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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza
Publicação
07/05/2021
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0024151-29.2020.5.24.0004 (RORSum)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Partes:

RECORRENTE : DENNY PEREIRA FREITAS

ADVOGADO : Henrique da Silva Lima

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE

ADVOGADO : Iris de Matos Silva

Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. A justa causa é a penalidade mais grave aplicável ao empregado e é forma anômala de extinção do contrato de trabalho. A falta grave atribuída ao empregado deve ser provada de modo irrefutável, de modo a restar induvidosa sua ocorrência. Pelos reflexos negativos que repercute na vida pessoal e profissional do empregado, a despedida por justa causa, exige, para o seu reconhecimento, prova estreme de dúvida do fato imputado. No caso presente, de fato, há prova consistente das alegações empresariais, no tocante a quebra de fidúcia entre as partes. Recurso do reclamante improvido.

Sentença proferida pela Juíza do Trabalho, Izabella de Castro Ramos, titular da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões apresentadas pela reclamada, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE

A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de reversão da justa causa, ao entendimento de que ... caracterizada a gravidade da conduta do autor que justifica a dispensa por justa causa, não cabe questionamento sobre a gradação da pena, ante a evidente quebra de fidúcia entre as partes(f.413/417). E indeferiu indenização por danos morais.

Pleiteia o reclamante a reforma, argumentando que ... sequer foi oportunizado ao autor a produção de todas as provas em direito admitidas, porquanto o recorrente pleiteou a disponibilização das imagens das câmeras de segurança para que fosse de fato analisado o suposto assédio, mas lhe foi negado, o que inclusive foi registrado sob protestos quando da realização de audiência de instrução.

Alega que... não é crível que tão somente o depoimento de duas funcionárias - as quais eram amigas no ambiente laboral porquanto estavam sempre juntas-, seja suficientemente capaz de comprovar o suposto assédio sexual.

Aduz que ... nunca possuiu qualquer anotação ou advertência em sua ficha cadastral que demonstrasse qualquer insatisfação da reclamada.

Argumenta que ... a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas da recorrida - supostas vítimas - não foi comprovada, muito menos foi respeitado o direito do recorrente ao contraditório e ampla defesa quando da sua demissão, consoante dispõe o art. , LV, a, da Carta Magna, sendo assim,trata-se de ato unilateral, vicioso e totalmente passível de reversão.

E pede seja deferida a indenização por danos morais.

Aprecio.

Dispõe o art. 482 da CLT que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar. (destaquei)

A justa causa é a penalidade mais grave aplicável ao empregado e é forma anômala de extinção do contrato de trabalho.

Para aplicação da justa causa, é necessário que estejam presentes os elementos do nexo causal, proporcionalidade, adequação, singularidade, imediatidade, gravidade e ausência de discriminação.

Assim, a falta grave atribuída ao empregado deve ser provada de modo irrefutável, de modo a restar induvidosa sua ocorrência. Pelos reflexos negativos que repercute na vida pessoal e profissional do empregado, a despedida por justa causa, exige, para o seu reconhecimento, prova estreme de dúvida do fato imputado. Logo, é imperiosa a presença de prova robusta, clara e convincente de atos perpetrados pelo obreiro que caracterizem justa causa, pois o seu acolhimento tem sérias consequências no meio familiar e social do trabalhador.

E, por isso, incumbe ao empregador demonstrar de forma inequívoca sua ocorrência, nos termos do art. 818 da CLT, inclusive porque a continuidade da relação de emprego é presunção que milita em favor do empregado.

No caso presente, de fato, tal qual assentou o juízo da instância singela, há prova consistente das alegações empresariais, no tocante a quebra de fidúcia entre as partes, pelas exatas razões transcritas na decisão fustigada, as quais adoto como razões de decidir e as incorporo a esta fundamentação, verbis:

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

A demandada juntou aos autos reclamação escrita a próprio punho por Sra. Cristiane Bernardes da Silva e Maria Auxiliadora dos Santos.

Declarou a Sra. Cristiane que:

[...] há algum tempo venho sofrendo incomodações e pertubações do técnico de laboratório Deni que me perturbando em minha área de trabalho com insinuações e gestos obscenos, vem me perturbar no meu local de trabalho chega se encostando, passando a mão em mim, fala palavras de vocabulário um tanto ríspido e obsceno. Um dia ao atender uma paciente no Pronto, a mesma me pediu um lugar mais reservado para a administração da medicação, pedi autorização para a Natália que estava atendendo no Prontomed e que também é técnica em laboratório me cedeu a sala gentilmente, pois não iria usar. Fechei a porta e logo depois o técnico Deni apareceu e eu pedi gentilmente que saísse pois tava com a paciente. Ele fechou a porta sem dizer nada. Ao terminar a medicação, a minha paciente saiu. Ai ele estava em pé do lado de fora a minha espera para questionar que ali não era de meu uso para administração de medicações, eu o respondi firmemente que ele não era meu enf. chefe e também não era dono do Prontomed. Logo após comuniquei minha enfermeira [...] e que na hora tomou providências ligado para o enf. chefe Leandro contado o ocorrido. Desde então esse rapaz o téc de laboratório Deni vem me perturbando em meu ambiente de trabalho, plantão passado no horário do jantar, no refeitório, chegou logo após e sentou na mesa a frente, fazendo gestos obscenos com as mãos e falando baixinho com gestos labiais "eu quero te comer" "quero te pegar", achando graça e desdem da situação vendo e aquela real e desagradável situação não aguentei mais, e nisso ao voltar para o meu setor ele estava no meu aguardo, à epera depois da porta de vidro, vendo que desviei dele juntamente com minha amiga Maria, veio atrás de mim e veio pegando no meu crachá e me puchando (sic) com brincadeira desagradável. Passando por isso não aguentei mais e não querendo mais passar por situações assim de constrangimento e de ameaças que desabonam meu caráter e conduta no ambiente familiar, eu [...] vendo a real e [...] situação venho pedir providência contra essa pessoa que está me fazendo passar constrangimento e ameaça no meu ambiente de trabalho. Pois tenho medo de perder tudo o que construí em meu trabalho até aqui [...] Peço desculpas se em algum momento fiz ou deixar transparecer que estaria aceitando essa situação mais me sinto envergonhada diante de tal situação e muito constrangida por estar passando por isso, por fim venho agradecer ao apoio de todas as minhas enfermeiras [...]

A Sra. Maria Auxiliadora, por sua vez, relatou:

[...]. Eu vi várias vezes la no Prontomed a procura dela maioria das vezes com as mãos vazias. Eu vi ele chegara perto dela só se esfregando nela e ela saindo e ele insistindo encostar nela. [...] Eu estava na area vermelha sexta-feira dia 28 /06/2019 ele entrou já se aproximando dela e ela saindo de perto dele e ela se encostou na pia e ele [...] e até ele esfregando nela e passou a mãos na bunda dela. Depois no mesmo dia formos jantar no refeitório eu e ela ele apareceu la e sentou na nossa frente e ficou fazendo gestos obcenos para ela ela. Ela saiu [...] do refeitorio. Quando nós duas saimios ele estava no corredor próximo aos banheiro esperando ela [...] nos subimos as escada pra sair fora dele só que ele viu nos indo e foi atraz e pegou ela pelo cracha e saiu puxando de escada acima e eu comecei a gritar larga ela larga ela ate que ele largou. Ela me disse que ele chega perto dela esfregando de penis duro e diz para ela todinho seu.

A Sra. Maria Auxiliadora ratificou as declarações em juízo. Também relatou que "certa feita o autor correu atrás da Cristiane e da depoente e puxou ela pelo crachá e pelo colarinho como se ela fosse uma qualquer; que a depoente começou a gritar até que ele soltou; que desceram e a depoente falou para a enfermeira chefe, Verônica, sobre o comportamento do autor; que a autora não queria falar porque tinha vergonha; que se reuniram na sala de gesso da depoente e contaram toda a verdade".

Colhe-se do depoimento da testemunha, que o comportamento suspeito do autor em face da colega de trabalho inspirou-lhe maior atenção no ambiente laboral, passando a observar com maior proximidade as reações desta e as condutas inconvenientes, insistentes e assediantes daquele.

Importante salientar, que em casos de assédio sexual, assim considerado para fins trabalhistas não apenas aquele que envolve diferentes graus hierárquicos, não se exige prova robusta dos fatos, pois isso inviabilizaria a responsabilização do assediador. Basta apenas indícios de veracidade da tese da vítima.

Por pertinente:

ASSÉDIO SEXUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O assédio sexual é previsto expressamente como crime no art. 216-A do Código Penal. Trata-se do assédio sexual por chantagem, tendo como requisitos a existência de relação hierárquica entre assediador e assediado, bem como a exigência de favores sexuais, em benefício próprio ou de terceiros. Entretanto, no âmbito do Direito do Trabalho, a doutrina mais abalizada já considera existente uma segunda forma de assédio sexual, a qual não caracteriza tipo penal, mas configura uma forma de assédio sexual trabalhista. Essa modalidade é classificada por "intimidação ou ambiental". Diferentemente do crime previsto no art. 216-A do CP, nesta modalidade não se exige superioridade hierárquica do assediador nem favorecimento sexual, mas apenas incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou outras manifestações, verbais ou físicas, de natureza sexual e que gerem ofensa ou intimidação à vítima. Essa modalidade de assédio sexual (por intimidação) ofende os direitos fundamentais do (a) trabalhador (a) que concretizam a dignidade da pessoa humana, bem como tem amparo no conceito de assédio sexual adotado pela Organização Internacional do Trabalho. A questão processual do assédio sexual, por sua vez, exige do operador do direito sensibilidade para observar os indícios e as presunções decorrentes do caso concreto, na medida em que o assediador não age "às claras", mas sim de forma velada. Não se pode exigir que a vítima de assédio sexual produza prova robusta do (s) ato (s), sob pena de jamais ser possível responsabilizar o assediador. Havendo boletim de ocorrência policial, bem como indícios de veracidade da tese da vítima, conclui-se pela ocorrência de assédio sexual, o que justifica a dispensa por justa causa do assediador. Recurso da reclamada provido no item.(TRT-4 - RO: 00219846820145040404, Data de Julgamento: 25/08/2016, 6ª Turma)

Porém, no caso, o conjunto probatório não se assenta em indícios. Vai mais além, firmando-se em prova suficientemente clara e convincente acerca da reprovável conduta assediante do autor em face da colega, Sra. Cristiane, durante a jornada de trabalho.

Caracterizada a gravidade da conduta do autor que justifica a dispensa por justa causa, não cabe questionamento sobre a gradação da pena, ante a evidente quebra de fidúcia entre as partes.

Não há falar em perdão tácito, uma vez que a dispensa do autor foi aplicada na primeira vez que ele compareceu ao trabalho após ser denunciado pela emprega Cristiane, conforme demonstra o cartão ponto (f. 333).

Ante o exposto, indeferem-se as pretensões (férias proporcionais, aviso prévio, FGTS e multa de 40% e liberação das guias de seguro-desemprego.

É verdade que a gradação da pena não encontra previsão expressa no art. 482 da CLT, porém, a sua observância encontra guarida no princípio constitucional da proporcionalidade, tendo por principal objetivo combater eventuais excessos do empregador no exercício de poder disciplinar

Contudo, a jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de ser desnecessária a gradação da pena quando a conduta praticada revestir-se de gravidade suficiente para abalar a fidúcia entre as partes, sendo possível, desse modo, a aplicação imediata da justa causa.

No caso concreto, considerando a gravidade da conduta, devidamente comprovada, desnecessária a gradação da pena.

Ainda, deve ser combatida e reprimida toda e qualquer forma de assédio no local de trabalho.

Quanto ao indeferimento do requerimento da parte autora acerca dos registros da câmera do Prontomed e do refeitório do dia 28/06/2019, não se justifica a produção de outras provas se o magistrado, pelas existentes nos autos, já tem condições suficientes para formar sua convicção. E assim efetivamente deve ser, inclusive porque autorizado pela norma do art. 765, da CLT, que se conforma com a celeridade e economia processuais norteadores do processo trabalhista.

Assim, a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371 do CPC, observadas as disposições dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC.

Ante o exposto, mantenho íntegra a sentença quanto aos pedidos de reversão da justa causa e danos morais.

Nego provimento ao recurso.

2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Juízo de primeiro grau condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 8% sobre o somatório dos pedidos indeferidos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Insurge-se em face da sentença a parte autora ao argumento que ... seja mantida a sentença no que tange à suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais pelo autor, até eventual mudança na situação financeira do Autor, posto que a exigibilidade de pagamento de honorários de sucumbência por parte de trabalhador beneficiário da Justiça gratuita fica suspensa por dois anos, mesmo que o Reclamante tenha créditos a receber em juízo, no entanto que seja reformada a condenação para que os honorários sejam mantidos a 5%, ou seja, no patamar mínimo.(grifou-se)

Analiso.

Examinando o teor do § 4º desse artigo, depreende-se que, caso o beneficiário da justiça gratuita seja vencido, total ou parcialmente, na reclamação trabalhista, a obrigação ao pagamento dos honorários sucumbenciais fica condicionado à existência de créditos suficientes obtidos no processo ou se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação do devedor que justificou a gratuidade concedida.

Observa-se, assim, que o novo artigo 791-A, § 4º, da CLT estipula o pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita somente na hipótese de haver possibilidade financeira de arcar com a obrigação pelo beneficiário, e não em qualquer circunstância.

Reputo que o artigo em debate de modo algum afasta o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, apenas visa a desencorajar pedidos abusivos e aventureiros, desprovidos de fundamentos aceitáveis, que tanto avolumam a Justiça do Trabalho e, de modo reflexo, retardam a solução das reclamações legítimas e elevam os gastos públicos.

Ademais, o artigo 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, goza de presunção de constitucionalidade, ante a prévia análise procedida nas Casas do Congresso Nacional e pelo Chefe do Poder Executivo Federal durante o processo legislativo. Por oportuno, transcrevo o elucidativo trecho da decisão advinda do TRT da 2ª Região acerca desse aspecto do tema, in verbis:

"(...)

Não bastando isso, presume-se a constitucionalidade formal da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 na parte que introduziu o artigo 791-A e seus parágrafos pois vigora no Direito Constitucional o princípio da presunção de constitucionalidade das leis a atos normativos. Isso porque tanto nas Casas Legislativas quanto no Poder Executivo os projetos de lei submetem-se a um controle de constitucionalidade preventivo durante o processo constitucional. O art. 58 da CF prevê no Congresso Nacional e em suas Casas a criação de comissões constituídas na forma do respectivo regimento interno ou do ato de que resultar sua criação e com as atribuições neles previstas. O inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criou a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, enquanto que o art. 101 do Regimento Interno do Senado criou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no âmbito daquela Casa Legislativa com competência para opinar sobre a constitucionalidade das matérias que lhe forem submetidas. Essa hipótese de controle também pode ser exercida pelo plenário da Casa Legislativa durante a votação. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Federal exercer o veto jurídico do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional se entendê-lo inconstitucional, conforme § 1º do art. 66 da CF. (...) (TRT-2 10003975220185020318 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 1, Data da Publicação: 21/02/2019)".

Não se vislumbra, outrossim, que o novo artigo 791-A da CLT impõe restrições à garantia constitucional de gratuidade da justiça, porquanto tal norma legal nem mesmo trata desse tema (gratuidade da justiça). Salienta-se que o benefício da gratuidade foi mantido pela Reforma Trabalhista, no artigo 790 da CLT, para os que comprovarem insuficiência de recursos e, inclusive, está garantido na Constituição Federal no artigo 134, que disciplina acerca da Defensoria Pública.

Não verifico, portanto, que o § 4º do artigo 791-A da CLT afasta o direito à gratuidade da justiça aos necessitados ou restringe o direito de acesso à justiça, bem como ofende a qualquer princípio constitucional ou contraria algum objetivo da República Federativa do Brasil.

Destarte, entendo não haver a alegada inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelos fundamentos retro.

Quanto ao percentual arbitrado em primeiro grau, reputo que está em consonância com a orientação prevista no § 3º do art. 791-A e atende ao princípio da razoabilidade, estando em consonância com as diretrizes estabelecidas no caput do art. 791-A da CLT, assim como no § 2º.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª Turma); e

Juiz do Trabalho Convocado Luiz Divino Ferreira.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo do reclamante e das contrarrazões da reclamada; e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).

Campo Grande, MS, 5 de maio de 2021.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204644501/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-241512920205240004-ms/inteiro-teor-1204644521