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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Multa Convencional [55346], Salário por Fora - Integração [2466], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Imposto de Renda [55287], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Compensação de Reajustes Concedidos [55465], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Comissionista [55102], Contribuições Previdenciárias [55443], Antecipação de Tutela / Tutela Específica [8961], Litisconsórcio e Assistência [8866], Horas Extras [2086], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Grupo Econômico [5356], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Precatório [10672], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Acúmulo de Função [55059], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Direito Coletivo [1695], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], • 0024990-79.2019.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Processo e Procedimento [8960], Multa Convencional [55346], Salário por Fora - Integração [2466], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Imposto de Renda [55287], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Compensação de Reajustes Concedidos [55465], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Comissionista [55102], Contribuições Previdenciárias [55443], Antecipação de Tutela / Tutela Específica [8961], Litisconsórcio e Assistência [8866], Horas Extras [2086], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Grupo Econômico [5356], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Precatório [10672], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Acúmulo de Função [55059], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Direito Coletivo [1695], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345],
Juiz
LILIAN CARLA ISSA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATOrd 0024990-79.2019.5.24.0007
AUTOR: RODRIGO AFONSO DA SILVA ANGELICO
RÉU: SKR COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME E OUTROS (2)

SENTENÇA:

I - RELATÓRIO

RODRIGO AFONSO DA SILVA ANGELICO, qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SKR COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, igualmente qualificadas. Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial pleiteou o pagamento das verbas elencadas na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.011,00. Juntou documentos.

Regularmente citadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.

Impugnação às contestações em ID b79dc9e.

Na audiência em prosseguimento, a 1ª reclamada não compareceu, tendo o reclamante e a 2ª reclamada dispensado a produção de provas orais.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Prejudicada a última tentativa de conciliação.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

1 - Legitimidade passiva das reclamadas:

A legitimação para agir corresponde ao que Liebman denominou de "pertinência subjetiva da ação" significando que parte legítima é aquela que afirma ser titular de uma pretensão jurídica bem como aquela em face de quem se pretende a prestação. Assim, afere-se a legitimidade abstratamente, a partir das alegações constantes na petição inicial.

No caso dos autos, não há que se falar em ilegitimidade passiva da 2ª reclamada vez que o reclamante a indica como responsável por promover a coordenação, a regularidade do trabalho, o acompanhamento e a fiscalização de todo o processo que envolve a primeira ré.

Assim, a existência ou não de responsabilidade é matéria meritória e será analisada oportunamente.

2 - Inépcia da petição inicial:

O reclamante apresentou sua peça de ingresso como determina o artigo 840 da CLT, inclusive com a indicação dos valores de cada pedido.

Rejeito.

2 - Da confissão ficta aplicável à reclamada:

Segundo o entendimento consubstanciado na Súmula 74 do TST, “aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor”.

A 1ª reclamada, apesar de ciente, que sua ausência lhe acarretaria a confissão, deixou de comparecer à audiência de instrução designada, motivo pelo qual presumo verdadeiros todos fatos narrados pelo reclamante, os quais somente poderiam ser elididos diante de prova nos autos em sentido contrário.

3 - Recolhimento da contribuição previdenciária do período do vínculo de emprego:

A teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho detém competência apenas para a execução das parcelas previdenciárias, decorrentes das sentenças que proferir, o que não compreende recolhimentos previdenciários que deveriam ter sido efetuados no curso da relação empregatícia discutida nos autos. As contribuições eventualmente devidas não decorrem dessa sentença, mas da alegada existência do vínculo de emprego entre as partes.

Pelo exposto, reconhece-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de condenação nos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho e, consequentemente determinar a extinção do processo, quanto a esse pedido, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º do CPC.

4 - Adicional por acúmulo de função – Diferença salarial:

Sustenta o reclamante que foi contratado como vendedor interno e, posteriormente (após 1 ano), passou a realizar a função de BackOffice (pós-vendas) e após mais sete meses de vendedor externo, motivo pelo qual requer a condenação das rés ao pagamento de um adicional de 40% por acúmulo de função e o pagamento do adicional de R$ 200,00 que era quitado pela ré aqueles empregados que acumulavam a função de BackOffice.

Embora as reclamadas neguem, a confissão ficta da 1ª reclamada faz presumir a veracidade da alegação do obreiro de que, inicialmente contratado na função de vendedor interno, teria realizado a função de pós-vendas após um ano de contrato de trabalho e a de vendedor externo após 1 ano e 7 meses de contrato de trabalho (ou seja, “aproximadamente 07 meses após cumular a função de BackOffice”). Presume-se verdadeira ainda a alegação de que a empregadora efetuava o pagamento de adicional de R$ 200,00 aos empregados que cumulavam o “backoffice”.

Não obstante seja devido, o pagamento do adicional de R$ 200,00 pago aos demais vendedores pelo acumulo da função de BackOffice, entendo que não é devido o pagamento de adicional por ter passado a realizar a função de vendedor externo, isto porque o autor foi contratado como “vendedor”.

No caso, as atribuições de vendedor externo realizadas durante a contratação eram compatíveis com aquela a que foi contratado (vendedor interno), motivo pelo qual não há falar em adicional.

Desse modo, condeno a 1ª reclamada ao pagamento do adicional de R$ 200,00 pelo exercício de pós-vendas a partir de um ano após a contratação (a partir de 2.3.2016) até a rescisão do contrato de trabalho e de seus reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS + multa de 40%.

Indefiro o pedido de reflexos no descanso, isto porque a verba quitada mensalmente já inclui o descanso.

5 - Férias:

A concessão e adimplemento das férias dos períodos de 2015/2016 e 2016/2017 foram feitos após o prazo legal, razão pela qual condeno a 1ª reclamada ao pagamento da dobra das férias e do terço constitucional de ambos os períodos.

Considerando que na rescisão contratual foi realizado o pagamento apenas das férias integrais, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço (10/12).

6 - FGTS + multa de 40%:

Ante o inadimplemento do FGTS, condeno a 1ª reclamada ao pagamento dos meses inadimplidos, além daqueles deferidos nesta sentença, além da multa de 40%.

7 - Verbas rescisórias:

O TRCT devidamente assinado pelo autor, o qual não foi desmerecido, comprova o pagamento das verbas ali descritas, motivo pelo qual indefiro o pedido das verbas rescisórias, a exceção das férias proporcionais e multa de 40% deferidos em tópico próprio, já que estes não estão descritas no TRCT.

Indefiro.

8 - Horas extras e reflexos:

Sustenta o reclamante que foi contratado para trabalhar seis horas diárias, de segunda a sábado, porém após um mês passou a realizar horas extras sem a devida contraprestação.

Na defesa, a 1ª reclamada alega que o trabalhador era trabalhador externo e, portanto, não sujeito a controle de jornada.

De início, insta salientar que dos documentos juntados é possível observar que o reclamante foi contratado na função de vendedor interno (CTPS) e, portanto, estaria sujeito a controle de jornada, devendo as horas suplementares serem devidamente quitadas.

Por outro lado, no período trabalhado como vendedor externo, entendo que a atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho, não sendo devido o pagamento de horas extras a partir da alteração do contrato de trabalho.

Desse modo, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de horas extras no período trabalhado pelo autor na função de vendedor interno (a partir da admissão até um ano e sete meses de contrato de trabalho), consideradas como tais aquelas que extrapolaram o limite diário de 6h e o limite semanal de 36 horas.

Para fins de cálculos, estabeleço os seguintes parâmetros:

  1. Jornada de trabalho mencionada na exordial;
  2. Observar a evolução e globalidade salarial, adotando-se como base de cálculo o salário pago mês a mês, acrescido das demais parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de pós-vendas ora deferido no período em que o trabalhador acumulou a função;
  3. Adicional convencional e, na falta, constitucional de 50%;
  4. Divisor 220;
  5. Limitação ao pedido;
  6. Desconsiderar os períodos de férias e afastamentos comprovados nos autos.

Considerando a habitualidade da jornada extraordinária, defiro o pagamento dos reflexos sobre DSR, salários trezenos, férias e adicional sobre férias e FGTS + 40%.

9 - Intervalo intrajornada:

O intervalo intrajornada corresponde ao período, dentro da jornada de trabalho, destinado a repouso e alimentação do empregado. O artigo 71, § 4º da CLT, inclusive após a reforma trabalhista, assegura a obrigatoriedade desses intervalos. Por se tratar de norma relativa à segurança e saúde do trabalhador, sua natureza é cogente, inderrogável e irrenunciável, até mesmo por instrumento coletivo.

Antes da reforma trabalhista, o entendimento era no sentido de que a não concessão total ou parcial implica pagamento total do período, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Referido pagamento possui natureza jurídica salarial, repercutindo assim no cálculo de outras parcelas salariais, tudo em conformidade com a Súmula n. 437 do TST.

Antes da reforma trabalhista, o entendimento era no sentido de que a não concessão total ou parcial implica pagamento total do período, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Referido pagamento possui natureza jurídica salarial, repercutindo assim no cálculo de outras parcelas salariais, tudo em conformidade com a Súmula n. 437 do TST.

Considerando que o autor não usufruía integralmente o intervalo em 2 vezes na semana, é devido o pagamento de 1 (uma) hora pela supressão integral do intervalo intrajornada nestes dias no período trabalhado antes de 11.11.2017, acrescidos do adicional com os seus reflexos em DSR, salários trezenos, férias e adicional sobre férias, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%.

Já após a vigência da reforma trabalhista e até a data da rescisão contratual, o intervalo suprimido de 30 minutos em duas vezes na semana deverá ser quitado de forma indenizada.

Para fins de cálculo, deverão ser utilizados os mesmos parâmetros fixados no tópico das horas extras.

Antes da reforma trabalhista, o entendimento era no sentido de que a não concessão total ou parcial implica pagamento total do período, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Referido pagamento possui natureza jurídica salarial, repercutindo assim no cálculo de outras parcelas salariais, tudo em conformidade com a Súmula n. 437 do TST.

Considerando que o autor não usufruía integralmente o intervalo em 2 vezes na semana, é devido o pagamento de 1 (uma) hora pela supressão integral do intervalo intrajornada nestes dias no período trabalhado antes de 11.11.2017, acrescidos do adicional com os seus reflexos em DSR, salários trezenos, férias e adicional sobre férias, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%.

Já após a vigência da reforma trabalhista e até a data da rescisão contratual, o intervalo suprimido de 30 minutos em duas vezes na semana deverá ser quitado de forma indenizada.

Para fins de cálculo, deverão ser utilizados os mesmos parâmetros fixados no tópico das horas extras.Antes da reforma trabalhista, o entendimento era no sentido de que a não concessão total ou parcial implica pagamento total do período, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Referido pagamento possui natureza jurídica salarial, repercutindo assim no cálculo de outras parcelas salariais, tudo em conformidade com a Súmula n. 437 do TST.

Considerando que o autor não usufruía integralmente o intervalo em 2 vezes na semana, é devido o pagamento de 1 (uma) hora pela supressão integral do intervalo intrajornada nestes dias no período trabalhado antes de 11.11.2017, acrescidos do adicional com os seus reflexos em DSR, salários trezenos, férias e adicional sobre férias, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%.

Já após a vigência da reforma trabalhista e até a data da rescisão contratual, o intervalo suprimido de 30 minutos em duas vezes na semana deverá ser quitado de forma indenizada.

Para fins de cálculo, deverão ser utilizados os mesmos parâmetros fixados no tópico das horas extras.

10 - Multa do art. 477, § 8º da CLT:

A 1ª reclamada não realizou a homologação e pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, isto porque o aviso prévio trabalhado encerrou em 21.12.2018 e a homologação ocorreu no dia 10.1.2019.

Defiro, portanto.

11 - Penalidade do art. 467 da CLT:

Não há verbas rescisórias incontroversas, motivo pelo qual indefiro o pedido.

12 – Multa por descumprimento da sentença normativa:

Ficou demonstrado o descumprimento das cláusulas que estabelecem a necessidade de reajuste salarial, pagamento das verbas rescisórias considerando a maior remuneração e das horas extras.

Contudo, no documento juntado não há a cláusula 11º que, segundo o autor, trataria do décimo terceiro.

Desse modo, condeno a 1ª reclamada ao pagamento da multa por descumprimento da sentença normativa (cláusula 55º), devendo ser considerado cada descumprimento uma infração, ou seja, quatro cláusulas descumpridas (e não por mês), devendo ser quitado um salário-mínimo por cada cláusula descumprimenta e em dobro em razão da sua reincidência.

13 - Responsabilidade patrimonial da 2ª reclamada:

Afirma o reclamante que, embora contratado pela primeira ré, a segunda reclamada teria atuado:

“(...) no sentido de promover a coordenação, a regularidade do trabalho, o acompanhamento e, sobretudo, a fiscalização de todo o processo que envolve a primeira reclamada, haja visto a sua responsabilidade dentro dos empreendimentos desenvolvidos.Assim, as demandas interagem entre si visando objetivos comuns, os quais dependem do esforço direto prestado pelo obreiro, ao ponto de ambas se beneficiarem nas atividades empresariais por conta do reclamante. Neste sentido, salienta-se que o reclamante, durante toda a vigência de seu pacto laboral, prestou serviços única e exclusivamente para a primeira e segunda reclamada”.

Na defesa, a 2ª reclamada refutou a ingerência, aduzindo que a 1ª ré teria um contrato civil de “agente credenciado” de atividade-meio para a venda de produtos e serviços da 2ª ré, não se confundindo com a terceirização.

De início, insta salientar que em recentes decisões do C. Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 791.932 e RE 958.252) e na ADPF 324, a Corte considerou inconstitucional o entendimento sumulado pelo C. TST (Súmula 331), por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte TESE (aprovada no RE 958.252):

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Ademais, o reclamante não demonstrou qualquer existência de ingerência da 2ª na 1ª reclamada, ônus que lhe incumbia, isto porque a 2ª reclamada contestou especificamente tais alegações.

Assim, não há falar em responsabilidade solidária entres as rés.

Já em relação a responsabilidade subsidiária, assiste razão ao autor, isto porque o contrato existente com a primeira ré não se confunde com um contrato de franquia que é do tipo solene com forma prescrita em lei, nos termos da Lei 13.966/19.

Não obstante, embora o entrelace comercial e a divisão de qualquer trabalho seja lícita, conforme estabelece o artigo 25, § 1º da Lei 8.987/95, não há falar em isenção de responsabilidade, conforme entendimento da Corte Suprema acima mencionados.

Desse modo, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos débitos inadimplidos e, considerando que esta demandada ingressou com o pedido de recuperação judicial em 20.6.2016, os débitos a serem habilitados no juízo falimentar deverão ser exclusivamente aqueles adquiridos até o dia da distribuição do pedido (dia 20.6.2016).

Os créditos adquiridos após a distribuição do pedido deverão ser executados nestes autos.

Defiro, nestes termos.

14 - Justiça Gratuita:

De acordo com o artigo 790, §§ 3º e 4º, que entendo constitucional, “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, sendo “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Entretanto, tendo em vista a interpretação dada pelo STF ao artigo , LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, no sentido de que em se tratando de pessoa física, basta a declaração de insuficiência econômica, defiro o pedido.

15 - Honorários advocatícios:

O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que entendo constitucional, estabelece textualmente a possibilidade de condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consistindo essa verba na remuneração devida aos advogados contratados pelas partes.

Desse modo, tendo em vista que o ajuizamento desta ação trabalhista ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários pela parte sucumbente ao advogado da parte contrária, cabendo esclarecer que, observada a teoria da causalidade e o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, tem-se que a análise da sucumbência ocorre em relação ao êxito ou perda do que foi pedido e não do valor correspondente.

Assim, considerando a parcial procedência dos pedidos, a sucumbência em parte mínima (§º único do art. 86 do CPC), observando os critérios fixados no parágrafo 2º do artigo 791-A, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a reclamada no pagamento ao advogado da parte reclamante dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

16 – Limitação da execução aos valores indicados na petição inicial:

A Lei 13.467/2017 alterou a redação do artigo840, § 1º do C. TST, passando a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

Observa-se que foram introduzidos novos requisitos para a petição inicial, entre eles a "indicação do valor exceto daqueles que a legislação processual, de cada pedido”, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza a formulação de pedidos genéricos (artigo 324, § 1º do CPC). No que se refere a limitação aos valores indicados na petição inicial há divergência no E. TRT da 24ªRegião.

A 1ª Turma entende que a limitação aos valores indicados na petição inicial deve prevalecer quando a parte não registra qualquer ressalva e a 2ª Turma entende que o valor apurado na sentença de liquidação deve ser considerado, mesmo que ultrapasse o valor apontado na petição inicial, o que, inclusive, ensejou a arguição de divergência nos autos 0025147-67.2019.5.24.0002.

Assim, pelas razões expostas, ressalvo o meu entendimento anterior de “liquidação dos pedidos” para reconhecer que, existindo expressa menção na petição inicial de que os valores ali indicados são estimados e se destinam apenas à definição do rito procedimental, não há falar em limitação da condenação.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto na fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, na reclamação trabalhista nº 024990-79.2019.5.24.0007, que RODRIGO AFONSO DA SILVA ANGELICO (reclamante) move em desfavor de SKR COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamadas) decide-se julgar PARCIALMANTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo de oito dias:

  1. Diferença salarial e reflexos, conforme item 04 da fundamentação;
  2. Férias + 1/3, conforme item 05 da fundamentação;
  3. FGTS + multa de 40%, conforme item 06 da fundamentação;
  4. Horas extras e reflexos, conforme item 08 da fundamentação;
  5. Intervalo intrajornada, conforme item 09 da fundamentação;
  6. Multa do art. 477, § 8º da CLT, conforme item 10 da fundamentação;
  7. Multa por descumprimento da sentença normativa, conforme item 12 da fundamentação.

Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculo, ocasião em que serão computados os juros e correção monetária na forma da lei. Considerando a recente decisão do C. STF (ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021) deverá ser aplicado o artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa Selic, de forma retroativa, na forma como modulado pelo Supremo Tribunal Federal

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Sumula 368 do TST, com exceção ao item I devido à nova redação dada ao artigo 876 da CLT por força da Lei 11.457/2007, devendo cada parte arcar com sua cota da contribuição previdenciária, recolhida e comprovada pela reclamada, nos termos do artigo 46 da 8.541/92 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculado sobre o valor de R$ 50.000,00, atribuído provisoriamente à condenação.

Intimem-se as partes.

CAMPO GRANDE/MS, 13 de maio de 2021.

LILIAN CARLA ISSA
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207142267/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-249907920195240007-ms/inteiro-teor-1207142657