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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Juiz Convocado Luiz Divino Ferreira
Publicação
07/05/2021
Relator
LUIZ DIVINO FERREIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0025847-17.2017.5.24.0001 (ROT)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

RELATOR: Juiz do Trabalho Convocado Luiz Divino Ferreira

RECORRENTE: MANOEL SIMPLICIO DA SILVA

ADVOGADO: Fernando Silva de Macedo Luz

RECORRIDOS: REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA

IVAN PAES BARBOSA - ESTANCIA GISELE

ADVOGADO: Douglas de Oliveira Santos

ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande- MS

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO APOSENTADO. NÃO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. O empregado aposentado que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória, ainda que não tenha recebido auxílio-doença em razão de vedação legal de cumulação de benefícios.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0025847-17.2017.5.24.0001- RO) em que são partes as acima indicadas.

Sentença proferida pelo Juiz do Trabalho titular da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, MS, Tomas Bawden de Castro Silva, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação e deferiu a justiça gratuita ao reclamante.

O autor apresentou recurso ordinário requerendo a reforma da sentença de origem para o fim de que sejam deferidos: horas extras, adicional de sobreaviso, pensão vitalícia e indenização do período estabilitário, pleiteados na inicial.

Contrarrazões da reclamada.

Em conformidade com o disposto no art. 84 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

FUNDAMENTOS DO VOTO

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (ARGUIÇÃO DO RÉU EM CONTRARRAZÕES)

Sustenta o recorrido que o recurso do reclamante não merece ser conhecido por não atacar diretamente os fundamentos da sentença.

As matérias recorridas merecem análise meritória, pois, ao contrário do que alega o recorrido, a recorrente ataca os fundamentos da sentença de origem, não havendo óbice quanto à utilização dos mesmos argumentos consignados na peça inicial.

Assim, por não haver qualquer irregularidade na peça recursal, rejeito.

3 - MÉRITO

3.1 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO.

A sentença de origem indeferiu o pedido de horas extraordinárias e adicional de sobreaviso, ao fundamento de que houve comprovação de que a ré possuía menos de dez empregados e, em razão disso, restava ao autor a obrigação de demonstrar o labor extraordinário alegado, ônus do qual não se desincumbiu, pois a prova oral restou dividida, hipótese em que se decide em desfavor daquele que detinha o ônus probatório.

O autor apresentou recurso, sustentando que: a) a testemunha Aline claramente tenta favorecer a ré, tendo prestado testemunho não condizente com a realidade fática, razão pela qual não pode ser utilizado como fundamento para qualquer decisão nos autos; b) não houve alegação na contestação da ré de que possuía menos de 10 empregados e a reclamada não apresentou documentos capazes de comprovar tal fato; c) a reclamada tinha prática de manter empregados sem registro.

Passo à análise.

Primeiramente, ao contrário do que alega o recorrente em seu recurso, a reclamada sustentou na defesa que a empresa possui menos de 10 empregados (item 71 da defesa, f. 87), o que restou comprovado pelo depoimento da testemunha Aline (item 8).

Dessa forma, era ônus do autor comprovar a jornada de trabalho laborada, ônus do qual não se desvencilhou.

Isso porque o depoimento da testemunha por ele apresentada não merece credibilidade, já que evidencia clara intenção de beneficiar a parte autora.

Com efeito, o depoimento da testemunha Leandro é frágil, na medida em que ele afirma que o autor iniciou na reclamada no início do ano de 2013, sem saber precisar a data, ao passo que os documentos dos autos comprovam que a admissão do reclamante ocorreu no dia 24/05/2013 (houve trânsito em julgado quanto ao ponto- data da admissão), ou seja, quase na metade daquele ano.

Além disso, a testemunha Leandro afirmou que residia e trabalhava na fazenda e que o autor atuava tanto na fazenda quanto na Rede MS, mas mesmo assim soube precisar exatamente as informações alegadas na inicial quanto à jornada de trabalho do autor (início, intervalo e término da jornada).

Outrossim, disse a testemunha que o autor atuava em parte elétrica para a reclamada, ao passo que o autor afirmou na inicial que trabalhava em outras atividades além daquelas com energia elétrica, e em seu depoimento disse que cuidava de bombas, rolamentos, quedas de tensão e iluminação.

Dessa forma, desmerece-se o depoimento da testemunha Leandro, prevalecendo a jornada de trabalho alegada na defesa.

Nego provimento.

3.2 - ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO

O Juízo de origem reconheceu o acidente de trajeto e indeferiu os pedidos de pensão vitalícia e estabilidade provisória (indenização do período estabilitário) ao fundamento, quanto a este último, de que o autor se encontrava aposentado ao tempo do acidente, o que lhe impediu de receber o auxílio-doença acidentário, e que a lei exige, como condição da estabilidade, a percepção de auxílio-doença acidentário, benefício inacumulável com a aposentadoria.

O autor apresentou recurso, sustentando que: a) "o fato do reclamante gozar de benefício previdenciário (aposentadoria) no momento do acidente não obsta seu direito a estabilidade provisória, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria"; b) "Quanto a natureza do acidente (de trabalho ou de percurso), importante destacar que a reclamada ao emitir o CAT (fl. 16) classificou o acidente com típico, não havendo a indicação de que o acidente tivesse sido de percurso; c) o" Sr. perito não cumpriu com sua incumbência de acordo com o que determina a legislação vigente "; d)" necessário se faz que a prova pericial seja produzida por profissional especialista na área do problema, qual seja, ortopedia, para que este expert possua conhecimento específico acerca da matéria tratada, sob pena de cerceamento do direito de defesa "; e)" requer a nulidade do laudo pericial com o retorno dos autos ao juízo a quo para realização de nova perícia por profissional especialista, qual seja, médico ortopedista ".

Passo à análise.

Quanto à natureza do acidente, embora na CAT tenha constado que o acidente de trabalho foi" típico ", prevalece a realidade fática, e a prova dos autos foi suficiente e esclarecedora a demonstrar que, em verdade, tratou-se de acidente de trajeto, conforme reconhecido na sentença.

Com efeito, a testemunha Aline afirmou que o acidente ocorreu fora da propriedade da reclamada, quando o autor estava indo para a fazenda. O reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o acidente tenha ocorrido dentro da propriedade da reclamada, quando estava trabalhando.

Assim, mantenho a sentença quanto ao indeferimento da pensão vitalícia, por seus próprios fundamentos.

De outro lado, a jurisprudência do TST é no sentido de que o empregado aposentado que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória, ainda que não tenha recebido auxílio-doença em razão de vedação legal de cumulação de benefícios.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPREGADO APOSENTADO. In casu , o percebimento do auxílio-doença acidentário não se verificou ante o óbice legal contido no artigo 124, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que, salvo no caso de direito adquirido, veda o recebimento cumulado de aposentadoria com auxílio-doença, o que não afasta o direito à estabilidade decorrente do acidente de trabalho, tendo em vista o atual entendimento desta Corte, que, levando em consideração os princípios do Direito do Trabalho e a interpretação finalística ou teleológica da norma, vem mitigando a exigência de percepção do auxílio-doença acidentário para a concessão da estabilidade, o que se percebe da leitura do item II da Súmula/TST nº 378, e o fato de que o empregado, no presente caso, atendia aos pressupostos para o recebimento do referido auxílio, ou seja, sofreu acidente de trabalho, ficando afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-8544400-81.2003.5.04.0900, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/10/2009).

Também nesse sentido os julgamentos colacionados na peça do recurso ordinário do autor.

Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso do autor para deferir a indenização do período estabilitário em valor equivalente ao salário, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40% referente ao período entre a dispensa (18.6.2017) e término do período estabilitário de um ano (06/10/2017).

Desnecessária, no caso, a realização de nova perícia. Indefere-se.

POSTO ISSO

Participaram deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª Turma); e

Juiz Convocado Luiz Divino Ferreira.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Com base no art. 145, § 1º, do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador João de Deus Gomes de Souza.

Sustentação oral: Dr. Ijosey Bastos Soares, pela recorrente-reclamante.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso do autor, rejeitar a preliminar arguida pela recorrida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao pagamento de indenização do período estabilitário, nos termos do voto do Juiz Convocado Luiz Divino Ferreira (relator).

Novo valor provisório arbitrado à condenação, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais no valor de R$100,00 (cem reais), a cargo da reclamada. (Instrução Normativa nº 3/93 do C. TST, inciso II, letra d).

Campo Grande, MS, 5 de maio de 2021.

LUIZ DIVINO FERREIRA

Juiz do Trabalho Convocado

Relator

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