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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Bancários [5280], Partes e Procuradores [8842], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Categoria Profissional Especial [7644], Quebra de Caixa [55172], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Sucumbência [8874], • 0024304-48.2020.5.24.0041 • Vara do Trabalho de Corumbá do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Corumbá
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Bancários [5280], Partes e Procuradores [8842], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Categoria Profissional Especial [7644], Quebra de Caixa [55172], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Sucumbência [8874],
Juiz
VICKY VIVIAN HACKBARTH KEMMELMEIER
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
ATOrd 0024304-48.2020.5.24.0041
AUTOR: DENILSON ARAUJO LOPES
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

I – RELATÓRIO

DENILSON ARAUJO LOPES, qualificado, ajuizou ação trabalhista em 10/7/2020, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, igualmente qualificada, na qual aduziu ter sido contratado pela reclamada em 9/9/2005, na função de avaliador de penhor, estando com o contrato de trabalho em vigência no momento do ajuizamento da ação. Delineou os fundamentos fáticos e jurídicos constantes da petição inicial (ID. a2e7be4) e formulou os pedidos de: pagamento da gratificação quebra de caixa e reflexos em parcelas vencidas e vincendas, recolhimentos para a FUNCEF, honorários advocatícios de sucumbência, benefícios da justiça gratuita, e, ainda, o acolhimento dos demais pedidos elencados na inicial. Juntou procuração e diversos documentos. Atribuiu à causa o valor de 257.608,80 (ID. a2e7be4 - Pág. 16).

Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação (ID. 04a88f1), alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta desta Especializada no tocante aos recolhimentos à FUNCEF e a inépcia da petição inicial. Impugnou o valor da causa e documentos. Prejudicialmente, pugnou pela pronúncia da prescrição total e parcial, e no mérito, refutou as alegações e postulações do reclamante, requerendo o reconhecimento da improcedência dos pedidos.

Restou infrutífera a tentativa conciliatória e foi concedido prazo ao reclamante para a manifestação sobre os documentos juntados, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 005/2020 e art. 6º, § 2º, do Ato GCGJT nº 11/2020 (ID. fcbfad7).

Em audiência, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação final recusada (ID. fbd8dbe).

II – FUNDAMENTAÇÃO

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FUNCEF

Aduziu a defesa a incompetência desta Justiça Especializada para o processo e julgamento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento das repercussões de eventuais parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista nas contribuições para a FUNCEF, na forma do regulamento do plano de benefícios. Nesse sentido, citou a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 586.453-SE, quando decidiu ser da Justiça Comum a competência para julgar demandas decorrentes de contrato de previdência complementar.

Pois bem.

Não obstante haja decisão da SDI-I do TST acerca do tema reconhecendo a competência desta Especializada para apreciar o pedido de integrações e reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada (E-ED-RR-10318-57.2015.5.03.0018), o STF, em decisões mais recentes proferidas monocraticamente pelos seus Ministros, tem concluído pela incompetência da Justiça do Trabalho, por entender que o posicionamento adotado no julgamento do RE nº 586.453 também se aplica à matéria de fundo em questão, in verbis:

"Trata-se recurso cujo objeto é o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado no trecho impugnado (eDOC 39):

'RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO EM REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS). A SBDI-1 desta Corte fixou o entendimento de que o pedido de incidência dos reflexos das verbas trabalhistas deferidas em ação judicial sobre as contribuições para o plano de previdência privada não se confunde com aquele objeto de decisão do STF, em sede de repercussão geral, nos processos 586.453 e 583.050, em que se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvam pleito de complementação de aposentadoria em relação a entidade de previdência privada. Quanto ao pedido de reflexos, portanto, por terem origem no contrato de trabalho, reputou-se competente a Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.'

No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 114, IX e 202, § 2º, da Constituição Federal.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos.

O Plenário deste Tribunal, no exame do RE-RG 586.453, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 02.10.2009 (Tema 190), exauriu a discussão sobre competência nas causas que envolvam complementação de aposentadoria e firmou entendimento de que compete à Justiça Comum estadual o julgamento destes casos, hipótese semelhante a dos autos, registrando-se que foi acatada a proposta de modulação dos efeitos da decisão, qual seja:

4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF." (RE 1220564/SC, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2019)

"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que assentou ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de lide envolvendo o pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo. Veja-se trecho pertinente da ementa do julgado:

'[...]

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS

Ressalvado meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento da C. SBDI-1, adotado por esta C. Turma, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de lide envolvendo o pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo. Julgados.

Em razão disso, necessário o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem.

Recurso de Revista conhecido e provido.

[...].'

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 114, I, IX e 202, § 2º, da CF. Sustenta que „a incompetência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao custeio, hipótese dos autos, e benefícios conteúdo que se extrai das razões de decidir do RE 586.453, Tema 190 da repercussão geral.

O recurso merece acolhida.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência, na hipótese, é da Justiça comum. Esse entendimento foi consolidado no julgamento conjunto do RE 583.050-RG e do RE 586.453-RG. Na ocasião, a maioria do Plenário desta Corte definiu que o § 2º do art. 202 da CF autonomizou, expressamente, a previdência complementar relativamente ao contrato de trabalho. Firmou-se o entendimento de que o referido § 2º do art. 202 seria a fonte normativa evidente da existência de dois regimes de previdência: um, o do regime geral, que alcançaria todos os trabalhadores do setor privado; e outro, complementar, de previdência privada, inteiramente dissociado das relações trabalhistas e de tudo que dela decorrer - inclusive em matéria de previdência. Ou seja, o contrato de previdência complementar bastaria em si mesmo, seria um pacto de natureza totalmente distinta, sem qualquer vinculação com as relações trabalhistas.

Verifica-se que a definição da competência jurisdicional foi fixada, pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da natureza autônoma da previdência complementar, ainda que o surgimento do contrato de previdência complementar pressuponha a existência de um vínculo trabalhista subjacente.

Ademais, vale ressaltar o recente julgamento do ARE 783.014-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, em que se reafirmou o entendimento de que „baseando-se na autonomia do Direito Previdenciário, a Corte, nos autos do RE nº 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que as ações propostas com o fito de obter complementação de aposentadoria são de competência da Justiça comum, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso para assentar a competência da Justiça comum para julgar a presente controvérsia" (RE 1214923/PR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 1/8/2019).

Além dessas decisões, tem-se, ainda, o RE 1220567/SP (Relator Ministro Celso de Mello, DJe 10/9/2019) e o RE 1158573/MG (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 7/11/2018).

Referidos entendimentos já vêm refletindo na jurisprudência do próprio TST, a exemplo do recente acórdão publicado pela 8ª Turma, de Relatoria da Ministra Dora Maria da Costa (DEJT 16/10/2019, TST-ARR-781-68.2017.5.12.0001)

Assim, por medida de celeridade e economia processual, adoto, desde logo, o posicionamento que vem sendo adotado pelo STF, ainda que monocraticamente, no sentido de que a análise da pretensão de integração e reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, por demandar incursão nas normas que disciplinam o benefício, atrai o entendimento fixado no RE nº 586.453, sendo competente, portanto, a Justiça comum.

Por fim, cumpre destacar recente decisao do STF, de 19/06/2020, no RE 1265549, com repercussão geral (Tema 1092), quando foi declarado que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a administração pública, com a fixação da seguinte tese jurídica:

“Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.

Face ao exposto, reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para o pedido constante do item 10.5 (ID. a2e7be4 - Pág. 15) – “Requer também o recolhimento da FUNCEF, bem como requer a inclusão dos direitos incidentes sobre esses valores na reserva matemática DA FUNCEF (PREVIDÊNCIA PRIVADA), para fins de aposentadoria "-, julgando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Rejeito, uma vez que a reclamada, muito embora se insurja em face do valor atribuído aos pedidos na petição inicial, não demonstrou onde está a incorreção nos valores apontados.

Ademais, eventuais custas serão fixadas de acordo com o valor da condenação a ser arbitrado em sentença, tendo como base a estimativa dos pedidos efetivamente deferidos (art. 789 da CLT e art. 12 da IN n. 41/18 do TST).

DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS

A reclamada apenas impugnou os documentos juntados de forma genérica, mas não apresentou qualquer prova apta para infirmá-los, ônus que lhe competia conforme art. 373, I, do CPC/15 e art. 818 da CLT.

Rejeito.

DA INÉPCIA DA INICIAL

A reclamada aduziu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência da memória de cálculo dos pedidos formulados.

Pois bem.

De fato, a nova redação do art. 840, § 1º da CLT – dada pela Lei 13.467/2017 - exige a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial. Contudo, referida exigência não conduz à conclusão de que os valores das parcelas devam ser exatos e pautados em planilhas ou demonstrativos de cálculos, sendo razoável que os valores dos pedidos sejam estimativos ou aproximados, como forma apenas de fixar o valor da causa. Exigir o contrário, ofenderia os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o Processo do Trabalho. Nesse sentido, o art. 12 da IN n. 41/18 do TST.

Rejeito.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL

Tratando-se o pedido autoral de não pagamento da parcela" quebra de caixa "prevista em normas regulamentares, tal violação constitui descumprimento de obrigação contratual e não alteração do pactuado, o que configura lesão que se renova mês a mês.

Assim, a prescrição aplicável é a parcial, e não a total, atraindo a diretriz consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 452:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

E, ainda, mais especificamente, o Tribunal Superior do Trabalho também possui acórdão em relação ao caso sub judice:

“[...] PRESCRIÇÃO. PARCELA DENOMINADA" QUEBRA DE CAIXA ". DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO INTERNO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a reclamada deixou de aplicar aos substituídos as regras previstas no regulamento interno da empresa, que dispunha acerca do pagamento da parcela denominada" quebra de caixa ". Assim, o direito vindicado tem seu nascimento não na suposta alteração contratual sofrida, mas na inobservância das normas contratuais então vigentes. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior já se consolidou no sentido de que, em tais casos, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, uma vez que não se discute alteração contratual, mas sim o reiterado descumprimento, pela empregadora, de suas próprias normas regulamentares. Não há falar, portanto, em contrariedade à Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que não se trata de ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, mas, sim, do descumprimento de regulamento interno da empresa. Agravo de instrumento desprovido. [...]” (TST-AIRR-10365-06.2017.5.03.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019).

Desse modo, não há que se falar em prescrição total, conforme vindicado em defesa.

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL

Por regularmente arguida, e considerando que a ação foi ajuizada em 10/7/2020, pronuncio a prescrição dos efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 10/7/2015, nos termos do art. , XXIX, da CF/88 e do art. 11 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015.

DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA

Aduziu o reclamante que (ID. a2e7be4 - Pág. 5):

“[...] desempenhou atividade de AVALIADOR DE PENHOR, demandando o manuseio de numerários, sujeitando-se aos riscos de diferenças diárias nos créditos sob sua responsabilidade, fazendo jus ao recebimento da gratificação QUEBRA DE CAIXA conforme item 8 do RH 053, expedida pela reclamada, que trata da remuneração dos seus empregados. Insta observar que não há óbice na cumulação do adicional QUEBRA DE CAIXA com a GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, por se tratarem de verbas de finalidade e natureza distintas. [...]”.

Assim, requereu o pagamento da gratificação de “quebra de caixa” no valor médio de R$1.565,00 mensais e a integração da parcela em seu salário, para repercutir no pagamento de outras parcelas trabalhistas e previdenciárias.

A reclamada sustentou, em síntese, que a parcela “quebra de caixa” foi substituída pela função gratificada efetiva (gratificação de função de caixa) – que cumpre idêntico papel – não havendo, assim, previsão legal nem normativa para o recebimento cumulado da gratificação de caixa bancário com o adicional de" quebra de caixa ", sustentando que este adicional foi extinto em 1/1/2004. Desse modo, afirmou que (ID. 04a88f1 - Pág. 23):

“[...] Conforme abordado no tópico anterior, a partir de 01/01/2004, a parcela “quebra de caixa” deixou de existir no regramento interno da CAIXA, passando a subsistir a Gratificação de CAIXA e a criação da Gratificação de CAIXA para as retaguardas de PV.

A parte autora ingressou na reclamada apenas em 2005.

Além disso o reclamante, no período imprescrito, exerceu função de AVALIADOR DE PENHOR, que não se confunde com a função de CAIXA. [...]”

Decido.

Analisando as teses trazidas pelo autor e defesa, verifica-se que a controvérsia cinge-se na possibilidade de a ré substituir o pagamento da rubrica" quebra de caixa "por uma" gratificação de função "para os seus empregados.

Pois bem.

A parcela quebra de caixa, de acordo com o eminente jurista Maurício Godinho Delgado:

"oriunda de CCT ou ACT, regulamento empresarial, ato unilateral do empregador ou contrato de trabalho, sendo paga ao empregado ocupante do cargo/função de"caixa" (ou simples exercedor dessa atividade) em entidades bancárias, financiárias, comerciárias e outras. Visa a retribuir o exercício de atividade especialmente desgastante e arriscada ("caixa"), inclusive por gerar a possibilidade de eventuais descontos no salário do empregado nos casos de diferenças de numerário atribuível à culpa do trabalhador. Embora a verba seja também comumente chamada de gratificação de quebra de caixa, ostenta características e natureza de salário condição, tal como os adicionais. Independentemente do nomen juris atribuível à parcela, ela é paga durante o exercício da função desgastante, arriscada e de diferenciada responsabilidade inerente ao caixa, podendo ser posteriormente suprimida, salvo no caso de sua longa reiteração no tempo contratual (Súmula 372, TST, ad similia). Durante sua percepção, é indubitável a natureza salarial da verba, provocando reflexos nas demais parcelas contratuais (Súmula 247, TST); nessa medida, mostra-se superada antiga concepção minoritária da doutrina que enxergava na quebra de caixa natureza jurídica meramente indenizatória". (pág. 860, Curso de Direito do Trabalho, 2017).

Vê-se, pois, que referida rubrica, conforme acima destacado, visa a retribuir o exercício de atividade especialmente desgastante e arriscada que é a de caixa bancário, inclusive por gerar a possibilidade de eventuais descontos no salário do empregado nos casos de diferenças de numerário atribuível à culpa do trabalhador.

Por outro lado, a gratificação de função, também nas palavras do doutrinador Ministro Maurício Godinho Delgado:

“O fato ensejador da gratificação não é tido como gravoso ao obreiro ou às condições de exercício do trabalho (ao contrário do verificado com os adicionais); também não depende estritamente da conduta pessoal do trabalhador ou grupo de trabalhadores (ao contrário do verificado com os prêmios). Tende a ser fato objetivo, normalmente externo à pessoa do trabalhador beneficiado, não se relacionando à sua conduta ou do grupo obreiro mais próximo a ele (estabelecimento ou setor empresarial). São seus expressivos exemplos as gratificações de festas, de aniversário da empresa, de fim de ano (a propósito, esta deu origem à gratificação legal do 13º salário), gratificações semestrais, anuais ou congêneres, etc. Esse fato é escolhido pela vontade instituidora da gratificação, que é, usualmente, a vontade unilateral do empregador (contudo, a parcela pode, é claro, ser também criada por norma jurídica, convencional ou legal)” (pág. 861, Curso de Direito do Trabalho, 2017).

Assim, possuindo naturezas distintas, não há como se entender que a gratificação pelo exercício da função de caixa ou avaliador possa ser compensada e/ou substituída pelo adicional de quebra de caixa. Aliás, a própria norma de pessoal da Caixa Econômica Federal (RH 053 005), cuja aplicação a ré ora pretende afastar, reconhece tal circunstância ao prever no item 8.4 que:

“o empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título;”

Essa matéria, inclusive, já foi objeto de discussão neste Egrégio Regional cujos fundamentos acresço aos já exarados nesta sentença:

"Incontroverso que a autora, no período imprescrito, desempenhou a função de caixa bancário e, por outro lado, a tese da reclamada de extinção da quebra de caixa em seus normativos é contrariada pela prova documental, pois o seu regulamento RH 053 005, com vigência em 11.7.2013, ao tratar da remuneração de seus empregados (item 8), inclusive quando no exercício de função de confiança/cargo em comissão, prevê expressamente: "O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à , perceberá valor Quebra de Caixa adicional específico a esse título" (subitem 8.4, ID 39855e7, p. 7, grifo nosso).

Referido normativo, portanto, além de contemplar o pagamento da quebra de caixa, indica clara possibilidade de que seja cumulado com a remuneração de cargo em comissão/função de confiança.

Ademais, diferentemente do que quer fazer crer a reclamada, não há confundir a verba quebra de caixa com cargo comissionado, pois aquela é devida em razão do risco específico e próprio da função de caixa, no tocante às possíveis diferenças pelas quais o trabalhador possa vir a ser responsabilizado, enquanto a gratificação de função está relacionada, de modo geral, à maior responsabilidade do cargo de confiança, qualquer que seja ele.

Nesse sentido, não aproveita à empresa o argumento de que seu anterior regulamento RH 060 05, vigência de 2003, veda a percepção de quebra de caixa por empregado designado para cargo em comissão ou função de confiança, pois a jurisprudência trabalhista, reitero, firmou-se em sentido oposto.

Seguem precedentes do C. TST, verbis:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. RECEBIMENTO CUMULATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA COM A "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o recebimento cumulativo da gratificação pelo exercício de função de confiança com a parcela denominada "quebra de caixa" pagas pela Caixa Econômica Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (TST-RR-545-95.2015.5.06.0311 - Rel. Min. Breno Medeiros - 5ª Turma - DEJT 4.5.2018).

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA" - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. A jurisprudência desta Corte firma-se na possibilidade de cumulação da gratificação percebida pelo exercício da função de caixa com a gratificação "quebra de caixa", por ostentaram naturezas jurídicas diversas. Julgados. Recurso de Revista não conhecido (TST-RR-826-09.2015.5.20.0005 - Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - 8ª Turma - DEJT 2.3.2018).

Na mesma linha já decidiu este E. Regional, em feito tendo como parte a reclamada: Proc. n. 0024344-40.2017.5.24.0007-RO.1 - Rel. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida - 1ª Turma - DJE 12.7.2018.

Destarte, defiro à reclamante o pagamento da verba quebra de caixa, observando a progressão de seu valor conforme a tabela trazida pela reclamada (ID ed57baa), com a qual a autora concordou (ID 50293d0, p. 3, item 7).

Não há dúvida de que a parcela tem natureza salarial (Súmula 247 do C. TST), pelo que são devidos os seus reflexos em adicional por tempo de serviço, APIP, licença prêmio, CTVA, horas extras, participação nos lucros e resultados, férias mais 1/3, gratificação natalina e FGTS, devendo o cálculo, no caso de parcelas previstas em regulamento ou norma coletiva, ser realizado como neles estabelecido.

Indefiro a repercussão da quebra de caixa em repouso semanal remunerado, pois ela já remunera o mês integral, incluindo os descansos semanais.

Por fim, são devidas, sobre os valores da quebra de caixa, as contribuições à previdência privada - FUNCEF, tanto a parte da empresa - patrocinadora -, quanto a da reclamante, cuja dedução fica autorizada, tudo conforme o regulamento próprio, devendo a reclamada proceder aos recolhimentos.” (Processo n.º 0024540-87.2017.5.24.0046, Relator Desembargador André Luis Moraes de Oliveira, DEJT 19/09/2018).

Já em relação à função de avaliador, destaco também o seguinte julgado:

“RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AVALIADOR EXECUTIVO/PENHOR. GRATIFICAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA. I. A gratificação pelo exercício da função de avaliador executivo/penhor possui natureza distinta daquela paga sob o título de quebra de caixa. Enquanto a gratificação pelo desempenho da função de Avaliador Executivo visa a remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado, a parcela denominada Quebra de Caixa destina-se a preservar a intangibilidade do salário do empregado em caso de eventual diferença de numerário na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes. O manuseio e controle de numerário habitualmente desenvolvidos pelo avaliador executivo autoriza o deferimento da parcela Quebra de Caixa. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (PROCESSO Nº TST-RR-163500-06.2012.5.21.0006, 4ª Turma, DEJT 03/06/2016, Relatora Desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos).

Na espécie, em audiência, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, produzida nos autos 0024422-63.2016.5.24.0041. Nesse sentido, ressaltaram que “a reclamante do processo usado como prova emprestada já possui incorporada a parcela quebra de caixa por decisão judicial, sendo que o reclamante do presente processo labora lado a lado da referida funcionária, possuindo as mesmas tarefas e atribuições até o presente momento” (ID. fbd8dbe).

A prova testemunhal realizada no Pje n. 0024422-63.2016.5.24.0041, por sua vez, ao espelhar a mesma realidade fática dos presentes autos, foi apta para corroborar que o reclamante, na empresa reclamada, como avaliador de penhor exerce atividades de controle e movimentação de numerários, estando exposto aos mesmos riscos da atividade realizada pelo caixa executivo, com a possibilidade de descontos salariais decorrentes de eventuais diferenças na contagem de numerário.

Com efeito, a testemunha MIRIAM DE SIQUEIRA OSEKO esclareceu que (ID. c145d27 - Pág. 1/2):

“[...] 3. Na função de avaliadora a reclamante diariamente faz atendimento ao público; 4. A reclamante trabalha em uma especie de guichê com biombos em volta; 5. As tarefas do avaliador consistem em: avaliar as joias que as pessoas trazem, finalizar o contrato de penhor e autentica os pagamentos e recebimentos; 7. A reclamante manuseava numerário porque fazia pagamentos e recebimentos; 8. A reclamante pega numerário diretamente com a depoente; 9. A reclamante tem que pagar diferenças se houver algum pagamento incorreto; 10. A reclamante tem 48 horas para registrar o evento contábil e responde por eventual diferença; 11. Quando a pessoa leva a joia a reclamante faz o pagamento referente ao contrato de penhor para a pessoa, assim como recebe o pagamento e devolve a joia quando a pessoa paga a dívida; 12. Se os clientes de contrato de penhor levarem outros pagamentos para serem realizados, a reclamante recebe esses pagamentos embora não relacionados ao contrato de penhor; 16. A movimentação diária do setor de caixas é em torno de R$60.000,00 por dia e do setor de penhor de R$30.000,00 a R$40.000,00 em média, por dia.

Face ao exposto, comprovada a manipulação direta de numerário pelo reclamante, observado o período imprescrito, reconheço ao autor o direito ao pagamento da verba "quebra de caixa" e, observados os limites objetivos do pedido, seus reflexos em APIP e licença prêmio (Normativa RH-115- item 3.8.1.), abono salarial, férias mais 1/3, gratificação natalina e FGTS, devendo o cálculo, no caso de parcelas previstas em regulamento ou norma coletiva, ser realizado como neles estabelecido.

Quanto ao valor do adicional de "quebra de caixa", deverá ser utilizada tabela própria de valores para a verba quebra de caixa, conforme documento de ID. ec51faa - Pág. 1.

Defiro, ainda, os reflexos da "quebra de caixa" em PLR visto que o salário do trabalhador é levado em consideração para o cálculo da "parcela regra básica", "PLR Regra FENABAN" (ex vi, cláusula 4ª do ACT específico), observando-se as demais disposições constantes das normas coletivas.

Indefiro a repercussão da quebra de caixa em repouso semanal remunerado, pois ela já remunera o mês integral, incluindo os descansos semanais.

Indefiro os reflexos da "quebra de caixa" no salário-padrão, cargo em comissão efetivo e eventual porquanto a eles se anexa a rubrica "quebra de caixa" que possui natureza salarial.

Não há que se falar, ainda, em compensação e observância das diferenças de valor entre as funções gratificadas, em razão da natureza jurídica diversas das parcelas.

Com a finalidade de se evitar discussões intermináveis acerca dos cálculos, após o trânsito em julgado da presente sentença, determino a intimação da reclamada para que proceda a implementação da parcela "quebra de caixa" em folha de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitado a 30 dias-multa, a ser revertida em favor do trabalhador.

DAS DIFERENÇAS DE FGTS

Conforme já previsto, defiro as diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória da condenação, consoante norma contida no art. 15 da Lei n.º 8.036/90, que devem ser depositadas na conta vinculada do FGTS da parte autora.

DA DELIMITAÇÃO DE VALORES

A reclamada requereu que, em caso de procedência de quaisquer dos pedidos formulados pelo autor, seja observado o limite dos valores atribuídos a cada um deles e o valor dado à causa.

Indefiro, pois eventual condenação estará sujeita à liquidação da sentença, não havendo que se falar em limitação aos valores atribuídos a cada uma das parcelas postuladas na inicial ou ao valor atribuído à causa, pois se trata de mera estimativa, haja vista que muitos cálculos demandam análise complexa da documentação referente à relação de emprego, somente sendo apresentada pela reclamada com a defesa.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Não obstante o reclamante percebesse, ao tempo do contrato, salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, constato que atualmente não tem condições de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (conforme declaração de hipossuficiência de ID. a0c3c05 - Pág. 1), declaração esta que deve bastar para o deferimento do pedido, consoante recente entendimento exarado pela 3ª Turma do TST:

Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF). (TST-RR-1000683-69.2018.5.02.0014, DEJT 11/10/2019, 3ª Turma.)

Assim, concede-se os benefícios da justiça gratuita, com amparo no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A presente ação, protocolada em 2/6/2020, já é regida pelas novas regras processuais impostas pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, sendo incidente, na hipótese, o instituto dos honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT.

Tendo a parte autora decaído apenas em parte ínfima do pedido (reflexos em RSR e salário-padrão, cargo em comissão efetivo e eventual), nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, impõe-se à parte reclamada a obrigação de arcar com a totalidade dos honorários de sucumbência do patrono do reclamante, os quais fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não constatada a necessidade, indefiro a expedição de ofícios requerida na inicial.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Em relação aos juros e índices de correção monetária, deverá ser observado os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal:

“Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”.

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Quanto à responsabilidade dos encargos fiscais e previdenciários, o C. Tribunal Superior do Trabalho já pacificou a controvérsia no item II da Súmula 368, no qual aduz ser do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Ademais, não há que se falar em prejuízo decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente, haja vista que os descontos relativos à contribuição previdenciária devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991; já o imposto de renda deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015.

Assim, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a dedução da quota da parte reclamante, sobre as parcelas de natureza salarial, incidente mês a mês, e observado o regime de competência, nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

III – DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decide a Vara do Trabalho de Corumbá, nos autos da reclamatória que move DENILSON ARAUJO LOPES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins:

i) reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o pedido constante do item 10.5 (ID. a2e7be4 - Pág. 15 - previdência complementar – FUNCEF), julgando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15;

ii) rejeitar as impugnações ao valor da causa e aos documentos, a prefacial de inépcia e a alegação de prescrição total;

iii) pronunciar a prescrição dos efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 10/7/2015, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015; e

iv) no mérito, acolher parcialmente os pedidos formulados e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) "quebra de caixa" e reflexos; e, b) diferenças de FGTS.

Juros e correção monetária de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento da ADC 58 pelo STF.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a reclamada para que proceda a implementação da parcela "quebra de caixa" em folha de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitado a 30 dias-multa, a ser revertida em favor do trabalhador.

No prazo de oito dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada deverá comprovar os depósitos de diferenças de FGTS ora deferidos, sob pena de execução dos depósitos não realizados.

Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Honorários de sucumbência do patrono do reclamante, os quais fixa-se em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Os valores deferidos à parte reclamante e as contribuições previdenciárias serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos.

Natureza jurídica de parcela trabalhista das verbas contempladas nesta decisão (com exceção do FGTS), na forma do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, calculado mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. Em relação à incidência dos descontos fiscais, devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No prazo de oito dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos desses valores.

Custas pela reclamada no importe de R$ 2.700,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro provisoriamente em R$ 135.000,00.

Intimem-se as partes. Nada mais.

CORUMBA/MS, 30 de julho de 2021.

VICKY VIVIAN HACKBARTH KEMMELMEIER
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255398380/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-243044820205240041-ms/inteiro-teor-1255398421

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