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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025712-93.2017.5.24.0004 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho
Publicação
07/05/2021
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0025712-93.2017.5.24.0004 - ROT

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Recorrentes : 1) CLEBERSON IKEIZUMI

2) JBS S.A.

Advogados : 1) Guilherme Martins da Silva

2) Sandro Pissini Espindola e outros

Recorridos : 1) JBS S.A.

2) CLEBERSON IKEIZUMI

Advogados : 1) Sandro Pissini Espindola e outros

2) Guilherme Martins da Silva

Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - Demonstrado que a entidade sindical representativa da categoria econômica a que pertence a acionada - empresa do ramo frigorífico - não participou da negociação que originou as convenções coletivas que o trabalhador, integrante de categoria profissional diferenciada, pretende lhe sejam aplicadas, não há como acolher a pretensão, considerado o entendimento constantes da Súmula 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA EXTERNO - Presume-se a validade dos horários anotados nos cartões de ponto por se tratar de documentos próprios ao controle da jornada do trabalhador, por expressa disposição legal, se não infirmados por outra prova. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA INDEVIDA - A mera interposição de embargos de declaração não faz presumir má-fé ou propósito protelatório, menos ainda resistência ao andamento processual; antes, revela exercício do direito à ampla defesa, ainda que eventualmente os embargos venham a ser rejeitados.Provimento parcial do recurso apresentado pelo demandante, máxime se à parte não foi previamente garantido o contraditório e ao devido processo legal. 4. PRÊMIOS. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - Se o pagamento da vantagem denomina Prémio ocorreu no curso de todo o contrato de trabalho, descaracterizada a natureza condicional passando a integrar a remuneração do trabalhador para todos efeitos legais, e pela média dos últimos doze meses do vínculo quanto a repercussão na parcelas resilitória, nos termos da intelecção do § 4º do art. 478 da Lei Consolidada, aplicável por analogia, porém compensados os valores quitados sob o mesmo título a fim de evitar enriquecimento sem causa. Provimento parcial dos recursos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0025712-93.2017.5.24.0004-ROT), em que são partes as acima indicadas.

Com o objetivo de reformar a r. decisão proferida pela Juíza Izabella de Castro Ramos, titular da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na peça de ingresso, recorrem as partes.

Comprovado o recolhimento de custas e a contratação de seguro garantia judicial pela demandada, com exibição de apólice que preenche todos os requisitos previstos em Lei (arts. 757 e seguintes do Código Civil).

Contrarrazões tempestivamente apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

1.1 - DEPÓSITO RECURSAL MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA

Vale anotar a interposição do recurso em 13.3.2020. Portanto, na vigência da Lei 13.467/2017.

De outro lado, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial se encontra autorizada pela norma constante do art. 899, § 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação advinda da Lei 13.467/2017.

Portanto, a vinculação da apólice do seguro garantia judicial atende ao contido na aludida norma, considerando que a norma que rege o recurso é aquela vigente ao tempo em que publicada a sentença.

Presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DO DEMANDANTE

2.1.1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIÁRIAS DE VIAGEM

A sentença rejeitou a tese inicial de incidência das convenções coletivas firmadas entre o Sindicato Empresas Transportes de Cargas do Estado de Mato Grosso Sul e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Cargas do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindicargas e Federação dos Trabalhadores Empregados de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros Intermunicipal e Interestadual do Mato Grosso do Sul garantidoras de diárias de viagens (f. 48-139), por ser o autor integrante de categoria profissional diferenciada em relação à atividade preponderante da empregadora.

Pretende o trabalhador a reforma, ao argumento de que "da análise dos CCT´s e8688e1, bb9619b, cf14c20, c3c56a9, verifica-se que as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO foram realizadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDICARGAS e o SINDICATO EMPRESAS TRANSPROD CARGAS DO EST MATO GROSSO SUL" e foi contratado para prestar serviços de motorista profissional neste Estado (f. 486-487).

Pugna, então, a aplicação das normas pelo princípio da territorialidade e por pertencer à categoria diferenciada.

Não prospera a tese, todavia.

Incontroverso que a reclamada explora atividade do ramo frigorífico e que a entidade sindical representativa da categoria econômica a que integra a acionada não participou das negociações que deram origem às normas coletivas apresentadas pelo autor com a inicial.

Integra o autor, motorista carreteiro, categoria profissional diferenciada, o que afasta da incidência das normas coletivas ele invocadas não fazendo jus às vantagens nelas ajustadas, à medida que, além de não ter sido representada pelo sindicato da categoria econômica que firmou os aludidos instrumentos, não foi representada nem participou das negociações que as originam, nos termos da intelecção do previsto no art. 511, § 3º da Lei Consolidada - CLT e entendimento constante da Súmula 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Nesse quadro, a sentença não merece nenhum reproche.

Nego, provimento ao recurso.

2.1.2 - DIÁRIAS. DIFERENÇAS

Defende, ainda, o autor serem devidas as diferenças de diárias, nos termos garantido nos instrumentos normativos exibidos, nos quais foram pactuados valores diversos e superiores àqueles efetivamente quitados.

Não prospera o apelo.

Conforme analisado no tópico anterior, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento normativo cuja negociação que o originou a empresa não foi representada por órgão representativo da categoria a que pertence.

Assim, as normas coletivas invocas na inicial não se aplicam nem obrigam a demandada. Por conseguinte, não há cogitar de direito à diferenças de diárias pretendidas,

Indevida, ainda, a pretendida integração da verba ajuda de custo - alimentação - no valor de R$ 700,00 que, ademais, não ultrapassava a 50% do salário do trabalhador.

Assim entendido, improvejo o recurso.

2.1.3 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA

A sentença rejeitou o pleito de horas extras e reflexos com base no contido nos registros de ponto e recibos exibidos, não infirmados, que revelam a jornada do autor e quitação do excesso, não sendo demonstradas diferenças.

Pretende o demandante a reforma, sustentando que os registros de ponto não demonstram a real jornada, pois fraudulentos, produzidos unilateralmente pela acionada.

Ademais, defende que a jornada a ser reconhecida é aquela descrita na inicial (em medida das 5h às 21h), inclusive quanto aos intervalos intrajornada e interjornada e caso assim não se entenda, postula "o pagamento da diferença entre as horas extras anotadas nos referidos documentos e aquelas pagas em holerites através de apuração em fase de liquidação" (f.510).

Passo ao exame.

Anoto admissão do trabalhador em 24.9.2014 e demissão em 3.10.2017. Por conseguinte, o contrato teve vigência sob a égide da Lei 12.619/2012 (Estatuto do Motorista).

A petição inicial narra jornada das 5h às 21h, inclusive em domingos e feriados, com dois intervalos de trinta minutos, um para o almoço e outro destinado ao jantar (f. 4/5).

A defesa impugna a jornada alegada, exibindo documentos de controle anotados pelo trabalhador, que contemplam registros de início de jornada (RJ) e final (FJ), reinício de viagem (RV), parada - descanso (PD), parada-alimentação (PA), parada-outros (PO), chegada ao cliente (CC), aguardando carga/descarga (ACD), início de descarregamento (ID), início de carregamento (IC), fim de carregamento (FC), saída do cliente (SC), início (IA), fim de alimentação no cliente (FA) no cliente (f. 195 e seguintes).

Referidos documentos gozam de presunção de validade e veracidade, incumbindo ao trabalhador desconstituir de forma concreto o que neles anotado, máxime quando eram por ele próprio anotados, ainda que, cumulativamente, o rastreamento via satélite evidencie as paradas e o tempo de movimentação do veículo.

Ora, se o trabalhador anotava a jornada nos aludidos documentos, não pode agora, apenas porque rompido o contrato, pretender invalidar aquelas anotações, sob pena de atentar contra o princípio proibitivo do venire contra factum propio, dimensão da boa-fé objetiva.

Ademais, não vejo como se possa presumir fraude nos aludidos documentos; antes, deveria a alegada fraude ser robustamente comprovada, o que não ocorreu.

De fato, a testemunha Kelvim Bruno Bender Gonçalves, cujo depoimento foi prestado no processo 0001889-91.2017.5.12.0047, revela:

que o controle de jornada era feito pelos próprios macros colocados pelos motoristas no rastreamento; que essa inclusão é feita na própria rota e cai automaticamente no sistema; que no final do mês é feita a impressão do ponto e a conferência com o motorista; que os horários lançados são corretos; que, se o motorista esquecer de fazer a inclusão, ele informa o supervisor, o qual passa para o assistente fazer a inclusão (f. 405).

Ademais, a testemunha Carlos Ricardo Gama de Carvalho, afirma:

era o próprio motorista que fazia os lançamentos no computador do caminhão (Macro); os registros eram em regra início e término da jornada, intervalos de banheiro, refeição, carregamento, descarregamento, manobras (f. 411).

Nesse quadro, não vejo como se possa afirmar a existência de fraude nos aludidos controles.

Todavia, não foram exibidos os controles de todo o período do vínculo como, por exemplo, 24/09/2014 (f. 195), 18/12/2014 (f. 198) e 15/01/2015 a 18/01/2015 (f. 199), o que, em princípio, levaria à aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Entretanto, a presunção contida no aludido Enunciado não pode ser aplicada de forma absoluta, mas tomando-se em consideração aquilo que a realidade demonstra comumente acontecer (arts. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho e 8º do Código de Processo Civil).

Assim entendido, a jornada alegada pelo autor não parece verossímil, considerando a realidade da vida e o fato de que, se efetivamente cumprida, poderia causar sérios problemas de fadiga e, consequentemente, risco à própria vida do trabalhador.

Desse modo, não se mostra razoável ser acolhida apenas porque a empresa descurou do encargo de exibir alguns documentos de controle de ponto.

Com efeito, o Direito almeja acima de tudo alcançar o justo, o correto, e não parece justo condenar a empresa numa jornada tão elastecida como aquela declinada na exordial, fundando-se o julgador apenas numa presunção que inclusive admite prova em contrário.

Nesse sentido, aliás, reconheceu esta Turma entre outros, no julgamento do RO 0024689-58.2014.5.24.0056, de cujo acórdão fui Relator, no qual se assentou:

A norma constante do art. 62 da CLT tem incidência apenas quando o trabalhador externo não tiver de algum modo, controlada ou fiscalizada a jornada laboral. Se a prova deixa evidenciada a possibilidade de fiscalização, não será o fato de o labor ser prestado de forma externa suficiente para enquadrá-lo na norma de exceção prevista no art. 62, inciso I da CLT. Tratando-se de motorista profissional admitido na vigência da Lei 12.619/12, deve ser afastada a aplicação do dispositivo constante da Lei Consolidada em homenagem a regra de hermenêutica de norma especial prevalece sobre norma geral, porém com reconhecimento da jornada de acordo com aquilo que comumente acontece, não sendo a ausência de controles suficiente para acolhimento do que alegado na exordial. Intelecção do contido nos arts. 852-I, § 1º, da CLT em harmonia com o disposto no art. do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse quadro, e levando-se em consideração o que comumente acontece com os motoristas de caminhão, entendo razoável acolher a jornada contida nos cartões de ponto, devendo ser observada a média dos últimos doze meses nos períodos em que ausentes os aludidos documentos.

Devidas, assim, diferenças de horas suplementares com reflexos no repouso semanal, férias com o respectivo adicional, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, inclusive na multa, a se apurar em liquidação.

O cálculo deverá considerar como parâmetros: a jornada acima reconhecida, o divisor 220, o adicional de cinquenta por cento, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial mês a mês no curso do contrato e o entendimento constante Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho.

A majoração do valor do repouso semanal, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem (OJ 394 da SDI-1 do TST).

A dedução das horas extras comprovadamente pagas, independente do percentual de adicional, daquelas reconhecidas em juízo não será limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas (OJ-SDI1-415).

Quanto ao intervalo intrajornada, o autor afirmou usufruí-lo em dois períodos diários de trinta minutos cada, além de este Relator ter o entendimento de que no labor de motorista carreteiro é perfeitamente possível a parada para descanso mínimo de uma hora diária.

Desse modo, não existe espaço para o deferimento do pedido.

De igual modo, não demonstrou o autor o desrespeito ao intervalo interjornada, porquanto afastada a jornada declinada na exordial.

Provejo, pois, parcialmente o recurso nesses limites.

2.1.4 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TEMPO DE ESPERA.

A sentença indeferiu a pretensão ao reconhecimento de efetivo serviço quanto ao tempo de espera para carregamento e descarregamento de carga.

Pugna o autor o reconhecimento da inconstitucionalidade do constante no art. 235-C, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação data pela Lei 13.103/2015, quanto ao tempo em que fica aguardando nas filas de barreiras fiscais para carga ou descarga de produto e, portanto, inteiramente à disposição da reclamada.

Sustenta trata-se de uma forma mascarada de prorrogar as horas de trabalho do motorista, sem a devida remuneração.

Passo à apreciação.

O art. 235-C, §§ 1º e 8º da CLT (com redação determinada pela Lei 13.103/2015) estabelece que o tempo de espera do empregado motorista profissional não seria considerado na jornada de trabalho e em contrapartida, foi garantido ao trabalhador o pagamento na forma indenizada, de 30% do salário-hora normal.

Assim, não vejo necessidade de declaração da inconstitucionalidade de norma, devendo o aplicador interpretá-la à luz do contido no art. , inciso XIII da Carta Maior sem que isso viole o contido no art. 97 do Texto Supremo, até porque o que entendido valerá apenas para o caso concreto.

Vale anotar, ainda, não existir lei anterior específica mais favorável aos motoristas.

A norma geral contida do art. 4º da CLT considera como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente prevista pelo que, referido interregno deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do previsto no art. 4º da Lei Consolidada e ser considerado para todos os efeitos legais, inclusive para efeitos de recolhimento do FGTS e contribuição previdenciária, porém compensando-se eventuais valores quitados como indenização, sob pena de permitir-se enriquecimento sem causa.

Nesse sentido entendeu esta Turma no julgamento do Proc. 0024015-57.2019.5.24.0007 - ROT, cujo acórdão, de minha relatoria foi assim ementado:

1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTRATO REGIDO PELA LEI 13.103/2015. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DO ANOTADO PELO TRABALHADOR NOS CONTROLES DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS - Comprovado ter o demandante laborado como motorista carreteiro, com contrato regido pela Lei 13.103/2015, prevalece a jornada por ele anotada nos controles de frequência, pois não parece crível que fosse registrar naqueles documentos jornada diversa da cumprida. 2. TEMPO DE ESPERA. ART. 235-C, § 8º DA LEI CONSOLIDADA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO À LUZ E, CONFORME DO PREVISTO NO INCISO XIII DO ART. 7º DA CARTA SUPREMA - O previsto no art. 235-C, § 8º da Lei Consolidada - CLT deve ser interpretado e aplicado à luz e conforme o contido no inciso XIII do art. 7º da Carta Suprema, de modo que o tempo de espera nele mencionado seja considerado como tempo à disposição do empregador (§ 4º da CLT) e remunerado como hora suplementar com o respectivo adicional e considerado para todos os efeito jurídicos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEVIDOS PELO TRABALHADOR EM CASO DE SUCUMBÊNCIA AINDA QUE PARCIAL- Sendo a ação ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 e parcialmente o trabalhador, ainda que parcialmente, deve arcar com os honorários do patrono da acionada, que podem ser compensados ou deduzido do crédito deferido até limite de 30% deste, nos termos do entendimento do Ministro Luis Roberto Barroso do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF em ação direta e inconstitucionalidade (ADI 5766), em que prese recente decisão da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST Proc. 425.24.2018.5.12.005). Recurso parcialmente provido.

Provejo, assim, parcialmente o recurso, nesses termos.

2.1.5 - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

A sentença rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente, fixando multa de 1% sobre o valor atualizado da ação, por considerá-los protelatórios.

Pugna a recorrente a reforma, sustentando inexistir intento procrastinatório nos embargos.

Com o devido respeito ao que esposado pela decisão, o recurso merece provimento.

Com efeito, a mera interposição de embargos de declaração não faz presumir má-fé ou propósito protelatório do embargante, menos ainda resistência ao andamento processual; antes, revela exercício do direito à ampla defesa, ainda que eventualmente os embargos venha a ser rejeitados.

Assim entendido, não vejo como manter a condenação nesse aspecto, pelo que provejo o recurso para excluir da condenação a multa cominada nos embargos de declaração.

2.2 - RECURSO DA DEMANDADA

2.2.1 - PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

A sentença considerou que a parcela denominada "Prêmio Produtividade TRP" foi paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais.

Defende a empresa que os valores pagos têm natureza de comissão, devendo integrar a base de cálculo das horas extras, mas apenas o respectivo adicional, incidindo na espécie o entendimento contido na Súmula 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho -TST.

Analiso.

Nos termos da norma contida no art. 457 da Lei Consolidada - CLT, as parcelas pagas com habitualidade em razão do contrato de trabalho compõem a remuneração do trabalhador.

Assim entendido, constata-se que a parcela denominada "prêmio produtividade - TRP" foi paga no curso de todo o contrato. Por conseguinte, habitualmente, como evidenciam os contracheques anexados. Portanto, caracterizada a natureza salarial, deve compor a remuneração do trabalhador para todos os fins legais.

De fato, os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante e vinculada à conduta individual do empregado ou coletiva dos empregados da empresa.

Ademais, se eram apenas denominadas de prêmios e não eram pagas em razão da jornada, evidentemente não se aplica o entendimento constante da Súmula 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Nesse quadro, deve integrar a remuneração do trabalhador com repercussão nas demais parcelas, observado mês a mês o valor quitado. Todavia, para efeitos de reflexos nas parcelas rescisórias, se deve apurar a média dos últimos dozes meses do contrato de trabalho, na forma do previsto no art. 478, § 4º da CLT, aplicável por analogia no caso de prêmios, porém compensados os valores pagos.

Provejo, assim, parcialmente, nesses limites, o apelo.

2.2.2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEIS APLICÁVEIS

Pretende a recorrente reforma da sentença para que a atualização dos débitos seja decidida em liquidação de sentença e conforme a lei vigente à época.

Contudo, por força de decisão proferida em 18.12.2020 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º e 899, § 4º da Lei Consolidada - CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que seja editada norma específica, os mesmos índices de correção monetária e de juros aplicáveis para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, respeitadas, todavia, as sentenças passadas em julgado, conforme decidido nos embargos de declaração anteriormente na decisão da tutela de urgência cautelar (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), devendo assim, quando da liquidação, quanto aos juros e a correção monetária ser observado o que entendido pela Excelsa Corte na mencionada decisão.

2.2.3 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Sustenta a recorrente a incidência das contribuições previdenciárias de acordo com o enquadramento da sua atividade, nos termos do previsto na Lei 12.546/2011.

Passo ao exame.

Não parece razoável admitir-se que a empresa que deixou de recolher no tempo devido o valor da contribuição previdenciária venha a ser premiada com privilégio de desoneração em detrimento daqueles que recolheram em dia a obrigação, pena de discriminação e punição destes que cumpriram a obrigação em dia. Num momento em que a Previdência Social vive talvez a pior crise de déficit de sua história, com risco de não ter recursos para pagar aposentados e pensionistas com recente reforma (EC 103/2019), se venha conceder privilégios a devedores que deixaram de cumprir suas obrigações no prazo legal, pois isso, a par de ilegítimo, sob a perspectiva do princípio da solidariedade e da isonomia, é complemente desproporcional, máxime porque a aludida contribuição deve ser recolhida com base na lei vigente ao tempo em que ocorreu o fato gerador, ou seja, a prestação laboral com o pagamento do salário, ou quando deveria sê-lo, não se podendo aplicar, de forma retroativa, a Lei 12.546/201l, sob pena de violar-se o previsto no art. , inciso XXXVI da Carta Suprema.

A Lei 12.546/2011 estabelece política fiscal de desoneração da folha de pagamento em setores estratégicos com a finalidade de estimular a atividade econômica empresarial, inclusive pelo recolhimento dos tributos.

Se isso não bastasse, tratando-se de aplicação excepcional de alíquota diferenciada para o cálculo das contribuições previdenciárias, imprescindível a comprovação de que o empregador satisfaça todos os requisitos para fazer jus ao pretendido benefício, o que não ocorreu.

Improvejo.

POSTO ISSO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª Turma); e

Juiz do Trabalho Convocado Luiz Divino Ferreira.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator).

Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação.

Campo Grande, MS, 5 de maio de 2021.

Francisco das C. Lima Filho

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

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