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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento [4435], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Indenização por Dano Moral [1855], CEF - Auxílio Alimentação [55401], Assédio Moral [1723], Cesta Básica [1767], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], FGTS [10570], Aviso Prévio [2641], Pedido de Demissão [55204], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Direito Coletivo [1695], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Prescrição [10568], Duração do Trabalho [1658], • 0000671-46.2020.5.23.0005 • 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento [4435], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Indenização por Dano Moral [1855], CEF - Auxílio Alimentação [55401], Assédio Moral [1723], Cesta Básica [1767], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], FGTS [10570], Aviso Prévio [2641], Pedido de Demissão [55204], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Direito Coletivo [1695], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Prescrição [10568], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
ELEONORA ALVES LACERDA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATOrd 0000671-46.2020.5.23.0005
RECLAMANTE: EDINEUDA DA SILVA FREIRE
RECLAMADO: BM TERCERIZACAO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2)

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

EDINEUDA DA SILVA FREIRE, na qualidade de reclamante, ajuizou Reclamação Trabalhista contra BM TERCERIZACAO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI e CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PORTAL D'AMERICA. Alegou ter sido admitida em 01/04/2019, para a função de Serviços Gerais, com salário de R$ 1.047,90. Alegou, ainda, o seguinte: que foi coagida a assinar termo de demissão; que extrapolava a jornada de trabalho estabelecida no acordo de redução de horário; que não lhe foram pagas as verbas rescisórias; que o réu deixou de pagar o auxílio-alimentação a partir de julho de 2020; que não lhe foram fornecidas cestas básicas; que até agosto de 2020 o réu não informou a existência de plano odontológico; que não era observado o piso salarial da categoria; que não era paga a gratificação por assiduidade; que sofreu assédio moral; que não constava nos seus holerites o enquadramento sindical e o regime tributário do réu. Por fim, disse que sempre prestou serviços em benefício do segundo réu.

Pleiteou, em consequência, a condenação do primeiro réu, e subsidiariamente do segundo, no pagamento de verbas salariais, indenizatórias e rescisórias.

Atribuiu à causa o valor de R$ 42.011,75 .

Juntou procuração e documentos.

O primeiro réu apresentou defesa, na qual contestou todas as alegações contra si formuladas. Com a defesa foram juntados documentos.

O segundo réu também apresentou sua defesa, na qual alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, contestou as alegações formuladas na petição inicial. Também o segundo réu juntou documentos com sua defesa.

A parte autora apresentou impugnação aos documentos juntados pelos réus.

Durante a audiência, realizada por meio de sistema online, foi ouvida uma testemunha.

Após, não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais por memorais.

Frustradas as tentativas de conciliação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – INÉPCIA

O segundo réu alegou a preliminar de inépcia da petição. Argumentou que a parte autora não detalhou o cálculo das horas extras.

Sem razão.

A autora formulou seu pedido de horas extras e apontou o valor correspondente, conforme disposto no artigo 840, § 1º, da CLT.

Vale ressaltar que não há previsão legal obrigando a parte reclamante a juntar planilha de cálculo com a descrição pormenorizada e analítica de sua pretensão.

Rejeito.

II.2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA

O segundo réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não manteve qualquer vínculo de emprego com a parte autora.

De acordo com a sistemática do atual Código de Processo Civil, art. 17, para a propositura de ação, as partes devem ter interesse e legitimidade. A legitimidade passiva deve ser avaliada conforme as alegações da petição inicial. Trata-se, pois, de análise dissociada do mérito.

Neste caso, a autora alegou que era empregado do primeiro réu, mas prestava serviços em benefício do segundo, em razão da terceirização. Pretende, por esse motivo, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deste último.

Sendo assim, considerando as alegações da petição inicial e tendo em vista a teoria da asserção, não se há de falar em ilegitimidade passiva do segundo réu.

Rejeito.

II.3 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Não houve controvérsia quanto ao fato de que a parte autora, que era empregada do primeiro réu, prestou serviços em benefício do segundo durante todo o seu contrato de trabalho.

Tal modelo caracteriza a típica relação de terceirização, que atualmente se encontra prevista no artigo 4º-A da Lei 6.019/74, nos termos seguintes:

Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Configurada a regular relação de terceirização, o § 5º do artigo 5º-A da referida lei estabelece a responsabilidade do tomador dos serviços, nos seguintes termos:

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”.

Vê-se, pois, que a referida responsabilidade decorre naturalmente da existência de regular relação de terceirização, independente da existência ou não de fiscalização do tomador dos serviços.

Sendo assim, tendo em conta que neste caso ficou configurada típica relação de terceirização, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo réu, CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PORTAL D'AMERICA, pelos valores porventura deferidos à parte autora nesta demanda.

Ressalto, porém, que a execução deverá ser feita inicialmente contra o primeiro réu e, somente em se constatando a insolvabilidade deste, deverá ser voltada contra o segundo.

Por fim, vale destacar que a responsabilidade abrange todos os créditos referentes ao período da prestação dos serviços, uma vez que o § 5º do artigo 5º-A não faz qualquer ressalva quanto às verbas que integram a responsabilidade do tomador.

II.4 - DO INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL

A autora pretende a condenação do réu no pagamento de diversas parcelas previstas nos instrumentos coletivos de 2019 e 2020 que foram firmados pelos SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MATO GROSSO e SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO.

O primeiro réu, por sua vez, alegou que a partir de 2020 os referidos sindicatos firmaram convenção coletiva mais específica para os empregados que prestam serviços em condomínios, razão por que não se aplicariam à autora os preceitos das convenções coletivas juntadas com a petição inicial.

De plano vale destacar que os sindicatos que firmaram as convenções coletivas juntadas pela autora são os mesmos que constam na convenção juntada pelo primeiro réu. Sendo assim, não havendo controvérsia quanto à representatividade dos entes sindicais, torna-se inócua a discussão sobre o objeto social da empresa ré.

Também não houve discussão quanto ao fato de que os preceitos da CCT de 2019, juntada pela autora, se aplicam ao seu contrato de trabalho.

Passa-se, pois, à análise da abrangência dos instrumentos coletivos de 2020.

A convenção coletiva de 2020 juntada pela autora estabelece, em sua cláusula segunda, o seguinte:

“A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) trabalhadores das empresas de asseio, conservação e locação de mão de obra em órgãos públicos e privados , com abrangência territorial em MT”. (ID. 032c216 - Pág. 1)

Já a convenção coletiva juntada pelo primeiro réu (ID. a74705c) prevê o seguinte:

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

“A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) dos Empregados das Empresas que prestem serviço Terceirizadas em Edifícios e Condomínios Residencial e Comercial Misto, Shopping Center, Horizontal ou Vertical, Administradoras de Condomínio e Associações Civis com abrangência territorial em todo o Estado de Mato Grosso,, com abrangência territorial em MT.” (ID. a74705c - Pág. 1).

Vê-se, pois, que, conquanto os sindicados signatários dos instrumentos coletivos sejam os mesmos, a CCT de 2020 juntada pelo réu é mais específica, uma vez que não se destina a todos os integrantes da categoria, mas somente àqueles que atuam em setores determinados.

Nesse contexto, tendo em conta a inexistência de controvérsia quanto ao fato de que a autora prestava serviços em condomínio residencial, a ela se aplica a CCT de 2020 juntada com a defesa (ID. a74705c), com vigência a partir de 01/01/2020.

Para o ano de 2019, porém, deve prevalecer a CCT juntada com a petição inicial (ID. 032c216).

II.5 - DO CONTRATO DE EMPREGO

Não houve controvérsia quanto aos seguintes elementos do contrato de trabalho da parte reclamante:

a) admissão 01/04/2019;

b) função de Serviços Gerais;

c) extinção do contrato em 30/09/2020;

No que diz respeito à causa de extinção do vínculo, a autora alegou que foi induzida a erro e coagida a assinar um documento como se estivesse se demitindo. Disse que foi enganada, pois nas conversas de “whatsapp” que manteve com o empregador este lhe disse que haveria um acordo para extinção do vínculo, mas no documento por ela assinado consta a extinção do contrato por pedido de demissão.

O réu, por seu turno, disse que a autora tinha intenção de sair da empresa e, por isso, foi feito um acordo para extinguir o contrato de trabalho por meio de distrato.

De plano, há de se ressaltar que, ao contrário do que afirma a autora, a extinção de seu contrato não foi feita na modalidade “pedido de demissão”, mas, sim, distrato, tal como alegado na defesa.

Além disso, no TRCT (ID. 5883028 - Pág. 1), que foi assinado pela autora, consta expressamente no campo destinado à anotação da causa de afastamento a seguinte informação: “Rescisão por acordo entre as partes”.

Por fim, também as verbas rescisórias discriminadas no TRC foram calculadas considerando o término do vínculo por distrato.

Sendo assim, não prospera a alegação de que sua dispensa teria sido formalizada como se tivesse havido pedido de demissão.

No que diz respeito ao acordo para extinção do vínculo, não foi produzida prova capaz de demonstrar que houve vício do consentimento, uma vez que a única testemunha ouvida não soube informar como se deram as tratativas entre a autora e o proprietário do réu.

Além disso, é preciso destacar que a própria autora afirmou, na petição inicial, que, ao assinar os documentos que lhe foram apresentados pelo réu, acreditava tratar-se de acordo e não de demissão.

Por fim, pela análise do teor das conversas de whatsapp juntadas pela autora extrai-se que havia a clara informação de que o réu tinha a intenção de formalizar um acordo para extinção do vínculo.

Nesse contexto, diante de inexistência de prova sobre vícios do consentimento, rejeito o pedido de reconhecimento da extinção do contrato de trabalho para dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Por consequência, rejeito o pedido de o pedido de entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego.

No que diz respeito às verbas rescisórias e indenização do FGTS, constam nos autos os comprovantes de pagamento (ID. 5883028 – Páginas 11 e 12), razão por que rejeito o pedido da autora.

II.6 – DIFERENÇA DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE

A autora alegou que o réu não observava o piso salarial da categoria, bem como que não lhe pagava a gratificação por assiduidade, tal como previsto nos instrumentos coletivos.

O réu contestou as alegações acima, afirmando que observou o piso previsto na CCT de 2020. No que diz respeito à gratificação por assiduidade, alegou que pagava para a autora uma verba denominada gratificação de função, que possui a mesma natureza da verba pleiteada pela autora.

Analisando os holerites juntados aos autos, verifico que até julho de 2019 o réu não observava o piso da categoria, tal como previsto na CCT (ID. 032c216 - Pág. 1). A partir de agosto de 2019 consta o pagamento do salário no mesmo valor previsto nesse instrumento coletivo.

Por outro lado, não consta nos holerites o pagamento da gratificação por assiduidade, tal como previsto na CCT de 2019.

Vale destacar que o fato de o réu ter feito o pagamento de gratificação de função não o exime da obrigação do pagamento da gratificação por assiduidade, já que se trata de parcelas que possuem fundamentos distintos – uma remunera o empregado pelo exercício de determinada função e a outra visa premiar o trabalhador assíduo.

No que diz respeito ao ano de 2020, não há previsão de pagamento da gratificação por assiduidade na CCT.

Nesse contexto, condeno o réu no pagamento de diferença de salário nos meses de abril a julho de 2019. Condeno-o, igualmente, no pagamento de gratificação por assiduidade durante todo o ano de 2019.

Por se tratar de parcelas com caráter salarial, defiro o reflexo na gratificação natalina, nas férias com 1/3 e no FGTS. Tendo em vista que o deferimento do pedido ficou limitado ao ano de 2019, rejeito o pedido de reflexo nas verbas rescisórias.

Por outro lado, rejeito os pedidos de diferença de salário e gratificação por assiduidade do ano de 2020.

II.7 – JORNADA DE TRABALHO

A autora alegou que foi admitida para trabalhar das 7h às 17h, com duas horas de intervalo. Afirmou que em razão da pandemia e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da lei 14.020/20, firmou acordo com o réu para redução de sua jornada de trabalho em 70%. Disse, ainda, que em razão desse acordo sua jornada devia ter sido de 2h40 por dia, mas permaneceu trabalhando de segunda a sábado das 07h às 13h, sem intervalo, sendo que em dois dias por semana sua jornada era das 7h às 18h, com 1 hora de intervalo.

Pretende, pois, a condenação do réu no pagamento de horas extras no período de vigência do acordo de redução de jornada (01/04/2020 a 30/09/2020).

O réu contestou as alegações acima. Afirmou que houve dois acordos de redução de jornada: o primeiro, com vigência de 16/04/2020 a 15/07/2020, e o segundo, com vigência de 31/08/2020 a 30/09/2020. Disse, ainda, que somente no segundo acordo é que houve previsão para redução de 70% da jornada. Alegou, outrossim, que durante o mês de agosto de 2020 a autora usufruiu de férias. Por fim, disse que desde abril de 2020, quando se iniciou o período de redução da jornada, a autora trabalhou das 07h às 12h, conforme consta em seus registros de ponto, sendo que eventuais horas trabalhadas a mais foram pagas.

No que concerne à redução da jornada de trabalho, a medida provisória 936, de 01 de abril de 2020, posteriormente convertida na lei 14020/2020, previu o seguinte:

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos: Vide Decreto nº 14.022, de 2020

I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II - pactuação, conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e

III - na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da jornada de trabalho e do salário exclusivamente nos seguintes percentuais:

a) 25% (vinte e cinco por cento);

b) 50% (cinquenta por cento);

c) 70% (setenta por cento).

Com a edição dos decretos 10.422/2020, 10.470/2020 e 10.517/2020, o período de redução da jornada, que era inicialmente de 90 dias, foi ampliado para 240 dias.

Neste caso, porém, somente foram juntados aos autos dois acordos para redução de jornada: o primeiro, juntado pela autora (ID. 2eba7a5 - Pág. 1), com previsão de vigência por 60 dias, a contar de 16/04/2020, no qual consta a previsão de redução da jornada em 25%; o segundo, apresentado pelo réu (ID. 257b6b2), com previsão de vigência a partir de 31/08/2020 e no qual consta a redução de jornada em 70%.

Analisando os cartões de ponto da autora, verifico que durante o período abrangido pelos referidos acordos ela permaneceu trabalhando de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h, com pequenas variações.

Esse horário não extrapola o limite estabelecido no primeiro acordo, que previa redução de 25% da jornada de trabalho da autora, que originariamente era das 7h às 17h, com duas horas de intervalo.

Todavia, esse horário de trabalho extrapolava o limite estabelecido no segundo acordo, com vigência a partir de 31/08/2020, que previa a redução da jornada em 75%.

Nesse contexto, acolho parcialmente o pedido para o fim de condenar o réu no pagamento de horas extras durante o período de vigência do segundo acordo de prorrogação, ou seja, a partir de 31/08/2020.

Tendo em vista que o artigo , I, da lei 14.020/2020, prevê expressamente que deverá ser preservado o valor do salário-hora, neste caso o cálculo da hora extra deverá observar os seguintes parâmetros:

a) salário registrado nos holerites para uma jornada normal;

b) divisor 220;

c) será considerada como extra o período de trabalho diário registrado nos cartões de ponto que extrapole o limite de 2h40 (considerando o limite do pedido);

d) adicional de horas extras 50%;

Diante da habitualidade, defiro o reflexo das horas extras e no cálculo das seguintes verbas: RSR (observando-se os termos da OJ 394); aviso prévio; férias com 1/3; 13º salário; FGTS com indenização de 40%.

II.8 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A autora alegou que a partir de 16/04/2020 o réu deixou de pagar o auxílio-alimentação previsto na CCT da categoria. Disse que havia previsão para que, durante o período de redução da jornada, fossem mantidos os mesmos benefícios pagos pelo empregador.

O réu, por seu turno, disse que a cláusula 9ª da CCT prevê a isenção do pagamento do auxílio-alimentação para jornada inferior a 6h diárias. Neste caso, como a jornada da autora foi reduzida a partir de abril de 2020, não teria ela direito ao recebimento desse benefício.

Neste caso, embora norma coletiva preveja isenção do pagamento do auxílio-alimentação para empregados com jornada inferior a 6h diárias, o réu se obrigou, por meio de cláusula específica constante nos acordos de redução de jornada, a manter o pagamento de todos os benefícios.

Nesse contexto, deve prevalecer o que foi pactuado pelas partes, já que se trata de norma mais específica, que melhora a condição pessoal do empregado.

Sendo assim, condeno o réu no pagamento do auxílio-alimentação no valor de R$ 150,00 por mês, durante o período de vigência dos acordos de redução de jornada juntados aos autos.

II.9 – PRÊMIO CESTAS BÁSICAS

A autora alegou que o réu nunca lhe pagou o prêmio cestas básicas, conforme previsto nas convenções coletivas. Postula, pois, o pagamento do valor desse benefício e da multa prevista na § 10º da cláusula 10 da CCT.

O réu alegou que a CCT de 2020 não prevê obrigatoriedade do pagamento. Não contestou a alegação quanto ao ano de 2019.

A CCT de 2019 prevê o seguinte:

CLÁUSULA DÉCIMA - PRÊMIO CESTA BÁSICA A TÍTULO DE ASSIDUIDADE

Parágrafo Primeiro - O valor do prêmio será de R$ 110,00 (Cento e dez reais) por mês, com faculdade de fornecimento in natura, ticket, cartão ou em espécie, que deverá ser entregue até o dia 20 do mês subseqüente.

(...)

Parágrafo Décimo - Para o efetivo cumprimento desta clausula, o empregador que não cumprir com o aqui estabelecido, pagará multa mensal de R$ 80,00 (oitenta reais) à cada empregado prejudicado.

A CCT de 2020, que foi juntada pelo réu e reconhecida nesta decisão, não tem previsão correspondente.

Sendo assim, condeno o réu no pagamento do valor correspondente ao “prêmio cesta básica” durante o ano de 2019.

Condeno-o, igualmente, no pagamento da multa prevista no § 10º da cláusula 10ª.

De outro lado, por não existir previsão na CCT de 2020, rejeito o pedido quanto ao período de vigência desta.

II.10 – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

A parte autora alegou que o réu somente a cientificou sobre a disponibilidade de tratamento odontológico em agosto de 2020, o que contraria o preceito contido na cláusula 43ª das Convenções Coletivas de 2019/2020. Por essa razão, postula a condenação do réu no pagamento da multa prevista no § 2º dessa cláusula.

O réu contestou o pedido afirmando que não há qualquer previsão nesse sentido na CCT 2020. Não se manifestou quanto ao período de 2019.

A CCT 2019 prevê o seguinte em sua cláusula 43

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DOS TRATAMENTOS ODONTOLÓGICO BÁSICO PREVENTIVO

Os empregadores deverão fornecer aos seus empregados, gratuitamente, assistência odontológica básica: Limpeza, Extração, Aplicação de flúor e Restauração.

§ Primeiro - Para efetivo cumprimento desta cláusula, o empregador deverá cientificar os empregados via documento assinado, informando o local e contato onde os mesmos poderão ser atendidos.

§ segundo - Para o efetivo cumprimento desta clausula, o empregador que não cumprir com o aqui estabelecido, pagará multa mensal de R$ 80,00 (oitenta reais) à cada empregado prejudicado.

A CCT de 2020, que foi juntada pelo réu e reconhecida nesta decisão, não tem previsão correspondente.

Nesse contexto, sendo incontroverso que o réu não cientificou a autora sobre a disponibilidade de plano odontológico, nos termos do § 1º da cláusula 43ª da CCT 2019, condeno-o no pagamento da multa prevista no § 2º dessa cláusula.

Por outro lado, diante da existência de qualquer previsão na CCT de 2020, rejeito o pedido no que diz respeito ao período de vigência desta.

II.11 – DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DA CCT DE 2019 E 2020 REFERENTE AO ENQUADRAMENTO SINDICAL.

A autora postula a condenação do réu no pagamento da multa prevista na cláusula 5ª da CCT 2019, em razão do descumprimento da obrigação de fazer constar no holerite o enquadramento sindical do empregado e o regime tributário da empresa.

O réu contestou o pedido, alegando que neste caso não houve qualquer prova de que a autora tenha sido lesada ou prejudicada com o descumprimento da obrigação contida nessa cláusula.

A cláusula 5ª da CC 2019 prevê o seguinte:

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO DO SALÁRIO

A empresa que optar por fazer o pagamento do salário de seus funcionários em CHEQUES ADMINISTRATIVOS e/ou NOMINAIS, ficam obrigadas a fornecer ao trabalhador os vales transportes que forem necessários para a compensação do referido cheque.

É obrigatória a emissão do comprovante (Hollerith físico ou eletrônico) de pagamento com as discriminações de produção, comissão, desvios de função ou acúmulos, horas extras, contendo a identificação do empregado e respectiva função.

Parágrafo primeiro – As empresas deverão lança no campo de informações dos (holleriths físicos ou eletrônicos) o enquadramento sindical (empregado de condomínio, cooperativa, associação ou empregado de empresas terceirizadas) bem como o regime tributário utilizado pela empresa naquele contrato. As que não possuirem espaços para essa informações deverão providência no prazo de 10 dias após o início da vigência da presente convenção.

Parágrafo segundo - O descumprimento da presente cláusula ou seu cumprimento insuficiente acarretará multa no valor de 3 (três) pisos da categoria por empregado lesado e serão revertidas na proporção de 80% aos trabalhadores prejudicados e, visando custear as despesas das entidades representativas 10% para entidade laboral e 10% para patronal.

Parágrafo terceiro - A presente cláusula não prejudica eventuais pedidos de indenização por dano moral individual, coletivo e, sobretudo, indenização por danos materiais que empregados e/ou empresas do setor tenham sofrido em razão de fraudes ocorridas em contratações nos segmentos abrangidos por essa CCT.

Analisando o teor do parágrafo segundo acima transcrito, tem-se que a incidência da multa decorre do descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nessa cláusula e independe da comprovação de prejuízos. A expressão “por empregado lesado” se refere unicamente ao critério utilizado como parâmetro para a fixação da indenização, mas não é pressuposto para o direito à multa.

Nesse contexto, tendo em conta a inexistência de contestação quanto à alegação de que o réu deixou de registrara nos holerites da autora o seu enquadramento sindical, condeno-o no pagamento da multa prevista no § 2º da cláusula 5ª da CCT de 2019.

Na liberação dessa verba, deverá ser observado o percentual destinado aos sindicatos subscritores da CCT.

II.12 - DANOS MORAIS

A parte reclamante postulou a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Alegou que o sócio do primeiro réu, Sr. Bachir Mutran, lhe tratava com desrespeito, de modo ofensivo e intimidador, tendo proferido palavras de baixo calão para ofender seu filho.

Os réus contestaram as alegações acima, negando todos os fatos afirmados pela autora. Disseram, ainda, que jamais houve qualquer ato que tenha atentado contra a dignidade da autora.

A reparação por danos morais foi alçada à categoria de garantia fundamental com a Constituição Federal de 1988, conforme se verifica do inciso X de seu artigo 5º. Com esteio nesse dispositivo constitucional, permite-se à pessoa que sentir lesada a busca pela reparação aos danos que lhe foram infligidos, sejam eles de índole material ou moral.

Neste caso, a prova oral demonstrou que o sócio do primeiro réu, Sr. Bachir Mutran, agiu de forma flagrantemente desrespeitosa com a autora, tendo ofendido seu filho, ao insinuar que ele “dava a bundinha”. Tal comportamento, inquestionavelmente reprovável, ofende sobremaneira a dignidade da pessoa humana.

Sendo assim, havendo o ato ilícito que atenta contra a dignidade da pessoa humana, há o dever de indenizar – independentemente da prova do dano efetivo, que se presume em razão da natureza e gravidade da ofensa.

No que diz respeito ao valor da indenização, cumpre observar o disposto no artigo 223-G da CLT. Neste caso, tendo em conta a natureza do bem jurídico tutelado (a dignidade de uma mãe que se submete a ouvir ofensa grave direcionada a seu filho, no meio uma reunião de trabalho), os reflexos sociais e pessoais da lesão e a situação econômica das partes, tem-se ofensa de natureza grave. Em razão disso, arbitro o valor da compensação dos danos morais em R$ 10.000,00.

II.13 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Neste caso a atuação processual das partes não extrapolou os limites da razoabilidade e boa-fé. Não ficaram caracterizadas quaisquer das situações previstas no artigo 793-B da CLT. Dessa forma, rejeito o requerimento para que seja reconhecida a litigância de má-fé

II.14 - JUSTIÇA GRATUITA

O artigo 790, § 4º da CLT prevê que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Neste caso a parte autora apresentou declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio. Esse documento é suficiente para atender à exigência prevista no dispositivo legal acima mencionado.

Sendo assim, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

II.15 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Neste caso a demanda foi proposta após a vigência do artigo 791-A da CLT.

Sendo assim, em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora honorários advocatícios.

Em razão da matéria discutida, do teor da petição inicial e da complexidade das questões de direito envolvidas, fixo os honorários em 10% do valor da condenação.

O segundo réu também deverá pagar honorários de sucumbência ao patrono do autor, os quais são arbitrados em R$ 1.000,00.

Defiro, ainda, honorários advocatícios em benefício do patrono parte reclamada, também no importe de 10% para cada réu. Estes honorários incidirão sobre os pedidos rejeitados integralmente, ou extintos sem resolução de mérito, conforme entendimento sedimentado deste Tribunal, ao qual me curvo, com a ressalva de posicionamento pessoal.

Não haverá compensação entre os honorários advocatícios, conforme previsto no § 3º do artigo 791-A da CLT.

Neste caso também não se há de falar em suspensão, haja vista que a parte autora obteve em juízo créditos suficientes para suportar o valor do pagamento dos honorários.

II.16 – JUROS E CORREÇÃO

Recentemente, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58/2018 e 59/2018, o Eg. STF decidiu, com efeito vinculante, o seguinte:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.” (Sem destaque no original).

Nesse contexto, tendo em conta o efeito vinculante dessa decisão, os juros e correção monetária deverão observar os parâmetros ali estabelecidos, quais sejam: IPCA-E na fase pré-judicial; SELIC a partir da citação.

II.17 - DOS LIMITES DOS PEDIDOS

O § 1º do artigo 841 da CLT estabelece regra específica a respeito do valor dos pedidos, nestes termos:

Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Sem destaque no original.

Sendo assim, tendo em conta que a pretensão formulada na petição inicial estabelece o marco que baliza a atuação jurisdicional, o valor atribuído aos pedidos deverá ser observado quando da elaboração dos cálculos.

II.18 - NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS

Em observância ao texto expresso no § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza indenizatória as seguintes verbas acolhidas neste processo:

Auxílio-alimentação;

Cestas básicas;

Multa convencional;

Indenização por danos morais;

Reflexos das parcelas salariais no FGTS com 20% e nas férias indenizadas;

Juros sobre estas parcelas.

São de natureza salarial as demais parcelas que foram acolhidas neste processo.

III - DISPOSITIVO

Em razão do exposto, nos autos do processo 0000671-46.2020.5.23.0005, em que figuram como partes a autora, EDINEUDA DA SILVA FREIRE, e os réus BM TERCERIZACAO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI e CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PORTAL D'AMERICA, DECIDO rejeitar as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva arguidas pelo segundo réu e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta demanda, para o fim de condenar o primeiro réu, e subsidiariamente o segundo, no pagamento das seguintes verbas:

A) Diferença de salário e reflexos;

B) Gratificação por assiduidade e reflexos;

C) Horas extras e reflexos;

D) Auxílio-Alimentação;

E) Prêmio Cesta básica;

F) Multa pelo não pagamento do prêmio cesta básica;

G) Multa em razão da não disponibilização de plano odontológico;

H) Multa por não anotação do enquadramento sindical (Na liberação dessa verba, deverá ser observado o percentual destinado aos sindicatos subscritores da CCT).

I) Indenização por danos morais nova valor de R$ 10.000,00.

Na apuração dos valores, deverá ser observado o limite dos pedidos.

Tendo em vista que não houve prova do pagamento dos valores acima, não se há de falar em dedução. Também não há compensação, já que o réu não comprovou que é credor da autora.

Rejeito o pedido de expedição de ofício aos órgãos administrativos, uma vez que se trata de procedimento que pode ser levado a efeito pela própria parte.

Condeno, ainda, os réus no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Condeno, igualmente, a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus.

O cálculo dos honorários deverá observar os parâmetros estabelecidos na fundamentação desta decisão.

Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Tudo conforme a fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os fins legais.

Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada se seu crédito, tal como previsto no inciso II da referida súmula 368.

As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela (s) demandada (s) no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação em anexo, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção.

Os cálculos de liquidação de sentença, anexos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006, deste egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 495 do CPC, esta decisão valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

Intimem-se as partes.

ELEONORA ALVES LACERDA

Juíza do Trabalho

CUIABA/MT, 11 de maio de 2021.

ELEONORA ALVES LACERDA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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