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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. João Marcelo Balsanelli
Publicação
07/06/2021
Relator
JOAO MARCELO BALSANELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0025491-03.2017.5.24.0072 (ROT)

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI

Recorrente : W L H - CONSTRUÇÕES EIRELI

Advogado : Rafael Patrick Francisco

Recorrido : ELIAS DE BRITO SANTOS

Advogados : Guilherme Cury Guimarães e outros

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. REQUISITOS NÃO IDENTIFICADOS. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO IDENTIFICADO. CONDUTA CULPOSA AUSENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RECONHECIDA.

A responsabilidade civil do empregador pressupõe a existência simultânea dos requisitos essenciais: ação ou omissão do empregador com culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). A patologia do autor não foi diagnosticada na perícia médica realizada, assim como o nexo causal/concausal entre a patologia e o acidente do trabalho. Também não há prova de conduta culposa da ré pelo acidente de trabalho. A ausência de qualquer dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva exclui o pagamento das indenizações por danos morais dela decorrentes. Recurso da ré provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré em face da sentença de f. 176/189, integrada pela decisão de embargos de declaração de f. 201/203, proferidas pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto Valdir Aparecido Consalter Júnior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré ao pagamento de danos morais em razão do acidente de trabalho típico.

Recurso da ré as f. 207/238, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à responsabilidade civil que lhe foi atribuída e à estabilidade acidentária reconhecida.

Contrarrazões apresentadas pelo autor às f. 348/355.

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 deste Regional.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Tempestivo o recurso. Sentença publicada em 22.5.2020. Recurso interposto pela ré em 3.6.2020 (f. 207).

Regular a representação processual da ré (f. 56).

Embora por decisão monocrática tenha rejeitado o pedido da gratuidade judiciária por reputar que os documentos juntados aos não eram suficientes para comprovar a atual situação econômica da ré - conforme exige a Súmula 463, II, do TST -, a recorrente peticionou informando que possui conta corrente única, trazendo extratos bancários atuais que evidenciam uma movimentação financeira de baixos valores, com saldo negativo, portanto, insuficiente para suportar as despesas processuais.

Com isso, reputo provada a incapacidade econômica da ré e confiro-lhe a gratuidade judiciária (TST, Súmula 463, II).

Contudo, não conheço do recurso quanto ao tópico "DA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE" (f. 235-237), por ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação neste sentido.

Quanto ao mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO

O juízo de origem deferiu parcialmente a pretensão de reconhecimento da responsabilidade civil da ré por danos morais decorrentes do acidente de trabalho típico, arbitrando a indenização em R$ 10.000,00.

Insurge-se a ré alegando que o autor sentiu a dor nas costas quando abaixou para pegar o saco de cimento, mas não estava levantando peso em si. Entende que o trabalhador já era portador de doença preexistente e que o incidente poderia ter ocorrido em qualquer lugar.

Aduz que sempre forneceu os EPIs necessários e suficientes para a proteção dos trabalhadores no desempenho de suas funções.

Além disso, prestou total assistência ao recorrido e não emitiu a CAT por entender não caracterizado o acidente do trabalho.

Ressalta que a responsabilidade civil exige o preenchimento de requisitos essenciais e estes não comprovados no presente caso, principalmente quanto a existência de culpa do empregador.

Assiste-lhe razão.

O autor prestou serviços à ré no período de 14.3.2017 (CTPS - f. 15) a 26.6.2017 (data do acidente do trabalho - f. 3), quando trabalhava na função de servente.

Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

O acidente de trabalho é incontroverso, considerando que o acidente ocorreu durante a prestação de serviços, conforme se observa da própria narrativa recursal.

Contudo, a Constituição Federal, no art. , XXVIII, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Assim, para a responsabilização da ré, é indispensável a existência simultânea de requisitos essenciais: ação ou omissão do empregador com culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC).

A narrativa da petição inicial indica que o autor se lesionou no dia 26.6.2017, durante a jornada de trabalho, ao levantar um saco de cimento, ocasião em que sentiu fortes dores nas costas e não pode mais trabalhar, estando desde então afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário.

Alegou simplesmente que, em razão do incidente laboral (forte dor nas costas ao levantar peso), desenvolveu uma série de doenças que não possuía e atualmente é portador de "degeneração de disco invertebral na lombar" e de "Mielite Transversa aguda" (f. 4).

Embora seja incontroverso o dano, consistente na incapacidade para as atividades laborais em razão do quadro álgico deflagrado no período contratual com a ré, verifico que o autor não atribuiu nenhuma conduta culposa ou dolosa à ré como contribuição ao evento.

Além disso, a perícia médica realizada nos autos (f. 141/169) demonstrou dinâmica diversa da tese do autor, com os seguintes esclarecimentos do perito judicial às f. 164/165, destaques acrescidos:

14.3. Conforme documentos acostados aos Autos, o Reclamante primeiramente foi diagnosticado e tratado como portador de Mielite Transversa Aguda. Como não houve melhora do quadro, consultou-se com novo especialista que concluiu por outro diagnóstico, qual seja, o de Síndrome da Cauda Equina e sugeriu tratamento cirúrgico. Tal procedimento cirúrgico foi realizado no dia 06/04/2019.

14.4. Pelo fato de haver controvérsia no diagnóstico, ou seja, dois reconhecimentos distintos, faz-se necessário que este médico perito analise sob a óptica de ambas as patologias tratadas (Mielite Transversa Aguda e Síndrome da Cauda Equina).

1) Mielite Transversa Aguda:

A literatura médica vem apontando que a Mielite Transversa Aguda tem etiologia variada, podendo responder a uma causa infecciosa, neoplásica, metabólica, autoinmune, inflamatória ou pósvacinal.

Para o caso em tela não é possível firmar nexo causal ou concausal entre a Mielite Transversa Aguda e o trabalho, uma vez que no ambiente de labor da Reclamada não é possível identificar os fatores etiológicos para tal patologia.

2) Síndrome da Cauda Equina:

Uma das possíveis etiologias da Síndrome da Cauda Equina é a hérnia discal extrusa e estenoses do canal medular.

Nas atividades laborais do Reclamante é possível identificar atividades com risco ergonômico significativos para a coluna.

Embora o lapso temporal entre a admissão do Reclamante e a data dos primeiros exames de ressonância magnética e de tomografia computadorizada da coluna lombar seja insuficiente para causar as alterações anatômicas encontradas, ficou evidenciado que o quadro álgico iniciou durante o exercício do labor.

Assim; considerando que as atividades laborais executadas pelo Reclamante enquanto trabalhava em favor da Reclamada apresentam riscos ergonômicos direcionados à coluna; considerando que o tempo de exposição aos riscos ergonômicos são insuficientes para causar a patologia;considerando que as atividades laborais anteriores ao vínculo com a Reclamada também apresentavam riscos ergonômicos direcionados à coluna, conclui-se que as atividades laborais na Reclamada contribuíram para o agravamento da patologia, mesmo que em pequena porcentagem.

Portanto, apesar de o perito médico ter relatado que a análise do nexo concausal da síndrome da cauda equina, permitisse avaliar que o trabalho executado na ré tenha grau de contribuição baixo - leve, é certo que, durante a perícia médica, não foi possível confirmar o diagnóstico da patologia que acomete o autor.

Portanto, dos esclarecimentos do perito, observa-se que, para nenhuma das duas possibilidades indicadas, Mielite Transversa Aguda e a Síndrome da Cauda Equina, ficou caracterizado o nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na ré.

Consta do laudo pericial a exclusão do nexo causal ou concausal da Mielite Transversa Aguda por não identificada a causa da patologia nas atividades realizadas na ré.

Já em relação à Síndrome da cauda equina, o perito considerou exclusivamente o fato de que o quadro álgico teve início no período contratual com a ré, sem ponderar a própria observação de que o tempo de exposição aos riscos ergonômicos no empregador são insuficientes para causar a patologia.

Portanto, o nexo causal/concausal não ficou demonstrado no presente caso, considerando que o fato de a crise álgica ter ocorrido no curso do contrato de trabalho não é suficiente para caracterizar o nexo causal ou concausa com as atividades realizadas no empregador.

Neste mesmo sentido é a conclusão quanto à existência de culpa ou dolo da ré.

Cumpre destacar que a Constituição Federal assegura em seu art. , XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Nesse sentido, compete ao empregador observar e cumprir as normas que visam proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde.

Entretanto, na hipótese dos autos o autor nem sequer atribuiu conduta ou omissão da ré para o acidente de trabalho, limitando-se a afirmar que transportava sozinho, por determinação patronal, saco de cimento de 50 quilos.

A atividade está em conformidade com a legislação. Ressalto que o limite previsto no art. 198 da CLT é de 60 quilos para homens. Portanto, a conduta patronal observou os limites legais.

Não houve insurgência quanto à entrega dos equipamentos de proteção necessários ao seguro desempenho das atividades. Assim, não há prova da conduta culposa da ré pela não observância de condições ambientais ocupacionais dentro dos limites de segurança.

Do exposto, afasta-se também a culpa da ré.

Assim, ausentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil, é indevida a pretensão indenizatória.

Recurso da ré provido para excluir da condenação a responsabilidade civil do empregador em razão do acidente do trabalho.

2.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS

Considerando que o autor é sucumbente no objeto da perícia, determino que os honorários periciais sejam custeados com recursos alocados no orçamento do TRT da 24ª Região (art. 95, § 3º, do CPC, Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT).

Observando que o valor arbitrado na sentença em R$ 1.500,00 está em desconformidade com o limite fixado no art. 18 da Portaria TRT/GP/SJ n. 59/2020 deste Tribunal, reduziu-o para o valor de R$ 1.000,00.

Ainda, em conformidade com o previsto no § 1º do art. 22 da aludida Portaria, o valor dos honorários deverá ser atualizado pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o seu efetivo pagamento.

POSTO ISSO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª Turma); e

Desembargador João Marcelo Balsanelli.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da ré e integralmente das contrarrazões do autor e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais decorrentes da responsabilidade civil da ré pelo acidente do trabalho e determinar que os honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, sejam custeados com recursos alocados no orçamento do TRT da 24ª Região, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli (relator).

Inverte-se o ônus da sucumbência.

Custas pelo autor sobre o valor atribuído à causa (R$ 74.880,00), no importe de R$ 1.467,60, das quais fica dispensado, em face da concessão da assistência judiciária gratuita (sentença - f. 188).

Campo Grande, MS, 2 de junho de 2021.

JOÃO MARCELO BALSANELLI

Desembargador do Trabalho

Relator

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