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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Guias do Seguro Desemprego [55447], Jurisdição e Competência [8828], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], • 0025172-02.2018.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Guias do Seguro Desemprego [55447], Jurisdição e Competência [8828], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821],
Juiz
RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATSum 0025172-02.2018.5.24.0007
AUTOR: ANA PAULA ARRUDA PEREIRA
RÉU: HIPERTEL TELECOMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (3)

DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO

TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresenta embargos à execução.

A parte contrária não se manifestou.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) ADMISSIBILIDADE

A garantia integral da execução ocorreu através do seguro garantia em 16/07/2021 (ID. 201abbf). Portanto, tempestivos os embargos, porquanto oferecidos em 19/07/2021, nos termos do art. 884 da CLT, razão por que são conhecidos.

B) MÉRITO

1. BENEFÍCIO DE ORDEM

Diz a embargante que não foram esgotadas todas as diligências necessárias para constrição de bens da devedora principal, e tampouco redirecionado do feito em face de seus sócios, motivo por que é indevido o redirecionamento da execução em face de si.

Assiste-lhe razão.

Não houve execução da devedora principal.

Portanto, acolho os embargos e determino a citação da devedora principal, através de edital, e realização das diligências necessárias para satisfação da execução.

Acaso configurada a inexistência de bens para satisfação do crédito, execute-se a embargante.

2. FGTS e da multa rescisória

A sentença decidiu:

“reconheço a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A. e Claro S.A., nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, por todas as verbas trabalhistas deferidas na presente ação, limitada à vigência do contrato com a primeira reclamada.

Esclareço que a responsabilidade a ela imputada alcança todas as verbas trabalhistas deferidas na presente condenação, nada importando se elas possuem caráter salarial, indenizatório ou se derivam de normas coletivas celebradas entre os sindicatos representativos da categoria econômica da primeira reclamada e da categoria profissional do reclamante, conforme entendimento da Súmula 331, VI do TST”.

O contrato da embargante com a 1ª reclamada vigorou de 04/01/2016 a 01/01/2017. A rescisão contratual do pacto com a autora ocorreu em 03/09/2018. Portanto, compreendo que as verbas rescisórias, a saber: multa de 40% sobre o FGTS, deve ser excluída da responsabilidade da embargante.

Acolho e determino a exclusão da multa de 40% do débito da embargante.

III - CONCLUSÃO

Destarte, ACOLHO os embargos à execução opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A., e determino a citação da devedora principal, através de edital, e realização das diligências necessárias para satisfação da execução.

Ainda, determino a exclusão da multa de 40% do débito da embargante.

Libere-se o crédito líquido da parte embargante, relativamente ao pagamento da dívida pela devedora CLARO S.A., independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Custas processuais, pela embargante, no importe de R$ 44,26 (Embargos, CLT, art. 789-A, V). Inclua-se na execução.

Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 03 de agosto de 2021.

RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257008159/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-251720220185240007-ms/inteiro-teor-1257008181