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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reajuste Salarial [2449], Adicional de Insalubridade [1666], Horas Extras [2086], Diferenças por Desvio de Função [55189], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Duração do Trabalho [1658], • 0001253-61.2019.5.23.0076 • VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
Assunto
Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reajuste Salarial [2449], Adicional de Insalubridade [1666], Horas Extras [2086], Diferenças por Desvio de Função [55189], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
MAURO ROBERTO VAZ CURVO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
ATOrd 0001253-61.2019.5.23.0076
RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE CARVALHO
RECLAMADO: MINERVA S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, propôs reclamação trabalhista em face de MINERVA S.A. igualmente identificada. Descreveu contrato de trabalho com início em 15/09/2010 e o labor nas funções de auxiliar de serviços gerais e desossador. Fez os pedidos constantes às ff. 32/37 da inicial. Deu à causa o valor de R$ 50.738,93.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Regularmente notificada, a ré apresentou defesa escrita com documentos.

Em audiência foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas arrolada pelo autor e deferida a utilização como prova emprestada do depoimento da seguinte testemunha: a) Angela Maria Cavalcante de Lima, processo 0000827-49.2019.5.23.0076. Foi determinada a realização de exame pericial para a constatação de algum agente insalubre no local de trabalho.

Juntado o laudo pericial às partes foi oportunizada manifestação a seu tempo e modo.

A ré impugnou o laudo pericial e o perito foi intimado para prestar novos esclarecimentos.

Intimado, o perito se manifestou na petição de Id n. 5dcc1bc, sendo oportunizada nova manifestação pelas partes.

Encerrada a instrução processual, razões finais por memoriais pelas partes.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

1. litisconsórcio passivo necessário

A ré alega em sua defesa que o autor postula a descaracterização dos acordos coletivos e a nulidade do banco de horas, devendo ser considerada para tanto, todas laboradas a partir da 8º hora diária ou 44 semanais, durante todo período postulado na inicial. Requer a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Paranatinga – SITIAP, no polo passivo desta ação, com base nos artigo 611-A, § 5º, da CLT e no artigo 114 do CPC.

Pois bem.

Nos termos do artigo art. 611-A, § 5º, da CLT, "Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos".

No caso dos autos, a pretensão do autor não é declaração a nulidade de cláusula de norma coletiva de trabalho mas apenas a sua inaplicabilidade ao caso concreto em face da prorrogação de jornada de trabalho com compensação de horas em atividade insalubre sem a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho

Assim, o pedido contido na inicial limita-se à controvérsia entre as partes e não produz efeito geral e abstrato.

Destarte, rejeito a preliminar e deixo de incluir o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Paranatinga – SITIAP, no polo passivo.

2. suspensão dos processos. validade de norma coletiva.

A ré requer a suspensão do feito aduzindo discussão nos autos a respeito da validade da norma coletiva.

Analiso.

O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1121633 determinou a suspensão nacional do processamento dos feitos que versam sobre o Tema 1.046, cujo teor é o seguinte: "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente."

No caso sob análise, não há discussão relativa à redução de direitos por meio de negociação coletiva. A questão se restringe a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente, em desacordo ao disposto no artigo 60 da CLT.

Todavia, essa matéria não se encontra inserida na hipótese tratada no tema 1.046 uma vez que a compensação de jornada pactuada em norma coletiva não representa redução de direitos.

Ademais, o direito às horas extraordinárias e à compensação de jornada são matérias previstas na Constituição Federal, conforme o disposto no artigo , incisos XIII e XVI.

Assim, concluo que a hipótese discutida nos autos não se amolda ao teor da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo de n. 1121633.

Rejeito.

3. delimitação dos pedidos e pesquisa de outros processos.

A ré requer, em razão da boa-fé processual e para evitar enriquecimento ilícito, que se delimite os pedidos e aplicação temporal destes, assim como, determine uma pesquisa no distribuidor desta E. Vara quanto a existência de outros processos promovidos pelo autor em desfavor da MARFRIG GLOBAL FOODS que tramitaram ou ainda tramitam nesta Vara.

Passo a analisar.

Ao realizar consulta ao sistema PJe foram encontradas 04 (quatro) ações ajuizadas pelo autor em face de MARFRIG GLOBAL FOODS (n. 0001079-62.2013.5.23.0076, 0000077-86.2015.5.23.0076, 0000684-02.2015.5.23.0076 e 0000885-82.2019.5.23.0076). Dessas ações, a de n. 0000684-02.2015.5.23.0076 possui pedidos semelhantes aos contidos no presente feito e não foi totalmente alcançada pela prescrição.

No presente feito, o autor formula pedido de pagamento de intervalo térmico; adicional de insalubridade, horas extras pela invalidade do acordo de compensação de jornada; diferenças de horas extras pagas; tempo à disposição/troca de uniforme; e equiparação salarial.

A delimitação temporal feita na petição inicial está correta e evita o enriquecimento ilícito.

Esclareço ainda que o contrato de trabalho permanece em vigor e eventuais condenações limitam-se a data da propositura da ação 02/12/2019.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

1. prescrição

O artigo , inciso XXIX, da Constituição da República, fixa o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação pelos trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Esta ação foi ajuizada em 02/12/2019. Destarte, nos termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a inexigibilidade das pretensões anteriores a 02/12/2014.

MÉRITO

1. direito intertemporal

O primeiro princípio de direito intertemporal é a irretroatividade da lei. Logo, a Lei 13.467/2017 não se aplica aos fatos e contratos anteriores à sua vigência. Extinto o contrato antes da Lei 13.467/2017 inaplicável será a reforma trabalhista ou, vigente o contrato, a nova lei não se aplicará aos fatos anteriores, já consumados.

Para as relações trabalhistas em curso deve ser aplicado o segundo princípio de direito intertemporal: aplicação geral e imediata (art. 912 da CLT c/c art. 2035 do Código Civil.

Com base no segundo princípio, conclui-se que a lei nova é aplicada imediatamente, dali para frente, seja para novos contratos (para os empregados admitidos depois da lei), seja para iniciados antes da lei, mas ainda vigentes após (empregados admitidos antes da lei, cujos contratos perduram após a reforma trabalhista), em relação aos fatos ocorridos a partir da vigência da Reforma Trabalhista. A lei nova pode autorizar a alteração in pejus do contrato, criar ou retirar direitos, repercutindo imediatamente nos contratos vigentes, podendo impactar mudança que cause prejuízo ao empregado.

Nesse sentido, transcrevo jurisprudência desta Corte Regional, vejamos:

RECURSO DA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. TUTELA PREVENTIVA. SÚMULA N. 372 DO TST. Em matéria de direito intertemporal, são adotados dois princípios gerais do direito: a irretroatividade das leis e aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. , XXXVI, da CR e art. da LINDB). De outro norte, convém ressaltar que o contrato de trabalho consiste em uma relação jurídica de trato sucessivo, produzindo efeitos continuados ao longo de sua vigência. Sob esse prisma, portanto, a lei nova se aplica aos contratos em curso, porém, sem atingir os fatos já consumados anteriormente à sua vigência, os quais permanecerão tutelados pela lei anterior. Por conseguinte, a nova redação do artigo 468 da CLT não se aplica aos empregados do réu que, até 10/11/2017, permaneceram no exercício de função de confiança pelo período de dez anos ou mais, os quais possuem o direito de incorporar a gratificação de função recebida,na forma da Súmula n. 372 do TST, salvo no caso de destituição da função por justo motivo, merecendo reparos a sentença para que seja acrescentada tal ressalva. Recurso parcialmente provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001318-34.2017.5.23.0009; Data: 28/11/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

Assim, para os fatos ocorridos após 11/11/2017, aplica-se a Lei 13.467/2017.

2. contrato de trabalho

Não houve controvérsia quanto a data de admissão (15/09/2010) e as funções exercidas (auxiliar de serviços gerais e desossador).

2.1 - equiparação salarial

O autor afirmou que foi devidamente classificado para exercer a função de desossador e permanece até a presente data. A despeito de laborar com a mesma produtividade e perfeição técnica de trabalho dos demais desossadores, recebe os seus vencimentos a menor, consubstanciando um desnivelamento salarial prejudicial. Pediu a equiparação salarial com o paradigma Sr. MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO e a condenação da ré no pagamento de diferenças salariais.

A ré disse que o autor e o paradigma não trabalharam em funções idênticas, sendo que o paradigma goza de salário maior por merecimento, sendo esta parcela personalíssima.

Analiso.

Inicialmente consigno que os documentos juntados aos autos demonstram que o tempo de serviço entre o autor e o paradigma não era superior a quatro anos e a diferença de tempo na função também não era superior a dois anos, em obediência ao disposto no artigo 461 da CLT.

Não prospera a tese da defesa de que o autor e o paradigma não trabalharam na mesma função.

A testemunha arrolada pela ré, ANTONIO CARLOS MENDES BASTOS, disse "que todos os desossadores fazem o trabalho tanto do dianteiro quanto traseiro; que não há diferença entre os desossadores; que as peças do dianteiro são mais difíceis de trabalhar; que existe diferença de produtividade e qualidade entre os desossadores".

A ré também não produziu nenhuma prova nos autos para demonstrar a existência de diferenças na produtividade e capacidade técnica entre autor e a paradigma.

Assim, nos termos da fundamentação supra, concluo que o autor e o paradigma exerciam a função de desossador com a mesma produtividade e capacidade técnica.

Destarte, defiro ao autor as diferenças salariais postuladas, assim como reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS, considerando para o salário de desossador, os valores constantes nos demonstrativos de pagamento da paradigma MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO.

3. adicional de insalubridade

O autor alegou que esteve exposto à agente insalubre de grau médio, por isso, sempre teve direito à percepção do adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o valor do salário mínimo. Como não recebeu de forma correta qualquer adicional, requer o pagamento integral.

A ré contestou o pedido afirmando que o autor não faz jus ao referido adicional uma vez as atividades exercidas, durante todo o contrato, não eram consideradas insalubres. Mesmo que a parte autora estivesse exposta a ambiente de trabalho insalubre, o uso dos EPI’s adequados eliminava/neutralizava a insalubridade, tornando o local de trabalho salubre.

Determinada a realização de perícia, atestou o senhor perito o desenvolvimento das funções do autor em condições insalubres em grau médio (Id n. 11dabe2):

"8. CONSIDERAÇÕES FINAIS / CONCLUSÃO

Com base na perícia realizada conclui este Perito que o (a) Autor (a) estava exposto (a) ao agente insalutífero frio, durante todo o período em que o (a) Autor (a) laborou no Setor de Desossa, uma vez que o local de labor do (a) Autor (a) se enquadra em condições similares às de uma câmara fria e pela condição das proteções encontradas. O local de trabalho do (a) Autor (a) trata-se de ambiente artificialmente frio onde os produtos são processados e embalados.

Conforme item 5.1 deste Laudo Técnico Pericial e tendo em vista as avaliações qualitativas e quantitativas realizadas, com temperaturas de 7,5ºC, considerando que não foram fornecidos todos os EPI’s necessários para elidir o agente nocivo, bem como a qualidade e fiscalização dos EPI’s existentes, além da irregularidade no fornecimento de EPI’s, sugere-se a (o) Magistrado (a) o enquadramento da Insalubridade de Grau Médio (20%) nas atividades realizadas pelo (a) Autor (a), pelo agente físico FRIO, nos termos do Anexo 09 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, do Art. 253 da CLT e da Súmula no. 438 do TST, durante todo o período em que o (a) Autor (a) laborou no Setor de Desossa."

A ré discordou do laudo pericial.

Não assiste razão a ré.

O laudo pericial apresentado pelo perito foi suficientemente claro e com explicação exaustiva no sentido de que a atividade do autor se enquadra como insalubre, em grau médio, ante as avaliações qualitativas e quantitativas realizadas e considerando que não foram fornecidos todos os EPI’s necessários para elidir o agente nocivo.

É importante destacar também, que o perito técnico deste Juízo foi extremamente diligente e cauteloso em sua atuação, tendo apresentado no laudo com clareza os motivos determinantes para a sua conclusão. Apresentou ainda laudo complementar para esclarecer os questionamentos formulados pela ré (Id n. 5dcc1bc).

Assim, embora o juízo não esteja vinculado às conclusões da prova pericial, acolho as conclusões do laudo pericial produzido, uma vez que amparado em critérios técnicos avaliativos do ambiente de trabalho em que o autor laborava, a partir dos critérios estabelecidos pela NR nº 15 do MTE, inexistindo ainda outros elementos técnicos de convicção para infirmar as conclusões do laudo.

Diante do exposto, acolho o laudo pericial e condeno a ré no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços. Defiro os reflexos dessa verbas sobre as férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS.

Deverão ser deduzidos os valores pagos à idêntico título.

3.1 - honorários periciais

Arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Justifico o valor fixado para os honorários periciais em face da qualidade, complexidade e do zelo na elaboração do laudo pericial. Destaca-se,ainda, que o perito técnico para realizar a perícia precisa se deslocar, aproximadamente 380 km, da cidade de Cuiabá/MT até Paranatinga/MT.

4. jornada de trabalho

O autor afirma que a ré exige uma jornada diária de 8 horas e 48 minutos para haver, em tese, integral repouso aos sábados. Porém, é nula a citada prorrogação de jornada de trabalho com compensação de horas, vez que a validade de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre necessita da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Por este motivo, pugna pelo recebimento das diferenças de horas extras não recebidas, a partir de 8ª diária ou da 44ª semanal, considerando os percentuais de 55% e 65%, conforme ACT. Relata ainda que nas horas extras adimplidas não foi considerada a integração do prêmio de produção e o adicional de insalubridade, devendo, desta forma, ser paga a diferença.

Pois bem.

Ante a ausência de prova em sentido contrário, admito como corretos os horários registrados nos cartões de ponto juntados aos autos (ID n. 1a2fb21).

Passo a analisar.

4.1 - nulidade do acordo de compensação de horas. diferenças de horas extras pagas.

A negociação coletiva trabalhista não pode afastar a aplicação do art. 60 da CLT. Isso porque, esse dispositivo traz uma norma técnica, pois submete as prorrogações do horário de trabalho a uma licença prévia das autoridades competente em matéria de higiene do trabalho baseada em exames e verificações dos métodos e processos de trabalho da empresa. O sindicato profissional não possui autorização legal para substituir o órgão competente nesses exames, já que o trabalho prorrogado em atividade insalubre é mais nocivo à saúde do trabalhador.

Assim, em se tratando de atividade insalubre, qualquer prorrogação de jornada de trabalho, seja a título de compensação de horas, seja a título de trabalho extraordinário, depende de autorização/licença prévia do Ministério, a quem competirá fazer um exame local.

Desse modo, a ausência do requisito legal previsto no art. 60 da CLT para a adoção do regime de compensação de jornada gera direito ao pagamento do adicional de horas extras em relação àquelas horas destinadas à compensação do trabalho, na forma da Súmula 85, III, do TST:

"III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional”

A alegação da ré de que art. 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal não prospera. O item VI da citada Súmula n. 85 do TST é claro ao dizer que"Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT".

Ressalta-se, aliás, que tal orientação atende plenamente ao texto constitucional, considerando-se o disposto no inciso XXII do artigo , que impõe a redução dos riscos inerente são trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.Descabido, com efeito, o argumento de que o artigo 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República.

A par desse entendimento, colhe-se as seguintes jurisprudências:

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE BANCO DE HORAS.INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO 60 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte, após o cancelamento da Súmula nº 349, é válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo , XIII, da Constituição Federal), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT. Descumprida a exigência contida no referido preceito, por parte da reclamada,torna-se inválido o acordo de compensação de jornada (banco de horas) previsto na norma coletiva, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias irregularmente compensadas. Inteligência da Súmula 85, VI. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - 4ª T. - AIRR - 452-57.2016.5.23.0107. Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos. Data de Publicação: DEJT08/02/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE.A Constituição Federal autoriza a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no art. , XIII. Todavia,não se cogita de não recepção do art. 60 da CLT, relativo à exigência de que o acordo de prorrogação da jornada em atividade insalubre dependa de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. De fato, ao mesmo tempo em que assegura a compensação de horários e o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI), a Constituição Federal prevê como direito social do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII. Nesse quadro, pode-se concluir que o art. 60 da CLT funciona como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de forma que, no particular, não se revela suficiente à negociação coletiva que culmine na prorrogação da jornada em atividade insalubre, sendo imprescindível a autorização das autoridades competentes. Nada mais recomendável, pois não se pode perder de vista que a jornada em atividade insalubre,considerada como tal aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, deve observar critérios e padrões definidos por estudos técnicos. Cancelamento da Súmula 349 do TST. Logo, não se homologa a cláusula que autoriza a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem a inspeção prévia das autoridades competentes emmatéria de higiene do trabalho. Precedentes. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TST, RO 393-69.2012.5.04.0000, Relator:Márcio Eurico Vitral Amaro, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013).

Quanto a tese de que a NR-36, aprovada pela Portaria 555/2013, já autorizou a jornada diária de até 09h10min no setor de frigoríficos, também não está com a razão a ré. A referida autorização não retira a necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente uma vez que trata da jornada de trabalho nos frigoríficos de forma genérica.

Todavia, com o advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, que introduziu o artigo 611-A, XIII, na CLT, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, poderia constar em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Ressalto que a Medida Provisória n. 808/2017 (vigente no período de 14/11/2017 a 23/04/2018) não alterou esse cenário. Em que pese ter revogado o artigo 611-A, XIII, da CLT, previu no inciso XII do mesmo artigo a possibilidade de prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem a obrigatoriedade de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, in verbis:

"Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

(...)

XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho"(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017).

Assim, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a negociação coletiva pode dispensar a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre.

No caso dos autos, essa dispensa consta expressamente no parágrafo oitavo da cláusula 15ª dos ACT 2017/2018 e 2018/2019 (ID n. d441675 e 7949ed8):

"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

(...)

Parágrafo Oitavo: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017)." (Grifei)

Portanto, havendo cláusula expressa em Acordo Coletivo de Trabalho prevendo o labor extraordinário em ambiente insalubre com dispensa de inspeção prévia do Ministério do Trabalho, reputo válido o acordo de compensação de horas, no período posterior a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017).

No tocante ao período anterior a Lei n. 13.467/2017 (até 10/11/2017), concluo que a ré não observou o disposto no artigo 60 da CLT, visto que necessitava de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e segurança do trabalho para prorrogar a jornada diária de trabalho, e declaro inválido o regime de compensação de jornada constante no Acordo Coletivo de Trabalho.

Destarte, condeno a ré no pagamento relativo ao labor extraordinário, observados os seguintes parâmetros:

a) serão consideradas extraordinárias as horas que ultrapassarem a 8ª diária ou a quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa;

b) o adicional das horas extraordinárias será de 55% e 65%, conforme o Acordo Coletivo de Trabalho;

c) em face da natureza salarial, haverá reflexos nos DSRs e, observado o disposto na OJ 394 da SBDI-1/TST, nas férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e depósitos do FGTS.

d) integrarão a base de cálculo as verbas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade, nos termos das Súmulas 139 e 264 do TST, bem como o prêmio produção, uma vez que como tinha caráter contra prestativo e era pago com habitualidade, possui natureza salarial.

Nesse sentido a Súmula n. 209 do STF, que assim verbera:

"O salário-produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade."

Sobre o tema, Maurício Godinho Delgado esclarece:

"O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, ostentava nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integrava o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209,STF), compondo também o correspondente salário de contribuição.(...) Reitere-se, porém, que no período em que tiver sido pago com habitualidade o prêmio deverá produzir os reflexos acima indicados (efeito expansionista circular dos salários)." (DELGADO, M. G.Curso de direito do trabalho. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, pág. 916, inwww.ltrdigital.com.br)

e) deverão ser respeitados os termos da Súmula n. 85 do TST;

f) deverão ser deduzidos os valores pagos à idêntico título.

Essa condenação limita-se ao período anterior a Lei n. 13.467/2017 (até 10/11/2017).

Em relação ao período de 11/11/2017 até a data da propositura da ação, embora seja válido o regime de compensação, uma vez reconhecido que a ré não quitou o adicional de insalubridade e tendo em vista que nos termos da Súmulas 139 e 264/TST, o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, tenho que as horas extras já adimplidas não foram corretamente quitadas.

Pelo exposto, determino que as horas extras lançadas nos holerites sejam calculadas considerando-se a integração do adicional de insalubridade deferido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças no período de 11/11/2017 até a data da propositura da ação, com reflexos nos DSRs e, observado o disposto na OJ 394 da SBDI-1/TST, nas férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e depósitos do FGTS.

Indefiro a integração do prêmio produção às horas extras, haja vista que com a Lei 13.467/2017, tal parcela adquiriu natureza indenizatória, conforme, § 2º do art. 457 da CLT. Assim, não é devida a integração.

5. intervalo previsto no art. 253 da CLT

A parte autora pediu a condenação da ré no pagamento do intervalo de vinte minutos a cada 01h40min de trabalho, conforme previsão contida no art. 253, da CLT. Afirmou que a ré passou a conceder 3 (três) intervalos térmicos, sendo dois efetivamente para o descanso térmico, com o horário de 20 minutos e um em par com o café da manhã.

A ré contestou o pedido relatando que desde 2013 vem concedendo corretamente as pausas térmicas.

Este Regional, ao interpretar o artigo 253 da CLT editou a Súmula n. 06 com o seguinte teor:

TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO.A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado

O Colendo TST também editou a Súmula de n. 438 que versa sobre o intervalo para recuperação térmica:

SUM-438 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.

No caso dos autos, restou incontroverso o direito do autor à fruição do referido intervalo.

Passo a analisar a concessão desse intervalo.

Competia ao autor o ônus de demonstrar que os intervalos foram concedidos de forma irregular pela ré.

Em audiência, a testemunha arrolada pelo autor, RODRIGO DA SILVEIRA FERREIRA, afirmou que tinham 03 (três) pausas térmicas por dia e que cada pausa durava de 10 (dez) a 15 (quinze) minutos.

Já a testemunha arrolada pela ré, ANGELA MARIA CAVALCANTE E LIMA, afirmou "que os desossadores tem ciumes de seus materiais e por isso, mesmo havendo afiador, eles próprios amolam suas facas após o final do intervalo térmico de 20 minutos; que eles consideram que a maquina de afiar estraga as facas; que os equipamentos são amolados nos 3 intervalos do dia".

Assim, ante a prova oral, concluo que o autor não se desvencilhou do seu ônus probatório. A prova restou dividida. A testemunha arrolada pelo autor disse que não havia o gozo integral de vinte minutos de intervalo. Contudo, as informações prestadas pela testemunhas arrolada pela ré são opostas.

Por consequência, reconheço que o autor usufruía de três intervalos térmicos de vinte minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho.

Passo a analisar a seguir o pedido de mais um intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, não concedido.

Conforme controles de jornada juntados aos autos (Id n. 1a2fb21), o autor excedia a sua jornada diária de trabalho e realizava horas extraordinárias com habitualidade. Portanto, em alguns dias era devido também a concessão de mais um intervalo para recuperação térmica.

No tocante à certidão do Oficial de Justiça proferida nos autos nº 0001038-32.2012.5.23.0076, datada de 15/08/2013 (Id n. 9daea72), e ao relatório de inspeção realizado pelo Ministério Público do trabalho, datado de 17/12/2013 (Id n. dcb5888), com razão o autor visto que foram realizados há mais de seis anos e não comprovam as condições atuais de trabalho.

Desse modo, concluo que é devido mais um intervalo para recuperação térmica nos dias em que houve prorrogação da jornada diária.

Diante do exposto, condeno a ré no pagamento dos intervalos previstos no artigo 253 da CLT, os quais deverão ser acrescidos dos adicionais de 55% e 65%. Defiro os reflexos nos DSRs, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS, observada a disposição da OJ SBDI1 n. 394.

Deverão ser observados os mesmo parâmetros de liquidação, estabelecidos para as horas extras, no tópico anterior.

Deverão ser deduzidos os três intervalos de 20 minutos já concedidos.

6. tempo à disposição. troca de uniforme

O autor pediu a condenação da ré no pagamento das diferenças do tempo a disposição relativo à troca de uniforme.

A ré contestou o pedido do autor afirmando inexistem diferenças a serem pagas e que os instrumentos coletivos em vigor estabelecem que o prazo de apuração será de seis meses e não quatro como eram nos instrumentos anteriores.

Pois bem.

Nos termos da Súmula n. 429/TST, em aplicação analógica, o tempo gasto no interior da empresa no início e término da jornada configura-se à disposição do empregador, desde que supere o limite de dez minutos diários, in verbis:

Súmula nº 429 do TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Contudo, a Cláusula 14ª do ACT 2017/2018 (Id n. d441675) fixa que o tempo gasto para a troca de uniforme poderá ser compensado ou pago ao final do período de 06 (seis) meses como hora extraordinária:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS MINUTOS DE PREPARO

Considerando que os empregados da produção utilizam a média total (entrada e saída) de 15 (quinze) minutos para troca de uniforme obrigatório; considerando que a empresa fornece gratuitamente uniforme limpo e o desjejum.

Considerando que durante o ano no calendário civil nacional conta-se com vários feriados que coincidem com os dias da semana e que é extensão (ponte) do mesmo poderia trazer benefícios aos empregados. Idêntico benefício poderá ser acarretado com a extensão do carnaval e de finais de semana.

As partes pactuam que o tempo gasto para a troca de uniforme, ora reconhecido pelas partes como sendo 15 (quinze) minutos diários, deverá compor banco de horas para compensação de dias úteis intercalados com extensão de feriados em finais de semanas prolongados, podendo também ser compensado entre os dias de segundas à sextas-feiras quando necessário, independente de feriados, a critério da empresa. Havendo necessidade, a compensação poderá ser feita inclusive em caráter pessoal e ou setorial.

Parágrafo primeiro – O banco de compensação terá a mesma vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, devendo ser computados os minutos diários assim como as folgas eventualmente gozadas quadrimestralmente.

Parágrafo segundo – As compensações poderão ser feitas das seguintes maneiras:

I. Por solicitação individual desde quer haja saldo e acordado e aprovado pelo gestor;

II. Por gozo no período de férias;

III. Por dias que antecedem e ou sucedem feriados;

IV. Em dias de segunda e sexta-feira, dando prolongamento de final de semana, inclusive em caráter setorial.

Parágrafo Terceiro – Acordam as partes, que a critério da empresa, na hipótese do item II do parágrafo anterior (gozo no período de férias), poderá a empresa efetuar o pagamento de saldo parcial ou total até então devido ao empregado.

Parágrafo Quarto – Ao final de cada período de 06 (seis) meses será realizado balanço e o tempo que eventualmente não tenha sido compensado será remunerado como hora extraordinária, acrescido de adicional de 55% (cinqüenta e cinco por cento).

Parágrafo Quinto – Em qualquer tipo de rescisão de contrato de trabalho, com exceção dos desligamentos por justa causa, o saldo de horas não compensados deve ser totalmente pago.

Parágrafo Sexto – Não serão abrangidas pela presente cláusula as áreas administrativas e de apoio Administração de Pessoal, Administração da Unidade, Almoxarifado, Ambulatório Médico, Bem Estar Animal, Casa de Hospede, Compra de Gado, Comunicações, Copa/Cozinha, Tecnologia da Informação, Faturamento, Financeiro, Fiscal, Jurídico, Lavanderia, Menor Aprendiz, Recebimento e Expedição, Recrutamento e Seleção, Serviço Social, SIF/administrativo, Sustentabilidade, Transportes Refrigerados, Gerencia Industrial, PCP, Restaurante, Segurança Patrimonial e Sesmt, bem como outros setores que não fazem a marcação de ponto dentro da indústria e não fazem jus aos minutos de preparo para início das atividades. (grifei)

Compulsando os recibos de pagamento juntados aos autos, concluo que a ré pagou as horas extraordinárias relativas à troca de uniforme como, por exemplo, pode ser constatado nos meses de junho/2017, outubro/2017, abril/2018 e outubro de 2018. Portanto, a ré respeitou a periodicidade prevista nos Acordos Coletivos.

Assim, competia a parte autora o ônus de demonstrar eventuais diferenças.

O autor apontou na inicial que o adicional de insalubridade não foi considerado para o cálculo das horas relativas à troca de uniforme.

Razão lhe assiste.

Nesta sentença foi deferido o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho. O cálculo apresentado pelo autor à título exemplificativo do mês de outubro/2017 demonstra também prêmio produção não foi incluído no cálculo (pag. 7-8 da inicial).

Destarte, condeno a ré no pagamento das diferenças de horas extras decorrentes da troca de uniforme em razão da inclusão do adicional de insalubridade e do prêmio produtividade em sua base de cálculo com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS.

A integração do prêmio produção é devida somente até a data de 10/11/2017, uma vez que a partir da vigência da Lei n. 13.467,2017 essa verba possui caráter indenizatório.

7. multa do artigo 467 da CLT

Não há nos autos verbas rescisórias incontroversas. Indefiro.

8. honorários advocatícios

A presente demanda foi ajuizada em 02/12/2019, ou seja, durante a vigência da Lei 13.467/2017.

Desse modo, em relação a este processo, não há qualquer dúvida acerca da aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT, a qual prevê o seguinte:

´´Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.´´

No caso, constato que houve sucumbência por parte da ré.

Desse modo, condeno a ré ao pagamento de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o patrono do autor.

A fixação do importe de 5% aos patronos observou os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 790 da CLT.

Por fim, em relação aos pedidos em que houve o seu acolhimento, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial.

Nesse mesmo sentido, cito o Enunciado n. 99 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, ocorrida em 09 e 10 de outubro de 2017, a respeito da interpretação e aplicação da Lei n. 13.467/2017, nos seguintes termos:

"SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou" sucumbência parcial ", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial".

9. justiça gratuita

Diante da declaração contida na inicial concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do TST:

"RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que" Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. "Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que"O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas."Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que" Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019, grifou-se).

Pelo exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

10. correção monetária

A decisão do STF nas ADCs 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos indíces (IPCA-E ou SELIC).

Embora o tempo entre ajuizamento da ação e citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais. Por exemplo, na hipótese em que o réu se oculta e há necessidade de investigação de seu paradeiro; ou, então, na situação em que a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento.

Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo.

Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

11. Do cumprimento da sentença

Tornada a dívida transitada em julgado e atualizada (Súmula 439 do TST), fica a reclamada desde já ciente, independentemente de mandado de citação ou notificação, que terá o prazo de 48 (horas) dias para pagar a dívida ou garantir a execução, na forma dos artigos 878 e 880 da CLT c/c 523 do CPC e artigo 13 da Resolução n. 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho.

A reclamada fica ciente que proceder-se-á ao imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes, aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado, bem como à expedição do Mandado de Penhora e demais atos executórios, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do Juízo.

A teor do que dispõe o art. 495 do Novo CPC e considerando a aplicação subsidiária das regras de direito processual comum ao Processo do Trabalho pressupondo a omissão da CLT e a compatibilidade de normas com os princípios e dispositivos que regem este direito sob o manto da disposição contida nos artigos 769 e 889 da CLT, esta sentença condenatória valerá como HIPOTECA JUDICIÁRIA DE IMÓVEL.

Por fim, fica a Secretaria autorizada a proceder, imediatamente, ao Registro e Restrição Judicial dos veículos de propriedade da reclamada e de seus respectivos sócios, através do Sistema RENAJUD, visando a impossibilidade da mudança de propriedade, licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação, bem como expedição de Ofício ao Cartório de protesto, visando o PROTESTO DO TÍTULO JUDICIAL do montante atualizado do débito e o envio do nome da reclamada e de seus sócios ao SERASA e a oficiar todos os Cartórios de Registros de Imóveis onde constem imóveis registrados em nome da reclamada para fins de averbação da hipoteca.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, em consonância com a fundamentação supra, rejeito as preliminares de litisconsórcio passivo necessário e suspensão processual, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE CARVALHO em face de MINERVA S.A. para condenar a ré no pagamento das seguintes verbas:

a) diferenças salariais e reflexos;

b) adicional de insalubridade e reflexos;

c) horas extraordinárias e reflexos;

d) intervalo previsto no artigo 253 da CLT e reflexos;

e) tempo à disposição e reflexos.

Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra.

Condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, conforme discriminado no item 8 da fundamentação.

Honorários periciais (perito: ALEXANDRE VOLKMANN ULTRAMARI) fixados em R$ 2.500,00 a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Recolhimento no prazo legal.

A liquidação será processada por simples cálculos.

Determino a incidência de juros e correção nos termos das Súm. 200, 211 e 381, C. TST, sendo a Correção Monetária balizada na forma da fundamentação supra.

Procederá o Réu recolhimento do imposto de renda (artigos , I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se existirem.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00.

Nas parcelas de natureza salarial, incidirá contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.

Custas processuais, no percentual de 2% sobre o valor da condenação, às expensas da reclamada, conforme cálculos acostados a presente decisão.

Sentença publicada de forma líquida, devendo a Secretaria juntar os cálculos de liquidação.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido. (Artigo 793-B, VII, da CLT c/c 1026, § 2o, do CPC).

Observem-se a Portaria TRT/SECOR 04/2011 para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

PRIMAVERA DO LESTE/MT, 14 de maio de 2021.

MAURO ROBERTO VAZ CURVO
Juiz (a) do Trabalho Titular

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