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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja
Publicação
29/07/2021
Relator
NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0024363-50.2020.5.24.0004 (RORSum)

A c ó r d ã o

1ª TURMA

Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

1º Recorrente : EDSON NANTES DA SILVA

Advogado : Keyla Silva Queiroz e outro

2º Recorrente : VIATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - EPP

Advogado : Eduardo Esgaib Campos Filho e outros

1º Recorrido : VIATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - EPP

Advogado : Eduardo Esgaib Campos Filho e outros

2º Recorrido : EDSON NANTES DA SILVA

Advogado : Keyla Silva Queiroz e outro

Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

SENTENÇA DA LAVRA DA MM. JUÍZA DO TRABALHO TITULAR IZABELLA DE CASTRO RAMOS

FUNDAMENTOS DO VOTO

1- CONHECIMENTO

Conheço dos recursos em procedimento sumaríssimo e das contrarrazões das partes, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DA RECLAMADA

2.1.1 - JUSTA CAUSA

MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT.

2.1.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

O juízo determinou incidência de juros (art. 833 da CLT) e de correção monetária pela taxa Selic conforme recente decisão do STF (ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, do que dissente a reclamada pretendendo que os juros moratórios sejam extirpados, haja vista que a taxa Selic já contempla juros de mora em sua composição, de modo que a decisão viola flagrantemente entendimento do STF como também o disposto na Súmula 121 do STF, que veda juros sobre juros no direito brasileiro

Passo à apreciação.

Na sessão plenária realizada em 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes).

Até que sobrevenha solução legislativa, o STF determinou a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a contar da citação, a incidência da taxa SELIC (sendo certo que esta última comporta juros e correção monetária), conforme artigo 406 do Código Civil. Além disso, modulou os efeitos da decisão, conforme transcrição abaixo, extraída do sítio eletrônico do STF (ADCs 58 e 59 - DF), de efeito vinculante:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Extraem-se dessa decisão os seguintes pontos:

1º) Na fase pré-processual será aplicado o IPCA-E e, a contar da citação, a taxa Selic;

2º) Serão mantidos e executados os comandos das sentenças transitadas em julgado, assim como reputados válidos e indiscutíveis os pagamentos já realizados em tempo e modo que utilizaram índice diverso (TR, IPCA-E ou outro) e juros de mora de 1% ao mês;

3º) Aos feitos já transitados em julgado, mas sem definição expressa de qual índice de correção monetária ou taxa de juros, deverá ser aplicada a taxa Selic (juros e correção monetária), de forma retroativa, desde a citação;

4º) Aos processos em tramitação ou sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, deverá ser igualmente aplicada a taxa Selic (juros e correção monetária), de forma retroativa, a contar da citação.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, até a data da citação, o índice de correção monetária aplicado seja o IPCA-E e, desde a citação (inclusive), incidirá a taxa Selic.

Repise-se, por oportuno, que considerando que a taxa Selic já engloba juros e correção monetária, são indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991 a contar da citação.

2.2 - RECURSO DO RECLAMANTE

2.2.1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO

O juízo, revertendo a justa causa aplicada, determinou a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, do que discorda o reclamante, argumentando, para tanto, que se encontra empregado e decorreu o prazo de 120 dias para solicitá-lo.

Assiste-lhe razão.

É incontroverso que a ré não forneceu as guias necessárias para a habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, tanto que o juízo determinou a entrega das guias pertinentes (ID. d74be9b - Pág. 5).

Constou da sentença a seguinte fundamentação para o indeferimento do pedido:

Tendo em vista que o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego formulado na inicial comporta fungibilidade para deferimento da expedição de guia, que é o bem jurídico primário almejado, a ré deverá entregar as guias TRCT necessárias ao levantamento do FGTS (pelo saldo existente na conta), bem como as guias para habilitação do autor no seguro-desemprego, corretamente preenchidas.

Data venia do posicionamento firmado pelo juízo da origem, entendo que as premissas das quais se valeu para indeferir a pretensão não se sustentam.

O artigo , I, da Lei 7.998/1990 prevê o direito à percepção do seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, dentre outros requisitos, ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada relativos a:

"a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações".

Revertida a justa causa, deve a reclamada ser compelida ao pagamento da indenização pela não concessão das guias do seguro-desemprego, pois transcorrido o prazo decadencial para habilitação do empregado (demissão em 11.7.2019), previsto no artigo 14 da Resolução n. 467 de 21.12.2005, o que encontra respaldo na dicção do item II da Súmula 389 do C. TST.

Portanto, haja vista ter expirado o prazo máximo de 120 dias para solicitar o benefício, inócua se torna a determinação de liberação das guias, o que, por consequência, enseja a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva.

Dou provimento ao recurso para deferir a indenização substitutiva do seguro-desemprego referente a cinco parcelas.

2.2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT.

2.2.3 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791 DA CLT - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT.

Não há inconstitucionalidade na exigência dos honorários de sucumbência do trabalhador que tenha obtido créditos capazes de suportar a despesa, pois coexiste com a gratuidade judiciária e não obsta o acesso à Justiça.

Nada obstante, é na fase executiva, após o exame das circunstâncias particulares destes autos, que se definirá eventual limitação do percentual ou suspensão da execução dos honorários devidos pela parte autora, na forma do IUJ desta Corte (Processo n. 0024353-18.2020.5.24.0000).

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentação oral: Dra. Sabrina Moura Bastos, advogada da recorrente-reclamada.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo regular prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral e conhecer dos recursos ordinários em procedimento sumaríssimo e das contrarrazões das partes, nos termos do voto do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (relator); no mérito, relativamente ao apelo da reclamada: a) negar-lhe provimento quanto ao tópico "justa causa", mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante o art. 895, § 1º, IV, da CLT; e b) dar-lhe parcial provimento para determinar que, até a data da citação, o índice de correção monetária aplicado seja o IPCA-E e, desde a citação (inclusive), incida a taxa Selic, nos termos do voto do Desembargador relator; relativamente ao recurso do reclamante: a) dar-lhe provimento para deferir a indenização substitutiva do seguro-desemprego referente a cinco parcelas, nos termos do voto do Desembargador relator; e b) negar-lhe provimento quanto ao mais, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante o art. 895, § 1º, IV, da CLT.

Repise-se, por oportuno, que considerando que a taxa Selic já engloba juros e correção monetária, são indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991 a contar da citação.

Com fulcro na letra c do inciso II da Instrução Normativa nº 3/93 do C. TST, atribui-se, provisoriamente, novo valor à condenação, a saber, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando as custas processuais em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a cargo da reclamada, sujeitas à complementação.

Campo Grande, 27 de julho de 2021.

NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Desembargador do Trabalho

Relator

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