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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024360-33.2019.5.24.0036 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
14/05/2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
RORSum 0024360-33.2019.5.24.0036
RECORRENTE: JUNINHO GONCALVES, JOSE ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS - ME
RECORRIDO: JOSE ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS - ME, JUNINHO GONCALVES


Recurso de: JUNINHO GONÇALVES

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 14/04/2021 - Id c6271d2; recurso apresentado em 20/04/2021 - Id f69f0e8).

Representação processual regular (Id 2e0b61d).

Preparo dispensado (Id 4a6297e).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE TRANSPORTE

HORAS EXTRAS

INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL

O recurso encontra-se desfundamentado, porquanto o recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, destacou a íntegra da fundamentação adotada pela Turma (f. 586-591 e 597-599), sem ressaltar especificamente o trecho que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso, o que equivale à transcrição genérica, prejudicial à demonstração analítica dos dispositivos tidos por violados, assim como da alegada divergência jurisprudencial (artigo 896, § 1º-A, I, III e § 8º da CLT).

Por fim, a transcrição da sentença não serve como divergência apta a determinar o recebimento do recurso de revista (artigo 896, a, da CLT).

Inviável o seguimento, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.


CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

Recurso de: JOSÉ ALVES DE SOUZA SERVIÇOS AGRÍCOLAS - ME

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 14/04/2021 - Id c6271d2; recurso apresentado em 27/04/2021 - Id 8b51af2).

Representação processual regular (Id 45c5953).

Preparo satisfeito (Id 4a6297e, f97a999, dcd0c3e e c6271d2).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

JUSTIÇA GRATUITA

Alegação:

- Violação aos artigos 99, § 7º, e 932, parágrafo único, do CPC.

Sustenta que por ser empresa de pequeno porte e enfrentar dificuldades financeiras, requereu a concessão de gratuidade da justiça, sendo que nem sequer foi intimada de seu indeferimento, mas tão somente do não conhecimento do recurso por deserção.

Requer a retificação do julgado.

Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF.

Portanto, inviável o seguimento do recurso.


CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.


CAMPO GRANDE/MS, 14 de maio de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207853086/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-243603320195240036-ms/inteiro-teor-1207853107