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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874], • 0024494-11.2020.5.24.0041 • Vara do Trabalho de Corumbá do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Corumbá
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874],
Juiz
VICKY VIVIAN HACKBARTH KEMMELMEIER
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
ATOrd 0024494-11.2020.5.24.0041
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RÉU: JOSE FRANCISCO SAMPAIO JUNIOR

I - RELATÓRIO

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, qualificada, ajuizou ação de cobrança em 01/12/2020, em face de JOSE FRANCISCO SAMPAIO JUNIOR, igualmente qualificado, na qual pleiteia o pagamento da contribuição sindical rural referente aos exercícios de 2016 e 2017.

Juntou procuração e diversos documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 4.915,28 (ID. d14f1e0 - Pág. 11).

Regularmente citado (ID. db90b1e - Pág. 5), a parte reclamada apresentou contestação, no qual pugna pela improcedência dos pedidos.

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, as partes afirmaram não ter intenção de produzir outras provas.

Após razões finais, os autos vieram conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

A contribuição sindical compulsória é devida por todos os integrantes de determinada categoria econômica ou profissional, sejam filiados ou não ao respectivo sindicato, conforme previsto nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do tributo em questão, conforme se extrai do aresto a seguir transcrito, verbis:

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO. I - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II - Agravo não provido. - (STF, AI 498686 AgR/SP, Acórdão 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso, publicado no DJU de 29.04.2005, pág. 34).

No caso dos autos, a parte autora busca a contribuição sindical rural dos exercícios de 2016 e 2017. A parte reclamada, por sua vez, impugna a pretensão afirmando que a propriedade rural está arrendada desde 2016, não possuindo qualquer atividade econômica rural a justificar o pagamento da respectiva contribuição, conforme contrato de arrendamento de ID. 1b307ce.

Ocorre que, pelo contrato juntado aos autos, apenas uma parte da Fazenda Campo Maior foi arrendada (Cláusula 1ª - ID. 1b307ce - Pág. 2), e o próprio pagamento foi estipulado em “150 tourinhos por ano de arrendamento”, o que acaba por caracterizar atividade econômica rural, visto que obtém frutos do arrendamento, no caso, pago em espécie.

A alínea a do inciso II, do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.166/71 estabelece que: a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, e a alínea b prevê: “quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região”, logo, entendo que o arrendamento é uma forma de exploração da propriedade rural (em que pese não ocorra diretamente pela parte proprietária, mas por terceiro/arrendatário). Ora, a parte ré ao auferir lucros com essa atividade econômica, independentemente se foi pela via do arrendamento rural, é considerada sujeito passivo dessa contribuição. Destaca-se, inclusive, que a mencionada alínea a acima transcrita refere-se como hipótese de incidência da contribuição a exploração de atividade econômica rural, “a qualquer título”.

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da contribuição sindical rural referente aos exercícios de 2016 e 2017, observado o valor principal informado na inicial (ID. d14f1e0 - Pág. 10).

Destaca-se, porém, não ser aplicável o disposto no artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto incompatível com toda ordem jurídica após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isto porque não se nos afigura compatível com a ordem jurídica vigente a imposição de multas como aquelas, cumulativas, de 10% e 2%, estabelecidas com base uma legislação datada de 1943 e à luz de outra norma constitucional. Nesse sentido o entendimento adotado, de forma unânime, pela 2ª. Turma do C. STJ:

PROCESSUAL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - APLICAÇÃO DA LEI 8.022/90, ART. INCISO II - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT. 1. Aplica-se o art. 2º da Lei 8.022/90 em relação às penalidades decorrentes de pagamento a destempo da contribuição sindical rural, face à revogação tácita do art. 4º do DL 1.166/71 c/c art. 600 da CLT. 2. Está consagrado no ordenamento jurídico o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no art. 605 da CLT, preceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes da primeira Turma desta Corte. 3. Inexiste no DL 1.166/71 e na Lei 8.022/90 qualquer disposição nova a respeito da revogação do art. 605 da CLT ou de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade. 4. Recurso especial improvido."(STJ, 2ª.Turma, REsp 631226/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 26.09.05)

Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 432:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990. - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

Portanto, declara-se a inexigibilidade da multa progressiva de 10% nos primeiros trinta dias e de 2% ao mês subsequente de atraso, prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de sua derrogação pela Lei 8.022/90.

Assim, limita-se a incidência dos encargos a 20% de multa sobre o valor atualizado e a juros de 1% ao mês, nos termos do art. 2º da Lei 8.022/90, excluindo-se o valor da multa progressiva, prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação, protocolada em 01/12/2020, já é regida pelas novas regras processuais impostas pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, sendo incidente, na hipótese, o instituto dos honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT.

Ante o exposto, sendo a presente ação julgada procedente, impõe-se à parte reclamada a obrigação de arcar com os honorários de sucumbência, os quais fixa-se em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença em favor do patrono da parte autora.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Em relação aos juros e índices de correção monetária, deverá ser observado os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal:

“Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”.

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decide a Vara do Trabalho de Corumbá, na ação de cobrança ajuizada pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL em face de JOSE FRANCISCO SAMPAIO JUNIOR, julgar procedente o pedido, tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo para todos os fins, para condenar a parte reclamada ao pagamento da contribuição sindical rural referente aos exercícios de 2016 e 2017, observado o valor principal informado na inicial (ID. d14f1e0 - Pág. 10).

Honorários de sucumbência, os quais fixa-se em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença em favor do patrono da parte autora.

Custas pela reclamada no importe de R$ 98,30, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 4.915,28.

Não há incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais.

Juros e correção monetária de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento da ADC 58 pelo STF.

Intimem-se as partes. Nada mais.

CORUMBA/MS, 30 de julho de 2021.

VICKY VIVIAN HACKBARTH KEMMELMEIER
Juíza do Trabalho Substituta

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