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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida
Publicação
07/05/2021
Relator
MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0025433-08.2014.5.24.0071 (AP)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Agravante : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

Advogado : Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin e outros

Agravado : CRISTIANO DE SOUSA CÂMARA

Advogado : Sueli de Fatima Silva e outro

Agravado : SERRA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Advogado : Laercio Vendruscolo e outros

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS

SANESUL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo dispõe o artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a sociedade de economia mista que explora atividade econômica se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não faz jus a agravante às prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Agravo de petição desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0025433-08.2014.5.24.0071) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de agravo de petição interposto pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL em face da sentença de ID 121743f, proferida pela MM. Juíza do Trabalho VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos.

Em suas razões, a recorrente insurge-se em face do redirecionamento da execução em seu desfavor e insiste fazer jus às mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, requerendo seja-lhe concedida imunidade tributária, impenhorabilidade de bens e execução por meio de precatório (ID 06b8261).

Instado a se manifestar, o exequente apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Em conformidade com os termos do artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição interposto pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL, bem como da contraminuta do exequente.

Contudo, afasto a alegação ventilada nas contrarrazões com relação ao não preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 897, § 1º, da CLT, na medida em que a matéria controvertida está devidamente delimitada e que o agravo em questão não questiona os valores do crédito exequendo, sendo desnecessária a delimitação do quantum, considerando que execução redirecionada, como um todo, é controversa.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM

Postula a agravante a reforma da decisão originária, insistindo na alegação de que não foram esgotados todos os meios de execução em face da devedora principal, que não há comprovação de insolvência desta e que não foi realizada a desconsideração de sua personalidade jurídica e prosseguimento da execução em face dos seus sócios da devedora principal.

O inconformismo, no entanto, não procede.

A agravante foi condenada a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas reconhecidas como devidas ao reclamante, nos termos da Súmula n. 331, IV, do TST.

Referida súmula prevê a responsabilidade do tomador de serviços quando inadimplida a obrigação pelo empregador/devedor principal.

In casu, por meio da decisão de ID 6edf205, o Juízo de origem deferiu o prosseguimento da execução em face da ora agravante, tendo em vista a inexistência de bens da devedora principal passíveis de penhora e o fracasso das tentativas executórias.

Com efeito, constata-se que o juízo da execução determinou a realização de diligências reiteradas junto ao sistema BACENJUD (SABB), sem obter, contudo, resultado positivo (despacho fl. 756). Além disso, atestou a julgadora dos embargos à execução que há outras execuções frustradas em face da devedora principal que tramitam perante aquela vara. Ainda, em consulta à Receita Federal, verifico que situação da empresa é classificada como "inapta".

O fato de a devedora subsidiária juntar aos autos cópia de mandados executórios expedidos em outros processos, não implica em demonstrar a existência de bens da devedora principal passíveis de penhora. Comungo do entendimento exarado em primeira instância, motivo pelo qual o transcrevo:

É insuficiente afirmar que o devedor principal possui bens localizados em outros processos, juntando cópias de mandados de penhora neles expedidos, em fuga da execução pendente contra si.

Essa argumentação não socorre ao responsável subsidiário da dívida, como o é a 2ª reclamada, contra quem o débito se transfere independentemente do exaurimento das vias executórias em face da 1ª reclamada, ficando-lhe assegurado, contudo, o exercício do benefício de ordem se indicar bens do devedor principal de fácil alienação, livres, desembaraçados e localizados nesta comarca, (art. 827, parágrafo único, do CC), observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC. (fl. 797 - ID. 121743f - Pág. 2)

Assim, tal quadro, aliado ao fato de o réu não indicar quaisquer outros bens livres e desembargados de propriedade da devedora principal que pudessem responder pela dívida, autoriza plenamente o prosseguimento em face dele, responsável subsidiário, sendo exatamente este o mandamento legal.

Ressalto que é desnecessário demonstrar a insolvência da devedora principal ou de seus sócios, considerando que os pré-requisitos para o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária são apenas o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, participação do tomador de serviço na relação processual, constando esse no título executivo como devedor, conforme item IV da Súmula 331 do TST:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

E quanto à responsabilização dos sócios da primeira devedora, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que havendo responsável subsidiário, é ele quem deve responder pelo débito, sendo o benefício de ordem na execução assegurado apenas em relação à devedora principal, e não aos sócios.

Nesse sentido, o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 934420125020039, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) (g.n.)

E na trilha do entendimento do C. TST, esta Turma entende que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo dever do recorrente indicar bens daquela para garantia da execução:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É verdade que a responsável subsidiária pode valer-se do benefício de ordem estampado no artigo 795, § 1º, do CPC para se eximir da obrigação nos autos do processo de execução, contudo, deve indicar bens da devedora principal, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. A responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas apenas que os atos executórios se iniciem em face dela, podendo ser direcionado imediatamente contra o devedor subsidiário, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida. Agravo de petição desprovido. (Rel. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja, DEJT 27.2.2019).

Assim, perfeitamente legal o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, ora agravante.

Portanto, nos termos do exposto, nego provimento ao agravo de petição.

2.2 - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO

A agravante aduz que, na condição de sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento básico, faz jus aos benefícios concedidos à Fazenda Pública, quais sejam, imunidade recíproca, impenhorabilidade de bens e pagamento de seus débitos mediante precatório. Invoca o julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Não obstante, razão não lhe assiste.

Segundo dispõe o artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a sociedade de economia mista que explora atividade econômica se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

As duas Turmas deste Regional já analisaram a questão especificamente com relação à ora agravante, afastando a pretensão quanto à concessão dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública. Por oportuno, transcrevo:

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INAPLICABILIDADE. Não obstante se tratar a recorrente de sociedade de economia mista que explora serviços públicos, não lhes são assegurados os benefícios da fazenda pública. A teor do que estabelece o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão submetidas ao regime de direito privado, equiparando-se, portanto, às empresas de natureza privada quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, de forma que não lhes são estendidos os privilégios atribuídos à Fazenda Pública, sendo inaplicáveis as disposições contidas nos artigos 534, 535 e 910 do CPC. Recurso desprovido. (ROT 0024186-54.2018.5.24.0005, 1ª Turma, Rel. Des. Nery Sá e Silva Azambuja, julgado em 25.8.2020).

AGRAVO DE PETIÇÃO. SANESUL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, sujeitam-se as sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". (TRT-24 0025128-43.2015.52.4.0021, 2ª Turma, Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/07/2019)

Outro precedente recente desta 1ª Turma: AP 0025030-50.2015.5.24.0056, rel. Des. André Luís Moraes de Oliveira, julgado em 23.6.2020.

No mesmo sentido, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho com relação à agravante:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. SANESUL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICO PRIVADO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE.I - A agravante (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL), por se tratar de sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, não pode se beneficiar da impenhorabilidade absoluta de bens, tampouco da prerrogativa da execução por precatório, não se constatando violação direta dos artigos 37, 100, e 173, § 1º, da CF de 88. II - O Regional apenas deu aplicação escorreita do disposto no artigo 173, § 1º, II, da Carta Magna, que estabelece a sujeição das empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, ao regime próprio das empresas privadas. III - Desse modo, ao concluir que a agravante não se beneficia dos privilégios concedidos à fazenda pública para fins de reconhecimento de impenhorabilidade dos bens ou de submissão ao regime de precatórios de que trata o artigo 100 da Constituição, constata-se ter o TRT decidido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudencia desta Corte. IV - De mais a mais, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. V - Nesse sentido, ainda que se cogitasse da suposta violação aos artigos 37, 100, e 173, § 1º, da CF, esta não o seria direta e literal, mas, quando muito, pela via reflexa, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST. VI - A propósito, vem a calhar, por similitude, o acórdão proferido no ARE 721537/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. VII - Por fim, saliente-se que indigitada afronta ao artigo 150, VI, a, da CF, revela-se totalmente impertinente para a discussão dos autos, por tratar das limitações ao poder de tributar. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-266-09.2011.5.24.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 10/06/2016). (g.n.)

Por fim, apenas para que não se alegue omissão, registro que o entendimento ora manifestado não viola a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 599.628 (tema 253 da Repercussão Geral), que fixou o entendimento de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas".

Destarte, pelo exposto, tenho por escorreita a decisão de origem que considerou que a ora agravante não faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL e da contraminuta do exequente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

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