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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Direito de Greve [55348], Abusividade / Ilegalidade [55349], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Divisor de Horas Extras [55317], Divisor [55099], Bancários [5280], Adicional de Hora Extra [55112], Indenização por Dano Moral [1855], Categoria Profissional Especial [7644], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Valor Arbitrado [55422], Intervalo Intrajornada [55320], Cargo de Confiança [55312], Adicional de Horas Extras [55365], Direito Coletivo [1695], Duração do Trabalho [1658], • 0001023-42.2019.5.23.0036 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
Assunto
Direito de Greve [55348], Abusividade / Ilegalidade [55349], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Divisor de Horas Extras [55317], Divisor [55099], Bancários [5280], Adicional de Hora Extra [55112], Indenização por Dano Moral [1855], Categoria Profissional Especial [7644], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Valor Arbitrado [55422], Intervalo Intrajornada [55320], Cargo de Confiança [55312], Adicional de Horas Extras [55365], Direito Coletivo [1695], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
ATOrd 0001023-42.2019.5.23.0036
RECLAMANTE: GRIMONE VETTORAZZI
RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

GRIMONE VETTORAZZI ajuizou a presente ação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., requerendo, diante dos fatos articulados, a condenação do reclamado ao pagamento das verbas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 402.303,68 (quatrocentos e dois mil, trezentos e três reais e sessenta e oito centavos).

A inicial foi aditada na forma do ID. ab2b4ee.

Citado, o réu compareceu à audiência inicial e apresentou contestação.

Colheu-se o depoimento da autora e do preposto do réu.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas pela autora, quedando-se inerte o réu.

Proposta conciliatória recusada.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1 - INÉPCIA DA INICIAL. CURSOS ON LINE

Suscitou o réu a inépcia da inicial, porquanto a autora não teria apontado especificamente os dias e horários em que teria realizado os cursos on line dos quais sustentou ter participado.

Nos termos do art. 330, I, do CPC, a petição inicial será indeferida quando for inepta, sendo assim considerada, a teor do que prevê o parágrafo único, inciso I, do mesmo dispositivo legal, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.

Examinando detidamente a inicial, verifico ter a autora, no item 5, sustentado que realizara “cursos disponibilizados pelo Banco Reclamado através da internet”, “em sua residência, após o expediente e nos finais de semana”, acrescentando que para cada um dos cinco cursos que realizou dispendeu “em torno de 10 (dez) horas”.

Como se percebe, a autora não declinou os dias, meses, anos e horários nos quais realizara os cursos on line, deixando, assim, de detalhar minimamente os contornos fáticos relacionados às horas extras pleiteadas a esse título.

Ante a mácula presente na peça de ingresso, indefere-se a petição inicial no particular, por inépcia, extinguindo o processo sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 485, I, c/c art. 330, I, ambos do NCPC.

2 - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

Impugnou o réu o pedido formulado pela autora de concessão de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que ela não comprovou satisfazer os requisitos legais para tanto.

Examinando os autos, constato que a autora anexou cópia de sua CTPS (ID. 5c7aaf3 - Pág. 5), evidenciando a existência de contrato de trabalho vigente com remuneração de R$ 5.000,00.

Assim, conclui-se que a remuneração percebida mensalmente pela autora é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, vigente ao tempo da propositura da demanda.

A teor do previsto no artigo 790, §§ 3º e , da CLT, acolho a impugnação articulada pelo réu e indefiro, desde logo, à autora os benefícios da justiça gratuita.

3 - QUESTÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS

Destaca-se que a prova testemunhal requerida pela autora, restou indeferida por vício procedimental, pois houve o descumprimento da obrigação processual de arrolar tempestivamente as testemunhas.

A determinação constou expressamente na ata de audiência inicial e, depois, nas intimações expedidas sob os ID. 4b61910 e 227fc8b, franqueando às partes prazo razoável para arrolarem as testemunhas, como exige o artigo 357, § 4º, do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho por integração do artigo 15 do CPC.

Referida medida, adotada pelo juízo e da qual estavam as partes previamente cientes, contribui para uma prestação jurisdicional justa, pois amplia e aprofunda o direito do contraditório ao permitir o prévio conhecimento das testemunhas que pretende a parte ouvir, possibilitando a análise tempestiva da parte contrária, especialmente para os efeitos do artigo 457, § 1º, do CPC, relativo à incapacidade, impedimento e suspeição da testemunha.

Nessas hipóteses, poderá a parte interessada provar os fatos com a apresentação de outras testemunhas, medida que é prejudicada pela surpresa provocada pela apresentação de testemunha sem prévio rol de qualificação.

Assim, a medida adotada pelo juízo compatibiliza o dever de cooperação das partes com a prestação jurisdicional justa e efetiva, como preconiza o artigo 6º do CPC, não imprimindo nenhuma hipótese de conduta vedada pelo ordenamento ou que implique em prejuízo capaz de causar nulidade processual.

Sobre o tema, colhe-se o entendimento da Subseção de Dissídios Individuais - I do c. TST:

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO.

Trata-se de ação civil pública em que se postulou o cumprimento de obrigação de fazer, referente à concessão de férias dentro do prazo de doze meses após o período aquisitivo e, também, à proibição de extrapolação do limite legal máximo de duas horas extras diárias. A discussão, nos presentes embargos, está restrita à configuração de nulidade processual por vício procedimental decorrente do indeferimento, pelo Juiz, do pedido do reclamado de apresentar testemunhas na audiência de instrução, por ter havido notificação das partes sobre a designação da audiência inaugural, oportunidade em que foram informadas da necessidade de apresentarem, nesse ato processual, todas as provas que pretendessem produzir. Depreende-se dos autos que, na audiência inaugural, o Juízo indeferiu o pleito do reclamado de apresentação de prova testemunhal na sessão seguinte, sob o fundamento de que o momento oportuno para tanto seria aquela ocasião. Ressalte-se que o artigo 765 da CLT assegura ampla liberdade aos Juízes e Tribunais do trabalho na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas. No processo do trabalho, as partes devem comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de haver ou não intimação. Na hipótese de não comparecimento das testemunhas, estas devem ser intimadas a comparecimento, inclusive sob pena de condução coercitiva. Portanto, em tese, no âmbito processual trabalhista, não há obrigação da parte de requerer, previamente, o arrolamento de testemunha. Por outro lado, o artigo 849 da CLT prevê, como regra, a concentração dos atos processuais em uma única audiência. Desse modo, em regra, a audiência de julgamento será contínua e única, em observância aos princípios da concentração dos atos processuais e da celeridade processual, pelo que, nesse ato, devem as partes apresentar todas as provas que pretendem produzir. Na hipótese dos autos, contudo, o reclamado foi notificado da necessidade de indicação, na audiência em inauguração das provas que pretendia produzir, mas ele compareceu ao ato sem o rol de testemunhas, razão pela qual o juiz indeferiu seu pedido de produção da prova oral na sessão subsequente. Nesse contexto, não houve cerceamento do direito de defesa do reclamado, mas estrita observância das normas que regem o processo do trabalho, quais sejam os artigos 825 e 845 da CLT.

Embargos conhecidos e desprovidos. TST-E-ED-RR-50200-44.2003.5.08.0006, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 15.12.2016.

A decisão em destaque tem força de precedente jurisprudencial, pois proferida na forma do artigo 15, inciso I, alínea e, da Instrução Normativa 39 do c. TST, cujas razões de decidir compatibilizam com o procedimento adotado nestes autos e ora em exame, não podendo os demais órgãos judiciários se furtarem ao cumprimento, na forma do artigo 489 do CPC.

E do referido acórdão colhe-se interpretação do artigo 845 da CLT e sua aplicação ao caso, sedimentando entendimento de que a regra aplicável ao Processo do Trabalho é a unidade da audiência de instrução e julgamento, de modo que as partes devem comparecer ao aludido ato processual conhecedoras e acompanhadas das testemunhas cujos depoimentos pretendam colher, sendo lícito ao magistrado exigir que se materialize a intenção probatória no que concerne à prova oral com a juntada do rol aos autos. Vejamos:

"Importante destacar, também, o que prevê o artigo 845 da CLT, in verbis:

"Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas."

No processo do trabalho, as partes devem comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de haver ou não intimação."

(...)

"Por outro lado, o artigo 849 da CLT prevê, como regra, a concentração dos atos processuais em uma única audiência.

Desse modo, em regra, a audiência de julgamento será contínua e única, em observância aos princípios da concentração dos atos processuais e da celeridade processual.

Não se olvida que esta Corte tem posicionamento firmado no sentido de que o indeferimento da prova testemunhal, ante o não comparecimento da testemunha na audiência de instrução e julgamento, induz ao entendimento de que houve cerceamento do direito de defesa.

Todavia, esse não é o caso dos autos, em que o reclamado foi notificado da necessidade de indicação, na audiência em inauguração das provas que pretendia produzir.

Comparecendo o réu à audiência inaugural sem o rol de testemunhas, o juiz indeferiu seu pedido de produção da prova oral na sessão subsequente.

Nesse contexto, não houve cerceamento do direito de defesa do reclamado, mas estrita observância das normas que regem o processo do trabalho, quais sejam os artigos 825 e 845 da CLT." (sem grifo no original).

Como ressaltado no v. Acórdão, que carrega o status de precedente jurisprudencial, deve ser dada a correta interpretação ao artigo 825 da CLT, que apenas e tão somente estabelece que não haverá intimação prévia das testemunhas pelo juízo, devendo a parte convidá-las e apresentá-las espontaneamente em audiência.

Do mesmo precedente compulsório colhe-se que o artigo 845 da CLT impõe interpretação sistemática com ao Processo do Trabalho, no qual a audiência é ordinariamente una, pressupondo que as testemunhas acompanharão o ato processual desde sua abertura, permitindo, portanto, que a simples transcrição de seus nomes em um rol seja procedimento plenamente exigível das partes, não implicando em afronta à ordem processual ou exigência de conduta vedada pelo ordenamento.

E maior ênfase deve ser dada ao procedimento adotado no caso destes autos com o advento do CPC de 2015, o qual preconiza, como já ressaltado, a preocupação do legislador com um julgamento justo, contextualizado no respeito ao direito do contraditório e ampla defesa, devendo ser aproveitado ao Processo do Trabalho de forma supletiva, contribuindo para seu aperfeiçoamento.

Nesse prisma, determinou-se a tempo e modo adequados e razoáveis com o andamento processual a apresentação das testemunhas dos fatos objeto de controvérsia na lide, de interesse das partes, de tal forma que sendo previamente conhecidas, porque contemporâneas aos fatos dos quais seriam questionadas, não há qualquer óbice ético a sua publicidade nos autos.

São fundamentos robustos que demonstram a licitude e as vantagens da prévia apresentação do rol de testemunhas para ambas as partes, aliado ao dever de cooperação que possuem com o juízo na obtenção de uma prestação jurisdicional justa.

Assim, a omissão da parte em apresentar previamente o rol de suas testemunhas, sem qualquer justificativa, mesmo devidamente intimada, implicou em preclusão para a oitiva daquelas porventura presentes na audiência designada.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Com esteio no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição dos direitos emergentes do contrato de trabalho que precedam à data de 08/11/2014, à exceção das pretensões declaratórias, uma vez imprescritíveis.

NO MÉRITO

5 – DA JORNADA DE TRABALHO

Afirmou a autora ter laborado “de segunda à sexta-feira, das 07h30min/08h às 17h30min/18h, com aproximadamente 20 (vinte) minutos de intervalo para almoço e refeição”.

Em defesa, o réu sustentou que, no período de 08/11/2014 até 06/06/2019, “a parte autora desempenhou a função de GERENTE DE RELACIONAMENTO ITAÚ UNICLASS E GERENTE DE RELACIONAMENTO I”, enquadrando-se, assim, no “no § 2º do art. 224 da CLT c/c a Súmula nº 287, primeira parte, do TST”.

No que diz respeito à jornada de trabalho aplicável aos bancários, destaco, inicialmente, que, nos termos do art. 224, caput, da CLT, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

Prevê, ainda, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo que a jornada de seis horas não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

De pronto, sublinho ser do réu o ônus de provar a jornada desempenhada pelo autor, já que, à evidência, possui mais de dez funcionários, na forma do item I da súmula n. 338 do TST.

Analisando o feito, constato que o réu a ele acostou os controles de frequência correlatos ao período imprescrito do contrato de trabalho; a par disso, observo ter a autora os impugnado apenas no que diz respeito ao tempo de intervalo intrajornada neles consignado, razão pela qual, sendo incontroversos os horários de início e encerramento da jornada, reconheço, desde logo, que ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho a autora iniciava e concluía sua jornada de trabalho nos horários consignados nos controles de frequência.

Quanto ao intervalo intrajornada, observo ter a autora, em seu depoimento pessoal, alterado os fatos da inicial.

Veja-se, nesse sentido, que, na inicial, ela sustentou a fruição de apenas 20 minutos de intervalo para almoço indistintamente, ao passo que em seu depoimento detalhou que a fruição ocorria em conformidade com o fluxo de pessoas e atendimentos na agência, os quais seriam “extremamente volumosos” na primeira, segunda e última semana do mês, quando então afirmou expressamente fruir de 30 minutos de intervalo.

Por outro lado, apontou que na terceira semana do mês, quando o fluxo de atendimento era menor, “conseguia almoçar em restaurante próximo da agência”, admitindo, portanto, fruição de intervalo superior àquele correspondente às demais semanas de trabalho.

Essa variação do tempo de intervalo em consonância com a variação do fluxo de atendimentos na agência não foi objeto de asserção inicial, constituindo, portanto, verdadeira inovação à lide, razão pela qual, evidenciada a ruptura da unidade lógica que deveria pautar a inicial e o depoimento pessoal da autora, que, inclusive, confessou ter fruído de intervalos superiores ao alegado na exordial, decido validar os horários de intervalo intrajornada constantes dos controles de frequência.

No que diz respeito à alegação de que a autora teria exercido cargo de confiança, verifico ter a autora sustentado que “não satisfazia os requisitos indispensáveis para a configuração do cargo de confiança bancária”.

Exame dos demonstrativos de pagamento, impugnados pela autora unicamente ao argumento de não abrangerem os “haveres” pleiteados nesta ação, permitem concluir que o valor recebido por ela, sob a rubrica "COMISSÃO DE CARGO", era superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, tendo sido comprovado o seu pagamento em todo o período imprescrito do contrato de trabalho, à exceção do período em que a autora esteve em licença maternidade/prorrogação, qual seja, entre 26/07/2018 e 21/01/2019.

Da mesma forma, do depoimento da autora constata-se ter ela admitido que, na condição de gerente Uniclass, possuía maior mobilidade, podendo colher externamente assinatura de clientes, que tinha um grupo de clientes sob sua responsabilidade “para cuidar” e que atendia clientes com renda a partir de R$ 3.000,00

Outrossim, muito embora tenha a autora afirmado que não assinava contratos e propostas de abertura de conta, a partir do documento de ID 1846089, cuja funcional nele consignada reconheceu como sendo sua, verifica-se ter ela formalizado a contratação de produtos e serviços.

Afirmou a autora, ainda, que não podia fazer ressarcimentos a clientes; que solicitava ao Adail, e a autorização vinha “de cima”. Mostrado o documento de ID b917fdf à autora em audiência, afirmou que não era a funcionária aprovadora, que fazia apenas a solicitação e imprimia o documento, dado que os ressarcimentos eram aprovados pela área centralizadora, localizada em são Paulo.

Acrescentou que quando um cliente queria um crédito acima do pré-aprovado, passava pela análise do Adail e então ia para a área de crédito de São Paulo, pontuando que essa solicitação ao Adail era feita por email e telefone e que ele autorizava no sistema.

Ora, na medida em que a autora negou ser ela a funcionária aprovadora, deduzindo que fazia a solicitação de autorização por email e telefone ao Adail, conclui-se que era absolutamente viável que tivesse sobrevindo ao feito a documentação desse procedimento, tencionando infirmar os elementos em sentido contrário constante do feito, mais precisamente do ID b917fdf.

Não havendo elemento probatório a infirmar a evidência constante do documento de ID b917fdf, forçoso reconhecer que a autora era a funcionária aprovadora dos ressarcimentos discriminados no extrato anexado pelo réu.

Na mesma senda, conquanto tenha afirmado que nunca foi backup de gerente geral de agência e que na ausência do gerente geral ninguém o substituía, o fato é que o documento de ID afaed0d evidencia ter havido a transferência e posse da gerência da agência à autora em 09/01/2015, tendo ela, em depoimento, reconhecido que substituiu a Sra. Niuzete “em atendimento”. Assim agindo, ratificou, pois, o efetivo exercício das funções correlatas à figura de gerente de agência.

Por fim, muito embora tenha afirmado que nunca teve a senha do alarme ou mesmo a posse da chave da agência, do documento de ID 2ff07b0 extrai-se ter à autora sido distribuída chave de entrada na agência e segredo do saguão.

Aliás, depois de mostrado à autora o referido documento, ela afirmou se tratar de chave da porta giratória e não de chave da porta da agência.

Contudo, em prosseguimento ao seu depoimento, quando já era ouvida sobre tema diverso, acabou por fazer referência à chave cujo termo havia sido mostrado a ela, afirmando, nesse momento, que era uma chave da “portinha” ao lado da porta principal, por onde atendia o cliente que havia prospectado, detalhando expressamente que abria a porta para ele poder entrar na agência.

Para além das incongruências, até então detalhadas, entre as afirmações da autora e os elementos documentais anexados ao feito, verifica-se, ainda, ter havido, em duas oportunidades, substabelecimento à autora dos poderes conferidos pelo Itaú Unibanco - ID 1bd038e, o que infirma a asserção pela autora articulada de que não possuía procuração para representar o banco e de que apenas o gerente geral tinha substabelecimento.

Nesse contexto, portanto, para além da percepção de gratificação não inferior a um terço do valor do salário base, reputo demonstrado o efetivo exercício de cargo de confiança nos moldes em que estabelece o art. 224, parágrafo 2º, da CLT, razão pela qual defino que a autora não estava sujeita à jornada de seis horas.

Por conseguinte, não reconhecida a sua sujeição à jornada de seis horas, indefere-se o pedido de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes.

Não ratificada, ademais, a supressão do intervalo como sustentado na petição inicial, indefere-se o respectivo pedido de indenização.

6 - DO INTERVALO DE DESCANSO PRÉVIO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ART. 384 DA CLT

Postula ainda a parte autora o pagamento, a título de horas extras, do período de descanso diário não concedido pela empregadora antes do início da jornada extraordinária, como prevê o artigo 384 da CLT.

Não se acolhe o pedido da autora, seja porque o art. 384 da CLT foi revogado pela lei n.13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, seja porque, quando ainda em vigência, o descumprimento em questão não implicava no necessário pagamento de horas extras, em razão da ausência de previsão legal expressa.

Assim, aliás, já decidiu o egrégio TRT:

PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ART. 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo estabelecido no art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia previsto na CR/88, porque, conforme lição de Montesquieu a verdadeira igualdade consiste em tratar de forma des igual os desiguais; além disso, aquela previsão encontra respaldo no inciso XX, do art. , da CR/88, na qual implica reconhecer que foi recepcionada pela Constituição Federal. Todavia, o desrespeito a essa norma de proteção à saúde da trabalhadora não enseja indenização respectiva, à falta de previsão legal, não sendo adequado utilizar-se de analogia para aplicar a disposição do § 4º, do art. 71 da CLT, porque este tem natureza jurídica de penalidade, devendo ser interpretado de forma restritiva. Nesse contexto, configura-se tão-somente infração administrativa, punível com multa, nos termos do artigo 401 da CLT, da qual a trabalhadora não é beneficiária. (Relator Desembargador Tarcísio Valente, autos 1047.2006.036.23.00-9).

Destarte, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e reflexos.

7 – DO DANO MORAL. LABOR COMPULSÓRIO EM GREVES DA CATEGORIA E TRANSPORTE ILEGAL DE VALORES

Ao argumento de que nas greves nacionais dos bancários, ocorridas em setembro e outubro de cada ano do período imprescrito do contrato, fora obrigada “a cumprir as atividades laborais de forma normal, visto que, em todas as oportunidades houve ameaças de demissão pelos gestores”, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.

Da mesma forma, afirmando ter realizado transporte de numerário, seja para buscar dinheiro com clientes seja para levar valores até eles, sustentou a existência de riscos relacionados a tal atividade e à insegurança em realizá-la, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano moral que alegou ter sofrido.

Opondo-se a tais fatos, o réu negou que a autora estivesse impedida de participar das greves, bem assim que tenha ela realizado transporte de valores.

Em impugnação, a autora sustentou que a prova de ambos os fatos em exame seria realizada em audiência, por meio de prova testemunhal.

A prova testemunhal, no entanto, restou obstada por ter a parte autora deixado de apresentar previamente seu rol de testemunhas.

Assim, reputo não comprovados ambos os fatos que fundamentaram o pedido de indenização por dano moral, em razão, reitero intencionalmente, de preclusão da juntada do rol contendo a qualificação de suas testemunhas.

Por conseguinte, indeferem-se os pedidos de danos morais.

8 – INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Requer a autora a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 791-A da CLT, inseridos na CLT por meio da lei nº 13.467/2017, sob o argumento de que violam o direito de acesso à jurisdição trabalhista.

Sem razão a autora.

A lei nº 13.647/2017 foi sancionada no dia 13 de julho de 2017 e entrou em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, ou seja, em 11 de novembro de 2017.

A par de ter trazido alterações na CLT, notadamente acerca da possibilidade de imputação ao empregado de pagamento de honorários periciais, honorários advocatícios e custas processuais, tenho que não sobreveio nenhuma mácula de inconstitucionalidade na espécie.

Isso porque nenhum direito é absoluto, sendo certo que a lei apenas estabelece limites ao direito à gratuidade de justiça, com a correspondente possibilidade de responsabilização da parte reclamante pelo pagamento de honorários periciais e advocatícios, além das custas processuais. Trata-se, portanto, tão-somente de estimular o uso consciente e responsável da máquina judiciária.

Com efeito, não se verifica nas hipóteses uma restrição em absoluto ao direito de ação, mas tão somente a disciplina de seu exercício, mantendo-se incólume, portanto, o princípio do acesso à justiça.

Sob essa perspectiva, rejeito o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental dos artigos 790-B e 791-A da CLT, inseridos no texto celetista pela lei nº 13.467/2017.

8 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Defere-se ao procurador do réu honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dado à causa.

III - DISPOSITIVO

Posto isto, nestes autos que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de Sinop-MT, decide-se extinguir, sem resolução de mérito, a pretensão relacionada aos cursos on line, acolher a impugnação do réu ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela autora, pronunciar a prescrição dos direitos emergentes do contrato de trabalho que precedam à data de 08/11/2014 e julgar IMPROCEDENTES os pedidos opostos por GRIMONE VETTORAZZI em face de ITAU UNIBANCO S.A., tudo como disposto na fundamentação acima que integra o presente dispositivo para os efeitos legais.

Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela autora, sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 8.046,07, a ser recolhido no prazo legal.

Intimem-se.

Nada mais.

SINOP/MT, 13 de maio de 2021.

WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207061945/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10234220195230036-mt/inteiro-teor-1207061985