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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Juíza Convocada Beatriz Maki S. Capucho
Publicação
11/06/2021
Relator
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0024586-08.2019.5.24.0046 (ROT)

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relatora : Juíza Convocada BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO

Recorrente : MARLI LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente : ODAIR FERNANDES

Recorrente : ROSIANE FERNANDES

Recorrente : FELIPE PEREIRA FERNANDES

Recorrente : JOICE PEREIRA FERNANDES

Advogados : Almistron Rodrigues

Recorrido : ESPOLIO DE CIRO PEDRO MOREIRA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE IVANI FOLE MOREIRA

Advogado : Manoel Barbosa De Souza

Origem : Vara do Trabalho de Coxim/MS

ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHOQUE ELÉTRICO - MORTE DO EMPREGADO - PROCEDIMENTO IRREGULAR COM ELETRICIDADE - CULPA DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, a instrução processual (fls. 182/191) foi apta para comprovar que nas fazendas de propriedade do empregador era rotineira a realização do procedimento irregular nos momentos de queda da chave de energia pelos funcionários que ali trabalhavam, restando claramente evidenciado que o empregador tinha conhecimento e permitia a realização de serviço sabidamente proibido e perigoso. Desse modo, demonstrado nos autos que o acidente com o trabalhador falecido ocorreu em propriedade do empregador e em razão da prestação de serviços em seu benefício, reconheço, na espécie, a ocorrência de acidente trabalho, pois presente o nexo causal. A culpa do requerido é em sentido estrito, por negligência e omissão: permitiu que seus empregados realizassem procedimento irregular em suas propriedades envolvendo eletricidade e não forneceu a devida acomodação ao trabalhador em razão da necessidade de prestação de serviço fora da propriedade onde se dava a prestação de serviços de forma habitual. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0024586-08.2019.5.24.0046-RO) em que são partes MARLI LIMA DE OLIVEIRA, ODAIR FERNANDES, ROSIANE FERNANDES, FELIPE PEREIRA FERNANDES e JOICE PEREIRA FERNANDES (partes autoras) e ESPOLIO DE CIRO PEDRO MOREIRA (parte ré).

Trata-se de recurso ordinário interposto pelas partes autoras em face da sentença de fls. 330/339, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto Herbert Gomes Oliva, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Razões às fls. 371/389 e contrarrazões às fls. 411/414.

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

1 - CONHECIMENTO

Tempestivo o recurso das partes autoras. Sentença em embargos de declaração publicada em 2.12.2020. Recurso interposto em 10.12.2020.

Contrarrazões tempestivas.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo. As partes autoras são beneficiárias da justiça gratuita.

Os documentos de fls. 390/408, que acompanham o recurso ordinário, já constam nos autos.

No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Os autores requerem a reforma da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios (danos morais e danos materiais) em decorrência de acidente de trabalho que vitimou fatalmente seu parente (esposo e pai) JOSÉ HÉLIO FERNANDES.

A sentença julgou improcedentes os pedidos indenizatórios da seguinte forma: (fls. 334/337, sem os destaques do original):

"[...] No caso dos autos os autores postulam a responsabilização (indenização por dano moral e material) do réu pela morte de seu parente (esposo e pai) JOSÉ HÉLIO FERNANDES, em evento que afirmam se enquadrar como acidente de trabalho.

Narraram os autores que no dia 08.1.2008, por volta das 8h, enquanto laborava na Fazenda Boa Esperança, o trabalhador sofreu choque elétrico de alta tensão e veio a falecer no local. Contaram que quando chovia a chave de energia da fazenda caía e os próprios funcionários deviam" bater a chave ", sendo que para isso o réu providenciou um bastão e uma escada.

Em contestação, o réu se defendeu alegando que no final do ano de 2007 o Sr. José Hélio pediu demissão, sendo que nesse período o réu precisava terminar uma cerca na Fazenda Tuíra e o Sr. José Hélio aceitou o serviço, permanecendo, neste período, hospedado na Fazenda Boa Esperança juntamente com mais dois empregados. Na véspera do acidente, os outros dois empregados foram até a cidade e José Hélio permaneceu na fazenda na companhia de sua esposa (Sra. Marli) e continuou o serviço. A fazendo ficou sem energia devido a um rompimento do" elo "da rede e o Sr. José Hélio, sem nenhuma experiência e por decisão própria, resolveu ligar o ramal da rede fazendo um"gancho", e para isso não desligou a chave principal da rede, vindo a sofrer uma descarga elétrica fatal.

Pois bem.

É incontroverso nos autos que no dia do acidente o Sr. José Hélio era empregado do réu, conforme consta a anotação na CTPS (fls. 17).

Não se configura, no caso dos autos, hipótese de responsabilidade objetiva do empregador, haja vista que a atividade desempenhada (capataz de fazenda ou tratorista), por si só, não representa risco especial nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

Entendo, também, depois de analisar de forma bastante cuidadosa a prova produzida, ser impossível atribuir ao réu a responsabilidade pelo evento que lamentavelmente causou a morte do Sr. José Hélio, privando sua esposa e filhos do convívio com seu ente querido.

Com efeito, destaco desde logo, que o autor não sofreu acidente na propriedade do réu e nem no arrendamento onde prestava serviços de gradeação e plantio de pastagem, mas sim na fazenda Boa Esperança, vizinha à fazenda Tuira (arrendada pelo réu), onde estavam ficando, por não haver estrutura na área arrendada.

Diante disso, a testemunha Luiz Ribeiro era a que tinha melhores condições para falar sobre os fatos, pois era ele quem estava fazendo o serviço na fazenda Tuira, juntamente com a vítima, estando seu depoimento juntado às f. 187-189.

A referida testemunha informou que no dia anterior ao evento que vitimou o Sr. José Hélio teve de ir para a cidade levar um pneu de trator, juntamente com o capataz da fazenda Boa Esperança, João Dourado, ficando no local apenas a vítima e sua esposa.

Informou que quando saíra o Sr. José Hélio continuou trabalhando com o outro trator, não sabendo porque no dia seguinte foi tentar fazer o reparo na rede elétrica.

Esclareceu, ainda, a citada testemunha, que o Sr. Cícero tinha ido para Campo Grande comprar um pneu e que ninguém deu ordem para o Sr. José Hélio fazer o reparo na rede elétrica.

Esses fatos têm muita relevância para o deslinde da questão, pois se a propriedade em que ocorreu o acidente (e que estava sem energia) não era do Sr. Ciro e nem arrendada por ele e que apenas a vítima e sua esposa estavam no local, apenas a eles interessava o restabelecimento do serviço de energia. Não havia motivo algum para que o Sr. Ciro desse algum tipo de ordem para a vítima fazer a restauração da rede elétrica e o Sr. Luiz Ribeiro deixou claro que ninguém deu ordem para que esse serviço fosse realizado.

Concluo, portanto, que não houve culpa do réu no evento fatal ocorrido.

A par disso, esclareço que os demais depoimentos são contraditórios em relação ao que ocorrida na fazenda do réu (Fazenda Cachoeira), quando ocorria queda de energia.

A testemunha Élder Castro da Silva (f. 183-184), por exemplo, afirmou que quando ocorria problema com o fornecimento de energia na fazenda do réu, era o Sr. José Hélio quem" batia a chave "e que os fusíveis e o bastão foram levados pelo filho do réu.

Já a testemunha José Martins, não soube informar se o Sr. José Hélio" batia chave "(f. 185-186).

Por sua vez, a testemunha Márcio Vaz (f. 190), afirmou que era comum todos" baterem chave "elétrica, informando ainda que o Sr. Ciro tinha basta e fusíveis na casa dele, o mesmo ocorrendo com a vítima, Sr. José Hélio.

Afirmou também essa testemunha que era ele quem ia bater chave na propriedade do Sr. Ciro, atendendo pedido do Sr. José Hélio, pois tinha experiência de dezoito anos de trabalho na empresa Enersul, sendo que o Sr. José Hélio não tinha experiência nesse tipo de trabalho e tinha medo de levar choque elétrico.

Notem que embora o reparo na rede elétrica, denominado" bater chave ", fosse feito por várias pessoas na fazenda do réu, podendo ser considerado uma atividade comum, em momento algum há prova de que ele tenha dado ordens para alguém fazê-lo ou mesmo autorizado tal procedimento.

Digno de registro, também, que embora o réu tenha admitido que tinha na sua propriedade bastão e fusíveis, esclareceu que era para facilitar o trabalho dos responsáveis pela rede que se deslocavam de moto e não tinham como carregar tais equipamentos.

Enfim, ainda que o acidente tivesse ocorrido na fazenda do réu, não teria como atribuir-lhe a responsabilidade, já que não houve nenhuma prova no sentido de que dava ordens ou mesmo autorizava que o Sr. Hélio realizasse tal serviço.

Concluo, portanto, que está ausente um dos elementos para que haja obrigação de indenizar: ação ou omissão dolosa ou culposa".

Passo ao exame.

Consta nos autos que:

i) o empregado falecido José Hélio Fernandes era empregado de Ciro Pedro Moreira, exercendo, durante a contratualidade, a função de trabalhador rural (CTPS - f. 20);

ii) o empregado falecido, na véspera do infortúnio, estaria trabalhando em uma gradeação de terras para formação de pastagem na Fazenda Tuira - arrendada de terceiros por Ciro para a exploração de atividade pecuária (defesa - f. 58);

iii) como na Fazenda Tuira - onde era realizada a gradeação de terras pelo "de cujus" - não tinha estrutura para moradia, José Hélio e outro tratorista, também empregado de Ciro, ficaram acampados na Fazenda Boa Esperança, próxima daquela (defesa - f. 59);

iv) na noite do dia 7.1.2008, a Fazenda Boa Esperança ficou sem energia elétrica em razão do rompimento do "elo" de ligação da rede que a abastece (defesa - f. 59);

v) no dia 8.1.2008, José Hélio, na Fazenda Boa Esperança, ao tentar fazer o procedimento de "bater a chave" da rede elétrica para restabelecer a energia da propriedade, sofreu um choque elétrico de alta tensão e faleceu no local (f. 22; 32/39; defesa - f.59);

vi) a Fazenda Boa Esperança era de propriedade de Ciro, empregador do "de cujus" (fato incontroverso/petição inicial, f. 5, item IV e contrarrazões - fl. 414, terceiro parágrafo).

Restou evidenciado nos autos que o procedimento irregular de "bater a chave" era uma prática rotineira e habitual nas propriedades do requerido Ciro, realizado por seus funcionários com o seu consentimento e sem a utilização de EPI´s básicos e treinamento adequado.

Nesse sentido, são os próprios termos da defesa, em relação aos quais trago à colação o seguinte trecho (sic- f. 61):

"[...] quando acontecia de cair a chave da rede elétrica a vítima"José Hélio Fernandes", mandava recado para o requerido e este mandava um funcionário que trabalha para a sua pessoa, que tem experiência e equipamento adequado, para a execução de tal serviço, quando não havia possibilidade do dito funcionário se deslocar até a Fazenda, José Hélio Fernandes, ia até a Fazenda vizinha e pedia para o funcionário de nome" Edir ", bater a chave da rede elétrica, quando este não podia, era ao vizinho do lado, filho do seu" Pedro "do mercado Paulista, quem batia a chave da rede elétrica para José Hélio Fernandes [...]".

A instrução processual (fls. 182/191) segue nessa mesma direção, demonstrando que esse procedimento irregular era feito pelos funcionários que trabalhavam na fazenda, inclusive pelo trabalhador falecido, ficando claramente evidenciado que o empregador tinha conhecimento e permitia a realização de serviço sabidamente proibido e perigoso.

Com efeito, a testemunha ELDER CASTRO DA SILVA - que trabalhou com o "de cujus" na fazenda de Ciro - afirmou que quando chovia muito a chave de energia caía; que o trabalhador falecido "batia a chave" nessas ocasiões; que não se lembra de os técnicos da Enersul irem na fazenda realizar o procedimento de "bater a chave"; que na fazenda do requerido tinha bastão e fusível, utilizados para "bater a chave", levados pelo filho do requerido Ciro (f. 183).

A testemunha LUIZ RIBEIRO, - que estava trabalhando com o "de cujus" na Fazenda Tuira na época do acidente - por sua vez, disse que José Hélio não tinha experiência em "bater a chave"; que muito embora não tenha havido ordem direta de Ciro para o empregado realizar o procedimento, tal prática era realizada por outros funcionários, sendo que ele próprio, como ex-funcionário da Enersul, "batia a chave" na fazenda, bem como o senhor João Dourado (capataz da Fazenda Boa Esperança) e outro capataz da fazenda também "batiam a chave"; que tal prática era comum na região antes da Enersul encampar a região; que na propriedade do requerido havia cinto, bastão, fusível, capacete e luva para a realização do procedimento; que depois que a Enersul encampou a região - há cerca de 4 ou 5 anos - ninguém pode mais "bater a chave" (f. 187).

A testemunha MÁRCIO VAZ, - vizinho da propriedade de Ciro - no mesmo sentido, afirmou que na fazenda de Ciro era comum os funcionários "baterem a chave" quando a energia caía; que após alguns acidentes, a prática diminuiu; que a própria testemunha alguns vezes "bateu a chave" na fazenda do requerido Ciro; que Ciro tinha bastão e fusíveis na fazenda; que a chave da rede elétrica caía sempre que chovia com raios; que era difícil o pessoal da Enersul ir resolver o problema; que a testemunha foi algumas vezes na fazenda do requerido Ciro para "bater a chave" a pedido de José Hélio porque ele não sabia fazer o procedimento e tinha medo (f. 190).

Isso posto, com fundamento nos elementos informativos que constam nos autos e na instrução processual, reputo que a realização de procedimento irregular nas propriedades do requerido Ciro envolvendo eletricidade (e com o seu consentimento) está comprovado nos autos.

Não obstante a sentença de origem tenha como um de seus fundamentados o fato de o trabalhador falecido não ter sofrido o acidente na propriedade do réu - ao aduzir que "se a propriedade em que ocorreu o acidente (e que estava sem energia) não era do Sr. Ciro e nem arrendada por ele e que apenas a vítima e sua esposa estavam no local, apenas a eles interessava o restabelecimento do serviço de energia" - compulsando autos verifico que a Fazenda Boa Esperança - onde aconteceu o infortúnio - era de propriedade de Ciro, pois além de tratar-se de fato incontroverso (petição inicial, f. 5, item IV), tal informação consta nas contrarrazões (fl. 414, terceiro parágrafo).

Desse modo, demonstrado nos autos que o acidente com o trabalhador falecido ocorreu em propriedade do empregador e em razão da prestação de serviços em seu benefício, reconheço, na espécie, a ocorrência de acidente trabalho, pois presente o nexo causal.

A culpa do requerido é em sentido estrito, por negligência e omissão: permitiu que seus empregados realizassem procedimento irregular em suas propriedades envolvendo eletricidade e não forneceu a devida acomodação ao trabalhador em razão da necessidade de prestação de serviço fora da Fazenda Cachoeira (propriedade onde se dava a prestação de serviços de forma habitual - fl. 5 / fato incontroverso).

A ausência de ordem direta do empregador ou preposto, ou de sua presença na fazenda no dia do acidente, não elidem a sua responsabilidade pelo evento danoso, uma vez que foi demonstrado que se tratava de prática permitida, ainda que de forma tácita, pelo empregador.

Veja-se, nesse sentido, que a testemunha Elder declarou que o falecido já havia feito esse mesmo procedimento em outras ocasiões sem que tivesse sido aplicada qualquer penalidade ao trabalhador, nem o fornecimento de orientações claras quanto à proibição de realização dessa manobra.

Inclusive, a realização do procedimento por outros empregados, de forma regular, e a presença de equipamentos para realização do serviço transmitem informação diversa, qual seja, a de que deveria/poderia ser realizada quando necessário.

A inexperiência do empregado falecido, por sua vez, constitui fato incontroverso nos autos (fl. 61 - quarto parágrafo), além de demonstrada na colheita de prova oral.

Estabelece a CLT que:

"Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Art. 180 - Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas".

Nesse contexto, é evidente que, no caso em apreço, houve descumprimento deliberado das normas de segurança no trabalho pelo empregador (arts. 157 e 180 da CLT), principalmente em relação àquelas referentes à NR-10, sobre segurança em instalações e serviços em eletricidade, que estabelece que:

"10.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

10.2.1 Em todas as intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho".

Da violação de norma legal e regulamentar sobre segurança no trabalho exsurge a culpa do empregador, em razão de sua conduta negligente e omissiva.

Não há que se falar em culpa concorrente do empregado, pois, como se mencionou, o procedimento foi adotado porque era admitida a sua realização pelo empregador.

Logo, reconheço que, na espécie, estão presentes os requisitos legais permissivos da reparação civil: dano (art. 186, CC); nexo de causalidade (art. 950, CC) e a culpa (art. , XXVIII, CF/88).

Isso posto, dou provimento ao recurso dos autores para reformar a sentença de origem e imputar ao requerido o dever de reparação.

Passo, pois, à análise dos pedidos, pois o processo está maduro para julgamento.

"a) Danos materiais - VOTO DE LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI

Apresento questão de ordem a respeito do tema.

Em 29.4.2021, este E. Tribunal admitiu a arguição de divergência sob o nº 0024108-70.2021.5.24.0000 (IUJ) e distribuída ao Gabinete do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, suscitada nos autos nº 0025764-92.2017.5.24.0003, que trata sobre o tema:" DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES/PENSIONAMENTO - BASE DE CÁLCULO ".

Nos termos do § 1º do artigo 145-B do Regimento Interno deste Tribunal, os processos que versam sobre o tema devem ser suspensos até o julgamento da Arguição de Divergência nº 0024108-70.2021.5.24.0000.

A suspensão pode ser restrita ao capítulo afetado pelo tema, conforme previsto no § 2º do artigo supracitado.

Dessa forma, determino a suspensão deste específico tópico para julgamento futuro, competindo às partes auxiliar o juízo acerca do resultado do julgamento da mencionada Arguição de Divergência".

b) Danos morais em ricochete

Postulam os autores o pagamento de indenização pelos danos morais próprios, chamados de danos morais reflexos ou em ricochete, em razão do falecimento do ente querido.

Pois bem.

Na espécie, o trabalhador José Hélio Fernandes faleceu em razão de sua prestação de serviços em favor do requerido Ciro, deixando sua família (esposa e três filhos). Tal dor é imensurável. Logo, devido a indenização postulada com o fim de abrandar o sofrimento dos familiares, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, contudo.

Na fixação do valor da indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, a posição social do ofendido, a posição econômica do ofensor, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como não causar o enriquecimento sem causa da parte autora com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valor irrisório, de modo que a indenização sirva, ao mesmo tempo, para compensar os danos sofridos e para desestimular a repetição dos atos ilícitos praticados.

Conforme tese fixada pelo STJ na edição 125 da Jurisprudência em Teses:

"A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano".

A cota do filho falecido será devida ao neto menor, devendo ser depositada em caderneta de poupança para movimentação apenas quando adquirir a maioridade.

No que se refere aos juros e correção monetária deve ser aplicada ao caso a decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, observada a súmula 439 do C. TST.

c) Valor dos Danos morais em ricochete - VOTO DE LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI

Divirjo apenas com relação ao valor, para fixar o dano moral em R$ 50.000,00 para a viúva e R$ 50.000,00 para cada um dos filhos.

2.2 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Na espécie, muito embora se trate de ação ajuizada no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o processo foi proposto pelos sucessores do empregado falecido, em nome próprio.

Desse modo, o deferimento de honorários advocatícios não depende do preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, sendo devidos pela mera sucumbência, incidindo na hipótese, a parte final do art. da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST:

IN 27/2005 TST - Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Nesse sentido, trago à colação decisão da SBDI-I do TST:

"Honorários advocatícios. Deferimento. Empregado falecido. Demanda proposta pelos sucessores em nome próprio. Não aplicação dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Incidência da parte final da IN nº 27/2005 do TST. Nos autos de ação em que a viúva e a filha de empregado falecido em acidente do trabalho postulam, em nome próprio, indenização por dano moral e material, o deferimento de honorários advocatícios não depende do preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, sendo devidos pela mera sucumbência. No caso, não há relação de emprego entre os envolvidos, não se podendo exigir que os dependentes do" de cujus "venham a juízo assistidos por sindicato. Incide, na hipótese, o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos dos reclamantes, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional que deferira os honorários advocatícios" (TST-E-RR-298-86.2010.5.04.0201, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga. 14.11.2013 - Informativo 66 TST).

Em relação aos danos morais, existe o entendimento consubstanciado na súmula 326 do C. STJ de que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.

Em relação aos danos materiais, deve ser adotado o mesmo entendimento, considerando que o pedido foi acolhido, não havendo sucumbência da parte autora.

Logo, inverto o ônus da sucumbência, para condenar o requerido ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários, aplicando-se por analogia o disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST. O percentual, ora arbitrado, levou em consideração os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT.

VOTO VENCIDO - JUÍZA CONVOCADA BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO

a) Danos materiais

Postulam os autores pagamento de danos materiais, correspondente ao pensionamento, em parcela única, no valor de 3.99 salários rurais, desde a data do óbito, em 8.1.2008 até que o trabalhador falecido completasse 65 anos de idade, acrescido dos adicionais, 13º salário e 1/3 de férias.

Pois bem.

Estabelece o CCB, em seu artigo art. 948 que:

"No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...]

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima".

Desse modo, julgo procedente o pleito para condenar o requerido ao pagamento da pensão mensal, correspondente a 2/3 da remuneração do obreiro (piso da categoria, conforme recibos de pagamento, não desconstituídos por qualquer outra prova), incluindo-se o 13º salário, FGTS e o adicional de férias (art. 402, CC), de acordo com os seguintes critérios:

a) será devida desde 9.1.2008, dia seguinte ao do acidente/morte;

b) a fração de 1/3 da remuneração será deduzida em razão da presunção de sua destinação às despesas pessoais do falecido (que não restou infirmada nos autos), a fim de que não se configure enriquecimento sem causa dos beneficiários;

c) serão observados os reajustes da categoria profissional. Esclarece-se que o falecido morava na fazenda, de modo que a quantia referente à alimentação tem natureza indenizatória;

d) será devida em partes iguais a cada um dos beneficiários dependentes (esposa e filhos), conforme art. 77, Lei 8.213/91;

No caso, o falecido tinha esposa e três filhos vivos à época do acidente. Os três filhos eram maiores, tendo 26 (Odair), 25 (Adriano) e 21 anos (Rosiane).

Presume-se que apenas a filha beneficiava-se dos rendimentos do pai, pois era solteira e vivia na mesma casa.

Os beneficiários da pensão, portanto, são a viúva e a filha.

e) quanto a viúva, será devida até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos, nos limites do pedido (art. 29, §§ 7o e 8o, Lei 8.213/91);

f) em relação à filha, será devida até os 25 anos - quando, em regra, constituiria a sua própria família;

g) a fração daquele cujo direito à pensão cessar será redistribuída para os demais dependentes de forma igual.

Rejeito o pedido de pagamento em parcela única, diante da ausência de previsão legal em caso de morte do empregado (art. 948 do CC), haja vista que a previsão constante no art. 950, parágrafo único, do CCB diz respeito à hipótese de redução ou perda de capacidade laboral, não aplicável à espécie.

Determino que o requerido efetue, em até 20 dias do trânsito em julgado, a constituição de capital para garantir o pagamento das prestações vincendas, o que deverá ocorrer com a indicação ao juízo de imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial que tornar-se-ão inalienáveis e impenhoráveis até o cumprimento total da obrigação (CPC, art. 475-Q). Fixo o valor do capital a ser garantido em R$ 150.000,00.

No que se refere aos juros e correção monetária deve ser aplicada ao caso a decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF.

c) Valor dos Danos morais em ricochete

Desse modo, considerando as circunstâncias do caso e interesse jurídico lesado, condeno o requerido ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 para a viúva e R$50.000,00 para cada um dos filhos.

POSTO ISSO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador João Marcelo Balsanelli; e

Juíza Convocada Beatriz Maki Shinzato Capucho.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto da Juíza Convocada Beatriz Maki Shinzato Capucho (Relatora); no mérito: a) por unanimidade, dar-lhe provimento quanto ao tópico ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, para reformar a sentença de origem e imputar ao requerido o dever de reparação, nos termos do voto da Juíza Convocada relatora; b) por maioria, suspender o julgamento do tópico DANOS MATERIAIS, em razão da admissão da Arguição de Divergência nº 0024108-70.2021.5.24.0000, competindo às partes auxiliar o juízo acerca do resultado de seu julgamento, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli, vencida a Juíza Convocada relatora; c) por unanimidade, dar-lhe provimento quanto ao tópico DANOS MORAIS EM RICOCHETE - DEVER DE INDENIZAR, nos termos do voto da Juíza Convocada relatora; d) por maioria, dar-lhe provimento quanto ao tópico DANOS MORAIS EM RICOCHETE - VALOR DA INDENIZAÇÃO, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli, vencida em parte a Juíza Convocada relatora; e) por unanimidade, dar-lhe provimento para condenar o requerido ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, nos termos do voto da Juíza Convocada relatora.

Campo Grande, MS, 9 de junho de 2021.

BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO

Juíza Convocada

Relatora

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234356346/recurso-ordinario-trabalhista-rot-245860820195240046-ms/inteiro-teor-1234356366

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