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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024092-74.2014.5.24.0061 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
07/05/2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0024092-74.2014.5.24.0061
RECORRENTE: RUMO MALHA OESTE S.A.
RECORRIDO: MATHEUS PEREIRA DE OLIVEIRA, KI-BARATO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS E CEREAIS LTDA


Recurso de: MATHEUS PEREIRA DE OLIVEIRA

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 05/04/2021 - Id 23f417e; recurso apresentado em 14/04/2021 - Id 55efbf2).

Representação processual regular (Id 09f2813).

Preparo dispensado (Id 13ef003).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL

Alegações:

- Violação aos artigos , V e X, da CF;

- Violação ao artigo 944 do CC;

- Divergência jurisprudencial.

Argumenta que a “jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem deferindo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação à ausência de banheiros e R$ 5.000,00 reais em razão da ausência do não fornecimento de água potável, situação idêntica ao presente caso, o que demonstra que a redução do valor de 5.000,00 para R$ 1.500,00 reais não atende as decisões da Corte”.

Requer a majoração do quantum arbitrado.

De início, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Dessa forma, se afronta houvesse, seria apenas reflexa ou indireta, insuscetível de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária (artigo 896, alínea c, da CLT).

Consta do acórdão (f. 769-771):

“2.8 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A segunda ré (RUMO MALHA OESTE) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência das condições degradantes de trabalho.

O juízo arbitrou o valor da indenização em R$ 5.000,00.

Inconformada, a ré sustenta que o autor não comprovou as alegações da inicial, pois a única testemunha ouvida nos autos não sabia especificar como se dava a rotina de trabalho do autor, pois não estava com ele no decorrer da jornada.

Caso mantida a condenação, requer a exclusão da sua responsabilidade, uma vez que a obrigação de pagar dano moral tem caráter personalíssimo e incumbe somente à primeira ré, a real empregadora do autor.

Sucessivamente, pugna pela redução do valor da indenização para um salário do autor.

Pretende o cômputo de juros e correção monetária a partir da sentença.

A decisão merece parcial reforma.

Para a caracterização do direito à reparação, depende, no plano fático, do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos.

Esses elementos constituem-se nos pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Deve existir, pois, relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação ou omissão alheia. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem que, de acordo com as circunstâncias fáticas, vem a alcançar e ferir, de modo injusto, componente referente à esfera da moralidade do lesado.

Sintetizando, a questão referente aos danos morais está circunscrita à ocorrência de três elementos coincidentes e concomitantes, sendo eles: dano, nexo de causalidade e culpa do empregador.

Assim, estabelecidos os pressupostos indispensáveis à reparação do prejuízo decorrente da ofensa moral, procedo à análise do caso concreto.

A ré apresentou as fotos de f. 200; 206 e 208, entretanto, o autor impugnou referidas fotos alegando que não se referem ao seu local de trabalho (f. 229).

A testemunha indicada pelo autor, Wesley de Souza Santos, declarou que (f. 247/248):

4. Não havia banheiros à disposição e nem água para beber;

7. Paravam em torno de 20 minutos para as refeições feitos nos próprios vagões;

10. Fazia suas necessidades no mato, pois não havia banheiro.

Portanto, reputo comprovadas as alegações do autor das condições precárias de trabalho.

Não tendo a empresa ofertado condições sanitárias mínimas ao autor, atentou contra a sua dignidade e cometeu ato ilícito passível de indenização.

Acrescento que a conduta da empresa, além de ofender o previsto no art. 225 da Constituição Federal, viola a Norma Regulamentadora n. 24, instituída pela Portaria 3.214/78 do antigo Ministério do Trabalho, atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Com efeito, a NR 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, preconiza o oferecimento de instalações sanitárias aos empregados.

Todavia, cabia à ré comprovar ter sido dispensada, pela autoridade competente, do cumprimento das regras previstas na NR 24 (item 24.3.15.5). Do que não há prova nos autos.

Assim, é devida a indenização por dano moral.

A fixação do valor do dano moral orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, ainda, entre outros parâmetros, a extensão do dano e o grau de dolo ou culpa do ofensor (art. , V, da CF, art. 223-G da CLT e art. 944 do CC).

Assim, considerando a falta praticada pela empregadora, a natureza pedagógica do valor, o grau de culpa da ré e o tempo de trabalho em que o autor foi submetido a essas condições (de 3/9/2012 a 20/5/2013), reduzo o valor da indenização para o valor de R$ 1.500,00.

A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (item VI, da Súmula 331/TST).

A atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação (Súmula 439/TST).

Dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por dano moral para o importe de R$ 1.500,00”.

Como visto, para acolhimento da pretensão recursal seria necessário revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por violação a preceito de legislação federal e dissenso jurisprudencial.

A propósito, o valor fixado a título de dano extrapatrimonial decorreu do juízo valorativo do julgador, que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, nos termos dos artigos , V, da CF, 944 do CC e 223-G da CLT.

Assim, não há de se cogitar em indenização desproporcional. Via de consequência, não se verificam as violações aos dispositivos legais invocados.

Por fim, arestos provenientes de Turma do TST, ou de órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses.

Inviável o seguimento.


CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.


Recurso de: RUMO MALHA OESTE S.A.

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 05/04/2021 - Id e97c2eb; recurso apresentado em 09/04/2021 - Id 809d7f7).

Representação processual regular (Id 18d6f11 e 3969983).

Preparo satisfeito (Id fb2fe77, 971f961, 42aa12b, e97c2eb e 144dfe9).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

- Violação aos artigos , II, 22, I, 48 e 170, parágrafo único, da CF;

- Violação ao artigo 373, I, do CPC;

- Violação ao artigo 818 da CLT;

- Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

- Divergência jurisprudencial.

Argumenta que: a) “A condenação da Recorrente como responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao Recorrido, não pode persistir em virtude da licitude do contrato firmado com a 1a Reclamada”; b) “Faz-se mister declarar a inconstitucionalidade do disposto no inciso IV, da Súmula 331, do C. TST”; c) na hipótese de manutenção da referida condenação, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios possíveis de execução em relação à 1ª ré e seus sócios, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica.

Consta do trecho do acórdão destacado pela recorrente (f. 869-870):

"É incontroverso que as rés firmaram contrato de prestação de serviços (f. 77).

O autor alegou que foi contratado pela primeira ré (KI-BARATO) para exercer a função de" operador de produção "e prestou serviços em benefício da segunda ré (RUMO MALHA OESTE) durante todo o vínculo laboral: 3/9/2012 a 20/5/2013 (CTPS - f. 198; emenda à inicial - f. 370/371).

No caso, a primeira ré (KI-BARATO) é confessa quanto à matéria de fato (sentença - f. 560) e inexistem nos autos provas pré-constituídas acerca do período de prestação de serviços para a segunda ré(item II, Súm. 74/TST).

Logo, concluo que o trabalho do autor era destinado em benefício da execução do contrato existente entre as rés durante todo o vínculo laboral, em típica hipótese de terceirização dos serviços.

Na ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

No caso, considerando que a empregadora não quitou os direitos trabalhistas do autor (sentença - f. 570) e não há provas da fiscalização por parte da segunda ré, o inadimplemento atrai a responsabilidade subsidiária do tomador, incluindo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (item VI, Súmula 331/TST).

Oportuno ressaltar que o reconhecimento da terceirização dos serviços, ainda que lícita, acarreta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, uma vez que beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador.

Quanto ao pedido eventual, indefiro, uma vez que a responsabilidade subsidiária é modalidade de responsabilidade solidária, mas acrescida da possibilidade de arguição de benefício de ordem (art. 275 e art. 279, ambos do Código Civil).

Desse modo, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, autorizo o imediato redirecionamento da execução em face da segunda ré (RUMO MALHA OESTE), devedora subsidiária, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré (KI-BARATO) (art. 45, art. 985 e art. 1.150, todos do Código Civil).

Por todo o exposto, mantenho a responsabilidade subsidiária da contratante.

Nego provimento".

Como visto, a controvérsia foi decidida pela valoração da prova, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus probatório.

A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

Ressalta-se que entendimento contrário implicaria o necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

No tocante a alegação de inconstitucionalidade do item IV da Súmula 331 do TST e quanto ao pleito sucessivo de esgotamento de todos os meios possíveis de execução em relação à 1ª ré e seus sócios, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST.

E, ainda, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, não atendendo, assim, o comando legal, que determina que se relacione, no tocante a cada jurisprudência indicada, as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados (artigo 896, § 8º, da CLT).

Denego seguimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


Alegações:

- Violação aos artigos , LIV e LV, da CF;

- Violação ao artigo 92 do CC;

- Violação aos artigos 189, 191, II, e 194 da CLT.

Argumenta, em suma, que não é devido o adicional de insalubridade, pois os agentes insalubres foram neutralizados pelo uso correto e fiscalizado dos EPIs adequados.

Não houve o cotejo analítico de cada dispositivo de lei, apontado como violado, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Inviável o seguimento, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

VALE-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO

O recurso encontra-se desfundamentado, porquanto a recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, destacou a íntegra da fundamentação adotada pela Turma (f. 880-881), sem ressaltar especificamente o trecho que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso, o que equivale à transcrição genérica, prejudicial à demonstração analítica dos dispositivos tidos por violados, assim como da alegada divergência jurisprudencial (artigo 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT).

Outrossim, a divergência jurisprudencial de acórdão regional colacionada apresenta-se inapta eis que não observada a determinação contida no art. 896, § 8º, a qual exige o confronto analítico mediante o apontamento das circunstâncias que demonstrem a semelhança entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma.

Denego seguimento, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

VERBAS RESCISÓRIAS

Desfundamentado o recurso, porquanto a recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, destacou a íntegra da fundamentação adotada pela Turma (f. 882), sem ressaltar especificamente o trecho que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso, o que equivale à transcrição genérica, prejudicial à demonstração analítica dos dispositivos tidos por violados.

Desatendidos, pois, os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Ainda que assim não fosse, cumpre observar que a controvérsia foi decidida pela valoração da prova, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus probatório.

Inviável o seguimento, por ausência de regularidade formal.

HORAS EXTRAS

Alegações:

- Violação ao artigo 373, I, do CPC;

- Violação ao artigo 818 da CLT.

Sustenta, em síntese, que “não reconhece a prestação de serviços do Recorrido em seu favor, sendo certo que não houve prova de prestação de serviços do Recorrido por todo o seu contrato de trabalho, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia”.

Pleiteia a reforma do julgado.

Verifica-se que os trechos destacados no acórdão recorrido não consubstanciam o prequestionamento de toda a controvérsia objeto do presente tópico, pois não abarcam a totalidade dos fundamentos adotados pela Turma, notadamente que os “registros invariáveis invalidam os cartões como meio de prova” (f. 884), o que não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

De toda forma, a controvérsia foi decidida pela valoração da prova, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova (artigos 373 do CPC e 818 da CLT).

Denego seguimento, por não atendido pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL

O recurso encontra-se desfundamentado, porquanto a recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu in litteris o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente recurso, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ressalta-se que a transcrição do trecho do acórdão recorrido em outro tópico recursal não supre a finalidade da norma, porquanto inviabilizaria o imediato cotejo analítico entre o decidido pela Turma e as argumentações trazidas pela parte recorrente.

A falta dessa transcrição no momento adequado, "além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pela agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição" (TST/AIRR-559-73.2015.5.06.0313, Rel. Min. José Barros Levenhagen, 5ª T., DEJT 23/06/2017).

Denego seguimento, por ausência de regularidade formal.

JUSTIÇA GRATUITA

Alegação:

- Violação ao artigo 761 da CLT.

Sustenta que os autores percebiam salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, portanto, indevidos os benefícios da justiça gratuita.

Pugna pela reforma.

A Turma consignou que "O autor apresentou declaração de hipossuficiência, na qual afirmou, sob as penas da lei, que não tem condições financeiras para arcar com as despesas inerentes ao processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (f. 20), presumindo-se verdadeira nos termos do art. 99, § 3o, do CPC” (f. 773).

Assim, verificando-se que o autor forneceu declaração de insuficiência econômica, cuja veracidade não foi abalada, restando preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária.

A decisão está em sintonia com a Súmula 463, I, do TST. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do TST, não se vislumbra possível violação a dispositivo de legislação federal.

Inviável o seguimento.


CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Inclua-se o indicador"Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador"Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 07 de maio de 2021.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204652279/recurso-ordinario-trabalhista-rot-240927420145240061-ms/inteiro-teor-1204652297