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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024248-26.2020.5.24.0005 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
14/05/2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
RORSum 0024248-26.2020.5.24.0005
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECORRIDO: LUCIENE QUEIROZ DO NASCIMENTO, VYGA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E ASSEIO LTDA

Recurso de: LUCIENE QUEIROZ DO NASCIMENTO

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 29/04/2021 - Id d5fc86d; recurso apresentado em 11/05/2021 - Id 26389cc).

Representação processual regular (f. 12).

Preparo dispensado (f. 181).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização (2704) / Ente Público (55217)

Alegação (ões):

- violação ao artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93;

- contrariedade à Súmula 331 do TST.

Sustenta, em síntese, que o ente público não está isento de responder pelos direitos do trabalhador apenas por ter cumprido com as burocracias do processo licitatório, na medida em que a responsabilidade subsidiária decorre não só da culpa in elegendo mas também da culpa in vigilando, cabendo-lhe fiscalizar corretamente o cumprimento do contrato, especialmente quanto às obrigações trabalhistas relativas aos empregados que lhe prestam serviços.

A insurgência encontra-se desfundamentada, pois a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Com efeito, dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei 13.015/2014:

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso, a parte recorrente, em sua argumentação relativa ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias nas razões recursais, objeto do recurso de revista, nem indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, ou seja, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal.

Assim, inviável o seguimento do recurso de revista.

Além disso, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 14 de maio de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207840439/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-242482620205240005-ms/inteiro-teor-1207840508