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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação de Cumprimento • DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], • 0024583-78.2020.5.24.0091 • Vara do Trabalho de Rio Brilhante (processos Maracaju) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Rio Brilhante (processos Maracaju)
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345],
Juiz
KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE (PROCESSOS MARACAJU)
ACum 0024583-78.2020.5.24.0091
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DE MARACAJU-MS
RÉU: ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos.

As partes opuseram embargos de declaração em face da sentença de p. 557-568.

A ré aponta omissão da sentença acerca do enquadramento sindical e pretende manifestação para fins de prequestionamento (p. 581-582)

O sindicato autor, por sua vez, aduz omissão por não constar no dispositivo o deferimento dos honorários sucumbenciais (p. 583-584).

Concedida vista às partes, apenas a ré manifestou-se (p. 587).

Os autos vieram conclusos e foram colocados em pauta para julgamento.

DECIDO

Tempestivos os embargos, merecem conhecimento.

Embargos de declaração da ré

Omissão

A ré aponta omissão da sentença acerca da atividade desempenhada ser essencial, o que a autoriza o funcionamento de forma permanente, inclusive em domingos e feriados.

Assim, requer manifestação, para fins de prequestionamento, sobre a validade da alteração legislativa nos termos do Decreto Federal 9.127/2017 à luz da violação do art. 84 da CF, bem como sobre a alteração do artigo 577 da CLT quanto ao enquadramento sindical (p. 581-582).

Analiso.

A sentença apreciou os argumentos da defesa, consignando que a ré exerce atividade de comércio, regulada pelo art. 6º-A da Lei n. 11.101/2000, in verbis:

"Ao contrário do que argumenta a reclamada, é pacífico o entendimento no C. TST, de que o trabalho nos domingos e feriados nas atividades do comércio, independentemente do ramo empresarial é regulado pelo disposto no art. 6º e 6º-A da Lei 10.101 /2000 em detrimento das disposições contidas na Lei 605/49 e no Decreto 27.048/49, pois aquela norma é especial em relação a estas últimas." (p. 559)

Assim, ficou claro o reconhecimento de que a ré exerce atividade de comércio varejista de supermercados e de hipermercados, atraindo a aplicação da Lei n. 11.101/2000, sendo certo que a classificação da ré no quadro do art. 577 da CLT e as alterações introduzidas pelo Decreto Federal 9.127/2017 não alteram o resultado do julgado.

Outrossim, consoante o disposto na OJ 118 da SDI-I do TST, havendo tese jurídica explícita, desnecessária referência expressa a dispositivos de lei ou princípios apontados como violados.

Assim, não há falar em omissão na sentença, que está suficientemente fundamentada.

Percebe-se da peça recursal que o embargante, em verdade, pretende a reforma do julgado, o que desafia recurso próprio.

Portanto, rejeito os embargos.

Embargos de declaração do autor

Omissão

O sindicato autor aponta omissão na sentença, sustentando que não constou na parte dispositiva o deferimento dos honorários sucumbenciais (p. 583).

Sem razão.

Os honorários sucumbenciais foram deferidos no capítulo "II-i. Honorários Sucumbenciais" do julgado (p. 566), havendo expressa menção no dispositivo de que os termos da fundamentação fazem parte integrante do dispositivo (p. 567), o que abrange os honorários sucumbenciais, portanto.

Rejeito os embargos.

CONCLUSÃO:

Isto posto, decido conhecer e REJEITAR os embargos aviados pelas partes, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante desta decisão.

Intime-se.

MARACAJU/MS, 11 de maio de 2021.

KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205973356/acao-de-cumprimento-acum-245837820205240091-ms/inteiro-teor-1205973377