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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Juíza Convocada Beatriz Maki S. Capucho
Publicação
07/05/2021
Relator
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0025573-38.2017.5.24.0006 (ROT)

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relatora : Juíza Convocada BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO

Recorrente : TELMA VELASQUEZ DA CRUZ

Advogado : Renan Nazare Pereira Valle Bastos

Recorrido : VYGA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E ASSEIO LTDA

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. Havendo recusa da empresa em aceitar o retorno da empregada ao trabalho quando da cessação do benefício previdenciário, está configurado o limbo jurídico, se não reconhecida a incapacidade pelo órgão previdenciário, devendo a empresa responder pelos salários do período de afastamento até o retorno ao trabalho ou dispensa. No caso, considerando que foi deferido à trabalhadora indenização de estabilidade provisória no mesmo período do limbo previdenciário, não é devida nova indenização dos salários, sob pena de ficar configurado o bis in idem e o enriquecimento sem causa da trabalhadora. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESSE TÓPICO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0025573-38.2017.5.24.0006) em que são partes TELMA VELASQUEZ DA CRUZ (autora) VYGA- PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E ASSEIO LTDA (ré).

Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora em face da sentença de fls. 453/465, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto RENATO DE MORAES ANDERSON, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

A autora pretende a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento dos salários do período conhecido como "limbo previdenciário", de 30/09/2016 a 26/02/2018 e de 20/04/2018 até a data em que for prolatado o acórdão e ao pagamento de danos morais.

A ré não apresentou contrarrazões, apesar de intimada.

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Tempestivo o recurso. Sentença publicada no dia 12 de agosto de 2020. Recurso interposto em 21.8.2020 (f. 480-488).

Regular a representação processual (f. 63).

Desnecessário o preparo.

Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

2.1 - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO

Inconformada, a autora alega que, embora reconhecido o limbo jurídico previdenciário, não foram deferidos os salários desse período, devendo ser reformada a sentença para condenar a Recorrida ao pagamento dos salários do período de 30/09/2016 a 26/02/2018 e do dia 20/04/2018 até a data em que prolatado o acórdão.

A sentença deve ser mantida.

A sentença reconheceu a dispensa e a estabilidade provisória, deferindo à Autora verbas rescisórias e indenização da estabilidade, estando, portanto, em consonância com os pedidos formulados (fl. 10, tópico VERBAS RESCISÓRIAS, e item III do rol de pedidos). Transcrevem-se os trechos da petição inicial para melhor esclarecimento:

"(. . .) No dia 11/09/2017 a Reclamante tentou novamente retornar ao trabalho, mas a empresa não a aceitou e ainda, informou que a Obreira estava desligada de sua função." (fl. 5);

"DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante ao ser demitida, não recebeu suas verbas rescisórias que lhe são asseguradas por lei. Indispensável se faz também a entrega de guias para levantamento de depósitos de FGTS e seguro desemprego" (fl. 10).

"III. Seja julgada procedente a presente ação, condenando a RECLAMADA ao pagamento das verbas rescisórias, com juros e correção monetária, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença;" (fl. 15)

"c) Condenação da Reclamada ao pagamento de indenização referente ao período estabilitário da obreira" (fl. 15)

Não foi feito pedido alternativo ou sucessivo. Foi feito pedido de pagamento dos salários a partir de 30 de setembro de 2016, mas esse pedido encontra limite, por óbvio, na data da dispensa.

A sentença, portanto, acolheu os pedidos da parte Autora, não cabendo o reconhecimento de que o contrato ainda está em vigor.

Ainda que a empresa tenha negado a dispensa, ela acabou sendo reconhecida, diante do pedido formulado na petição inicial, e no fato de que não houve retorno da Autora ao trabalho, considerando sua incapacidade temporária e não relacionada ao trabalho.

Nesse sentido, não há que se falar em pagamento dos salários a partir de 20 de abril de 2018, como se o contrato ainda estivesse em vigor, pois esse pedido não encontra amparo na petição inicial, pretendendo a Autora obter em sede recursal provimento diverso daquele pleiteado, o que não é admitido, por se tratar de inovação recursal.

Esse pedido, portanto, nãos será conhecido.

Cabe, pois, analisar o pedido de pagamento dos salários referentes ao período de 30 de setembro de 2016 a 26 de fevereiro de 2018.

A sentença reconheceu a dispensa da trabalhadora em 01 de outubro de 2016 e a estabilidade provisória, mas negou o limbo previdenciário, pois embora tenha havido a recusa por parte da empresa, a empregada jamais teria efetivamente retornado ao trabalho.

A autora recebeu benefício previdenciário de 23 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016.

Quando do seu retorno ao trabalho, diante do desconhecimento dos fatos pela preposta, foi reconhecido que houve recusa da empresa em aceitar o seu retorno ao trabalho.

Diante dessa recusa, a Autora apresentou recurso junto ao INSS em 13 de outubro de 2016.

O recurso foi indeferido, sendo a Autora comunicada da decisao em 05 de setembro de 2017, conforme documento de fl. 42.

A autora alega que em 11 de setembro de 2017 tentou retornar ao trabalho, "mas a empresa não a aceitou e ainda informou que a obreira estava desligada da função" (fl. 5).

O limbo previdenciário, portanto, estaria configurado de 01 de outubro de 2016 a 11 de setembro de 2017, pois nessa última data teria ocorrido a dispensa da empregada.

Ocorre que nesse período houve o deferimento de indenização de estabilidade provisória no emprego, pois reconhecida a dispensa no dia 01 de outubro de 2016, conforme trecho da sentença abaixo reproduzido:

"Pois bem, no caso, como a cessação do benefício previdenciário ocorreu em 01.10.2016 (f. 435), tem-se que o período estabilitário perdurou até 01.10.2017. Portanto, considerando que a reclamante foi demitida, sem justa causa, em 01.10.2016, ainda no período abrangido pela estabilidade provisória, teria direito a ser reintegrada no emprego. Contudo, a reintegração não se mostra viável, eis que, além do grau de incompatibilidade entre as partes, resultante do dissídio, já houve o transcurso do período relativo à estabilidade provisória no emprego.

Desse modo, com fundamento no art. 496 da CLT, converto a obrigação de reintegrar (obrigação de fazer) em obrigação de indenizar (obrigação de dar). Assim, condeno a reclamada a pagar à reclamante os salários relativos ao período estabilitário, ou seja, de 01/10/2016 a 01/10/2017". (fls. 459)

Não cabe questionar o acerto no deferimento da indenização, porquanto não existe recurso por parte da empresa. Todavia, tendo sido deferida a indenização dos salários, não cabe o deferimento de nova indenização dos mesmos salários por outro fundamento, referente ao mesmo período, sob pena de configuração do bis in idem e enriquecimento sem causa da trabalhadora.

Não há prejuízo, inclusive, quanto à fixação da data da dispensa, pois a sentença fixou como término do contrato o dia 06 de novembro de 2017, dada a projeção da estabilidade e do aviso prévio, produzindo os mesmos efeitos do reconhecimento da dispensa na data alegada na petição inicial.

Com efeito, uma vez que já indenizado o período referente ao limbo previdenciário, nego provimento ao recurso.

2.2 - DANOS MORAIS

Na sentença foi indeferido o pedido de danos morais por não ter sido demonstrado que o descumprimento das obrigações contratuais teria atingido a dignidade pessoal da autora.

A autora sustenta que em razão da recusa da empresa em aceitar o seu retorno ao trabalho, teria ficado meses sem receber salário, vivendo da ajuda de familiares e terceiros, sem receber qualquer auxílio da ré.

O recurso merece provimento.

No caso não se trata apenas de descumprimento das obrigações contratuais. Embora tenha sido reconhecida a dispensa, a autora não foi formalmente dispensada e ficou quase um ano sem receber salário ou benefício previdenciário.

A própria sentença reconhece que houve descaso por parte da empresa.

Essa conduta da empresa fere a honra, a autoestima e a saúde da empregada, de modo que a Autora tem direito à indenização por dano extrapatrimonial.

Para fixação do dano, são particularmente relevantes a natureza do bem jurídico tutelado e os reflexos pessoais da ação. A ofensa é de natureza leve.

Desse modo, dou parcial provimento ao recurso para deferir à Autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, tendo em vista os critérios fixados no art. 223-G da CLT.

Em relação aos danos morais, aplica-se a súmula 439 do C. TST.

2.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS

Inconformada, a autora sustenta que não sucumbiu na pretensão correspondente ao objeto da perícia, de modo que caberia à ré arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais.

A autora tem razão.

A perícia foi realizada para constatar a existência de nexo causal entre o acidente e a patologia que apresentou a autora.

Na sentença foi reconhecido o acidente e a estabilidade provisória no emprego.

O que importa, no caso, não é o resultado da perícia, mas da pretensão que lhe deu ensejo.

Tendo sido reconhecido o acidente de trabalho e a estabilidade provisória, os honorários periciais devem ser suportados pela Ré (art. 790-B da CLT).

Por conseguinte, dou provimento ao recurso para excluir a responsabilidade da autora e determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Ré.

POSTO ISSO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª Turma); e

Juíza Convocada Beatriz Maki S. Capucho.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento de danos morais e honorários periciais, nos termos do voto da Juíza Convocada Beatriz Maki Shinzato Capucho (relatora).

Mantém-se o valor da condenação, porquanto suficiente.

Campo Grande, MS, 5 de maio de 2021.

BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO

Juíza Convocada

Relatora

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