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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens [9163], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], • 0000206-19.2011.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens [9163], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826],
Juiz
RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATOrd 0000206-19.2011.5.24.0007
AUTOR: GERSON CESAR BARROS MONGENOT
RÉU: FLORICULTURA REUNIDAS LTDA - ME E OUTROS (4)

DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO

ELENA GONÇALVES LIMA apresenta embargos à penhora, sustentando impenhorabilidade do numerário bloqueado.

A parte contrária se manifestou, pugnando pela improcedência do incidente.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) ADMISSIBILIDADE

Tratando-se de penhora sobre suposta verba de natureza salarial, admito os embargos. Com efeito, não seria razoável exigir que o executado suportasse o desconto realizado em seus salários até a garantia integral do juízo, para que, só então, pudesse opor sua defesa por meio da defesa cabível.

B) MÉRITO

A embargante alega, em resumo, que o “numerário que contém essa conta bancária de sua titularidade é proveniente de recebimento de pensão alimentícia de sua filha, Vitória Lima de Castro, de 14 anos de idade, descontada da folha de pagamento de seu genitor”.

A embargante demonstrou, através da documentação encartada, que o numerário bloqueado nos autos possui natureza alimentar, uma vez que se trata de pensão alimentícia proveniente do genitor de sua filha.

Portanto, acolho os embargos e determino a devolução do importe bloqueado à embargante.

III - CONCLUSÃO

Destarte, ACOLHO os embargos à execução opostos por ELENA GONÇALVES LIMA e determino a devolução do importe bloqueado à embargante.

Após, prossiga-se a execução com apreciação da petição de ID 1410f5c.

Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (Embargos, CLT, art. 789-A, V). Inclua-se na execução.

Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 03 de agosto de 2021.

RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257008147/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-2061920115240007-ms/inteiro-teor-1257008169