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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024379-83.2019.5.24.0086 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
14/05/2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
RORSum 0024379-83.2019.5.24.0086
RECORRENTE: CLAUDEIR SIMBALISTA
RECORRIDO: RIO AMAMBAI AGROENERGIA S.A

RECURSO DE REVISTA

ROPS-0024379-83.2019.5.24.0086 - 2ª TURMA


RECORRENTE (S): CLAUDEIR SIMBALISTA

ADVOGADO (A)(S): ADEMIR OLEGARIO MARQUES

RECORRIDO (A)(S): RIO AMAMBAI AGROENERGISA S.A.

ADVOGADO (A)(S): IGOR HENRIQUE DA SILVA SANTELLI E OUTRO

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/04/2021 - f. 356 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 27/04/2021 - f. 341, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 17.

Dispensado o preparo. Beneficiário (a) da Justiça Gratuita, conforme f. 275.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE TRANSPORTE

Alegação (ões):

- Violação aos arts. 620 e 625 da CLT.

Em suma alega que: a) o adicional de transporte é um direito líquido e certo com previsão na norma coletiva, devendo a parte recorrida ser condenada ao pagamento de tal verba.

Pugna por reforma.

Desfundamentado o recurso, pois a parte recorrente transcreveu integralmente o tópico do acórdão, destacando-o de maneira integral o que equivale à transcrição genérica, porquanto "além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pela agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição" (TST/AIRR- 559-73.2015.5.06.0313, Rel. Min. José Barros Levenhagen, 5ª T., DEJT 23/06/2017).

Não atendido, pois, o requisito previsto no art. 896, § 1o-A, I, da CLT.

Além disso, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF.

Denego seguimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegação (ões):

- Divergência jurisprudencial.

Em suma alega que: a) foi humilhado e tratado de forma desumana, sentindo abalado psicologicamente por ter sido sempre um funcionário exemplar; b) a parte recorrida abusou de seu poder diretivo e chamou a Polícia Militar com o intuito de constranger-lhe.

Pugna por reforma.

Desfundamentado o recurso, pois a parte recorrente transcreveu integralmente o tópico do acórdão, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que equivale à transcrição genérica, porquanto "além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pela agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição" (TST/AIRR- 559-73.2015.5.06.0313, Rel. Min. José Barros Levenhagen, 5ª T., DEJT 23/06/2017).

Não atendido, pois, o requisito previsto no art. 896, § 1o-A, I, da CLT.

De outro modo, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 14 de maio de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207840415/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-243798320195240086-ms/inteiro-teor-1207840501