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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Duração do Trabalho [1658], • 0025090-39.2020.5.24.0091 • Vara do Trabalho de Rio Brilhante do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Assunto
Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
MAURICIO SABADINI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
ATSum 0025090-39.2020.5.24.0091
AUTOR: JULIANO MENDES DE CARVALHO
RÉU: AGROTERENAS S.A. CANA

SENTENÇA:

I - RELATÓRIO

Dispensada a confecção do relatório, na forma do art. 852-I da CLT.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017.

A sucessão de regras jurídicas abarca um apurado enfrentamento sobre a aplicação da nova lei para situações jurídicas em curso e iniciadas na vigência de lei antiga.

A Constituição Federal/88 estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, reforçando os princípios da estabilidade e da segurança jurídica.

Já no Direito Processual do Trabalho, a CLT já tratava de sua aplicação no tempo nas "disposições finais e transitórias", nos art. 912, 915 e 916. Evidenciado, no art. 915, a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, impondo o respeito às situações processuais em andamento.

Se não bastasse, o art. 14 do CPC determina a diretriz de imediatidade e irretroatividade.

Porém, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria nominada como "isolamento dos atos processuais", em que o ato processual individualizado é a referência para a aplicação da nova legislação, evidenciados no artigo 14 do CPC e artigo 915 da CLT.

Ainda, evidente que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de "situação jurídica consolidada".

Assim tem se pronunciado o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Por fim, esclareço que as inovações no âmbito do direito material também estão sujeitas ao princípio da irretroatividade acima mencionado, haja vista que a relação de emprego iniciou-se sob a égide da CLT ainda não reformada.

PRESCRIÇÃO BIENAL.

Uma vez que a presente ação foi distribuída em 18/12/2020 e a rescisão contratual, com a projeção do aviso prévio, deu-se em 05/01/2019, não há falar em prescrição bienal, conforme levantado em contestação.

Rejeito.

INTERVALO INTRAJORNADA.

Aduziu o obreiro que durante toda a contratualidade não usufruiu regularmente do intervalo intrajornada.

Há falar que a empregadora principal instruiu os autos com os controles de ponto e holerites, fato que afasta a incidência da Súm. 338 do TST, sendo que reputo-os válidos para o registro de entrada e saída, assim como a frequência ao trabalho e pagamento das horas extras por ventura laboradas e sua respectiva redução.

Quanto ao intervalo intrajornada, anoto que nesta Justiça Especializada, notadamente em nosso Regional, pois, no Estado de Mato Grosso do Sul grande parte da economia está pautada na produção agrícola, com destaque para o cultivo da cana de açúcar, são comuns as demandas envolvendo tal pleito em relação aos trabalhadores na indústria sucroalcooleira.

E registro que o que ordinariamente se observa é a ausência de fruição regular do intervalo para refeição nos períodos de safra e sua concessão integral na entressafra (15/12 a 15/3 de cada ano).

Nos depoimentos colhidos em audiência, nas centenas de processos por mim instruídos, o que verifiquei é que a anotação no espelho de ponto da expressão" Dispensa por Chuva "indica que o trabalhador sequer se deslocou para o trabalho, para o campo, em razão da impossibilidade da prática laboral pelas condições do terreno e/ou meteorológicas do dia já vistas antes de o turno ter início.

E outras vezes, o trabalhador já iniciou o turno de trabalho e com a precipitação de chuva forte havia a determinação para a parada dos trabalhos, pois havia risco para sua segurança e do maquinário.

Também nessas hipóteses, na safra, o trabalhador usufruía regularmente o intervalo intrajornada, porém não era lançado no espelho de ponto" Dispensa por Chuva ", vale dizer, ele não ia para casa imediatamente. Teria que esperar até o final do turno para tomar a condução.

O conhecimento desses fatos não se dá de um dia para o outro. Em apenas um, dez ou vinte processos. São centenas, senão milhares. Até que após eu perguntar trezentas vezes, para trezentas testemunhas, por óbvio, o que significa aquilo, uma testemunha diga que ficou em casa, mas antes de voltar para seu lugar, bata em meu ombro e diga:" posso falar mais uma coisa? ", e explique o que foi dito acima. E em outros dias outra testemunha confirme isso, e um líder também, e um encarregado também. Às vezes a realidade vem até a sala de audiências. Demora, mas às vezes aparece.

De sorte que é o autor credor de 1h extraordinária por dia efetivamente trabalhado, nos períodos de safra (16/3 a 14/12 de cada ano), excluindo-se os afastamentos legais lançados nos cartões de ponto, bem como as anotações de dispensas por chuva e em média mais 3 dias de chuva por mês durante a safra (entendo o número mensal razoável considerando os períodos de seca e chuva), em razão do intervalo sonegado até 10/11/2017 (Lei 13.467/2017), e que serão remuneradas com o adicional de 50%.

Serão observados os dias trabalhados conforme cartões de ponto e acima delimitado (safra), divisor 220, evolução salarial, integração das verbas de natureza salarial na base de cálculo e OJ 394 da SBDI-1 do TST.

Revendo entendimento anterior e em razão do reconhecimento da ausência de intervalo intrajornada, o tempo trabalhado pela parte autora deve ser computado para efeito de mensuração de horas extraordinárias, além do pagamento de 1h como extraordinária pela não fruição da pausa para alimentação e descanso.

Anoto que os institutos não se confundem.

O art. 71 da CLT confere ao trabalhador o direito ao recebimento do tempo não usufruído, tendo a jurisprudência do C. TST firmado entendimento no sentido de que a fruição parcial garante o direito a 1h integral como extraordinária.

E, por óbvio, o tempo não utilizado, não lançado nos cartões de ponto e efetivamente trabalhado, deve ser acrescido à jornada diária - 40min - até 31/12/2017, conforme limitação da exordial.

É o reclamante credor, portanto, das horas extraordinárias resultantes do trabalho no horário de intervalo intrajornada, observado o tempo, dias e demais critérios já definidos no julgado.

Reflexos, pela habitualidade, em: DSR's, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, gratificação natalina e FGTS+40%.

DEDUÇÃO

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos ora deferidos, em ordem a coibir o enriquecimento sem causa.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Quanto à Justiça Gratuita, a alteração dada ao § 3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. , LXXIV.

Assim, mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. , LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Tendo em vista que a parte ré foi sucumbente ao pedido, considerando sua complexidade e, ainda, face à capacidade econômica da reclamada, condeno a ré ao pagamento de 10% (dez porcento) de honorários sucumbenciais sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A/CLT).

III - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por J. M. D. C. em face de AGROTERENAS S.A. CANA , rejeito a prescrição bienal arguida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o reclamado a pagar à parte autora, nos termos e limites da fundamentação, o seguinte:

a) Intervalo intrajornada e reflexos;

b) Honorários sucumbenciais.

Os valores serão apurados em liquidação por cálculos.

A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90).

Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos da ADC n. 58 e 59 MC/DF, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.

Os juros, de 1% ao mês (Lei 8177/91, art. 39), serão aplicados de forma simples sobre os créditos devidamente corrigidos (Súmula 200 do TST), desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT).

Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST).

A parte reclamada deverá ainda pagar os recolhimentos previdenciários somente da parte autora incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (art. 33, § 5º, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5º, do Decreto 3048/99).

Não existirá recolhimento previdenciário da cota da reclamada, tendo em vista que ela já o fez na época própria (art. 22-A da lei 8.212/91).

Ficam expressamente excluídas da base de cálculo desta contribuição as seguintes parcelas (principal e reflexos), eventualmente devidas nessa sentença: multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40%, e férias indenizadas + 1/3.

É a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 7.000,00).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se conforme determinado.

Nada mais.

RIO BRILHANTE/MS, 07 de maio de 2021.


MAURICIO SABADINI
Juiz do Trabalho Substituto

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