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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Honorários Advocatícios [10655], Honorários Periciais [9258], Honorários Periciais [55491], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Reclassificação [55134], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], • 0024286-66.2019.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], Honorários Periciais [9258], Honorários Periciais [55491], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Reclassificação [55134], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874],
Juiz
RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATSum 0024286-66.2019.5.24.0007
AUTOR: JANSEN BECEGATO
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH apresenta embargos à execução.

A parte contrária se manifestou pugnando pelo improvimento do incidente.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) ADMISSIBILIDADE

A garantia integral da execução ocorreu através de depósito judicial em 02/06/2021 (ID. 67e10ea). Portanto, intempestivos os embargos, porquanto oferecidos em 11/06/2021, nos termos do art. 884 da CLT, razão por que não são conhecidos.

III - CONCLUSÃO

Destarte, decido NÃO CONHECER os embargos à execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, nos termos da fundamentação.

Transitada em julgado a presente decisão, liberem-se os créditos respectivos.

Custas processuais, pela embargante, no importe de R$ 44,26 (Embargos, CLT, art. 789-A, V). Inclua-se na execução.

Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 03 de agosto de 2021.

RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
Juiz do Trabalho Titular

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