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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024217-24.2020.5.24.0096 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
14/05/2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0024217-24.2020.5.24.0096
RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RECORRIDO: FIORAVANTE SCALON

Recurso de: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 14/04/2021 - Id 05564ef; recurso apresentado em 26/04/2021 - Id 1ceb5a5).

Representação processual regular (f. 13).

Isento de preparo (artigo 606, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - sentença f. 111).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional

Alegação (ões):

- violação aos artigos 93, IX, da CF;

- violação ao artigo 832 da CLT;

- violação ao artigo 489, § 1º, I e IV, do CPC.

Sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, sendo o acórdão nulo em razão de não fundamentar a exigência de assinatura personalíssima do contribuinte.

Como o acórdão não justificou o dispositivo de lei que determina que o aviso de recebimento fosse recebido exclusivamente pela parte requerida, houve o questionamento em embargos, rejeitados, contudo.

Ainda segundo a recorrente, o acórdão foi contraditório ao entender que o Decreto 70.235/72 somente se aplica a tributos da União, não valendo o endereço fiscal fornecido à CNA para definir seu endereço tributário, fundamentando que a contribuição se fundamenta nos artigos 142 a 150. Tal contradição, porém, não foi sanada.

Por fim, o acórdão conclui sobre provas distintas (edital e Aviso de recebimento) com conclusões contraditórias entre si, pois a jurisprudência anula o Edital por ser genérico, inominado, impessoal, já o "AR" é o contrário disso, pois está direcionado pessoalmente a um contribuinte no seu endereço fiscal de forma não genérica, portanto de FORMA PESSOAL ficando evidenciada a contradição.

A parte recorrente transcreveu os seguintes trechos dos embargos de declaração opostos (f. 258-259):

“a) Omissão (artigo 1022, II, § único inciso II) Ausência de fundamentação quanto suposta exigência de Assinatura personalíssima

- Nulidade nos termos do artigo 93, IX, da CF, c/c inciso IV, § 1º do artigo 489 do CPC, c/c artigo 832 da CLT

1. Conforme se vê do acórdão, a decisão regional entende ser necessária a notificação pessoal, fundamentando exclusivamente no CTN, ignorando a lei de conteúdo formal que disciplina a matéria, vejamos:

...

3. A Embargante Requereu a manifestação expressa do Decreto 70.235/72 e das leis Federais 9.532/97 e 11.196/2005 que claramente permitem o modo de notificação por carta no endereço fiscal do contribuinte, cujo acórdão foi omisso (nulidade: inciso IV, § 1º, art. 489 CPC)

9. Portanto, requer seja sanada a omissão com a indicação do dispositivo de lei que determina a notificação do contribuinte mediante carta com obrigatoriedade de “assinatura personalíssima” com a manifestação expressa sobre a tese (decreto 70.235/72) que pode infirmar a conclusão do julgador (IV, § 1º, art. 489 CPC)”.

À vista dos embargos de declaração, a Turma manifestou-se da seguinte forma (fl. 260):

Opõe embargos a autora, sustentando haver vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado, consubstanciados nos seguintes argumentos:

a) Omissão (artigo 1022, II, § único inciso II) Ausência de

enfrentamento da TESE NOVA - Ausência de fundamentação quanto suposta exigência de Assinatura personalíssima - Nulidade nos termos do artigo 93, IX, da CF, c/c inciso IV, § 1º do artigo 489 do CPC, c/c artigo 832 da CLT. (...) ...requer seja sanada a omissão com a indicação do dispositivo de lei que determina a notificação do contribuinte mediante carta com obrigatoriedade de "assinatura personalíssima" com a manifestação expressa SOBRE A TESE NOVA (decreto 70.235/72, Leis Federais 9.532/97 e 11.196/05) dispositivos os quais podem infirmar a conclusão do julgador (IV, § 1º, art. 489 CPC)”.

“Tem-se, na realidade, que a embargante pretende discutir o conteúdo analisado no julgado, o que desborda da finalidade precípua do instituto e não é viável através do manejo dos embargos de declaração, que visa tão somente complementar a decisão atacada naquilo que não restou apreciado, haja erro material, revelou-se contraditório ou foi obscuro.

Gize-se que, descabem as manifestações nos termos em que postula, porquanto o julgado manifestou-se sobre o recurso interposto, adotando tese jurídica sobre a matéria que lhe foi posta a debate, julgando improcedente a ação de cobrança de contribuição sindical rural, ante a publicação de edital de forma genérica, sem que houvesse individualização do devedor tributário e do valor da sua dívida, e considerando a ausência de notificação pessoal do contribuinte.

Nesses termos, rejeito os embargos de declaração.

Importa registrar que, nos termos da OJ 118, da SBDI-1, do TST, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, como na hipótese, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado.

Por fim, reafirme-se, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de fundamento contrário à sua pretensão.

Direito Coletivo / Contribuição Sindical Rural

Alegação (ões):

- violação aos artigos , , II, 149, 150, II, § 6º, da CF;

- violação aos artigos , § 3º, 127, 142, 145, do CTN;

- violação aos artigos 578, 582, 605, da CLT;

- violação ao artigo 17, II, da Lei 9.393/96;

- violação aos artigos , 23, II, § 2º, II, § 4º, I, do Decreto 70.235/1972;

- violação à Súmula Vinculante 10 do STF;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a) a) a exigência de assinatura personalíssima é ilegal, pois não há esta previsão na lei; b) o artigo 145, do CTN, não faz exigência específica de assinatura personalíssima do contribuinte; c) o artigo 23, II, do decreto 70.723/72, permite a notificação mediante carta, enviada ao endereço fiscal do contribuinte; d) as jurisprudências do TST não mencionam qualquer exigência de assinatura personalíssima; e) se o Edital era genérico pois não constava nominalmente o contribuinte (sem que houvesse a individualização do devedor) o "aviso de recebimento" é o contrário disso, pois devidamente nominado ao contribuinte, portanto corretamente identificado; f) as disposições do Decreto 70.235/72 devem ser aplicadas ao caso, tendo em vista a origem do tributo, que era da competência da União; g) exigir meio de prova diferente e demasiadamente oneroso, ou até impossível, é inconstitucional, visto que as pessoas não ficam durante todo o dia em casa, e mesmo estando em casa, outro funcionário pode receber a correspondência, não podendo supor que o contribuinte não está ciente, e portanto notificado.

De início, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF.

Descabe, pois, análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não se antevê violação direta aos dispositivos da CF indicados, pois, para tanto, é necessária a análise da legislação infraconstitucional acerca do tema. Assim, se violação houvesse, esta se daria de forma reflexa, e não direta.

Constou no acórdão à f. 175:

Tal qual pacificado na jurisprudência, uma vez que se trata de crédito tributário, a constituição do crédito requer notificação prévia e pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso presente, como bem analisado na decisão recorrida, cujos fundamentos comungo integralmente.

E a necessidade de notificação pessoal do contribuinte e de publicação dos editais em conformidade com as exigências contidas no art. 605 da CLT, uma vez que é requisito essencial para a constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural, cumpre as normas dos arts. 142 e 145 do CTN, o que afasta a aplicação na forma defendida pela recorrente com base no Decreto 70.235/72.

A atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que a notificação pessoal do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição sindical. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. À luz da atual e iterativa jurisprudência desta Corte, a notificação pessoal do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição sindical. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000120-45.2017.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/02/2020)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem mostra-se claro ao afirmar que o procedimento adotado, qual seja, a publicação de editais e a notificação pessoal para constituição válida do crédito tributário, "é constitucional e não foi alterado pela delegação constitucional para a autora" . Remanesce, pois, intacto o art. 93, IX, da CF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. O Tribunal Regional consignou a ausência de demonstração de notificação pessoal prévia do agravado para a constituição do crédito e a consequente obrigação de pagá-lo. Nessa linha, manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Dirimiu, assim, a controvérsia em sintonia com o entendimento dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser indispensável a notificação pessoal prévia do sujeito passivo da contribuição sindical rural, não sendo suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Precedentes. No que diz respeito à alegação de que a arrecadação da contribuição rural independe de lançamento, saliente-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior segue firme no sentido de que a contribuição sindical rural é espécie de tributo, o que pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito, na forma do disposto no Código Tributário Nacional. Ressalte-se, ademais, que o E. STF entende que o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho no tocante ao tema em apreço não afronta norma constitucional, e a violação da Constituição Federal, acaso existente, dar-se-ia de forma meramente reflexa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-10126-56.2017.5.15.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/02/2020)."

Assim, e havendo o acórdão consignado que o aviso de recebimento não foi pessoalmente recebido pelo recorrido, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333, do TST.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 14 de maio de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207853088/recurso-ordinario-trabalhista-rot-242172420205240096-ms/inteiro-teor-1207853109