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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Salário por Fora - Integração [2466], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reflexos [55097], Indenização por Dano Moral [1855], Anotação na CTPS [55215], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0000954-23.2016.5.23.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
Salário por Fora - Integração [2466], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reflexos [55097], Indenização por Dano Moral [1855], Anotação na CTPS [55215], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
ALEX FABIANO DE SOUZA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATOrd 0000954-23.2016.5.23.0001
RECLAMANTE: JULIANO STEVAO DURAN
RECLAMADO: WBM - INCORPORACAO E CONSTRUÇÃO EIRELI E OUTROS (3)

DECISÃO

Vistos, etc… (c)

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, por meio do qual o exequente pretende a inclusão dos seus sócios no polo passivo da execução.

Instaurado o incidente com a determinação da inclusão dos sócios e as respectivas citações para responderem a tal pretensão, os quais, após devidamente citados, apresentaram impugnação ao incidente em questão (ids 6952ce4 e d63c26d).

Em seguida, vieram-me conclusos para decisão.

Pois bem.

Como é cediço, é possível aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica a partir da interpretação sistemática do art. 28, § 5º, do CPC c/c art. 50 do CC c/c art. 8º da CLT.

Mais consentâneo com a teleologia do direito e do processo do trabalho, entendo que se aplica a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC, eis que guarda similaridade com a condição dispare existente entre as partes da relação jurídica estabelecida, denotando-se como característica a hipossuficiência tanto do consumidor quanto do empregado.

Com efeito, evidenciando-se que a personalidade jurídica da empresa tornou-se um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor, torna-se possível aplicar a teoria menor da disregard doctrine, a fim de direcionar a execução ao patrimônio dos seus respectivos sócios, com fulcro no art. 28, § 5º, do CPC c/c art. da CLT.

No caso em tela, os sócios alegam que não foram exauridos os atos de execução em face da empresa, que, por sua vez, possui patrimônio próprio e suficiente para fazer frente à satisfação do crédito exequendo.

Outrossim, alegaram que a Sra. Maria Eugênia teria se retirado da sociedade em 10/07/2012, com averbação da alteração do contrato social junto a JUCEMAT em 20/07/2012, portanto, muito antes dos créditos reconhecidos em juízo em decorrência do contrato de trabalho da parte autora vigente entre 01/08/2012 e 10/12/2015.

Deveras, em 13/03/2017 (id f5c09a1), iniciou-se os atos de execução, em face da devedora principal e que, após diversas tentativas frustradas de localizarem bens passíveis de constrição para satisfazer o débito, incluindo-se a desconsideração de sua personalidade jurídica para inclusão de seu sócios.

Como visto, em relação à devedora subsidiária houve apenas uma pesquisa ao Bacenjud, como também a juntada do extrato (id 91a4bee) contendo 03 veículos da executada, além do resultado infrutífero das diligências junto aos cartórios de registros de imóveis.

Ante a existência de apenas alguns veículos entendo que se esgotaram os atos de execução em face do patrimônio da pessoa jurídica devendo, portanto, haver o redirecionamento ao patrimônio de seus sócios.

Isso posto, por ora, ACOLHO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada WBM – INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI em face do sócio ELIZEU ORÉLIO WOBETO CAMILOTTI mantendo-o na polaridade passiva esta execução.

Enretanto, deixo por ora de apreciar o pedido de exclusão da sócia Sra. Maria Eugênia Belluca, haja vista que o contrato social juntado pela empresa na fase de conhecimento (id e79ef67) não permite concluir por sua retirada da sociedade na época alegada em sua impugnação, mas tão somente a transferência de parte de suas cotas ao sócio Sr. Elizeu Orélio.

Assim, entendo prejudicada a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da sócia Maria Eugênia, sem prejuízo da determinação de consulta à JUCEMAT para que seja juntado aos autos os documentos dos quadros sociais da empresa em questão, a fim de subsidiar futura decisão eventualmente necessária.

Oficie-se eletronicamente à JUCEMAT.

Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores.

Decorrido o prazo recursal (Art. 855-A, § 1º, II da CLT, com redação incluída pela Lei n. 13.467/2017), certifique-se.

Após, aguarde-se o resultado da diligência junto à JUCEMAT.

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021.

ALEX FABIANO DE SOUZA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204561496/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-9542320165230001-mt/inteiro-teor-1204561517