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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0050008-14.2014.5.23.0005 MT - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
03/05/2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
ROT 0050008-14.2014.5.23.0005
RECORRENTE: EDUARDO DELANHESE E OUTROS (5)
RECORRIDO: WELTON RICALTES DA SILVA E OUTROS (5)

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. 0050008-14.2014.5.23.0005

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTES: EDUARDO DELANHESE e LEILA MARIA GABRIEL

ADVOGADOS: FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA E OUTRO (S)

RECORRIDOS: WELTON RICALTES DA SILVA e JÚLIO CESAR BURANELO

ADVOGADOS: JEAN WALTER WAHLBRINK E OUTRO (S)

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput" e § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

- violação ao art. 93, IX, da CF.

- violação aos arts. 341, 373, II, 489, § 1º, III e IV, 560, 561, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; 818, II, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Os autores, ora recorrentes, intentam a declaração de nulidade do acórdão, sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que a Turma Revisora, muito embora provocada pela via dos embargos de declaração, deixou de manifestar-se acerca de questões relevantes relacionadas ao tema “posse/prova/ônus probatório”.

Argumentam que “O primeiro desses pontos é que a posse dos autores antes da imissão na posse da área arrematada constituía fato incontroverso nos autos, e que os réus, ao apresentarem defesa, apontando que foram imitidos na posse por ato judicial (mandado de imissão na posse), decorrente da aquisição da propriedade da área litigiosa (excepto proprietatis), de modo que, caberiam aos réus comprovar a não só higidez do ato judicial, mas também que este se deu no local correto, qual seja, a área que tinham arrematado.” (sic, p. 14).

Asseveram que “O acórdão, inobstante a provocação por meio de embargos de declaração, deixou de manifestar sobre ponto relevantíssimo dos autos, que era a existência de fato incontroverso, que naturalmente, mudaria toda a dinâmica da distribuição do ônus da prova. Isso porque a defesa dos réus é no sentido de que não houve esbulho em função de que a posse foi adquirida por ato judicial (mandado de imissão na posse). Ao assim dispor, torna incontroversa a posse anterior, nos termos do art. 341 o CPC, e principalmente, atrai para si o ônus da prova de comprovar a higidez do ato processual de imissão na posse, ou seja, que a imissão na posse se deu no local onde arrematou, e não em local diverso, como alegaram os réus. E consequentemente, haveria de se alterar os critérios de julgamento, para aferir se os réus se desvencilharam do encargo de provar o fato extintivo do direito do autor.” (sic, p. 21).

Pontuam que “(...) o acórdão recorrido deixou de enfrentar, objetivamente, questão de extremo relevo para o processo, sendo certo que caso fosse devidamente apreciada e sopesada, poderia levar à julgamento contrário. Isso porque restaria comprovada a posse, atributo que o acórdão recorrido apontou não comprovado. Do mesmo modo, interferiria na distribuição do ônus da prova, competindo aos réus a prova do fato extintivo (art. 373, II do CPC c/c Art. 818, II da CLT), a qual não restaria comprovada, o que interferiria no julgamento diverso.” (sic, p. 23, destaques no original).

Ressaltam que “(...) o esbulho ocorrido nos autos se deu pela imissão na posse dos réus em área diversa daquela que eles arremataram. Os réus em sua defesa, restringiram a sua defesa à alegação de que foram imitidos na área correspondente à arrematada.” (p. 26).

Sustentam que, no caso, “(...) o acórdão embargado: I) Utilizou de fundamentos que poderiam justificar outra decisão (art. 489, § 1º, III do CPC); II) Deixou de apreciar tese relevante que poderia levar à conclusão diversa da adotada (...).” (sic, p. 30).

Alegam que “(...) em sede de embargos de declaração, levantaram tese a ser esclarecida, no sentido de que a área litigiosa estava localizada em uma das margens do rio, enquanto a área arrematada estava em outra área. No mesmo sentido, a questão do georreferenciamento. As coordenadas do georreferenciamento, e respectivos confinantes lançados no georreferenciamento da matrícula foram desmentidos pela prova testemunhal, comprovando a sua fraude.” (sic, p. 33).

Obtemperam que, nada obstante, “Todas essas arguições foram sumariamente rejeitadas pelos embargos de declaração. O acórdão proferido em sede de embargos de declaração se limita a dizer que a questão foi suficientemente fundamentada, e que a oposição de embargos de declaração na hipótese registrada um simples inconformismo das partes.” (sic, p. 36).

Consignam, além, que “Nos embargos de declaração, pretendia esclarecer ponto omisso quanto à pericia judicial, que era favorável aos autores, na medida que comprovavam que a área litigiosa não correspondia à área arrematada pelos réus, de modo que teriam SIM logrado êxito em desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade do ato judicial, que foi exposta no acórdão recorrido (...) Esta presunção de veracidade também seria elidida em relação a outros elementos, a exemplo da localização da área litigiosa e da área arrematada (cada uma se encontrava em uma margem distinta de um mesmo rio), assim como em relação a o georreferenciamento fraudulento, que comprovaria a distinção entre ambas as áreas, e consequentemente, afastaria a presunção de legitimidade do ato judicial. Ou seja, o acórdão silenciou-se sobre ponto de extremo relevo para o julgamento da lide, caracterizando nulidade por negativa jurisdicional.” (sic, p. 38/39).

Concluem, pois, que “(...) há de se reconhecer a nulidade arguida, para determinar ao TRT que aprecie devidamente as questões levantadas na presente revista.” (p. 40).

Consta do acórdão:

RECURSO DOS AUTORES

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Os autores insistem que os réus foram imitidos na posse de imóvel diverso daquele que arremataram no processo n. 00264.2007.005.23.00-4, que correspondia à Fazenda Colorado, no município de São Félix do Araguaia, do qual detinham a posse pacífica há mais de 36 anos.

Anotam que os réus, em sua defesa, teriam se limitado a sustentar a correta imissão na posse e a aquisição originária da propriedade, mas deixaram de impugnar a assertiva de que os autores detinham a posse pacífica da Fazenda Colorado por 36 anos, o que teria tornado tal fato incontroverso nos autos, presumindo-se verdadeiro, nos termos do art. 341 do CPC.

Argumentam que o auto da penhora lavrado no aludido processo (00264.2007.005.23.00-4) descreve uma área rural de 1.762 hectares, sob a matrícula 12.138, sem nenhum registro de benfeitorias.

Aludem que a guia ITBI (fl. 171) também não relata a existência de benfeitorias na área e, demais disso, afirmam que o valor atribuído ao imóvel foi estipulado com base na tabela de fl. 173, que se destina ao cálculo do valor da terra ‘nua’.

Asseveram que o oficial de justiça, em depoimento como testemunha, afirmou que não citou no auto de penhora um casebre que havia no local porque entendeu irrelevante. No entanto, na área em litígio existem diversas benfeitorias, quais sejam, casa sede, poço d'água, reservatório de combustível, cerca de arame e área aberta para lavoura.

Registram que a certidão de fl. 991, pela qual o oficial de justiça afirma que o imóvel em litígio é a mesma que fora for ele penhorada, foi elaborada a pedido do advogado dos réus, com base em fotografia da área em questão, e foi por ele mesmo desmentida em depoimento na condição de testemunha, portanto não serviria ao deslinde da questão.

Sustentam que a prova testemunhal teria confirmado que a área penhorada possuía apenas mata, sem nenhuma benfeitoria.

Defendem que na área penhorada estava ocorrendo manejo florestal, com autorização do IBAMA, conforme anotado na matrícula do imóvel.

Afirmam que as testemunhas teriam, ainda, confirmado a distinção da localidade da área efetivamente penhorada e arrematada pelos réus e a área em litígio, que são separadas pelo rio Aiuá-Missu.

Acrescentam que o laudo pericial teria sido enfático ao esclarecer que o imóvel arrematado não corresponde à área em cuja posse os réus foram imitidos, conforme já teria sido reconhecido em acórdão proferido neste feito, e que haveria fraude no georreferenciamento feito pelos réus, pois os confinantes não corresponderiam aos que foram apontados pelas testemunhas.

Asseveram que a decisão primeva teria confundido conceitos jurídicos ao concluir que os autores não detém a posse porque residiam em São Paulo-SP e que apenas o caseiro permanecia no local, pois não haveria previsão legal a exigir a moradia ou domicílio como atributo da posse.

Destacam que tampouco a constatação de que o Sr. José Mário Delanhese (irmão do primeiro autor) tinha procuração para administrar a área desnaturaria a posse pacífica.

Lembram que nesta lide se discute apenas o direito de posse, portanto a aquisição mediante arrematação não obstaria a reintegração quando devidamente demonstrado que a imissão ocorreu na área em que os autores detinham a posse pacífica, mormente considerando que os réus realizaram esbulho utilizando-se de forma maliciosa do mandado judicial para dar ar de legitimidade à aquisição de imóvel diverso do que arremataram.

Obtemperam que a imissão na posse não foi acompanhada por oficial de justiça, mas por policiais militares, acrescentando que a testemunha Félix Gomes da Silva admitiu em audiência que lavrou a certidão de higidez da imissão apenas por solicitação do advogado dos réus.

Analiso.

É incontroverso que nos autos do processo n. 00264.2007.005.23.00-4, que tramitou perante a 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, o primeiro réu, Welton Ricaltes da Silva, arrematou o imóvel em discussão, em cuja carta respectiva constou a seguinte descrição: ‘1.762 (mil setecentos e sessenta e dois) hectares de terras, parte ideal de um total de 9.762 (nove mil setecentos e sessenta e dois) hectares, correspondentes à matrícula 12.138, ficha 001, do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia-MT, avaliada cada hectare em R$900,00 (novecentos reais)’ (ID be1969e - p. 17). Não há controvérsia, também, sobre o fato de que o aludido bem foi posteriormente vendido ao segundo réu, Sr. Júlio Cesar Buranelo.

Os autores insistem que os réus, no entanto, imitiram-se na posse de imóvel distinto daquele descrito na carta de arrematação, adentrando em área de terra da qual detinham a posse pacífica, razão pela qual ajuizaram a presente ação de reintegração.

Insta registrar que os atos praticados pelo Judiciário ao proceder à imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado em hasta pública tem presunção de validade.

Todavia, trata-se de presunção relativa, que pode ser ilidida mediante efetiva comprovação de que a imissão ocorreu em imóvel distinto, em turbação ao direito de posse de terceiro, ônus que, neste caso, recai sobre os autores por se tratar de fato constitutivo do seu direito, em conformidade com o disposto nos artigos 560 e 561 do CPC.

Para dirimir a controvérsia, o magistrado de origem determinou a realização de perícia técnica.

O perito atestou que a área em litígio corresponde atualmente à matrícula 16.779, que foi desmembrada da matrícula 12.138, do CRI do 1º Ofício de São Félix do Araguaia-MT. Todavia, anotou que há confusão de localização em relação aos títulos primitivos, conforme extraio da leitura da conclusão do laudo:

‘Conclusão:

A disputa da área em litígio está sendo em função das matrículas citadas pelas partes nos autos e discriminadas no estudo das matrículas no item 05.

Sendo que estas matrículas têm as suas origens nos títulos primitivos já citados.

Porém nenhum destes títulos primitivos tem a sua localização em que está situada a área em litígio, conforme o parecer e croqui de localização expedido pelo INTERMAT.

Assim nenhuma matrícula das partes tem a sua localização na área em litígio.

Na área em litígio está incidindo em partes nos títulos primitivos, Geraldo Assis Barbosa, José Roberto Ferreira e João Borges de Assis.’ (ID f4af513 - p. 64/65. Grifei).

Em depoimento prestado em audiência, o perito ratificou a informação de que há confusão nos títulos de propriedades exibidos nos autos, reiterando que a área em litígio não corresponde aos títulos dos autores e dos réus, in verbis:

‘que a demanda era entre duas matrículas, entre a matrícula do autor e a do réu, e a sua função, como perito, era fazer um estudo para localizar qual matrícula era a área em questão; que, então, fez a vistoria in loco, na área, fizeram uma ata estabelecendo os procedimentos a serem efetuados na vistoria; que fez um estudo no Cartório, chegou à origem de cada uma das matrículas; que o Intermat lhe entregou então uma certidão, onde consta que nenhum daqueles dois títulos tinha origem naquele local; que também lhe forneceu um estudo cadastral, um desenho, uma planta de todos os títulos emitidos pelo Estado naquele local, no que então o depoente fez a plotagem, sendo que a conclusão a que chegou é que a área em questão, de 1.700 e poucos hectares (não se lembrando ao certo do tamanho dessa área), abrange parte das áreas desses títulos entregues pelo Estado, e que não são nenhum daqueles títulos do autor ou do réu, conforme assim está demonstrado na folha 944 dos autos; que na perícia ficou constatado, portanto, que nenhum desses dois títulos de origem trazidos pela partes, seja o requerente, seja a dos requeridos, não são da área em questão; que é esse o estudo que fez com relação ao domínio dessa área’. (ID 78f9154 - p. 5/6. Grifei).

Assim, não há como asseverar que os autores detivessem a propriedade da área em litígio.

Nada obstante, a discussão travada nesta lide não está centrada na regularidade ou não do título de propriedade, mas no direito de posse da área em discussão.

Os réus resistiram à alegação exordial de que os vindicantes teriam a posse da área em litígio, pois, em sede defensiva, afirmaram que o imóvel pertencia ao executado José Mário Delanhese e que no local apenas residia o caseiro Hildebrando Ribeiro de Souza (ID 9cd4bb9 - p. 11/13). Portanto, não se operou a presunção de veracidade quanto à propalada posse pacífica, permanecendo com os autores o ônus probatório da demonstração dos elementos constitutivos do seu direito, em conformidade com os mencionados artigos 560 e 561, do CPC, os quais dispõem:

(...)

Conforme assentado em linhas anteriores, o ponto de discórdia está fundamentado na alegação de que o imóvel penhorado e arrematado pelo primeiro réu não corresponde àquele objeto da discussão, de modo que teriam procedido ao esbulho da posse pacífica que era exercida pelos autores sobre a mesma área de terras.

Contudo, analisando detidamente o acervo probatório depreendo que os autores não lograram comprovar a contento tais fatos constitutivos de seu direito.

Quanto ao primeiro ponto, qual seja, a alegação de que os réus foram imitidos na posse de imóvel diverso do arrematado, denoto que o oficial de justiça que procedeu à penhora confirmou que o local é o mesmo em que compareceu quando da realização da constrição (ID 084ee5c - p. 51).

Em seu depoimento em juízo, na condição de testemunha, o oficial de justiça, ainda que tenha admitido que não citou a existência de uma casa no local por considerá-la de valor irrelevante e que não percebeu outras benfeitorias, a exemplo do poço, ratificou que a área em discussão é, de fato, o imóvel rural em que compareceu quando da penhora (ID 8e0fdf1 - p. 40).

Denoto, ainda, que a testemunha Jânio Gomes Barbosa, que acompanhou o oficial de justiça quando da penhora do imóvel, confirmou que o local em litígio, de fato, corresponde à mesma área que fora constrita e arrematada pelo primeiro réu, já que reconheceu as benfeitorias constatadas pelo perito à fl. 889 dos autos físicos (ID f4af513 - p. 63), conforme extraio da leitura do seu depoimento:

‘que conhece a fazenda Colorado pois viajava com Oficial de Justiça, pois conhecia bem a região; que o oficial de justiça pediu para ir com ele achar a área; que até então não sabia onde era a fazenda Colorado; que foram primeiro numa outra fazenda Colorado e foram perguntando até achar a atual fazenda Colorado; que quando chegaram não havia ninguém; que ao saírem numa estrada encontraram o Hidelbrando; que o Hidelbrando lhes disse que era o caseiro na fazenda Colorado; que estava junto com o oficial de justiça e viram que na fazenda havia uma casa, poço, cabine de uma caminhonete, pé de laranja e ao lado havia um tipo de brejo; que tinha bem pouco pasto, pois a maior parte era matagal; que nesse dia o oficial de justiça fez a penhora da área; que mostrado à testemunha as fotos da folha 875, informa que não é a casa da fazenda colorado e também não conhece as pessoas dessa foto; que mostrado à testemunha a foto da folha 889, disse que se trata da casa e do poço da Fazenda Colorado, que mostrado à testemunha a foto de folha 45, não tem certeza sobre o local; que voltou lá uma outra vez para levar os réus para mostrar onde era a fazenda Colorado; que levou os réus em 2012 mas não se lembra da data; que não sabe se eles tinham comprado ou se iriam comprar a fazenda; que quando estava procurando a fazenda junto com o oficial de justiça, em 2009, conversavam mesmo com o caseiro, Hildebrando; que o Hildebrando falou que a Fazenda era do José Mário e que trabalhava para ele; que o oficial de justiça se chamava Felix; que estava só o depoente e o oficial de justiça; que o Felix contratava o depoente e pagava diária para ajudá-lo a localizar as terras; que o Hidelbrando falou que a fazenda da frente era de um médico, Dr. Hugo, e a fazenda do lado era da Renata; que não sabe o nome dessas fazendas; que o Hildebrando mostrou à testemunha e ao oficial de justiça a divisa da fazenda do Dr. Hugo, que era de frente à fazenda Colorado;’ (ID af78d18 - p. 36. Grifei).

É relevante mencionar que a testemunha atestou que, à época da penhora (2009), em maior parte, havia apenas ‘matagal’ na área, o que pode justificar a mencionada declaração na guia de ITBI e torna compreensível a ausência de menção a eventual benfeitoria que possa ter sido observada na perícia realizada somente em novembro de 2015.

Registro que, diferentemente do que pensam os autores, a menção à existência de anotação de manejo florestal em registro cartorial não socorre à tese exordial, já que, conforme constatado, a área em discussão não corresponde a nenhuma das matrículas noticiadas.

Passo seguinte, verifico que o acervo probatório não transmite a certeza de que os autores exerciam a alegada posse pacífica do imóvel em discussão.

De início, há que se ressaltar que é incontroverso que os autores não residem no imóvel objeto do litígio, mas tem domicílio em São Paulo-SP e que, quando da imissão na posse, somente havia no local o caseiro Hildebrando Ribeiro de Souza, conforme constou no ‘relatório de verificação de situação de posse’ (ID a5e39d9 - p. 3) lavrado pela Polícia Militar em cumprimento ao Ofício n. 950/2013, expedido pela Juíza da Vara do Trabalho de Confresa-MT (ID a5e39d9 - p. 2).

A tese de que o caseiro Hildebrando Ribeiro de Souza, única pessoa encontrada no imóvel quando da penhora, seria o detentor e exerceria a posse do imóvel a mando e às expensas dos autores não se comprovou efetivamente nos autos.

Relevante observar que a testemunha Jânio Gomes Barbosa afirmou que, no momento da penhora, o caseiro Hildebrando asseverou que a fazenda pertencia ao Sr. José Mário Delanhese, executado no processo n. 00264.2007.005.23.00-4, e que tal pessoa era seu empregador, conforme depoimento colacionado em linhas anteriores, in verbis:

‘...que o Hildebrando falou que a fazenda era do José Mário e que trabalhava para ele;’ (ID af78d18 - p. 36, destaque acrescido).

É certo que o simples fato de o pretenso possuidor não se achar no local, por si só, não desnaturaria seu direito, pois o Código Civil, em seu art. 1.198, reconhece a figura do detentor, que é aquele que ‘achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas’.

Oportuna a definição formulada por Maria Helena Diniz, citada por Sílvio de Salvo Venosa[1], quanto a tal figura:

‘fâmulo da posse é aquele que, em virtude de sua situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa (possuidor direto ou indireto), exerce sobre o bem, não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução.’

Conforme constatado, sequer é possível asseverar com certeza que o aludido caseiro detinha a coisa em nome dos autores, diante de sua afirmação de que prestava serviços ao Sr. José Mário Delanhese, executado no processo em que se realizou a constrição do bem.

A testemunha Abimael Oliveira da Silva se esforçou para tentar trazer aos autos a percepção de que o autor Eduardo Delanhese seria o dono da área em litígio, chegando a afirmar que ‘sempre viu o Sr. Eduardo 'tocando lá'’ (ID af78d18 - p. 34).

Todavia, tais alegações perdem credibilidade quando se observa que há elementos a demonstrar que, em verdade, o local era administrado pelo Sr. José Mário Delanhese, executado no processo em que se originou a penhora e a consequente alienação em hasta pública.

Tal constatação é extraída do depoimento de Lídia Cláudia Barcelos, que, ainda que acreditasse que o imóvel fosse de propriedade do primeiro réu, noticiou que era o Sr. José Mário Delanhese quem administrava e se fazia presente no local (ID af78d18 - p. 35).

A procuração de fl. 39 não socorre aos autores, mormente considerando que faz referência, dentre outras, a uma fazenda denominada Colorado, matrícula 15.400, enquanto a área em litígio foi desmembrada da matrícula 12.138, que também recebia a denominação de Fazenda Colorado (ID f4af513 - p. 58). Nada obstante, conforme revelado pela prova pericial, sequer é possível afirmar que as matrículas se referem à área em discussão.

Frágil, ainda, a testemunha Cesar Augusto Seroni ao se limitar a dizer que Eduardo Delanhese tinha a posse da terra, quando se tem conhecimento que este não residia no imóvel e, tampouco, a administrava, conforme constatado em linhas anteriores.

Assim, não vislumbro erronia na conclusão singular de que os autores não lograram comprovar a contento o principal elemento que sustentaria a sua pretensão, qual seja, o exercício da posse do imóvel em discussão.

Finalmente, consigno que não se materializou no caso o alegado esbulho possessório.

Colho da doutrina oportuna definição de tal figura jurídica[2]:

‘O esbulho possessório é ato ilícito civil e penal (crime de usurpação, previsto no incisos I e II do art. 161 do CP), praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem que resulta no perdimento (absoluto ou relativo) do poder de fato, invertendo-se a titularidade da relação possessória, passando o esbulhador a ter injustamente (posse ilegítima) o uso e a disponibilidade econômica do bem respectivo. Em outras palavras, é ato eficiente capaz de impedir o possuidor de prosseguir na sua normal relação fático-potestativa, retirando o bem da esfera de seu poder e tornando-o disponível ao autor do esbulho ou a terceiro. Em suma, o esbulho é qualquer ato (ilícito) de molestamento que acarrete ao possuidor, injustamente, a perda da posse, correspondente à privação total ou parcial do poder de fato sócio-econômico de utilização e disponibilização.’ (Grifei).

Neste caso, não há falar em ilicitude no ato praticado pelos réus, pois estes imitiram-se na posse do imóvel em questão amparados por carta de arrematação, considerada como forma originária de aquisição da propriedade.

Demais disso, conforme registrado no ‘Relatório de verificação de situação de posse’ lavrado pela Polícia Militar (ID a5e39d9 - P. 3), cujo teor não restou desconstituído, a imissão pelo arrematante se deu de forma pacífica, tendo o ocupante do imóvel na condição de caseiro, Sr. Hildebrando Ribeiro de Souza, transferido a posse sem qualquer animosidade ou resistência.

Assim, não havendo nos autos a efetiva comprovação dos elementos autorizadores da pretendida reintegração possessória, há que ser mantida inalterada a decisão singular.

Por corolário, não há falar em inversão do ônus da sucumbência, tampouco em restituição de valor adiantado para elaboração da prova técnica, uma vez que os autores permaneceram sucumbentes na pretensão objeto da perícia.

Nego provimento.” (sic, Id a4fdcda, destaques no original).

Extraio, além, da decisão integrativa:

"DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ERRO DE FATO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO

Os embargantes afirmam que o acordão não está devidamente fundamentado.

Aduzem que a decisão colegiada relatou as teses recursais, dentre as quais a seguinte:

‘Os autores insistem que os réus foram imitidos na posse de imóvel diverso daquele que arremataram no processo n. 00264.2007.005.23.00-4, que correspondia à Fazenda Colorado, no município de São Félix do Araguaia, do qual detinham a posse pacífica há mais de 36 anos.

Anotam que os réus, em sua defesa, teriam se limitado a sustentar a correta imissão na posse e a aquisição originária da propriedade, mas deixaram de impugnar a assertiva de que os autores detinham a posse pacífica da Fazenda Colorado por 36 anos, o que teria tornado tal fato incontroverso nos autos, presumindo-se verdadeiro, nos termos do art. 341 do CPC.’

Afirmam que, no entanto, a decisão de origem reconhecia a ausência dos requisitos do art. 561 do CPC e que os recorrentes apontaram em sua peça recursal que a posse mansa e pacífica dos autores antes da imissão na posse constituía fato incontroverso. Isto porque a defesa dos réus limitava-se a dizer que a imissão na posse foi no local correto, não havendo dúvida de que os autores, anteriormente, exerciam a posse da área rural em discussão.

Asseveram que ‘se tivesse sido apreciada a questão de forma afirmativa, confirmando a assertiva recursal, a decisão proferida poderia ir em sentido diverso do julgado, pois a decisão embargada aponta a ausência de posse mansa e pacífica. No entanto, a questão não foi analisada pelo acórdão embargado, que apenas baseou-se nos depoimentos e prova pericial. Assim, imperioso o provimento dos embargos de declaração, para que esta tese seja devidamente apreciada, com o sopesamento destes elementos apresentados pelos autores’.

Argumentam que ‘a ação visa apenas a tutela da posse, sendo a propriedade do bem imóvel questão de menor relevo. Não se questiona a arrematação/adjudicação, mas sim o cumprimento do mandado de imissão na posse, que imitiu o primeiro réu em área diversa da adquirida, atingindo área rural onde os autores detinham posse. E não por acaso, a prova pericial determinada nos autos tinha por finalidade ‘constatar se o imóvel em que foi feita a penhora nos autos de n. 405/2008-8 e respectiva adjudicação, corresponde ao local onde os réus foram imitidos na posse’. (Fl. 4025 - id nº ID. 727ba26 - Pág. 52). Ou seja, se os réus tivessem sido imitidos na posse da área correta, o ato seria lícito e legitimo. Caso tivessem sido imitidos na área errada - como sustentado pelos autores, teria ocorrido esbulho, pela violação do direito de posse pacífica’.

Obtemperam que ‘outro requisito da reintegração de posse é a prova da turbação/esbulho, na forma do art. 561, II do CPC, que o acórdão diz que os autores não lograram êxito em comprovar, asseverando, pelas provas testemunhais e periciais, que os réus foram imitidos na área que adjudicaram/arremataram, e não em área diversa, caracterizando esbulho, e que foi afirmado pelos réus’.

Anotam que, contudo, a premissa utilizada pelo acórdão iria em sentido contrário da decisão ao sustentar no laudo pericial que os autores não detinham a propriedade da área em litígio, quando a prova pericial se destinou a constatar se o imóvel adjudicado corresponderia ao local onde os réus foram imitidos na posse.

Apontam omissão pela ausência de manifestação sobre o item ‘2.5’ das razões recursais, no qual discorreu sobre benfeitorias, localização da área, laudo pericial e georreferenciamento.

Asseveram que ‘se a área em litígio não corresponde a nenhum dos títulos que as partes detinha, o provimento do apelo era a medida que se impunha, com a consequente reforma da sentença para julgar procedentes as pretensões dos autores. Se havia a alegação de esbulho, consistente na incorreta imissão na posse, e a perícia identificou que o imóvel arrematado pelos réus não corresponde à área litigiosa (na qual eles foram imitidos na posse), a conclusão lógica é a PROCEDÊNCIA da reintegração de posse, em virtude do esbulho’.

Sustentam que, neste ponto, haveria, ainda, contradição, pois, ‘enquanto a prova pericial e o depoimento do período apresentam um fato, os trechos grifados depoimento de Jânio apresenta justamente o oposto. Enquanto a prova pericial comprova que a área onde houve a imissão na posse não é a área arrematada, o depoimento de Jânio aponta que o oficial de justiça procedeu a penhora da área em litígio. Não se pode utilizar destes dois elementos para chegar a uma única conclusão. Se assim for, a fundamentação do acórdão, permissa vênia, se mostra ilógica e contraditória’.

Anotam que haveria no depoimento mencionado no acórdão afirmações que, a seu ver, comprovariam que a área em litígio não corresponde a área arrematada, contrariando, assim, a conclusão do julgado colegiado.

Nessa esteira, pontificam que ‘a foto de fl. 875, que o depoente disse não ser a área em litígio, em verdade é a fotografia extraída pelo perito e anexada em seu laudo pericial ao vistoriar a área litigiosa. A fotografia de fl. 45 é a fotografia da área litigiosa extraída pelos próprios autores e anexada à exordial. Ou seja, o depoimento da testemunha Jânio é totalmente contraditório’.

Os embargantes afirmam, ainda, que o acórdão estaria assentado em erro de fato.

Aludem que o primeiro ponto caracterizador do erro de fato seriam a confusão entre os conceitos de posse e domicílio, que são institutos distintos.

Nesse ponto, argumentam que o acórdão teria concluído que os autores não detinham a posse da área rural no município de São Felix do Araguaia porque constatou que residiam em São Paulo-SP, o que não se poderia admitir, já que a residência no local em discussão não é requisito essencial da posse, pela interpretação dos artigos 70 e 1.196.

Apontam que o acórdão teria, também, refutado a posse do primeiro autor, sob o argumento de que a procuração outorgada ao seu irmão José Mário teria revelado a contradição no depoimento da testemunha Abimael, com o que não concordam.

Nesse ponto, defendem que o simples fato de outorgar procuração a outrem em nada se relacionaria à comprovação de existência ou não da posse, pois ‘a procuração nada mais é que o instrumento contratual de mandato, previsto no art. 653 do Código Civil, sendo o mandato operado quando ‘alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.’

Concluem que, sob sua ótica, ‘se o mandato é valido, e foi outorgado para o Sr. José Mário administrar a propriedade, é evidentíssimo que o outorgante (no caso, o primeiro autor) detinha a posse do imóvel litigioso. Se o Sr. José Mario administrava a área em questão, a mando dos autores, é inegável a posse dos autores, pois o mandatário age em nome do outorgante’.

Pedem, assim, que sejam sanados os vícios apontando, com efeito infringente ao julgado.

Por fim, afirmam que há necessidade de prequestionamento das matéria alusiva à distribuição do ônus da prova da posse à luz do disposto nos artigos no art. 818, II, da CLT e 373, II, 341, 560 e 561, do CPC, bem como da questão relativa aos conceitos de posse, propriedade e domicílio, à luz do disposto nos artigos 70, 653, 1.196, 1.228 caput, do Código Civil.

Analiso.

Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte não concorde, pois seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

A contradição sanável por via de embargos declaratórios é apenas aquela estabelecida por proposições entre si incompatíveis, no corpo do julgado, ou deste com o seu dispositivo, mas não o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e o conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que realmente se pretende é a reforma da decisão.

Diferentemente do quanto sustentado pelos embargantes, o acórdão está clara e suficientemente fundamentado.

Note-se que a questão alusiva à afirmação de que deteriam a posse pacífica do imóvel foi devidamente apreciada e fundamentadamente decidida com o apontamento dos elementos de convencimento essenciais extraído dos autos.

Está, inclusive, assentado no acórdão que a conclusão não tem como esteio a mera percepção de que os autores não residiam no local, restando prequestionada a matéria recursal alusiva à distinção entre o domicílio e a posse do imóvel em discussão, no termos da OJ 118 da SDI 1 do TST.

Demais disso, a valoração da procuração outorgada pelo primeiro autor, frente a todo o acervo provatório, também foi devidamente expressada no julgado, conforme se extrai da leitura do acórdão:

(...)

Veja-se, ainda, que não há nenhum erro de premissa, pois, ainda que se tenha observado de passagem que não há prova efetiva da propriedade, pontuou-se claramente que a real discussão que se trava é acerca da posse do imóvel, premissa da qual não se afastou a decisão objurgada, conforme demonstra o seguinte excerto:

(...)

Veja-se que a questão relativa à distribuição do ônus probatório também foi claramente definida no acórdão, não havendo, a teor da OJ 118 da DSI-1 do TST, nenhuma necessidade de integração para suprir prequestionamento, conforme se extrai da leitura do acórdão:

(...)

Registro que o alegado ‘item 2.5’ que não teria sido analisado em verdade trata-se do item 3.5 da razões recursais (ID 5704b63 - 30/31), cujas provas relevantes apontadas foram, no que importa, consideradas no acordão, de modo que restaram suficientemente expostas as razões pelas quais se convenceu de que a área em discussão é, de fato, a que foi arrematada, mediante o apontamento dos elementos probatórios pertinentes de convencimento, não havendo a propalada omissão.

Neste ponto, friso que, mesmo depois da vigência do CPC/2015, o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles que possuem relevância capaz de, ao menos em tese, infirmar a conclusão do julgado, a teor do disposto no art. 489, § 1º, IV, do mesmo Diploma Legal.

Como se vê, em verdade, a pretexto de sanar alegados vícios, os embargantes intentam a reanálise de questões já apreciadas e o revolvimento dos elementos probatórios já considerados, desta feita em conformidade com a ótica que lhe parece mais favorável, o que não se pode admitir pela via dos embargos declaratórios.

Estando o julgado devidamente fundamentado, uma vez que considerou todos os elementos relevantes ao deslinde da matéria devolvida, não há falar que o acórdão tenha malferido o mencionado artigo art. 489 do CPC.

Rejeito, por conseguinte, os embargos de declaração." (sic, Id d915c91, destaques no original).

Inicialmente, impõe-se consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do col. TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, inviável a análise do apelo quanto à alegação de ofensa às demais normas invocadas pelas partes recorrentes.

Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, todas as questões oportunamente suscitadas e essenciais ao deslinde da controvérsia.

Dentro desse contexto, cumpre negar trânsito ao recurso de revista por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III e IV, do CPC.

Ressalte-se, ainda, que a aferição de possível "incompletude na entrega da prestação jurisdicional" há que ser procedida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese descrita na Súmula n. 296 do col. Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / IMISSÃO NA POSSE

Verifico, de plano, que os recorrentes deixaram de observar a exigência inscrita no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, ao postularem o reexame do acórdão prolatado quanto ao tema “posse/presunção/ausência de correlação com domicílio/exercício por mandatário/reintegração”.

Com efeito, não se constata a correta indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria impugnada.

Esclareço que as transcrições colacionadas às p. 41, 43/44 (reproduzida em parte às p. 44/45) e 46 (reproduzida às p. 47/48 da peça recursal), em seu conjunto consideradas, desservem ao fim proposto, porquanto referem-se apenas ao acórdão principal e as "razões de decidir" adotadas pelo órgão turmário, na solução da questão litigiosa, encontram-se também consubstanciadas em fundamentos alinhavados em sede de decisão integrativa, vale dizer, a reprodução em tela não abarca, de forma completa, a "ratio decidendi" que alicerça o comando judicial atacado.

Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido:

"O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no mencionado dispositivo legal, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, em desatendimento ao mencionado pressuposto. (...) Agravo não provido" (Ag-AIRR-94-75.2014.5.01.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019, sem destaques no original).

Quanto ao excerto transcrito à p. 12 do arrazoado, também desatende ao requisito formal em comento, porquanto apresentado no preâmbulo das razões recursais, o que impossibilita realizar o confronto analítico de teses entre as insurgências deduzidas no apelo e os fundamentos consignados no acórdão.

Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância ad quem.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem.

Publique-se.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Desembargador Vice-Presidente, no exercício da Presidência

CUIABA/MT, 03 de maio de 2021.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
Desembargador (a) Federal do Trabalho

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