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21 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874], • 0024463-73.2020.5.24.0046 • Vara do Trabalho de Coxim do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Coxim
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874],
Juiz
MARCIO KURIHARA INADA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE COXIM
ATSum 0024463-73.2020.5.24.0046
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RÉU: AGROPASTORIL TRIANGULO LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO:

A autora acima identificada ajuizou a presente ação em face do reclamado, sustentando que o requerido não efetuou o recolhimento da referida contribuição relativa aos exercícios de 2016 e 2017.

Devidamente notificado, o requerido compareceu e apresentou defesa escrita, sobre a qual a autora se manifestou.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1.Falta de causa de pedir

A guia juntada às fl. 86/87 comprova que a contribuição sindical se refere ao enquadramento no art. , II, b do Decreto-lei 1.166/71, tendo como base de cálculo o valor da terra nua tributável, no importe de R$ 1.007.871,84.

A veracidade e o amparo pelo direito substancial da res in iudicium deducta não pertence a este plano de cognição. Para o direito de ação basta que se afirme o direito pleiteado.

Rejeita-se a preliminar.

2.Legitimidade ativa e interesse de agir

A competência de arrecadação do tributo pela CNA decorre dos seguintes diplomas legais:

- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

"Art. 10. [...]

§ 2º. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador."

O artigo 1º da Lei 8.022/90 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a administração das receitas arrecadadas pelo INCRA e para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a apuração, incrição e cobrança.

- Lei 8.847/94

"Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."

- Lei 9.393/96

"Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:

I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR;

II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades."

- Convênio da Secretaria da Receita Federal (SRF) com a Confederação Nacional da Agricultura

"Cláusula primeira. Mantidas todas as cláusulas do Convênio celebrado em 18 de maio de 1998, a Secretaria da Receita Federal fornecerá, adicionalmente, à Confederação Nacional da Agricultura as informações cadastrais e econômico-fiscais constantes da base de dados do Imposto Territorial Rural - ITR, referente ao ano de 1990, atualizadas, de forma a possibilitar, em caráter suplementar, o lançamento e a cobrança de contribuições administradas pela CNA, a que alude o art. 24 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, relativas ao exercício de 1997" (DOU de 5.4.99).

O artigo 24, inciso I da Lei 8.847/94 se reporta ao artigo do Decreto-Lei 1.166/71, e, deste modo, confere à Confederação Nacional da Agricultura “proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura”.

Assim, a partir de 1997, a Confederação Nacional da Agricultura, nos termos dos dispositivos mencionados, passou a ter a função de arrecadar a contribuição sindical rural.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 315.919, em que foi Relator o Min. do Acórdão Humberto Gomes de Barros assim decidiu:

"A Confederação Nacional de Agricultura tem legitimidade para cobrar Contribuição Sindical Rural Patronal. (Recurso Especial n.º 315.919, Rel. do Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros)".

3. Lançamento e notificação pessoal

A exigência de “título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social” prevista no art. 606 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal, porque, em seu art. , afastou qualquer ingerência do Poder Público na organização sindical.

Assim, para o lançamento do tributário não é necessária a expedição do título da dívida.

Certo é que os editais publicados na forma do art. 605 da CLT não servem para fins de lançamento do crédito tributário, sendo esta tese decidida, reiteradamente, pelas Cortes Superiores. Ou seja, exige-se a notificação pessoal, conforme previsto no art. 145 do CTN.

Ocorre que o art. 23, II, do Decreto 70.235/1972, dispõe que "Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo".

Esclarece o parágrafo 4º do dispositivo citado que, para fins de intimação, domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária.

Por fim, o art. 23, § 2º, II da mesma norma estabelece que a intimação postal considera-se feita na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.

Em suma, a notificação pessoal se concretiza com o recebimento da intimação postal destinada ao endereço fiscal indicado pelo sujeito passivo. Não se exige a notificação personalíssima.

Aliás, essa sistemática ocorre em todos os tributos com lançamento de ofício a cada exercício fiscal, como IPTU (Súmula 397, STJ) ou IPVA (REsp 1.320.825-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016)

Cumpre destacar um trecho do REsp 1.111.124-PR, Primeira Seção, DJe 4/5/2009): "A propósito, o STJ, ao analisar a tributação do IPTU, assentou que o envio do carnê relativo à cobrança do imposto é suficiente para caracterizar a notificação do sujeito passivo".

E o esclarecimento no REsp 1.320.825-RJ: "O envio do carnê, contudo, é apenas uma modalidade, que não exclui outras eventualmente mais convenientes para a Administração, como aquelas em que há a divulgação do calendário de pagamento com instruções para os contribuintes procederem ao recolhimento. Nesse passo, se o Fisco busca se utilizar da rede bancária para encaminhar os boletos de cobrança do IPVA, esse procedimento não altera o fato de a divulgação do calendário ser a efetiva notificação do sujeito passivo, uma vez que, por meio dele, todos os contribuintes são cientificados do lançamento e do prazo para comparecer à instituição financeira e recolher o imposto incidente sobre o seu veículo. A referida sistemática de arrecadação não importa violação do art. 145 do CTN, pois não dispensa a notificação pessoal do contribuinte, já que pressupõe a sua ocorrência mediante o comparecimento dele nas agências bancárias autorizadas até a data aprazada para o vencimento da exação".

O documento de fl. 91 comprova que o devedor elegeu o endereço Rua Bahia, 647, como domicílio fiscal e, portanto, a notificação de fl. 88/89 enviada ao logradouro tem o condão de constituir o crédito tributário.

Cabe ressaltar que o documento de fl. 91 é extraído da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR. Declaração esta feita pelo próprio réu. Se não está em conformidade com a declaração entregue, deveria ter juntado o documento para provar o contrário.

Assim, a constituição do crédito tributário obedeceu a legislação aplicável, mormente, a que rege a notificação do contribuinte.

4. Mérito

Alega a ré que possui capital social, porém a autora calculou a contribuição sindical com base no valor da terra nua.

Dispõe o art. , § 1º, do Decreto-lei 1.166/71 que: “Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do impôsto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho”.

Portanto, não se trata de opção do contribuinte. Pelo princípio da legalidade, se o empregador rural é organizado em empresa, o lançamento só é válido se a base de cálculo for o valor do seu capital social.

Cabe a autora verificar, antes de efetuar o lançamento, que se trata de uma sociedade limitada. Nesse caso, não basta usar as informações do ITR.

Também não existe dever legal do contribuinte em declarar o valor do capital social a nenhum órgão administrativo.

Assim, mostra-se inválido o lançamento, porque não obedeceu a base de cálculo correta.

Condena-se, ainda, a requerente a pagar os honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% sobre o valor da causa

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela requerente CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA-CNA contra AGROPASTORIL TRIANGULO LTDA.

Condena-se a requerente a pagar os honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% sobre o valor da causa

Custas, pela requerente, no importe de R$ 89,01, calculadas sobre o valor de R$ 4.450,50.

Intimem-se.

O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil,considera-se praticado o ato no dia útil subseqüente.

COXIM/MS, 23 de março de 2021.


MARCIO KURIHARA INADA
Juiz do Trabalho Substituto

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