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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Insalubridade [1666], Horas Extras [2086], Adicional [2594], Horas in Itinere [1661], Duração do Trabalho [1658], • 0000106-26.2020.5.23.0056 • VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
Assunto
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Insalubridade [1666], Horas Extras [2086], Adicional [2594], Horas in Itinere [1661], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
RAFAELA BARROS PANTAROTTO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
ATSum 0000106-26.2020.5.23.0056
RECLAMANTE: ANTONIA ELENICE DE SOUSA SILVA
RECLAMADO: JBS S/A

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório ante a submissão da presente demanda ao rito sumaríssimo (exegese do artigo 852 - I da CLT).

II - DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS

2.1 - MÉRITO.

2.1.1 - RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES

Incontroversas as informações inerentes ao contrato de trabalho havido entre as partes, a saber, admissão em 20.03.2017, estando o contrato de trabalho vigente quando do ajuizamento da demanda.

A função sempre foi exercida no setor da desossa, conforme ficha de registro juntada com a contestação.

Deverão, ainda, ser observados os valores inerentes ao salário base - e a respectiva evolução salarial - da parte autora constantes das fichas financeiras apresentadas pela ré e não impugnadas de forma específica quanto ao particular.

Ainda, determino sejam observados, quando da liquidação da sentença, os valores limites apontados em cada pedido deduzido pela autora em sua exordial.

2.1.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A autora postula o pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 40%, com a produção de reflexos, em razão de ter laborado exposta ao frio acima dos limites de tolerância no setor de desossa.

A ré alega que a autora não estava exposta a agentes insalubres, bem como que recebeu EPI´s aptos a neutralizá-los, sendo indevido o pagamento do adicional em realce.

Impugna, ainda, o laudo pericial produzido no feito n. 0000805-22.2017.5.23.0056, cuja utilização como prova emprestada foi deferida em audiência, ao argumento de suspeição do expert.

Pois bem.

Preliminarmente, esclareço que houve a juntada, com a inicial, de laudo técnico elaborado nos autos de processo n. 0000805-22.2017.5.23.0056 para fins de utilização como prova emprestada relativamente ao pleito de pagamento do adicional de insalubridade, com oportuna manifestação da parte ré.

Em razão dos protestos da reclamada em face da decisão que admitiu a utilização do laudo em realce como prova emprestada, acrescento à fundamentação afeta à preclusão, que o perito nomeado, Alexandre Volkmann Ultramari, sempre exerceu com zelo e profissionalismo seu encargo e, em todas as oportunidades em que o perito atuou nos processos em trâmite nesta eg. Vara do Trabalho, sempre exerceu seu encargo com absoluta isenção.

O i. perito possui evidente qualificação técnica ao exercício de suas funções, sendo bacharel em engenharia civil pela Universidade Federal de Mato Grosso (2003), especialista em engenharia de segurança do trabalho (2005) e mestre em saúde coletiva pela mesma Universidade (2011). Afasto, portanto, a alegação da ré, no aspecto.

No que tange ao valor afeto aos honorários arbitrados em favor do perito, cabe ao Juízo o arbitramento a partir das peculiaridades de cada caso, não indicando qualquer situação que provoque a suspeição do perito, por si só, incumbindo ao i. perito manifestar-se, no aspecto, na defesa de seus direitos, inclusive, com relação a seus honorários.

A atuação do i. perito perante este Juízo nunca revelou qualquer interesse pessoal no resultado da ação ou o interesse em beneficiar ou prejudicar qualquer das partes, não restando comprovado o interesse econômico na causa e, tampouco qualquer animosidade em relação à ré que comprometesse sua imparcialidade, conforme alegado.

Ante o exposto, não há, nos autos, sequer indícios de qualquer das hipóteses previstas no artigo 145 c/c artigo 148, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a alegada suspeição direcionada ao i. perito técnico Alexandre Volkmann Ultramari.

Além disso, a ré discorda ao fundamento, em síntese, de que a prova emprestada somente pode ser utilizada mediante anuência das partes, contudo, consoante já decidido pelo c. TST, a mera discordância não se revela apta a afastar o uso da prova emprestada, “bastando que a prova tenha sido validamente produzida no processo de origem e conte com a participação do litigante interessado, além de ser submetida ao contraditório no processo para o qual foi trazida” (TST-RR-11496-44.2016.5.03.0135).

Tais requisitos foram observados no caso em apreço, motivo pelo qual mantenho a validade do uso da prova emprestada nestes autos, sobretudo porque foi oportunizado o contraditório à parte ré, tanto no processo originário quanto neste processo.

Alega, ainda, que os períodos de trabalho da parte autora e do empregado submetido à perícia são distintos e que o i. perito se baseou nos EPI´s fornecidos especificamente em relação ao empregado em questão e, não, à autora da presente demanda, o que prejudicaria a conclusão do laudo.

Não prosperam as alegações da ré, eis que o labor foi desempenhado no mesmo setor/ambiente (desossa), contemporânea a prestação de labor e, ainda, sem qualquer comprovação quanto à eventual alteração da estrutura do local de trabalho.

Importante salientar, ademais, que se procede análise afeta aos EPI´s consoante documentação anexa em cada processo e, por certo, especificamente em relação à autora da presente demanda, não havendo se cogitar em qualquer prejuízo de ordem processual.

O que se revela inadmissível é a designação da perícia técnica em cada um dos inúmeros processos em trâmite nesta Unidade com idêntica realidade fática de labor e com indicação dos mesmos agentes insalubres, provocando o retardo desnecessário da tramitação do feito.

Passo, com isso, a analisar a prova emprestada, extraindo do laudo pericial o seguinte excerto:

A medição realizada por este Perito, feita com o Termômetro Digital AK887, da fabricante “AKSO”, utilizando apenas o termômetro de Bulbo Seco, que é equivalente ao Termômetro de Mercúrio, (lembrando que para o FRIO, não é necessário o cálculo do IBUTG, como previsto no Anexo no. 03 da NR-15) no setor denominado “Desossa de Bovinos” apresentou a temperatura de 11,9oC (foto 05).
Para o agente ambiental frio, devem ser feitas as seguintes considerações:

• Sobre os EPI´s, este Perito constatou que os colaboradores não fazem uso de máscaras (fotos 03 e 04) para a proteção das vias respiratórias contra o agente frio, bem como não consta a sua entrega nas fichas de entrega de EPI’s.
• Não consta o fornecimento de capuz a (o) Autor (a) para a proteção do crânio e pescoço contra o agente frio, conforme previsto na alínea a), do item A.2 do Anexo I da NR-06, que trata do fornecimento de EPI’s. Salienta-se que a touca fornecida aos colaboradores da Reclamada é de pano, não possui CA e não possui a capacidade de elidir a ação do Agente Insalutífero.

No que diz respeito ao disposto no Anexo no. 09 da NR-15, considerando ainda o Art. 253 da CLT e o disposto na súmula 438, do TST e considerando o risco a que os trabalhadores estão expostos por estarem expostos a temperaturas que são de 11,9ºC, bem como o não fornecimento de todos os EPI’s capazes de elidir a ação do agente Insalutífero, salientando-se que não são fornecidos capuzes e máscaras de proteção contra o agente FRIO, bem como por não haver a comprovação do fornecimento de EPI’s ao Reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, caracteriza-se a INSALUBRIDADE de GRAU MÉDIO (20%) pelo agente frio durante o período em que o (a) Autor (a) laborou no Setor de Desossa de Bovinos.

Bem analisando o mencionado laudo pericial, constato a confirmação acerca da temperatura no setor da desossa, inferior a 15º C (quinze graus célsius), o que comprova o labor da parte autora em ambiente insalubre decorrente da exposição ao frio, observado o labor no estado de Mato Grosso, consoante mapa oficial das zonas climáticas definidas pela Portaria n. 21/1994 do Ministério do Trabalho e Emprego (exegese do Anexo 09 da NR 15/MTE).

Ademais, o perito atestou a necessidade de proteção das vias respiratórias, do crânio e do pescoço contra o agente frio, a qual dar-se-ia por meio da utilização de máscaras, bem como de capuz e/ou balaclava.

Conforme disposto na ficha de entrega de EPI's à autora, juntada com a contestação, não há registro de fornecimento de máscara de proteção ou capuz/balaclava, o que demonstra que as conclusões constantes do laudo pericial condizem com a realidade imposta à autora quanto ao particular.

Outrossim, impende salientar que a neutralização do agente frio não se dá exclusivamente por meio de utilização de equipamentos à proteção da epiderme - v.g. luvas térmicas -, eis que que há claro resfriamento pulmonar decorrente da forçosa inalação ao ar frio sem qualquer proteção ao empregado.

Apenas para reforço de tese, cito o entendimento do C. TST a respeito do tema:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. CONTATO INTERMITENTE. VIAS AÉREAS. Em se tratando da exposição do empregado ao agente insalubre frio, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual não tem o condão de eliminar ou neutralizar a insalubridade, já que apenas protege o empregado acerca dos efeitos nocivos relacionados ao frio, não abrangendo as vias aéreas e todo o sistema respiratório do empregado. Intactos, pois, os artigos 166, 167 e 191, II, da CLT e tampouco há que se falar em contrariedade da Súmula 80 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR nº 0001046-22.2013.5.04.0005, 6ª Turma do TST, Rel. Aloysio Corrêa da Veiga. unânime, DEJT 19.02.2015).

O laudo técnico paradigma constatou, ainda, a presença do agente ruído acima dos limites de tolerância no setor de labor da reclamante, haja vista ter apurado 88,7 dB.

O perito estimou, ainda, a vida útil dos protetores auriculares tipo plugue e tipo concha, qual seja, dois meses e seis meses, respectivamente.

Cotejando as informações periciais com a ficha de entrega de EPI's à autora, verifico que houve entrega de protetores auriculares. Contudo, por vezes, não há especificação de qual tipo de EPI foi fornecido à autora (plugue ou concha), o que prejudica a análise da neutralização do agente.

Ademais, na ocasião em que foi entregue o protetor tipo plugue, verifico que, por vezes, o equipamento não foi substituído passados dois meses de uso, o que denota a exposição ao agente insalutífero ruído, ao menos, em parte do contrato de trabalho.

Dentro deste contexto, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio - 20% (vinte por cento), a incidir sobre o salário mínimo legal.

Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de seus reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e horas extras (OJ 47 da SBDI-I do TST).

Não se há falar em reflexos no descanso semanal remunerado, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 103 da SDI-1, do C. TST.

Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (17.04.2020), considerando que o contrato de trabalho permanece vigente.

2.1.3 - JORNADA DE TRABALHO

Inicialmente, quanto aos contratos de trabalho firmados anteriormente a 11.11.2017, data de vigência da Lei n. 13.467/2017, reputo inaplicáveis todas as alterações perpetradas porquanto, além de prejudiciais ao trabalhador, sua aplicação em tais casos atentaria contra o princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI, do art. , da CF/1988, razão pela qual os pedidos referentes à jornada (horas extras, horas de trajeto, tempo à disposição e intervalos) serão analisados à luz da legislação vigente anteriormente à inovação supramencionada.

A) Horas extras. Acordo de compensação de jornada

A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de horas extras com o adicional convencional de 55% mais reflexos, ante à invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto estabelecido sem a licença prévia da autoridade em higiene e saúde do trabalho, bem como porque exigidas horas extras habituais.

A ré alega, em defesa, que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas, bem como que o acordo individual de prorrogação de jornada é válido.

Aduz, ainda, que a autora não laborou em ambiente insalubre, bem como que, caso assim não se constate, tal não se deu de forma habitual, devendo-se descontar os intervalos e pausas concedidos para, enfim, concluir que por 2h20min diários a autora não estava exposta à insalubridade e que, portanto, não tinha contato com agentes insalutíferos por mais de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Por tal razão, sustenta que não se há falar em exigência de licença prévia para fins de compensação de jornada.

Requer, subsidiariamente, o pagamento tão-somente do adicional no que tange ao período contratual posterior a 11.11.2017, eis que a partir da vigência do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Pois bem.

Diante do reconhecimento do labor em ambiente insalubre e da não juntada, aos autos, da autorização prévia ao labor em sobrejornada e expedida pela autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme disposto no artigo 60 da CLT, tenho pela invalidade do acordo de compensação de jornada instituído pela ré (c.TST, Súmula 85, VI).

Registro que o caput do artigo 60 da CLT é claro ao dispor que quaisquer prorrogações da jornada quando do labor em condições insalubres somente poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, sem especificar qualquer exceção, sequer eventual dedução do tempo demandado fora do ambiente frio durante a jornada de trabalho, como quer a ré, não cabendo ao intérprete assim fazê-lo, razão pela qual rejeito a alegação da empresa, no aspecto.

Por derradeiro, o trabalho extraordinário em condições insalubres sem a respectiva licença acarreta invalidade do regime de compensação por configurar desrespeito às normas de proteção à segurança e saúde dos trabalhadores, não se tratando de mero desatendimento aos requisitos formais, sequer simples prestação habitual de horas extras.

Deste modo, não se há falar em pagamento tão-somente do adicional legal ao período posterior à vigência do artigo 59-B, caput, da CLT, diante da invalidade do acordo de prorrogação de jornada, consoante acima fundamentado (artigo 60 da CLT), não produzindo qualquer efeito o acordo, no aspecto (Súmula n. 85, VI do c. TST).

Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa, inclusive no que se refere ao trabalho aos domingos, independentemente da concessão do descanso semanal remunerado, observados os adicionais de 55% e de 100% (domingos e feriados) constantes dos próprios recibos de pagamento.

Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (17.04.2020), considerando que o contrato de trabalho permanece vigente.

Por habituais, procedente o pedido de pagamento dos reflexos em dsr´s, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e no FGTS.

Observem-se o divisor de 220, os cartões de ponto acostados aos autos e o teor da OJ da SBDI-1 n. 47, bem como da Súmula n. 264, ambas do C.TST e OJ da SBDI-1 415 do c. TST

Autorizo a dedução das horas extras quitadas pela ré.

B) Intervalo intrajornada

A autora alega que gozava somente de 40 a 50 minutos de intervalo intajornada por dia de labor, razão pela qual requer o respectivo pagamento, por completo, com o adicional convencional e reflexos.

A ré defende que a autora sempre usufruiu de uma hora de intervalo, conforme assinalado nos cartões de ponto.

Subsidiariamente, requer o pagamento como parcela indenizatória, bem como apenas do período suprimido, nos moldes das alterações perpetradas pela Lei n. 13.467/2017.

A autora impugnou os cartões de ponto juntados com a contestação ao argumento de que a marcação intervalar mostrou-se britânica, pelo que deve ser desconsiderada, bem como a ré deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Pois bem.

Diante da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, competia à autora o ônus de produzir prova apta a infirmá-los, haja vista que a referia pré-assinalação é legalmente permitida, conforme preconiza o § 2º do art. 74, da CLT, com a redação vigente à época da contratação da autora.

Nessa toada, afasto a alegação autoral de que a ré incorreu em má-fé, eis que embasada na pré-assinalação intervalar.

No caso em tela, as partes acordaram em audiência a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados pelas testemunhas no feito n. 0000105-41.2020.5.23.0056.

Nessa toada, a testemunha Paulo Felipe Cardoso Ribeiro relatou o gozo de uma hora de intervalo para repouso e alimentação (gravação a partir do minuto 18’14’’).

Ademais, reinquirida nestes autos, de forma complementar, a testemunha sobredita narrou que, durante a pausa para o almoço, o SIF realiza inspeção na linha de produção parada, bem como o “vermelhinho” procede à respectiva limpeza, procedimento que leva uma hora, eis que a testemunha já chegou a efetuá-lo (gravação a partir do minuto 10’54’’).

Já a testemunha Edilaine Nunes Pereira, por sua vez, atesta que o intervalo intrajornada era usufruído das 13h30min até 12h20min, portanto, 50 minutos de intervalo, relatando, ainda, tempo demandado no deslocamento até o refeitório, área de descanso e tempo na barreira sanitária.

Diante da prova dividida, somado ao fato de que o intervalo não diz respeito tão-somente ao tempo em que o trabalhador esteja efetivamente se alimentando, de modo que o deslocamento até o refeitório e eventual espera na fila e, ainda, ida ao banheiro também não são aptos a descaracterizá-lo e sendo ônus imputado à parte autora, julgo improcedente o pedido da parte autora quanto à condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada.

C) Horas de trajeto

A autora alega que se utilizava de transporte fornecido pela empregadora para o deslocamento até o trabalho e seu retorno, eis que o local não era servido por transporte público.

Sustenta que despendia, no trajeto a partir do ponto "Bairro Pé Branco" e para o respectivo retorno, 40 minutos diários, os quais não constam dos cartões de ponto e, portanto, devem ser integrados à jornada para pagamento como horas extras.

A ré sustenta que o local de trabalho é servido por transporte público desde 06.12.2013, com horários das 05h10min até as 20h10min, conforme auto de constatação produzido no feito n. 0000181-75.2014.5.23.0056.

Defende, ainda, que a Prefeitura Municipal informou a existência de tal transporte até fevereiro/2018, de modo que indevidas horas de trajeto.

Impugna, ainda, o tempo alegado pela autora na inicial, argumentando que o trajeto não tinha duração de 40 minutos diários, pois o auto de constatação produzido no feito 0010300-37.2010.5.23.0056 demonstra que o deslocamento do “Bairro Pé Branco”, local de embarque a autora, durava 8 minutos.

Subsidiariamente, requer que a condenação se limite ao período anterior a 11.11.2017, ante à vigência da Lei n. 13.467/2017.

Pois bem.

De início, reitero a fundamentação exposta no início do item 2.1.3 acerca da inaplicabilidade da inovação trazida pela Lei n. 13.467/2017 que alterou o § 2º do artigo 58 da CLT, excluindo o direito às horas in itinere.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora se utilizava do transporte fornecido pela ré durante todo o período de labor.

Ademais, incumbia à requerida a prova quanto ao fato impeditivo do direito da parte autora, qual seja, estar a empresa situada em local de fácil acesso ou servida por transporte público compatível com a jornada de trabalho, o que, contudo, não restou observado, eis que inexistente qualquer prova nos autos.

Ao revés, trata-se de fato notório e, portanto, que não depende de prova (exegese do artigo 374, I do CPC)- que a sede da requerida está situada em zona rural, local distante da área urbana deste Município, cerca de 3,5 quilômetros de distância, a partir da Rodovia, na saída da cidade de Diamantino - MT.

Tal fato, por si só, demonstra que a empresa encontra-se instalada em local de difícil acesso, o que autoriza o deferimento da pretensão quanto às horas in itinere, eis que o dispositivo então vigente quando do período contratual é claro ao dispor "(...) tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público" (g.n) - exegese do artigo 58, § 2º da CLT.

Ainda que assim não fosse, quanto à alegada existência de transporte público, verifico clara incompatibilidade entre a capacidade oferecida pelo alegado serviço público e aquela necessária ao transporte dos empregados da requerida.

Foge à mínima razoabilidade defender, em Juízo, que um único ônibus, consoante certificado no documento anexo pela própria ré, apontado como transporte público, seja apto a atender toda a demanda de transporte de empregados criada pela requerida e, ainda, a sociedade local.

Evidente que não se trata de "mera insuficiência de transporte público", mas, sim, de clara e equivalente inexistência de transporte público apto a suportar a realidade local, devendo, por certo, proceder à interpretação teológica da norma em evidência, a qual buscou afastar o direito às horas in itinere dos empregados que possam eventualmente optar entre o transporte público e o transporte fornecido pela empresa, o que, definitivamente, não retrata a realidade da presente demanda.

O próprio c. TST reconheceu a existência de limites que imperam sobre o conceito de "mera insuficiência de transporte público" (item III da Súmula 90/TST), conforme decidido quando do julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1718-68.2012.5.18.0201. Vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. A Corte de origem consignou ser incontroverso que a reclamada fornecia condução gratuita aos empregados e que"a prova produzida acerca do transporte coletivo intermunicipal é insuficiente para eximir a reclamada do pagamento das horas in itinere". Registrou, ainda, o Regional que o transporte existente era incapaz de atender a demanda dos trabalhadores, os quais, segundo o preposto da reclamada, eram cerca de 4.200. Assentou então que a situação em análise" transborda dos limites da 'mera insuficiência' do transporte público ". Com base neste contexto fático-probatório, o Tribunal de origem asseverou estar correta a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas in itinere. Incidência das Súmulas 126 e 90 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 1718-68.2012.5.18.0201. Relator: Dra Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013).

Por fim, ainda que se cogite em eventual existência de transporte intermunicipal, tal fato não poderia ser invocado para fins de equiparação ao transporte público mencionado no artigo 58, § 2º da CLT, a uma porque os horários de circulação desse transporte são espaçados; a duas porque não costumam parar em qualquer ponto da estrada, mas em locais determinados, a exemplo das rodoviárias e, por fim, porque o valor da tarifa intermunicipal ou interestadual é sempre mais dispendiosa do que a do transporte circular urbano.

Por derradeiro, a testemunha Edilaine Nunes Pereira, inquirida no feito n. 0000105-41.2020.5.23.0056, afirmou que inexiste transporte público em Diamantino que servisse o local de trabalho da autora (gravação a partir do minuto 12’26’’).

Por todo o exposto, tenho por preenchidos todos os requisitos necessários à integração do tempo de trajeto à jornada de efetivo labor.

Passo, então, à análise quanto ao tempo despendido entre o momento que a autora embarcava na condução fornecida pela ré até a sede da ré e respectivo retorno.

Nesse passo, verifico que, por ocasião da audiência de instrução, as partes estabeleceram a seguinte convenção:

As partes convencionam que utilizarão o mandado de constatação do processo 0010300-37.2010.5.23.0056 (Id 9973406), no que tange ao tempo de trajeto, em caso de eventual deferimento do pedido de pagamento pelas horas in
itinere.

Registro que, conquanto a reclamante tenha narrado, por ocasião da audiência, que tomou o transporte em diferentes pontos ao longo do contrato de trabalho, observo que, na inicial, limitou o pedido ao deslocamento a partir do ponto “Bairro Pé Branco”, a partir de qual, segundo o sobredito auto de constatação, despendia-se 8 minutos até a chegada ao local de trabalho.

Em razão do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a requerida a integrar à jornada da autora o equivalente a 16 minutos, por dia de efetivo trabalho, observada a ida e o retorno do local de trabalho, considerando-se como horas extras tão-somente as horas excedentes da oitava hora diária ou quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa.

Por habituais, procedente o pedido de pagamento dos reflexos das verbas ora deferidas em dsr´s, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

Observem-se o divisor de 220 e o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme constam dos próprios recibos de pagamento de salário, bem assim as disposições constantes da Súmula n. 264 e da OJ n. 47 da SBDI-1, ambas do c. TST.

Observem-se, ainda, os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos e, na falta destes, a jornada apontada na inicial.

Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (17.04.2020), considerando que o contrato de trabalho permanece vigente.

D) Tempo à disposição (espera pelo transporte de retorno)

A autora alega que despendida 30 minutos por dia de trabalho no aguardo da condução fornecida pela ré para retorno à residência, razão pela qual requer o pagamento do tempo em realce como horas extras.

A ré impugna as alegações sustentando que não havia tempo de espera pelo transporte, que, em havendo, tal não se considera tempo à disposição do empregador, bem como que, segundo o auto de constatação produzido no feito n. 002069-16.2013.5.23.0056, apurou-se que os empregados somente registravam o ponto quando a condução estava pronta para partir.

Subsidiariamente, requer o não pagamento do tempo em questão nos dias em que a jornada não excedeu a 8 (oito) horas, bem como que a condenação se limite a 11.11.2017.

Pois bem.

É assente na jurisprudência que o tempo que antecede ou sucede a jornada é considerado tempo à disposição, desde que ultrapasse 10 (dez) minutos diários, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado durante o respectivo tempo (exegese da Súmula n. 366 do TST), desde que em decorrência do labor prestado à empresa e, em seu benefício, exatamente como retratado na hipótese dos autos.

Importante ponderar, ademais, que, considerando a comprovação de que a ré fornece transporte ao deslocamento no trecho residência/trabalho/residência, tudo consoante fundamentação supra, por certo, a espera pelo transporte de retorno não se insere no poder de faculdade do trabalhador, já que há necessário aguardo do veículo para retorno à residência, tudo consoante o disposto no artigo 4º, § 2º da CLT.

Ainda, tenho por afastada a conclusão constante na prova emprestada acostada aos autos e produzida no feito n. 002069-16.2013.5.23.0056, sentido de que o embarque dos empregados da ré no ônibus de retorno ocorria imediatamente após o registro do ponto de saída, restando consignado que esta Magistrada refluiu de seu entendimento anteriormente adotado quanto à referida prova e, especificamente quanto à tal fato (espera por transporte ao final da jornada), mormente diante do depoimento reiterado prestado por diversas testemunhas em ações movidas em face da ré, neste Juízo, em sentido oposto à prova.

Ademais, no caso dos autos, as testemunhas inquiridas no feito n. 0000105-41.2020.5.23.0056 atestam que havia espera ao final da jornada, divergindo tão-somente quanto ao tempo.

Nesse passo, verifico que a testemunha Edilaine Nunes Pereira declara que tal era de 30 minutos, contados o tempo despendido com o aguardo da chegada da condução, bem assim aquele destinado à espera da respectiva lotação (gravação a partir do minuto 10’11’’).

Já a testemunha Paulo Felipe Cardoso Ribeiro, conquanto declare que a espera se dá por cerca de cinco a dez minutos, especifica que tal diz respeito ao tão-somente ao tempo de lotação do veículo, nada declarando acerca da espera pela respectiva chegada (gravação a partir do minuto 17’04’’).

Ainda que assim não fosse, considerando que a empresa ré labora mediante linha de produção e a liberação dos empregados é sequencial, observada a disposição dos setores, entendo que o aguardo pela saída e reunião dos empregados ao final da jornada até a efetiva lotação do veículo é consequência da própria sistemática de produção da ré.

Alia-se a isso, ainda, o fato de que os ônibus não são ofertados por setor, mas sim por destino, de modo que a saída gradual dos empregados, conforme a linha de produção, acarreta, por certo, tempo de espera pelo transporte superior ao tempo alegado pela testemunha Paulo Felipe Cardoso, já que obviamente nem todos os empregados de um setor vão para o mesmo destino por mais que os ônibus já estejam estacionados e no aguardo dos empregados.

Assim, declaro a existência de tempo de espera ao final da jornada, observado o tempo de 30 (trinta) minutos, consoante depoimento prestado pela testemunha Edilaine Nunes Pereira.

Desta feita, julgo procedente o pedido para condenar a ré a integrar o tempo de 30 (trinta) minutos, por dia de trabalho efetivo, a título de tempo de espera pelo transporte de retorno na jornada de trabalho da parte autora, bem assim a pagar as horas extras, assim consideradas tão somente as horas excedentes da oitava hora diária ou quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa.

Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (17.04.2020), considerando que o contrato de trabalho permanece vigente.

Por habituais, procedente o pedido de pagamento dos reflexos em dsr´s, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e no FGTS.

Observem-se o divisor de 220 e o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento), adicional de 100% (domingos e feriados), conforme constam dos próprios recibos de pagamento de salário, bem assim as disposições constantes da Súmula n. 264 e da OJ n. 47 da SBDI-1, ambas do c. TST.

Observem-se, ainda, os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos e, na falta destes, a jornada apontada na inicial.

E) Intervalo térmico

A autora pretende o pagamento de diferenças das pausas térmicas, com adicional e reflexos, alegando que a ré as concedia de forma parcial, eis que não respeitada a real jornada de trabalho da reclamante, bem como que o tempo afeto à cada pausa era inferior ao tempo legalmente estipulado.

A ré alega que os intervalos térmicos eram plenamente observados, bem como que o tempo destinado ao deslocamento do setor refrigerado até o vestiário, ao término da jornada, deve ser deduzido para fins de cálculo das pausas em realce, eis que o autor não estava submetido ao agente frio em tal interregno.

Subsidiariamente, requer o pagamento somente do montante do intervalo suprimido.

Pois bem.

Preliminarmente, aponto que o intervalo previsto no artigo 253 da CLT possui por objetivo primeiro reduzir o tempo de exposição do trabalhador ao frio e, por consequência, aos efeitos nocivos em seu organismo, tratando-se de uma norma de higiene e proteção à saúde do empregado, que impede qualquer aplicação analógica em prejuízo ao empregado.

Sem adentrar no mérito quanto à (in) constitucionalidade do artigo 71, § 4º da CLT, não houve qualquer alteração direta e expressa quanto ao intervalo térmico previsto no artigo 253 da CLT, de modo que não cabe ao intérprete fazê-lo, repito, de forma prejudicial ao empregado, pelo que afasto o pedido de aplicação analógica, no aspecto.

Em análise à prova invocada pela requerida - auto de constatação - anexa à contestação e produzida nos autos n. 0000181-46.2012.5.23.0056, tenho que a conclusão emanada pelo oficial de justiça não se mostra, por si só, suficiente à comprovação da tese exposta, em defesa - concessão regular das pausas térmicas -, refluindo esta Magistrada quanto ao entendimento firmado em decisões anteriores quanto ao citado documento, a uma pelo fato de que a informação constante da certidão do oficial de justiça no sentido de que a empresa teria passado a conceder regularmente as pausas a partir de 01/06/2012 (segundo parágrafo) foi colhida dos próprios representantes da ré e, a duas, porque o oficial de justiça procedeu à análise das planilhas afetas a tão somente dois dias de labor (01 e 02.06.2012), ao passo que a autora se ativou no setor frio durante todo o período contratual em debate (a partir de 2016).

Ainda, o oficial de justiça declara ter presenciado, no dia da constatação, tão somente a concessão de uma pausa necessária à recuperação térmica dos empregados da requerida.

Em razão do exposto, concluo que o auto de constatação juntado pela ré não se mostra hábil à comprovação inequívoca da veracidade de suas alegações.

Importante salientar, ademais, que por ocasião da audiência de instrução, assim restou consignado:

Neste momento, a parte reclamante informa que o pedido de pagamento da pausa térmica diz respeito à quantidade de pausas em comparação com a quantidade de horas trabalhadas, sob o fundamento de que a reclamada apenas concedia 3 pausas, independentemente da quantidade de horas trabalhadas. Quanto ao tempo de pausa térmica, confirma que era de 20 minutos.

No mesmo sentido, caminharam as testemunhas inquiridas no feito n. 0000105-41.2020.5.23.0056, Edilaine Nunes Pereira (gravação a partir do minuto 10’41’’) e Paulo Felipe Cardoso Ribeiro (gravação a partir do minuto 17’27’’).

No caso dos autos, contudo, em que pese a concessão de três pausas térmicas de vinte minutos, da análise dos registros de jornada apresentados, tenho que tais pausas foram, por vezes insuficientes, diante das horas extras realizadas.

É o que se depreende da amostragem trazida pela autora em sua impugnação à defesa, senão vejamos:

Vejamos POR AMOSTRAGEM:
No período 20/07/2017 a 19/08/2017 no dia 15/08/2017 ID 3b2d78d a jornada de trabalho da Reclamante foi das 5:46 às 16:20 = 10.74 = 11h14min horas laboradas com direito a 05 pausas de 20 minutos
Consta na Planilha de Controle de pausas a pag. 06 e 07 a Reclamante gozou de apenas 03 pausas de 20 minutos com inicio as 7:40 às 8:00; 9:40 às 10:00 e 14:20 às 14:40 .
Vejamos:

Jornada 1h:40 min tem direito a 1ª pausa de 20 min = 2 horas laboradas
+ 1h:40min tem direito a 2ª pausa de 20 min = 4 horas laboradas
+ 1h40 min tem direito a 3ª pausa de 20 min = 6 horas laboradas
+ 1h40 min tem direito a 4ª pausa de 20 min = 8 horas laboradas
+ 1h40 min tem direito a 5ª pausa de 20 min = 10 horas laboradas

Portanto, Por amostragem a Reclamante tem direito a 5 pausas térmica.

Por fim, reforço que não se há falar em dedução do tempo afeto ao deslocamento até o vestiário e à troca de uniforme, período este em que a autora não esteve em ambiente refrigerado, diante da previsão inserta nos itens 36.13.2.4 e 36.13.2.4.1 da NR 36, aplicados analogicamente aos intervalos térmicos, por força do artigo 8º da CLT, eis que se tratam de normas voltadas ao resguardo da segurança e saúde do trabalhador.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento, na forma de horas extras, da remuneração afeta ao tempo correspondente a 20 (vinte) minutos para cada uma hora e quarenta minutos de efetivo labor, observados os horários consignados nos controles de ponto acostados à defesa e, na ausência destes, os horários de trabalho apontados na exordial, limitada a condenação às pausas remanescentes a abranger toda a jornada de trabalho.

Observem-se, para tanto, a concessão de 03 (três) pausas de 20 (vinte) minutos, bem como o intervalo intrajornada de uma hora, consoante fundamentação acima exposta.

Deverá ser aplicado o divisor de 220, o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento), este constante dos recibos de pagamento de salário, observado, ainda, o teor da Súmula n. 264 e da OJ n. 47 da SBDI-1, ambas do c. TST.

Por habituais, procedente o pedido de pagamento dos reflexos em dsr´s, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e no FGTS.

Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (17.04.2020), considerando que o contrato de trabalho permanece vigente.

F) Intervalo do art. 384 da CLT

A autora aduz que prestava horas extras habituais sem que, contudo, lhe fosse concedido o intervalo especial da mulher previsto no art. 384 da CLT, vigente quando da contratação, razão pela qual requer o respectivo pagamento como horas extras.

A ré alega que o dispositivo legal em realce não foi recepcionado pela CF/1988, bem como que, com a concessão do intervalo do art. 253, da CLT, suprida está a observância daquele previsto no art. 384.

Requer, subsidiariamente, a limitação da condenação a 11.11.2017, eis que o art. 384 foi revogado pela Lei n. 13.467/2017.

Pois bem.

Conforme já consignado no tópico 2.1.3, inaplicável a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 13.467/2017 consubstanciada na revogação do dispositivo em análise aos contratos firmados anteriormente à vigência da referida lei, ainda que findos posteriormente.

Ademais, não merece guarida a argumentação da ré, eis que o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 de Relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli, fixou tese no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo se cogitar em qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

Ainda, cito entendimento pacífico do c. TST quanto ao tema. Vejamos:

"INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-218600-78.2009.5.02.0070. Processo: RR - 218600-78.2009.5.02.0070. Órgão Judicante: 2ª Turma. Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta. Publicado em 15/03/2013)".

Desta feita, entendo pela recepção do citado dispositivo pela Constituição Federal.

Registro que a concessão do intervalo térmico não supre a não concessão do intervalo ora em debate, eis que institutos distintos, os quais não se sobrepõem no mundo dos fatos. Sequer há previsão legal em tal sentido.

Assim, julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da remuneração referente à não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, então vigente à época contratual, como se horas extras fossem, durante todo o pacto laboral.

Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (17.04.2020), considerando que o contrato de trabalho permanece vigente.

Por habituais, procedente o pedido de pagamento dos reflexos em dsr´s, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

Observem-se o divisor de 220 e o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme constam dos próprios recibos de pagamento de salário, bem assim as disposições constantes da Súmula 264 e da OJ n. 47 da SBDI-1, ambas do c. TST.

Observem-se, ainda, os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos e, na falta destes, a jornada apontada na inicial.

2.1.4 - JUSTIÇA GRATUITA

Declarando a trabalhadora, na inicial, ser hipossuficiente e, ainda, demonstrado pelos contracheques jungidos ao feito que, à época do ajuizamento da demanda, percebia rendimento inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, concluo que a autora é incapaz de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual concedo os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo 3º da CLT.

2.1.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Em face do que restou decidido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, observados os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, no importe de 5% sobre o que resultar da liquidação do crédito deferido à autora.

Ainda, tenho que a demandante também restou sucumbente em parte dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual condeno a autora a pagar ao patrono da ré honorários advocatícios no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes.

Importante, contudo, citar, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário da Justiça Gratuita, o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT:

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Compreendo que a expressão prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" mostra-se claramente contrária aos princípios fundamentais expostos na Constituição Federal de 1988 consubstanciados na assistência judiciária integral e gratuita (artigo , LXXIV, CRFB) e no amplo acesso à justiça (artigo , XXXV, CRFB).

Referenciado entendimento restou corroborado, inclusive, pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Edson Fachin que, ao antecipar seu voto em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766-DF, cujo julgamento encontra-se suspenso decorrente do pedido de vista do Exmo. Ministro Luiz Fux, assim pontuou:

“não ser consentâneo com os princípios fundamentais da Constituição o dispositivo que autoriza a utilização de créditos trabalhistas, ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário” (Informativo do STF nº 901).

Diante do exposto, não se revela possível presumir que o mero recebimento de créditos em Juízo, ainda que em outro processo, possa afastar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregado.

Assim, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade da referenciada expressão, de forma que a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ficará sob condição suspensiva até que a parte interessada comprove eventual alteração da condição econômica da autora, beneficiária da Justiça Gratuita, limitada, ainda, a 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (exegese do artigo 791-A, parte final do § 4º da CLT).

2.1.6 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Conquanto o § 7º do art. 879, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 determine a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos em Juízo, fazendo remissão à Lei n. 8.177/1991, penso que a TR não se revela apta a preservar o poder aquisitivo da moeda, na medida em que fixada previamente com base em critérios que não guardam relação com a inflação efetivamente apurada no período.

Dessa forma, tenho que a aplicação de tal índice afrontaria a coisa julgada, na medida em que o valor real do crédito deferido não seria o valor real pago ao credor ao final da demanda, porquanto consumido pela inflação.

Assim é que o Pleno do c. TST, por ocasião do julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a disposição do art. 39 da supramencionada Lei n. 8.177/1991, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nos casos como o dos autos.

No mesmo sentido entendeu o Pleno deste e. Regional:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT 23ª Região - Pleno - ArgInc 0000021-82.2018.5.23.0000 - Relator Des. Nicanor Fávero Filho - DEJT 1º/10/2018 - extraído do respectivo sítio)

Enfrentando a temática, no bojo das ADC's n. 58 e n. 59, o e. STF determinou a suspensão dos processos que tratam da matéria, em sede de medida cautelar, e, posteriormente, julgou a questão, modulando os efeitos da decisão da seguinte forma:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) [sem destaques no original] e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

A decisão do STF nas ADC´s 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

​Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos índices (IPCA-E ou SELIC).

​Embora o tempo entre ajuizamento da ação e a citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais.

O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento.

Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo.

​Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

2.1.7 - REGIME DE DESONERAÇÃO DE FOLHA (LEI Nº 12.546/2011)

A ré requer a observância das disposições constantes da Lei nº 12.546/2011 quando da liquidação da sentença no que tange ao cálculo das contribuições previdenciárias oriundas das verbas alhures deferidas.

Pois bem.

A benesse invocada pela requerida consiste na concessão, pelo artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, do benefício de desoneração da folha de pagamento das empresas enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de modo a incidirem, as contribuições previdenciárias, sobre o valor da receita bruta.

O artigo 8º do mesmo diploma legal dispõe acerca do direito de isenção quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento às empresas que produzam, de forma exclusiva, os produtos relacionados na Tabela de Incidência de Impostos sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Por fim, o artigo 9º, parágrafo 1º, da aludida lei dispõe acerca do regime misto de contribuição previdenciária, este aplicável às empresas que produzam não apenas aqueles relacionados na TIPI, mas também outros não incluídos no regime de desoneração de folha de pagamento.

A fim de regulamentar a forma de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal) das empresas beneficiadas integral (recolhimento por faturamento bruto) ou parcialmente (regime misto) em caso de condenação perante à Justiça do Trabalho, a Secretaria da Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT n. 25, de 05.12.2013, o qual foi publicado no Diário Oficial da União em 06.12.2013 em sua seção 1, página 128.

Tal parecer dispõe, em seus itens n. 18 e 19 que:

"18. Tratando-se de período em que a empresa já estava sujeita ao novo regime, quando da prestação dos serviços, cabe a ela declarar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamação trabalhista, os períodos em que esteve enquadrada no regime de incidência de contribuição sobre a receita, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Nessa situação não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas às respectivas competências.

19. Enquadrando-se no regime misto, a empresa deve declarar o período em que esteve sujeita a esse regime e indicar o percentual de que trata o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Essas informações são imprescindíveis para viabilizar o cálculo da contribuição reduzida".

Da leitura do estatuto social da ré, verifico que a demandada desenvolve um sem número de atividades empresariais, o que conduz à conclusão, dado o silêncio da ré quanto ao particular, de que o enquadramento devido quanto ao tema em análise é o misto.

Em sede de contestação, ao requerer a observância ao que dispõe a Lei n. 12.546/2011 e o aludido parecer, a requerida limita-se a trazer uma breve explanação acerca do que consiste o instituto jurídico da desoneração de folha de pagamento sobre a qual dispõem as referidas normas, deixando, todavia, de trazer ao feito informações essenciais à aferição quanto à existência de tal direito e à respectiva liquidação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, conforme estabelecem os acima transcritos itens 18 e 19 do Parecer Normativo COSIT n. 25, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ressalto, por oportuno, que não é possível presumir que a ré fazia jus ao enquadramento como empresa obrigada a proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta mensal, dada a imperiosa necessidade de apontamento de tal fato no momento oportuno para tanto, qual seja, o da contestação.

Por todo o exposto, entendo pela inexistência de elementos suficientes ao acolhimento do pedido da ré para o seu enquadramento na benesse de desoneração de folha de pagamento estabelecida pela Lei n. 12.546/2011, razão pela qual julgo improcedente tal pleito constante da peça de defesa.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANTÔNIA ELENICE DE SOUSA SILVA em face de JBS S/A, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, horas in itinere, tempo à disposição decorrente da espera pelo transporte de retorno, intervalo térmico e intervalo do art. 384 da CLT, bem assim aos respectivos reflexos, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora.

Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita.

Autorizo a dedução, do montante que resultar da liquidação das verbas ora deferidas, dos valores já pagos pela ré a mesmo título, conforme holerites juntados com a contestação.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante.

Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST.

​Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST.

Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão.

Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da UNIÃO/INSS, conforme Portaria TRT CORREG N. 02/2019.

DIAMANTINO/MT, 07 de maio de 2021.

RAFAELA BARROS PANTAROTTO
Juiz (a) do Trabalho Titular

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