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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025893-02.2014.5.24.0004 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
13/05/2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0025893-02.2014.5.24.0004
RECORRENTE: ARIANE MIRELLE GALVAO
RECORRIDO: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


Recurso de: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 23/02/2021 - Id f113426; recurso apresentado em 04/03/2021 - Id bc9d9f6).

Representação processual regular (Id eee96b9).

Preparo satisfeito (Id bfbb733, d8a1b37, c5b843e e f113426).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS

Alegações:

- Violação ao artigo , XIII, da CF;

- Violação ao artigo 373, I e II, do CPC;

- Violação aos artigos 58, § 1º e 818, I e II, da CLT;

- Contrariedade à Súmula 85, V, do TST.

Sustenta, em síntese, que: a) "não há de se falar em habitualidade das horas extras, posto que o labor extraordinário e a compensação de jornada não se deram durante todos os dias abrangidos pelo período de trabalho"; b) "o regime de compensação adotado pela Recorrente, na modalidade Banco de Horas, está em perfeita sintonia com a jurisprudência do C. TST"; c) "a empresa sempre cumpriu o estabelecido nos Acordos Coletivos de Trabalho e os procedimentos do sistema de compensação”.

Pleiteia a reforma.

De início, não vislumbra violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse a alegada violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no artigo 896, c, da CLT.

Consta do acórdão destacado pela recorrente (f. 969):

Conforme os fundamentos anteriormente anotados, inaplicáveis os instrumentos normativos à autora, pois não integrante do quadro de pessoal da tomadora.
Improcede, portanto, a pretensão de diferenças de horas extras com base nos adicionais previstos nas invocadas normas coletivas.

Todavia, constata-se dos controles de ponto lançamento a crédito e a débito em" Banco de Horas ", e nas fichas financeiras pagamento habitual de horas extras.
Desse modo, forçoso entender que, na prática, o acordo de compensação foi desvirtuado, não podendo ser acolhido.

Ora, tem o acordo de compensação finalidade precípua de compensar a jornada. Por conseguinte, se desnatura por violação a sua finalidade ínsita, na medida em que existe pagamento habitual de sobrejornada. E quanto aos numerosos dias de" Treinamento "assinalados com jornada diária normal de 6 horas, o autor não alegou duração superior à jornada contratual. Indevidas diferenças em relação a esses dias.

De outro lado, é regular a pré-assinalação do intervalo, sem que a autora tenha demonstrado a alegada supressão parcial.
Assim constatado, provejo parcialmente o recurso da autora para anular a compensação de jornada e deferir diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6a diária ou 36a semanal, com divisor 180 e os adicionais praticados de 60% de segunda-feira a sábado 100% em domingos e feriados, e reflexos em repouso semanal, gratificação natalina, férias com adicional, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%.

Deve incidir, ainda, o entendimento contido na Súmula 85 do Colendo TST, como reiteradamente tem entendido esta Turma, pelo que, quanto às horas destinadas à compensação, devido apenas o adicional, em consonância, inclusive, com a intelecção do art. 59-B da CLT na redação advinda da Lei 13.467/2017 que embora não vigente ao tempo da execução do contrato, serve como fonte de interpretação".

Com efeito, a controvérsia foi decidida pela valoração da prova, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova (artigos 373 do CPC e 818 da CLT).

Na hipótese dos autos, assentou o Regional que o sistema de banco de horas não foi corretamente observado, haja vista os controles de ponto e as fichas financeiras comprovarem a habitualidade no pagamento das horas extras. Assim, para o acolhimento da pretensão recursal de regularidade do sistema de compensação seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do presente recurso.

Denego seguimento.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Alegações:

- Violação ao artigo , I e II, da CF;

- Violação ao artigo 384 da CLT.

- Divergência jurisprudencial.

Argumenta que: a) "o art. 384 da CLT sempre esteve ultrapassado, mormente quando o que se prega hoje é igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres (art. , I da CF/88), em especial no Direito do Trabalho”; b) o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017.

Requer a retificação do julgado.

Na hipótese dos autos, a Turma concluiu que “prevalece a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a constitucionalidade do aludido dispositivo legal, considerando o regime de precedente incorporado pelas Leis 13.015/2014 e 13.105/2015" (f. 909). Assim, inviável o seguimento, visto que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, no entendimento do C. TST.

Ademais, por tratar o artigo 384 da CLT de questão superada por iterativa notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do presente recurso (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST), até mesmo por dissenso jurisprudencial.

De qualquer modo, no tocante à divergência jurisprudencial, não houve menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (art. 896, § 8º, da CLT).

Por fim, não se vislumbra violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse a alegada violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

Inviável o seguimento.


CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 13 de maio de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207324665/recurso-ordinario-trabalhista-rot-258930220145240004-ms/inteiro-teor-1207324686