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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida
Publicação
07/05/2021
Relator
MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0024020-45.2020.5.24.0007 (ROT)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : JOAO VITOR BARROS DE CARVALHO, PEDRO HENRIQUE BARROS DE CARVALHO, GUILHERME WILLIAN BARROS DE CARVALHO, ISABELLY APARECIDA BARROS DE CARVALHO

Advogado : RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI

Recorrido : ZERO HUM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Advogado : SANTINO BASSO

Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A atividade do obreiro (motorista de caminhão) deve ser considerada de risco, diante da constante e maior exposição desse trabalhador a diversos riscos, sobremaneira aos perigos do trânsito, uma vez que laboram nas estradas, onde é sabido que estes profissionais ficam expostos a maior probabilidade de acidentes. No entanto, o Boletim de Ocorrência deixa claro que o acidente que vitimou o empregado (atropelamento) deu-se por sua exclusiva culpa, o que afasta o nexo de causalidade, ainda em casos de responsabilidade objetiva. Recurso dos autores não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024020-45.2020.5.24.0007) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelos autores em face da sentença, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Renato Luiz Miyasato de Faria, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Os autores postulam a reforma do julgado para que seja reconhecida a culpa da reclamada quanto ao acidente sofrido pelo trabalhador.

Contrarrazões pelo reclamado, pugnando pelo não provimento do apelo da parte adversa.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra do Procurador do Trabalho Cicero Rufino Pereira, opinando pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário dos autores e das contrarrazões da reclamada.

2 - MÉRITO

2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE

Inconformados, sustentam os recorrentes que a responsabilidade da reclamada é objetiva, considerando a atividade do trabalhador (motorista). Argumentam que o reclamante encontrava-se a serviço da empresa quando do atropelamento sofrido.

Analiso.

Para a imputação da responsabilidade objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é necessário que a atividade laboral desenvolvida ofereça um risco acentuado ao trabalhador. Não é qualquer risco, mas sim aquele decorrente da natureza da atividade, diferenciadora de outras atividades comuns das relações de trabalho.

No caso, o trabalhador falecido, Sr. Valmir Rodrigues de Carvalho, foi contratado pela reclamada para exercer a função de motorista de caminhão, tendo sofrido acidente na data de 22.4.2018, por volta das 18:30 horas, quando parou o veículo no acostamento e, ao tentar atravessar a faixa de rodagem para chegar ao posto de gasolina, foi atropelado por um motorista em estado de embriaguez, conforme Boletim de Ocorrência de f. 28/40.

Entendo que a atividade do obreiro (motorista de caminhão) deve ser considerada de risco, diante da constante e maior exposição desse trabalhador a diversos riscos, sobremaneira aos perigos do trânsito, uma vez que laboram nas estradas, onde é sabido que estes profissionais ficam expostos a maior probabilidade de acidentes.

Por conseguinte, ao caso deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, independente de culpa da empresa, tendo em vista que a reclamada, para exercício de sua atividade lucrativa, aufere bônus colocando em risco a vida de seus funcionários.

No entanto, o Boletim de Ocorrência deixa claro que o acidente que vitimou o empregado deu-se por sua exclusiva culpa, o que afasta o nexo de causalidade, ainda em casos de responsabilidade objetiva. Entendimento nesse sentido pode ser observado do teor dos julgados abaixo transcritos:

(...) 3. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho vem tratada no art. , XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Também o Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, consagra a subjetividade como regra geral, no tocante à reparação por danos, lastreando-se na hipótese da ocorrência de culpa. Assim, a teoria do risco da atividade econômica, que implica em responsabilidade objetiva, restringe-se a situações excepcionais, estabelecidas no parágrafo único do art. 927 do CCB. Não se afasta, de plano, a aplicação da hipótese excepcional à situação envolvendo acidente do trabalho, sendo necessário entender, especificamente, como seria essa atividade econômica a atrair, instantaneamente, a teoria do risco de seu desenvolvimento. Ocorre que, ainda que se divise responsabilidade objetiva em razão de acidente do trabalho, uma vez constatada a culpa exclusiva da vítima, impossível o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Isso porque a configuração de uma das hipóteses de excludente da responsabilidade civil tem o condão de afastar o nexo de causalidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo:AIRR - 767-65.2015.5.12.0030. Orgão Judicante: 3ª Turma Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Julgamento: 02/09/2020. Publicação: 04/09/2020)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA CARTEIRO. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO REGIONAL NO SENTIDO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se admite o reexame de fatos e provas da ação trabalhista em sede de recurso de revista. 2. A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração por força do referido verbete, é no sentido de que o acidente de trânsito que ocasionou a morte do ex-empregado decorreu do excesso de velocidade empreendido no momento do sinistro, somado a não utilização do cinto de segurança. Restou afastada, ainda, a alegação de falha mecânica do sistema de freios do automóvel. 3. Diante de tal quadro, infere-se que restou configurada a culpa exclusiva da vítima, a teor do artigo 945 do Código Civil, tornando-se inócua a discussão sobre a existência ou não de atividade de risco, já que rompido o nexo causal entre o dano e as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho com a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trabalho . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1188-46.2012.5.18.0013. Orgão Judicante: 5ª Turma. Relator: Joao Pedro Silvestrin. Julgamento: 13/05/2020. Publicação: 29/05/2020).

Dos fatos descritos, ficou evidenciado que o trabalhador parou o caminhão no acostamento para atravessar uma rodovia e tentar chegar até o posto de combustível próximo, ou seja, em situação irregular.

O próprio Código de Trânsito Brasileiro configura tal atitude como infração, conforme se observa do teor do art. VII:

Art. 181. Estacionar o veículo:

(...)

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo; (...)

Os autores declararam na inicial que sequer sabiam dos motivos que levaram o obreiro a cometer tal ato, não ficando comprovado nos autos que tenha feito por ordem da reclamada ou que havia qualquer emergência. Denoto que se o trabalhador tivesse a serviço da empresa teria parado com o veículo dentro do posto de combustível, mas não o fez.

É importante mencionar que no local dos fatos não havia faixa de pedestres ou passarela para possibilitar uma travessia segura de um lado para outro da via (f. 35).

Também, merece ser lembrado o horário em ocorreu o sinistro (18h30min), ou seja, no início da noite, o que torna mais arriscada, ainda, a atitude da vítima, em razão da visibilidade ficar mais comprometida.

Diante do que foi exposto, tenho por exclusiva a culpa do trabalhador, em razão de sua conduta imprudente/negligente.

Precedentes não responsabilizando a reclamada em casos semelhantes: Processo nº 0024394-04.2018.5.24.0081, 2ª Turma, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Data do Julgamento: 4.3.2020; Processo nº 0024653-45.2016.5.24.0056, 2ª Turma, Relator Desembargador: João de Deus Gomes de Souza, Data do Julgamento: 5.6.2019; Processo nº 0024286-87.2018-5.24.0076, 1ª Turma, Relator Desembargador: Nery Sá e Silva de Azambuja, Data de Julgamento: 15.4.2019; Processo nº 0024080-66.2016.5.24.0004, 1ª Turma, Relator Desembargador André Luis Moraes de Oliveira, Data de Julgamento: 12.2.2019.

Dessa forma, não há qualquer reforma a ser feita na sentença de primeiro grau.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Com base no Art. 144, III, do CPC, declarou seu impedimento o Desembargador Nicanor de Araújo Lima.

Sustentação oral: Dr. Santino Basso, advogado da recorrida.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso dos autores e das contrarrazões da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

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