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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024274-76.2019.5.24.0096 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho
Publicação
02/08/2021
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0024274-76.2019.5.24.0096 - ED

A C Ó R D Ã O

Tribunal Pleno

Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Embargante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procurador : Leontino Ferreira de Lima Júnior

Embargada : REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Advogados : Carlos Renato Guardacionni Mungo e outros

Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu - MS

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - Tendo o v. aresto apreciado de forma completa e fundamentada todas as teses postas no recurso, ainda que eventualmente não acolha por completo o pedido posto na exordial, não há cogitar de omissão, menos ainda, contradição. 2. PREQUESTIONAMENTO - Adotada tese de forma fundamentada sobre as matérias deduzidas no recurso e com menção às normas legais e constitucionais aplicáveis na espécie, atendido o pressuposto de prequestionamento, nos termos do entendimento constante da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Embargos rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024274-76.2019.5.24.0096-ED), em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor sob o argumento de omissão e contradição, visando ainda, prequestionamento de preceitos legais e constitucionais.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Porque tempestivos, conheço dos embargos.

2 - MÉRITO

2.1 - OMISSÕES E PREQUESTIONAMENTO

Aponta o embargante omissão e contradição no v. aresto.

Sustenta que o acórdão é contraditório ao "reconhecer explicitamente a ilicitude da conduta da ré, caracterizada pela"fraude na marcação dos registros de ponto dos trabalhadores", condenando a empresa ao cumprimento de obrigação de fazer, mas negar, de forma inadmissível a reparação pelo dano moral coletivo".

Aduz, ademais, omissão, pois o "v. acórdão não considera a gravidade das lesões ocorridas, o descumprimento pela embargada de direito básico de seus empregados, qual seja, o registro fidedigno da jornada, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a probabilidade de reiteração da conduta ilegal".

Afirma que, "não obstante os problemas hodiernamente enfrentados pela grande maioria das empresas, a crise econômica do país não confere salvo conduto à supressão de direitos trabalhistas e, mais ainda, à inobservância das disposições legais".

Por fim, defende que "pelo contrato social juntado aos autos, verifica-se que a empresa possui um capital social de R$ 25.521.600,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte e um mil e seiscentos reais), no CAGED consta um total de 585 vínculos empregatícios em 9 filiais da embargada, sendo o propósito da indenização por dano moral coletivo não apenas compensar o eventual dano sofrido pela coletividade, mas também punir o infrator de forma pedagógica a desencorajá-lo a agir de modo similar no futuro, servindo, inclusive, como exemplo a outros potenciais causadores do mesmo tipo de dano".

Prequestiona violação dos "Arts. , incisos III e IV, , incisos II e XXXV, , , 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal; Arts. , inciso VI, 81, parágrafo único, 82, inciso I, 83 e 84 da Lei n. 8.078/90; Arts. , , inciso I, 11, 13 e 21 da Lei n. 7.347/85; Arts. 5º, inciso I, 6º, inciso VII, alíneas a e d, e inciso XII, da Lei Complementar n. 75/1993; Art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; Art. 497 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil; e Arts. 187 e 944, caput, do Código Civil".

Conforme se depreende das razões dos embargos, pretende o embargante, em verdade reapreciação quanto à questão ligada à indenização por danos morais coletivos, tese rejeitada pelo v. aresto que, de forma lógica deu os fundamentos pelos quais rejeitou o pedido e nisso, com todo respeito, não existe nenhuma contradição a ser desfeita.

Suscita, ainda, contradição em relação à redução do valor fixado pela sentença a título de astreinte como cominação para cumprimento da obrigação de fazer e não fazer determinada, ao argumento:

Nesse sentido, considerando a real probabilidade de reiteração da conduta ilegal pela empresa, expressamente mencionada no v. acórdão, é necessário que o Eg. Regional sane a contradição apontada e esclareça sobre a eficácia das astreintes no valor reduzido de R$ 3.000,00 (três mil reais)? (f. 3182)

Também aqui, com todas as vênias, pretende o embargante rediscutir a matéria alusiva ao valor originalmente fixado a título de astreinte, objetivo para o qual os embargos de declaração não se prestam.

Ademais, não há cogitar de contradição, pois no voto condutor do v. aresto foram externados reduzido o valor da multa, que como afirmado no v. acordão, tem finalidade apenas de estimular o cumprimento do dever jurídico, não servindo como sanção.

Ademais, ao julgador incumbe, com base nos fatos e circunstâncias contidas nos autos, ainda que alegadas pelas partes, aplicar o direito (art. 371 do Código de Processo Civil)- narra mihi dabu factum tibi jus.

De outro lado, se o v. acórdão embargado adotou tese, ainda que diversa daquela sustentada pelo embargante, a respeito do que defendido no recurso, satisfeito o requisito do prequestionamento, não havendo necessidade de se citar expressamente nenhum dispositivo legal ou constitucional mencionados pela embargante, nomeadamente quando na fundamentação do julgado, se fez menção expressa às normas aplicáveis.

Nesse quadro, e com todo respeito ao que sustentado pelo Parquet, rejeito os embargos.

POSTO ISSO

Participaram desta sessão:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (Presidente);

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja; e

Juiz Tomás Bawden de Castro Silva.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Francisco das C. Lima Filho (relator).

Campo Grande, MS, 29 de julho de 2021.

Francisco das C. Lima Filho

Desembargador do Trabalho

Relator

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