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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874], • 0024812-98.2020.5.24.0071 • 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874],
Juiz
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
ATOrd 0024812-98.2020.5.24.0071
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RÉU: JOAO CARLOS BURATTO DOS SANTOS

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA ajuizou ação de cobrança em desfavor de JOÃO CARLOS BURATTO DOS SANTOS e requereu o pagamento da contribuição sindical rural, conforme guia apresentada com a peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$3.721,71. Juntou documentos.

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da referência aos documentos.

Observando o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, optou este Juízo por fazer referência ao número de folhas dos autos, para maior celeridade na visualização e localização dos documentos e peças.

2. Da revelia.

Embora regularmente citado (fls. 83-86), o requerido não apresentou defesa, sendo, por consequência, revel e confesso quanto à matéria de fato.

Consigne-se que a confissão quanto à matéria fática gera apenas presunção relativa em favor da parte contrária, devendo-se examinar os pedidos em face das disposições legais e dos elementos de prova constantes dos autos.

3. Da publicação dos editais e da notificação.

Os documentos de fls. 64-75 demonstram que houve a publicação dos editais, nos termos da lei.

Ainda, verifico que as guias de recolhimento foram enviadas e regularmente recebidas pelo requerido (fls. 76-77).

Portanto, devidamente preenchidos os requisitos para a constituição do crédito tributário.

4. Da contribuição sindical rural.

De início, três modalidades de contribuição se destacam no campo do direito coletivo do trabalho, a saber: contribuição sindical, contribuição assistencial e contribuição confederativa, tendo a primeira delas natureza jurídica de tributo e, assim, o seu recolhimento é compulsório, e as demais têm o recolhimento sob a condição de filiação dos respectivos contribuintes aos sindicatos, não havendo se falar em compulsoriedade.

Cabe registrar que, com a alteração da CLT pela Lei nº 13.467/2017, partir de 11.11.2017, a contribuição sindical, objeto da presente ação, passou a ser facultativa.

Porém, no caso dos autos, pelo fato de a contribuição sindical ser referente ao exercício de 2017, mantém-se a compulsoriedade.

Pois bem.

A guia emitida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, do exercício de 2017, é referente à contribuição sindical rural, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da legitimidade de sua cobrança, conforme decisões transcritas abaixo:

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO.

I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido. (AI 498.686-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 05.04.2005).

EMENTA. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição sindical rural. Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de novembro de 1971. Natureza tributária. Integrantes das categorias profissionais ou econômicas, ainda que não filiados a sindicato. Exigência. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. (AI 430.985-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 24.04.2007).

EMENTA. Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT é exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente da sua filiação ao sindicato, resulta do art. , IV, in fine, da Constituição; não obsta a recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do principio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida de sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, a qual alude o art. 149, a vista do disposto no art. 37, §§ 3º e 4º, das Disposições transitórias (cf. RE 1467333, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694). (Recurso Extraordinário nº 180.745. Relator Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, j. 24.03.1998).

Dessa forma, tendo a contribuição sindical natureza tributária, o requerido está sujeito à obrigatoriedade do recolhimento, objeto da presente da ação.

Ainda que a base de cálculo para a cobrança da contribuição sindical tenha o mesmo parâmetro para a cobrança do ITR, estes se distinguem pela sua própria natureza, ou seja, enquanto este último é devido em razão da propriedade ou pelo domínio do imóvel, aquela é devida em razão da atividade econômica desenvolvida.

É pacífico o entendimento do E. STF sobre a não ocorrência de bitributação:

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/71. RECEPÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA.

1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF).

2. A Contribuição Sindical Rural tem natureza tributária, é exigível de todos os membros de uma categoria profissional ou econômica e foi recepcionada pela atual Constituição da República. (Precedentes: AI 498.686-AgR, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 29/04/05; RE 556.162-AgR-ED, Rel. Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 30 /04/09).

3. A alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural - ITR não procede. O Supremo Tribunal decidiu não se aplicar às contribuições sociais a segunda parte do inc. I do art. 154 da Constituição. (Precedentes: RE 228.321, Rel. Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ de 30/05/03. Decisões monocráticas: AI 494.672, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/10/09; e RE 602.075, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/11/09).

4. Recurso extraordinário provido (RE 633699/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.09.2011).

Cabe registrar que, conforme já pacificado pelo C. TST, por meio da Súmula nº 432, o disposto no art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo art. 2º da Lei nº 8.022/90, nos termos a seguir:

SUM-432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990.

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

O art. 2º da Lei nº 8.022/90, por sua vez, assim dispõe:

Art. 2º As receitas de que trata o art. 1º desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago;

III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.

Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Do exposto, DEFIRO o pedido de pagamento da contribuição sindical rural requerida na inicial, com aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 8.022/90, considerando o valor principal, que deverá ser devidamente atualizado, com multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora (1% ao mês), os quais serão devidos após o ajuizamento da presente ação.

No que diz respeito à aplicação da multa moratória, esta não deverá incidir sobre o valor dos juros moratórios. Em relação à correção monetária, pela natureza tributária da contribuição sindical rural, será devida ante a situação fática constante de débito tributário devidamente constituído, e não pago na data aprazada, ou seja, não havendo pagamento no vencimento, no dia imediatamente posterior, inicia-se a incidência da correção monetária, pelo INPC.

5. Dos honorários sucumbenciais.

Condeno o requerido a pagar os honorários de sucumbência, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

III – DISPOSITIVO

POR TODO O EXPOSTO, em face do direito e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA em face de JOÃO CARLOS BURATTO DOS SANTOS, para CONDENAR o requerido a pagar à requerente a contribuição sindical rural devida, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 2.092,15 (dois mil e noventa e dois reais e quinze centavos), nos termos da fundamentação supra, que fica como parte integrante deste dispositivo.

Honorários sucumbenciais, multa e incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Custas pelo requerido no importe de R$74,43 (setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), calculadas sobre o valor de R$3.721,71 (três mil setecentos e vinte e um reais e setenta e um centavos).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se as partes.

TRES LAGOAS/MS, 07 de maio de 2021.


ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Juiz do Trabalho Substituto

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