intentar novo julgamento da causa, sob pena de subversão e desvio da função jurídica para que se destina essa modalidade de remédio processual.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora ao v. acórdão, sob a alegação de omissão no julgado e necessidade de prequestionamento.

Sem contrarrazões.

É, em síntese, o relatório.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Apresentados no prazo legal e presente a regularidade de representação, conheço dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

2.1 - OMISSÃO

A autora embarga o v. acórdão, alegando a existência de omissão no julgado e necessidade de prequestionamento.

Aduz, em síntese, que: a) houve omissão na "análise do pedido recursal declinado pela embargante de que"seja reformada a sentença objurgada para que seja excluída a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais à recorrida, máxime pela sucumbência mínima, da forma que deverá a parte recorrida arcar pelos honorários por inteiro, com arrimo no art. 86, parágrafo único, do digesto processual civil, aplicado por analogia ante a existência de omissão na CLT"- fls. 124/125."; b) notocante ao intervalo intrajornada "o acórdão em comento olvidou-se (omissão) de analisar que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista instituída pela Lei n. 13.467/2017 que concernem ao direito material não se aplicam às relações jurídicas iniciadas antes da sua vigência, tendo em mira a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, consoante dispõem o art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da primazia do trabalho e da proteção (arts. 1º, III e IV, 193, caput, 170, caput; e arts. 5º, § 2º, e 7º, caput, da Carta Magna), devendo ser aplicado o art. 71 e § 4º da CLT (redação antiga) e a Súmula 437 do TST"; c) "a decisão ora embargada não se manifestou a respeito dos dispositivos adrede mencionados, tendo que apenas concluiu de forma genérica pela aplicação da alteração trazida pela Lei n. 13.467/2017"; d) deve ser conhecido dos "Embargos de Declaração com intuito de esgotar a matéria fática e prequestionar o assunto concernente à violação aos artigos 489, caput e § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do digesto processual civil, 897-A da CLT, 93, inciso IX, da Lei Maior, ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, art. 86, parágrafo único, do diploma processual civil, direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada - art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro -, irretroatividade da lei - tempus regit actum, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da primazia do trabalho e da proteção - arts. 1º, III e IV, 193, caput, 170, caput; e arts. , § 2º, e , caput, da Carta Magna - art. 71 e § 4º da CLT - redação antiga e Súmula 437 do TST."

Aprecio.

Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT.

A omissão, em especial, ocorre quando o magistrado deixa de analisar e decidir ponto que afeta a entrega da prestação jurisdicional de forma plena, isto é, não se pronuncia sobre pedidos declinados pelas partes ou questões de análise obrigatória.

Pois bem.

A decisão embargada, não revela omissão apontada porquanto se apresenta devidamente fundamentada quanto à matéria.

Assim, no tocante ao ônus sucumbencial do autor, o acórdão assinalou que lhe "são imputáveis o pagamento de honorários sucumbenciais quando se tratar de sucumbência plena, caracterizando-se esta quando houver improcedência total do pedido, consoante exegese da Súmula 326 do STJ." (g. n.), não sendo devido por óbvio, honorários sucumbenciais pelo autor quanto a pedido em que tenha sucumbido parcialmente.

A propósito, cumpre esclarecer que não há como acolher a tese do embargante de afastar totalmente a sua responsabilidade pelos honorários com fulcro na tese de sucumbência mínima, porquanto há pedido elencado na exordial que foi plenamente indeferido pela sentença e sequer foi objeto de recurso ordinário, a exemplo do pleito de horas extras fundado em jornada de trabalho declinada na peça de ingresso.

No tocante, ao intervalo intrajornada, o acórdão embargado destacou que "com o advento da Lei nº 13.467/2017, o teor do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, sofreu alteração, razão pela qual, adequadamente, a sentença determinou que"a contar do dia 11/11/2017 até a dispensa, a condenação limitar-se-á a apenas 45 (quarenta e cinco) minutos a título extraordinário, sem nenhum reflexo, diante da atual natureza indenizatória".

Trata-se, simplesmente, de aplicação dos efeitos da Lei nº 13.467/2017 a partir de sua entrada em vigor (11.11.2017) sobre os fatos ocorridos sob a sua vigência.

Ressalta-se que em relação à supressão de intervalo intrajornada evidenciada em período anterior a 11.11.2017, o acórdão reputou"devido o pagamento total do período correspondente, na hipótese, 1 hora por dia trabalhado, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT vigente à época", igualmente devido os reflexos ante a natureza salarial da parcela na forma da legislação em vigor no período em apreço.

Dessarte, conclui-se que a decisão embargada está suficientemente fundamentada não havendo omissão a ser sanada.

Nesse contexto, cumpre ao julgador expor claramente as suas razões de decidir, restando afastada, portanto, qualquer outra fundamentação que não aquela adotada explicitamente pela decisão.

A propósito, o recorrente utiliza-se dos embargos como típico sucedâneo recursal com o objetivo de ver reexaminada a matéria pelo órgão prolator da decisão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, posto que não atende à finalidade dos embargos de declaração.

Ora, não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação).

Por oportuno, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o pré-questionamento visa obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa, e não referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais apontados como violados pela parte.

Assim, para efeito de interposição de recurso para instância superior, as matérias já se encontravam pré-questionadas, haja vista a tese explicitada na decisão embargada.

Rejeito.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Desembargador João Marcelo Balsanelli.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente por motivo justificado o Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Campo Grande, 17 de agosto de 2021.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265407853/embargos-de-declaracao-civel-edciv-251022920205240002-ms/inteiro-teor-1265408106