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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Cargo de Confiança [55098], DIREITO DO TRABALHO [864], Divisor [55099], Bancários [5280], Partes e Procuradores [8842], Categoria Profissional Especial [7644], Horas Extras [2086], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0024498-63.2014.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Cargo de Confiança [55098], DIREITO DO TRABALHO [864], Divisor [55099], Bancários [5280], Partes e Procuradores [8842], Categoria Profissional Especial [7644], Horas Extras [2086], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATOrd 0024498-63.2014.5.24.0007
AUTOR: NILSON RAFAEL DA COSTA
RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO

BANCO BRADESCO S/A apresenta embargos à execução, impugnando a conta homologada.

A parte contrária se manifestou, pugnando pelo improvimento do incidente.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) ADMISSIBILIDADE

A garantia integral da execução ocorreu através de depósito judicial em 12/07/2021 (ID. 530f029). Portanto, tempestivos os embargos, porquanto oferecidos em 13/07/2021, nos termos do art. 884 da CLT, razão por que são conhecidos.

B) MÉRITO

1. FÉRIAS E 13º

A matéria está preclusa. Trago à baila a decisão proferida nos autos acerca da mesma matéria levantada em embargos - ID. 75dcd1f - Pág. 1:

“Preclusa a oportunidade insurgir-se sobre referidas verbas, conforme se verifica na decisão ID. db20267 - Pág. 2.”

Com efeito, o laudo de ID. 2c8c0e1 não foi impugnado pela ré, como lhe cumpria. Os laudos posteriores somente ajustaram a questão dos juros moratórios, conforme determinado na decisão de ID. bdefd83. Assim, preclusa a oportunidade de levantar a questão nesta ocasião.

Portanto, rejeito.

2. PERÍODO DE DEZEMBRO/2015 A JULHO/2016

Não houve determinação de compensação de valores pagos e, quanto ao período de licença demonstrado pelo Banco, os cálculos deram-se pelos horários informados na inicial conforme determinado em sentença, pois ausente o documento em questão à época da apuração dos valores.

Portanto, rejeito.

III - CONCLUSÃO

Destarte, REJEITO os embargos à execução opostos por BRADESCO S.A., nos termos da decisão supra transcrita.

Libere-se o crédito líquido incontroverso à parte embargada e honorários sucumbenciais, independentemente do trânsito em julgado.

Custas processuais, pela embargante, no importe de R$ 44,26 (Embargos, CLT, art. 789-A, V). Inclua-se na execução.

Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 03 de agosto de 2021.

RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257011793/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-244986320145240007-ms/inteiro-teor-1257011817