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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024042-57.2019.5.24.0066 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
14/05/2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
RORSum 0024042-57.2019.5.24.0066
RECORRENTE: NORDEN HOSPITAL LTDA
RECORRIDO: DARCILA ZAIDA TRINDADE VELLOZO

RECURSO DE REVISTA

ROPS-0024042-57.2019.5.24.0066- 2ª TURMA


RECORRENTE (S): NORDEN HOSPITAL LTDA

ADVOGADO (A)(S): MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI E OUTRO

RECORRIDO (A)(S): DARCILA ZAIDA TRINDADE VELLOZO

ADVOGADO (A)(S): CARLOS ALEXANDRE HERREIRA

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/04/2021 - f. 665 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 19/04/2021 - f. 651, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 569-570.

Dispensado o preparo. Beneficiário (a) da Justiça Gratuita, conforme f. 483 e 484.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação (ões):

- Violação ao art. 791-A § 4º da CLT;

- Violação ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal;

- Divergência jurisprudencial.

Em suma alega que: a) foi comprovado nos autos a situação de hipossuficiência, não podendo arcar com as verbas sucumbenciais; b) quando concedida a Justiça Gratuita tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica fica isenta a pagar custas do processo, abrangendo as custas processuais, honorários periciais e honorários sucumbênciais.

Pugna por reforma.

nte a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF.

Por Fim, no caso em tela, a questão controvertida exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando de forma direta e literal as disposições constitucionais invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 14 de maio de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207847648/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-240425720195240066-ms/inteiro-teor-1207847679