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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Honorários Advocatícios [10655], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Nulidade [55193], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Sucumbência [8874], Duração do Trabalho [1658], • 0024902-40.2019.5.24.0072 • 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Nulidade [55193], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Sucumbência [8874], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
ATSum 0024902-40.2019.5.24.0072
AUTOR: RODOLFO HONORIO DA CUNHA ROCHA
RÉU: VAT - VIACAO ARACATUBA DE TRANSPORTES LTDA

ATSum 0024902-40.2019.5.24.0072

SENTENÇA

VISTOS

I - RELATÓRIO:

Data da Autuação: 24.10.2019

Valor da causa: R$ 14.091,38

Processo submetido ao procedimento sumaríssimo.

Relatório dispensado (CLT, 852-I).

II - FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL

A Lei n. 13.467/2017 modificou substancialmente a legislação material e processual do trabalho a partir de 11.11.2017 (início de vigência), fato que será levado em conta para apreciação e julgamento da presente demanda por este juízo.

Regras de direito material. Aplicáveis tanto aos contratos de trabalho ativos (em 11.11.2017) quanto aos novos contratos (firmados pós-reforma), uma vez que não se cogita de direito adquirido a regime jurídico (leia-se: incorporação de regras antigas mais benéficas aos contratos de emprego ativos) e/ou ato jurídico perfeito, na linha indicada pelos arts. 912 da CLT, art. da LINDB, art. 2035 do Código Civil e, finalmente, art. da MP n.º 808/2017 (no curto período de vigência).

Regras de direito processual. Em regra, a lei processual nova é aplicável imediatamente, com exceção dos atos processuais já praticados e das situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei processual antiga, com fundamento no princípio do tempus regit actum, no sistema de isolamento dos atos processuais e nos arts. 912 da CLT e 14, 1046 e 1047 do CPC, conforme atual posição do C. TST no particular (TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016).

Regras de direito material-processual. A rigor, as regras de natureza híbrida (de direito material e processual) são aplicáveis apenas nas reclamações ajuizadas com a vigência da lei n. 13.467/2017, de modo a garantir a segurança jurídica e a fim de evitar surpresas às partes, ou mesmo proteger as situações jurídicas já encetadas sob o pálio da lei velha.

Como exemplo, destaco os honorários advocatícios de sucumbência (CLT, 791-A), de aplicação restrita às novas demandas.

APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA – SÚM. 74. DO C. TST

É cediço que o Processo do Trabalho prevê a aplicação da ficta confessio à parte que não comparece à audiência de instrução quando devidamente ciente de que deveria comparecer para depoimento pessoal, sob consequência de confissão, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Colendo TST, através da Súmula nº 74, inciso I.

Ante o exposto, ratifico a aplicação da pena de confesso quanto à matéria de fato ao autor, observando, porém, os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do juízo e demais elementos de convicção dos autos e, dentro desses limites, passo ao exame da pretensão consubstanciada nos pedidos insertos na petição inicial.

RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante pugna pela reversão da justa causa aplicada, alegando não ter cometido a falta que lhe fora imputada, tendo sido dispensado sem a possiblidade de defesa.

A reclamada sustenta a legalidade da penalidade aplicada em razão do descumprimento de norma interna pelo autor ao realizar o transporte de passageiros sem a respectiva emissão de bilhete de passagem, a qual deve ocorrer no momento do embarque do passageiro.

Analiso.

Com efeito, a resolução contratual por ato faltoso do empregado, em razão de constituir a mais grave penalidade aplicável ao trabalhador, e refletir direta e negativamente em sua vida profissional e social, reclama prova cabal dos fatos que lhe são imputados, e cuja demonstração em juízo é de responsabilidade do empregador.

Ocorrerá justa causa capaz e suficiente à resolução contratual quando a falta praticada for tal que impeça a manutenção do vínculo empregatício, acarretando a ruína do lastro de confiança peculiar ao ajuste jurídico laboral.

Além da gravidade da falta, alguns pontos devem ser analisados: previsão legal da infração, imediatidade e proporcionalidade na aplicação da pena, ausência de punição anterior pelo mesmo fato, ausência de perdão, dolo e nexo de causa-efeito.

Diante da confissão ficta do autor, parte-se da premissa de que são verdadeiros os fatos alegados pela ré quanto à justa causa aplicada e não infirmados pela prova pré-constituída nos autos.

In casu, verifica-se que a penalidade máxima foi aplicada com base no relatório de fiscalização da fl.84, constatando-se que o reclamante transportava duas passageiras sem a emissão dos bilhetes de passagem, apesar de já ter recebido os valores. Ainda, que a emissão dos bilhetes, que deveria ser realizada no embarque, ocorreu após a abordagem do fiscal, tendo o reclamante parado em local distante na tentativa de regularizar o procedimento.

A comunicação da dispensa ocorreu no dia seguinte, com a descrição da conduta praticada pelo obreiro ensejadora da justa causa, apontando-se transgressão ao contrato de trabalho e às normas operacionais, bem como ao Regulamento de Transportes (fl.80), indicando a ré as faltas tipificadas nas alíneas a, b e h do artigo 482 da CLT.

De efeito, a emissão de bilhete no embarque e a obrigatoriedade de parada para a fiscalização são atribuições da função do motorista, constantes no contrato de emprego da fl.77 (item 5.3, letras d e h).

Neste ponto, cumpre ressaltar que o transporte de passageiros sem a emissão do bilhete no embarque constitui falta grave, mormente em razão do descumprimento de normas legais referentes ao transporte de pessoas, considerada atividade de risco para efeitos de responsabilidade civil.

Nesse cenário, encontrando-se a conduta do obreiro enquadrada na alínea h – ato de indisciplina, do artigo 482, da CLT, impossível recusar-se a reconhecer a existência da justa causa como justificadora da rescisão contratual. Houve imediatidade e proporcionalidade na reação patronal, inclusive gradação na aplicação da pena, considerando as duas reprimendas anteriores à que culminou na aplicação da justa causa – f. 85 e 87, do PDF, impossibilitando a continuação da relação empregatícia.

Por consequência, julgo improcedentes os pleitos de reversão da justa causa e de pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, TRCT e guias para requerimento do seguro-desemprego, férias proporcionais e décimo terceiro, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pois as que eram devidas segundo a modalidade de ruptura já foram pagas conforme TRCT anexo aos autos (fl.25).

JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CONEXOS

O reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 4h00 às 13h45/15h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Havia revezamento semanal para o trabalho aos sábados e domingos, de forma que alternava com o labor em um sábado e na semana seguinte em um domingo, folgando um final de semana completo uma vez por mês. Ainda, aduz que em média, duas vezes na semana, o horário de saída era as 11h45/13h30, sendo que nessas ocasiões não tinha intervalo para refeição e descanso. Pugna pela nulidade do acordo de compensação e o pagamento das horas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal.

A ré alega a quitação do labor extraordinário prestado pelo pagamento e compensação, nos moldes previstos em norma coletiva, sem, contudo, declinar a jornada do autor na defesa ou esclarecer sobre o sistema de compensação adotado. Diz apenas, em defesa, que a cada cinco ou no máximo seis dias trabalhados, o reclamante gozava de uma folga semanal. Assim, pode-se concluir que havia semanas que ele descansava dois ou mais dias, a título de compensação de jornada. Todas as folgas também se encontram registradas nos controles de jornada (fl.65 do PDF).

Por fim, informa que, em razão das viagens interestaduais, nos apontamentos era anotado o horário de Brasília, para facilitar a apuração das horas extras.

Pois bem.

A prova horária foi pré-constituída, consistindo nas anotações de jornada adunadas aos autos (Ficha Diária de Controle de Jornada e Viagem de Motorista- fls.90-255).

As referidas fichas foram anotadas pelo autor e não foram produzidas provas que pudessem abalar a credibilidade das referidas anotações, razão pela qual reputo escorreitos os horários nelas lançados.

De tais apontamentos, verifica-se que o autor trabalhava em seis dias da semana, com uma folga semanal, sendo extrapolada, habitualmente, a jornada contratual, de 7h20 diárias (contrato das fls.76-79).

Neste ponto, devo destacar que a jornada contratada de 7h20 diária, em seis dias da semana, não revela a instituição de acordo de compensação semanal. Na realidade, quando o empregador divide o módulo semanal de 44 horas, fixando a jornada diária em 7h20 de trabalho, na verdade não cria verdadeiro acordo de compensação, pois está apenas a dividir o tempo de trabalho entre seis dias sem ofender os limites diários (8h) e semanal (44h).

Nesse passo, não há se falar em nulidade do sistema de compensação, já que este não foi adotado pela reclamada. Ademais, considerando a validade dos apontamentos e a quantidade de horas extras quitadas nos contracheques, competia ao autor demonstrar a existência de diferenças, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual são indevidas as diferenças postuladas sob o critério das horas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal.

No mais, considerando a parca quantidade de apontamentos faltantes, não é razoável supor que houve alteração na jornada retratada na grande maioria dos registros apresentados, razão pela qual, por questão de justiça, não há falar na incidência da Súm. 338, do C. TST,

No que se refere aos domingos, o labor na escala 6X1 não implica no pagamento dobrado, pois nesta escala há uma folga semanal gozada na semana. Quanto aos feriados, consta nos contracheques horas extras a 100% (fl.263), não tendo o autor apontado diferenças a seu favor.

Julgo improcedente, pois, o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados.

Intervalo Intrajornada

Sustenta o reclamante que, duas vezes na semana, em média, a jornada se dava das 04h00 às 11h45/13h30, sem intervalo para refeição e descanso.

Da análise dos apontamentos de jornada, constata-se que o autor teve o intervalo intrajornada reduzido, deixando a ré de observar o intervalo mínimo legal de 15 minutos para jornadas de até de seis horas e o intervalo mínimo convencional de 30 minutos para jornada superior a seis horas diárias (cláusula 14ª, e, da CCT 2018/2020). Vide, por amostragem, o apontamento anexado às f 114, do PDF, referente ao dia 22.5.2018, com registro de 10 minutos de intervalo e jornada superior a seis horas, bem como, o dia 7.5.2018, em que a jornada fora inferior a seis horas e não houve concessão de qualquer intervalo – f. 118, do PDF.

Destarte, faz jus o autor ao pagamento do tempo suprimido, tendo como parâmetro o intervalo mínimo de 15 minutos para jornadas de até de seis horas e o intervalo mínimo convencional de 30 minutos para jornada superior a seis horas diárias, com o adicional de 50%.

Por ser indenizatório, conforme a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, não há repercussão em outras verbas.

Hão que ser observados os seguintes critérios: a evolução salarial; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; o divisor 220; os dias efetivamente trabalhados; a média física para as integrações; a jornada de trabalho expressa nos cartões de ponto e, na falta deste ou estando ele ilegível ou se por qualquer forma não atender o quanto disposto no art. 74 § 2º da CLT, a supressão do intervalo intrajornada em duas vezes por semana, conforme descrito na petição inicial.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais, em especial porque não há notícia de nova colocação profissional que permita que o empregado aufira rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT.

Além disso, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural tem presunção de veracidade (CPC, 99, § 3º) e não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova.

O presente deferimento é nos moldes da legislação vigente, a qual tem presunção de constitucionalidade, de modo que não há inconstitucionalidade a ser declarada em controle difuso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Ajuizada a demanda e prolatada a decisão sob a égide da Lei n. 13.467/2017, é aplicável o novo regramento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho, conforme princípio tempus regit actum (arts. 14 e 15, do CPC; art. 769, da CLT).

À falta de rigor técnico do art. 791-A da CLT, porém, aplico supletivamente o art. 86 do CPC (art. 15) para definição dos critérios gerais de sucumbência.

Mais, a exigência de liquidação dos pedidos, mesmo no rito ordinário, revela que o escopo da lei de viabilizar a liquidação pedido a pedido do quanto se ganhou ou perdeu (art. 840, § 1º, da CLT).

Assim, via de regra a sucumbência deve ser analisada por valor, pedido a pedido.

Para a situação de sucumbência mínima, porque critério casuístico, conforme doutrina e jurisprudência, aliado ao fato de o processo do trabalho contemplar a multiplicidade de pedidos em uma demanda, esclareço que adotarei por equidade o limite de 30% para aferição (art. , da CLT).

É dizer: existindo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico não haverá crédito a favor do advogado da reclamada a título de honorários advocatícios.

Ademais, outra particularidade fica por conta da adoção por esta magistrada do enunciado da Súmula n. 326 do STJ, tanto para análise do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, que demanda arbitramento puro do juiz, quanto para aqueles que envolvem questões eminentemente técnicas (ex. grau de insalubridade, incapacidade laborativa) ou de prova documental exclusivamente a cargo do réu para cálculo (ex. equiparação salarial).

Nesses casos, só haverá crédito a favor do advogado da reclamada em caso de sucumbência plena do autor.

Outrossim, adoto a OJ n. 348 da SBDI-I: os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Bem ponderadas todas essas circunstâncias, fixo honorários advocatícios por sucumbência recíproca, no importe de 10%, devendo ser calculados: i) para os patronos do autor, sobre o valor que resultar da liquidação; ii) para os patronos da ré, sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes.

Fica autorizado o pagamento dos honorários dos patronos da ré mediante dedução do crédito do autor (CLT, 791-A, § 4º). Acerca da constitucionalidade da regra em questão, em decisão da 3ª turma do TST, o ilustre Ministro Alberto Bresciani ressaltou que "No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política."

E mais: “...que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado."

Nesse passo, afasto a arguição de inconstitucionalidade da regra contida no § 4º, do art. 791-A, da CLT.

PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO

Fixo, a seguir, a parametrização a ser observada na liquidação, a qual fica estabelecida em termos gerais, que serão oportunamente ajustados aos detalhes do caso concreto já estabelecidos na fundamentação.

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, Relator Ministro Gilmar Mendes, o crédito trabalhista deve ser atualizado por meio da “[…] incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, [d]a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”.

Assim, aplicar-se-á o IPCA apurado da data em que as verbas se tornaram devidas (primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços, conforme Súmula nº 381, do C. TST) até o momento anterior ao ajuizamento da ação.

A partir da data do ajuizamento da ação, os juros de mora e a atualização monetária serão apurados pela taxa Selic.

As contribuições previdenciárias e o imposto de renda serão apurados nos exatos termos da Súmula nº 368, do C. TST.

Ficam excluídos os juros da base de cálculo do imposto de renda, eis que essa parcela não representa ganho de capital ou receita do contribuinte, e sim mera reparação do prejuízo causado pela mora do devedor, nos moldes da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e da Súmula nº 19, deste Tribunal.

Possuem natureza salarial todas as parcelas trabalhistas deferidas, exceto aquelas indicadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91

Fica autorizada a dedução de valores pagos sob igual título, por meio da juntada de holerite aos autos. A dedução observará o critério global, conforme Súmula nº 65, deste Tribunal, e OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST.

Os valores liquidados serão limitados pela quantia liquidada pelo autor na petição inicial.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos de RODOLFO HONORIO DA CUNHA ROCHA em face de VAT - VIACAO ARACATUBA DE TRANSPORTES LTDA, nos termos da fundamentação retro que integra este dispositivo.

Liquidação por cálculos.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Os encargos previdenciários e fiscais deverão ser retidos e recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212/91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541/92, artigo 46 § 1º, incisos I, II e III.

Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 32,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 1.600,00 (CLT, 789, I e 832, § 2º).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

TRES LAGOAS/MS, 11 de maio de 2021.

PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO
Juíza do Trabalho Substituta

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