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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], DIREITO DO TRABALHO [864], Indenização por Dano Moral [55220], Partes e Procuradores [8842], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Relação de Trabalho [55496], • 0000677-38.2020.5.23.0107 • 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
Assunto
Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], DIREITO DO TRABALHO [864], Indenização por Dano Moral [55220], Partes e Procuradores [8842], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Relação de Trabalho [55496],
Juiz
IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
ATSum 0000677-38.2020.5.23.0107
RECLAMANTE: EDILSON MARTINS DA CRUZ
RECLAMADO: MT CARNES E DERIVADOS EIRELI

SENTENÇA

1 – RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. INÉPCIA

Rejeito a preliminar de inépcia apresentada pela reclamada, visto que, além de todos os pedidos possuírem as respectivas causas de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos), todos os requerimentos foram devidamente liquidados, ou seja, preencheram todos os requisitos legais para conhecimento por esse Juízo e exercício do contraditório da parte contrária.

2.2. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO

Diante das alegações das partes e dos documentos juntados, restou incontroverso que o reclamante foi contratado para o exercício da função de açougueiro, mediante o recebimento do salário base de R$ 1.226,92, tendo ocorrido rescisão contratual em 09.11.2019 imotivada por iniciativa da empregadora com período de aviso prévio trabalhado.

O termo inicial do vínculo contratual é controvertido.

Passo à análise.

a) Termo inicial do vínculo contratual. Verbas contratuais

Apesar de alegado pela empresa ré que deixou de anotar a CTPS pelo fato de o empregado não ter apresentado seu documento, tal fato (negligência do trabalhador) não afasta a obrigação legal da empresa de anotar corretamente a CTPS, nos termos dos arts. 13, 29, § 2º, 41, CLT, e súmula n. 12, TST., por se tratar de direito indisponível.

Em vista disso, a recusa do empregado em apresentar a CTPS enseja a rescisão contratual por insubordinação, uma vez que é obrigação legal do empregador realizar as anotações dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 29, § 2º, 482, h, CLT.

No caso dos autos, a ré confessou que, apesar de ter contratado o reclamante em 28.01.2019, anotou sua CTPS apenas em 01.07.2019. Os diversos documentos juntados pelos litigantes como, exames admissionais, cartões de ponto e holerites corroboram a existência do vínculo laboral em período anterior ao termo inicial anotado na CTPS.

Assim, julgo procedente o para determinar que a reclamada proceda a retificação da CTPS obreira a fim de constar o termo inicial do vínculo em 28.01.2019. Para tanto, deverá o demandante ser intimado a apresentar a sua CTPS nesta Secretaria, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de preclusão.

Por outro lado, apesar de o reclamante ter afirmado que jamais recebeu as verbas contratuais decorrentes do período de 28.01.2019 a 30.06.2019, o TRCT juntado na contestação (documento ID n. 360ac50, fls. 68/69) confirma a quitação de todas as verbas contratuais e rescisórias do período, inclusive todas aquelas pleiteadas na inicial.

O documento, aliás, encontra-se assinado pelo reclamante, o que lhe garante força de recibo (art. 464, CLT) e presunção de concordância com as informações ali lançadas (arts. 219, CC/02, art. 408 CPC/15).

Intimado a se manifestar, o demandante, em síntese, negou o recebimento dos valores. Contudo, não negou sua assinatura no documento acima analisado, nem mesmo suscitou qualquer vício de vontade no ato de formalização deste TRCT. Não há, portanto, alegação de qualquer elemento que afaste ou vicie a força de recibo/quitação do negócio jurídico realizado pelas partes.

Diante do acima exposto, ficou comprovado no processo o pagamento dos valores pleiteados na inicial (fato extintivo do direito do autor – art. 373, II, CPC/15, art. 818, II, CLT), motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré.

2.3. DANO MORAL

Uma vez demonstrado que a empresa ré quitou todos os valores contratuais e rescisórios incidentes sobre o período não anotado na CTPS (de 28.01.2019 a 30.06.2019), julgo improcedente o pedido de condenação da demandada no pagamento de indenização por dano moral, visto que inexiste qualquer lesão ao patrimônio imaterial da parte autora, nos termos do art. 223-A e seguintes, CLT.

Por outro lado, a ausência da anotação da CTPS não configura danos morais presumíveis, demandando provas para demonstrar suas ocorrências.

Por considerar embasar-se na mesma “ratio”, aplico por analogia o entendimento deste E. TRT, cristalizado por meio da Súmula nº 14, in verbis:

SÚMULA 14. DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. ART. 53 DA CLT. DANO IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. A retenção da CTPS, entendida como a manutenção desse documento pelo empregador por prazo superior a 48 horas não enseja, por si só, direito à reparação por dano moral.

Ressalto, ainda, que a necessidade de comprovação do dano efetivo também é o entendimento perfilhado pelo C. TST, por sua Oitava Turma:

(...) DANO MORAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a falta de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária. O dever de reparar só surge quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador, o que não restou comprovado no caso em exame. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. JUROS DE (...) (TST - RR: 10803008820095090664, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Inexistindo comprovação dos danos mencionados, não é devida a indenização requerida. Julgo, portanto, improcedente o pedido.

2.4. JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, visto que ficou comprovada a situação de desemprego à época do ajuizamento da demanda, bem como o recebimento de salário em valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º, CLT.

2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O único pedido julgado procedente foi o de reconhecimento do vínculo contratual.

Nos termos do art. 86 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (art. 769, CLT), uma vez indeferida a quase totalidade dos pedidos da exordial na sentença, não há circunstância que justifique a sucumbência recíproca no caso em tela, sendo aplicado o princípio da sucumbência mínima. Dessa forma, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, totalizando R$ 1.620,26.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000677-38.2020.5.23.0107, que move EDILSON MARTINS DA CRUZ (reclamante) em desfavor de MT CARNES E DERIVADOS EIRELI (reclamado), decido:

I – Rejeitar a preliminar de inépcia suscitada pela ré;

II - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes, de 28.01.2019 a 30/06/2019, determinado que a reclamada proceda à retificação da CTPS obreira.

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré no valor de R$ 1.620,26.

Sentença líquida.

Custas, pela parte autora, no importe de R$ 216,08, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas.

Observe-se a Portaria MF 582/2013 quanto à necessidade da intimação da União.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA

Juíza do Trabalho

VARZEA GRANDE/MT, 07 de maio de 2021.

IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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