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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], • 0024671-19.2020.5.24.0091 • Vara do Trabalho de Rio Brilhante do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029],
Juiz
MAURICIO SABADINI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
ATSum 0024671-19.2020.5.24.0091
AUTOR: SANDRA BUENO
RÉU: LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI

SENTENÇA:

I - RELATÓRIO

Dispensada a confecção do relatório, na forma do art. 852-I da CLT.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017.

A sucessão de regras jurídicas abarca um apurado enfrentamento sobre a aplicação da nova lei para situações jurídicas em curso e iniciadas na vigência de lei antiga.

A Constituição Federal/88 estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, reforçando os princípios da estabilidade e da segurança jurídica.

Já no Direito Processual do Trabalho, a CLT já tratava de sua aplicação no tempo nas "disposições finais e transitórias", nos art. 912, 915 e 916. Evidenciado, no art. 915, a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, impondo o respeito às situações processuais em andamento.

Se não bastasse, o art. 14 do CPC determina a diretriz de imediatidade e irretroatividade.

Porém, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria nominada como "isolamento dos atos processuais", em que o ato processual individualizado é a referência para a aplicação da nova legislação, evidenciados no artigo 14 do CPC e artigo 915 da CLT.

Ainda, evidente que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de "situação jurídica consolidada".

Assim tem se pronunciado o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Por fim, esclareço que as inovações no âmbito do direito material também estão sujeitas ao princípio da irretroatividade acima mencionado, haja vista que a relação de emprego iniciou-se sob a égide da CLT ainda não reformada.

REVELIA - EFEITOS

O reclamado foi regularmente notificado, com ciência inequívoca de que sua inércia à acarretaria a declaração de sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta (CLT, art. 844).

Não obstante, deixou de comparecer em Juízo à data determinada para apresentar defesa, razão por que, pelo comportamento processual omissivo e injustificado, é declarado revel, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, com consequente presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte autora.

DIFERENÇAS DE FGTS

Trata-se o FGTS de um direito subjetivo do empregado, sendo que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento é válido, sem interferir no direito subjetivo da reclamante de efetuar o levantamento dos depósitos na hipótese de ocorrência que autorize a movimentação dos valores existentes na conta vinculada.

Sendo assim, considerando-se a revelia e confissão da ré, condeno a empresa acionada a efetuar ao pagamento das diferenças de FGTS, acrescida de multa de 40% referente à rescisão contratual.

No intuito de viabilizar os cálculos, deverá a reclamante, antes da liquidação, coligir aos autos o extrato atualizado de sua conta vinculada.

AVISO PRÉVIO.

Considerando a revelia e confissão ficta aplicada ao réu, condeno o Reclamado ao pagamento de aviso prévio indenizado DE 39 dias.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Por haver verbas rescisórias incontroversas não pagas no momento oportuno, defiro a aplicação da multa do art. 477 (R$1.032,00) da CLT.

DEDUÇÃO

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos ora deferidos, em ordem a coibir o enriquecimento sem causa.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Quanto à Justiça Gratuita, a alteração dada ao § 3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. , LXXIV.

Assim, mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. , LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Tendo em vista que a parte ré foi sucumbente ao pedido, considerando sua complexidade e, ainda, face à capacidade econômica da reclamada, condeno a ré ao pagamento de 10% (dez) de honorários sucumbenciais sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A/CLT).

III - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por S. B. em face de LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, condenando o reclamado a pagar à parte autora, nos termos e limites da fundamentação, o seguinte:

a) Diferenças de FGTS e multa de 40%;

b) Aviso prévio;

c) Multa do art. 477 da CLT;

d) Honorários sucumbenciais.

Os valores serão apurados em liquidação por cálculos.

A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90).

Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos da ADC n. 58 e 59 MC/DF, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.

Os juros, de 1% ao mês (Lei 8177/91, art. 39), serão aplicados de forma simples sobre os créditos devidamente corrigidos (Súmula 200 do TST), desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT).

Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST).

Tendo em vista a natureza indenizatórias das verbas deferidas, não há que se falar em recolhimento de contribuições previdenciárias.

É a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 40.000,00).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se conforme determinado.

Nada mais.

RIO BRILHANTE/MS, 07 de maio de 2021.


MAURICIO SABADINI
Juiz do Trabalho Substituto

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