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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Produção Antecipada da Prova • DIREITO DO TRABALHO [864], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], • 0024310-78.2021.5.24.0022 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Dourados
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077],
Juiz
JULIANA MARTINS BARBOSA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
PAP 0024310-78.2021.5.24.0022
REQUERENTE: PAULO HENRIQUE LEAL CASTILHO
REQUERIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA

PAULO HENRIQUE LEAL CASTILHO ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, pleiteando a juntada dos documentos arrolados na inicial, requerendo os benefícios da justiça gratuita.

Deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem mil reais).

A requerida foi intimada para a manifestação e para que juntasse aos autos os documentos mencionados na inicial. A requerida se manifestou, porém, não juntou os documentos requeridos.

O feito comporta julgamento de pronto.

O novo Código de Processo Civil trouxe a possibilidade de produção antecipada de provas e exibição de documentos, antes mesmo do ingresso da ação judicial, a fim de facilitar a conciliação ou mediação prévias e, possivelmente, evitar o ajuizamento da demanda ou acelerar o seu término.

A grande inovação do CPC/2015 consiste na desnecessidade de existência de risco de perecimento da fonte de prova ou de impossibilidade de sua produção caso não seja realizada antecipadamente - ou seja, a eliminação do requisito da urgência.

Na redação do CPC/2015, a produção antecipada de prova possui uma função mais ampla, como pode ser observado a seguir:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Vale destacar que a prova não possui como único destinatário o juiz, que irá proferir um julgamento de mérito sobre a demanda. Ela serve também para que as próprias partes possam certificar-se sobre a ocorrência ou inocorrência de determinados fatos, obtendo assim uma noção mais adequada sobre a veracidade da narração fática e os direitos que efetivamente lhe são devidos.

Ademais, a produção antecipada de provas pode servir para evitar o ajuizamento de demandas temerárias, baseadas em um conjunto fático de difícil ou impossível comprovação. Portanto, a presente ação tem como fundamento o inciso III, do art. 381, do CPC.

Através da presente ação visa a parte autora melhor avaliar os riscos e chances de sucesso de uma eventual disputa judicial. Não se trata de uma medida cautelar, mas sim de um direito próprio, o direito à prova, fundamentado no direito de ação (art. , XXXV, CR/88).

Nesse caso, a prova produzida antecipadamente é direcionada ao convencimento das partes, e não meramente do juiz, embora possa ser posteriormente aproveitada para o julgamento da controvérsia em outra futura ação.

Dado o caráter autônomo do direito à produção antecipada de prova, não há vinculação entre esta medida processual e uma eventual demanda de mérito que seja ajuizada com base na prova produzida. O artigo 381, § 3º, do CPC/2015 afirma expressamente que não haverá prevenção de juízo na hipótese em exame, e estabelece, no § 2º, que a competência para a produção antecipada de prova será do juízo do foro onde deva ser produzida, ou do foro de domicílio do réu.

Infelizmente, nesta demanda, a requerida não apresentou aos autos os documentos solicitados pelo reclamante, não permitindo ao autor verificar a possibilidade de evitar demanda judicial futura.

Considerando o caráter instrumental e o propósito específico e restrito da presente ação que, inclusive, não admite defesa (§ 4º, do art. 382, do CPC), deixo de apreciar outras questões aduzidas pela requerida, em contestação, vez que em dissonância com o objeto da presente ação.

Ressalto que não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do CPC).

De igual sorte, não há falar em aplicação do disposto no art. 396 do CPC, pois com a nova sistemática do CPC/15 somente de modo incidental é cabível o rito previsto no art. 396 do CPC, situação que, evidentemente, não se amolda ao caso. Sinalizo, nessa senda, que a ação de produção antecipada de prova se rege pelas disposições específicas constantes dos artigos 381 a 383 do CPC.

Esta sentença apenas serve para homologar esta omissão da ré, julgando a presente ação extinta, não acarretando qualquer valoração dos fatos ou projeção de consequências jurídicas pela omissão na juntada dos documentos requeridos, fato este que deve ser analisado na futura ação a ser ajuizada pela parte requerente.

Portanto, os efeitos da recusa da ré em juntar os documentos nesta ação somente podem ser apreciados na ação principal, caso ajuizada pela requerente.

Não há honorários advocatícios nesta modalidade de ação, uma vez que não há vencedor ou vencido. Cada parte deve arcar com a verba de seu patrono por se tratar de ação de jurisdição voluntária.

Custas na forma prevista no art. 88 do CPC, ora fixadas em R$ 10,64 e calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 100,00. A requerente fica dispensada do recolhimento, diante dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora se concede.

Intimem-se as partes e arquivem-se os autos.

Nada mais.

[jb/jb]

DOURADOS/MS, 13 de maio de 2021.

JULIANA MARTINS BARBOSA
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207104189/producao-antecipada-da-prova-pap-243107820215240022-ms/inteiro-teor-1207104209