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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Intervalo Intrajornada [2140], Salário por Acúmulo de Cargo / Função [8810], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Assédio Moral [1723], Anotação na CTPS [55215], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Diferenças por Desvio de Função [55189], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], Acúmulo de Função [55059], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Estabilidade Acidentária [2661], Outras Hipóteses de Estabilidade [55207], Duração do Trabalho [1658], • 0025606-71.2016.5.24.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Anotação / Baixa / Retificação [5352], Intervalo Intrajornada [2140], Salário por Acúmulo de Cargo / Função [8810], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Assédio Moral [1723], Anotação na CTPS [55215], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Diferenças por Desvio de Função [55189], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], Acúmulo de Função [55059], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Estabilidade Acidentária [2661], Outras Hipóteses de Estabilidade [55207], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
MARA CLEUSA FERREIRA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATOrd 0025606-71.2016.5.24.0003
AUTOR: MONICA PAES DE SOUZA STEPHANES
RÉU: TATIANA AMORIM GUIMARAES DA CUNHA

1. Determino a alienação do bem penhorado na modalidade venda direta nos termos do artigo 879 do NCPC.

2. A alienação far-se-á por leilão judicial ou por iniciativa particular, sendo esta promovida pelo exequente ou por leiloeiro público devidamente credenciado. Da leitura do artigo 881, extrai-se, ainda, que a alienação por iniciativa particular é preferencial à alienação por leilão judicial.
3. Isso porque essa modalidade de venda coaduna-se com os princípios da menor onerosidade para o executado, da efetividade, da utilidade e também da função social, efetivando-se de forma compatível com os propósitos da execução trabalhista e, no caso em tela, medida que vai ao encontro do objetivo final que é a entrega da prestação jurisdicional de forma integral. Sobre o tema, assim leciona Mauro Schiavi:

"No nosso sentir, a alienação por iniciativa particular é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho por propiciar maior efetividade à execução. Além disso, há permissivo no parágrafo 3º do artigo 888 da CLT para que o leilão seja levado a efeito por iniciativa particular." (In Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 4ª edição, p.1095).

4. Em face do exposto, AUTORIZO a alienação do bem penhorado por iniciativa particular que se dará por intermédio de corretor nomeado pelo Juízo.

5. Para tanto, NOMEIO a corretora Conceição Maria Fixer para promover a venda do bem pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais noventa, observando-se as condições disciplinadas no próximo item.

6. Durante o prazo de promoção da venda, apresentada a primeira proposta, aguardar-se-á o prazo de cinco dias úteis para apresentação de outras propostas, sendo que a cada proposta apresentada iniciar-se-á novamente a contagem do prazo, até que cessem as propostas e findem-se os cinco dias determinados. Nesse caso, restará encerrada a alienação, independentemente do decurso do prazo de vigência do edital.

7. A publicidade da alienação se dará por meio de edital expedido pelo Juízo que marcará a abertura de prazo para apresentação de propostas. Caberá também à corretora nomeada, a publicidade da alienação na forma que melhor lhe convier. Nesse mesmo sentido, deverá o exequente cooperar para divulgação do edital, tendo em vista a condição de beneficiário da venda direta.

8. As condições de aquisição serão apreciadas pelo Juízo, sendo a proposta inicial não inferior a 50% do valor da avaliação e, no caso de proposta com pagamento parcelado, haverá um sinal de 40% e o restante em até cinco parcelas. Em caso de parcelamento, o bem somente será entregue ao comprador ao final do pagamento total ou mediante apresentação de garantia equivalente, que será apreciada pelo Juízo.

9. Haverá comissão de corretagem, correspondente a 5% do valor da proposta, que será arcada pelo licitante interessado.

10. À Secretaria para expedição do competente edital e encaminhamento à corretora para as providências de divulgação. Intimem-se as partes e demais interessados.

11. Caso as partes envolvidas não sejam encontradas nos endereços constates dos autos, considerar-se-ão intimadas por meio da publicação do edital.

CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2021.

MARA CLEUSA FERREIRA
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255429048/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-256067120165240003-ms/inteiro-teor-1255429098