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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização [55369], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Ônus da Prova [55114], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Raios Solares [55392], Contratuais [55228], Base de Cálculo [55113], Adicional Noturno [1663], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Compensação em Atividade Insalubre [55361], Adicional de Horas Extras [55365], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Horas in Itinere [1661], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658], • 0000375-28.2020.5.23.0036 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
Assunto
Processo e Procedimento [8960], Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização [55369], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Ônus da Prova [55114], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Raios Solares [55392], Contratuais [55228], Base de Cálculo [55113], Adicional Noturno [1663], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Compensação em Atividade Insalubre [55361], Adicional de Horas Extras [55365], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Horas in Itinere [1661], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
DANUSA BERTA MALFATTI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
ATOrd 0000375-28.2020.5.23.0036
RECLAMANTE: SILVIO DA SILVA MELO
RECLAMADO: USINA CAETE S A

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por SILVIO DA SILVA MELO em face de USINA CAETE S A, pleiteando a procedência dos pedidos constantes da petição inicial, que veio instruída com documentos.

Alçada fixada conforme a inicial.

Intimada, a Ré apresentou contestação inserida no sistema com documentos.

Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos.

Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do reclamante, do preposto da reclamada e de uma testemunha, convidada pela Ré.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais e remissivas.

Partes inconciliáveis.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Do Direito Intertemporal

No que tange ao direito material, o presente contrato teve início antes e fim após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, e, portanto, as novas regras legais que tenham cunho contratual não afetam as cláusulas contratuais estabelecidas no império da lei antiga, salvo alteração contratual específica, respeitada a norma do art. 468 da CLT.

Assim, e ante o silêncio eloquente do legislador sobre a aplicação do Direito Intertemporal, como regra, não serão aplicadas as normas de Direito Material que criem novas figuras, que eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores, sendo válidas apenas para as contratações inauguradas sob a égide da Lei nº. 13.467/2017.

No tocante às regras processuais que alteram as anteriores, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais, exceto quanto às normas de caráter híbrido/bifronte (natureza de direito processual e material). Nestes casos, a fim de preservar a segurança jurídica, evitando surpresas às partes, necessário aplicar a lei anterior, sob pena de alteração das "regras do jogo" durante o andamento do processo.

Da Inépcia da Petição Inicial

A reclamação trabalhista, dado o seu caráter especial, não está sujeita aos rigores do processo comum.

A petição inicial, no geral, atende perfeitamente aos requisitos encartados no § 1º do art. 840 da CLT.

Improcede a pretensão da Reclamada em ver declarada a inépcia da petição inicial, haja vista que não materializada qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, sobretudo porque como posta a exordial não houve prejuízo ao direito de defesa da Ré e nem a análise de mérito da lide.

Rejeito a preliminar.

Da prescrição

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do tempo (artigo 189 do CC). Trata-se de instituto que tutela o valor segurança jurídica (artigo , caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal), cujo objetivo é a promoção da paz social por meio da pacificação dos conflitos.

Tratando-se de verbas trabalhistas, a prescrição ocorre em cinco anos, limitado a dois anos após o fim do contrato de trabalho (artigo , XXIX, da Constituição Federal).

A prescrição trabalhista interrompe-se com a distribuição da ação (art. 841, CLT c/c art. 240 CPC). Assim, distribuída a presente reclamação em 06.05.2020 estão prescritas as pretensões pecuniárias exigíveis anteriormente a 06.05.2015 (art. 7o, XXIX, CRFB c/c art. 11, CLT).

Portanto, pronuncio a prescrição das pretensões pecuniárias exigíveis anteriormente a 06.05.2015, e extingo o processo, no particular, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, II, CPC c/c art. 769 da CLT.

MÉRITO

Do contrato de trabalho.

Incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 25.09.2013, para exercer a função de trabalhador rural, com extinção do vínculo em 04.11.2019, por iniciativa da reclamada sem justa causa e com aviso prévio indenizado.

Diferentemente do alegado na petição inicial, da análise dos recibos de pagamento não impugnados especificamente pelo autor, verifico que o salário deste era pago por produção, acrescido de parcelas fixas e variáveis.

Dessa forma, a remuneração recebida é a que consta nos recibos de pagamento de salário acostado aos autos, sendo que, na sua ausência, a Contadoria deverá levar em conta a média remuneratória dos últimos 12 meses.

Das diferenças das verbas rescisórias

O autor alegou que recebeu a menor suas verbas rescisórias, postulando o pagamento de diferenças.

A Ré, em defesa, não esclareceu qual foi a base de cálculo utilizada para apuração das verbas rescisórias, no entanto, juntou TRCT em que consta como última remuneração o valor de R$ 1.868,95 (Id. f0f4273).

Como registrado no tópico supra, o autor recebia por produção e em se tratando de empregado remunerado pelo sistema de produção, a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a média dos valores recebidos nos últimos 12 meses trabalhados.

Da análise do TRCT verifico que foi utilizada base de cálculo diversa para apuração das parcelas constantes do termo de rescisão. Note-se que o valor de R$ 1.353,38 utilizado para apuração das férias não foi o mesmo utilizado para apuração do aviso prévio, décimo terceiro salário e saldo de salário.

Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias observando-se a média salarial do reclamante, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar as diferenças de saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2019 e aviso prévio, considerando a média salarial dos últimos 12 meses de contrato na base de cálculo, limitados aos valores constantes da petição inicial.

Não há de se falar em dedução de valores pagos a idêntico título, porquanto foram deferidas apenas as diferenças não pagas.

Indefiro a multa do artigo 477 da CLT, uma vez que é incontroverso o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, ainda que de forma parcial. Isso porque o reconhecimento em juízo de diferenças das verbas da rescisão não enseja a aplicação da penalidade, conforme entendimento do Colendo TST. In verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento não provido, em razão da ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal. O mero reconhecimento em juízo de diferenças de rubricas rescisórias, seja pelo pagamento incompleto ou a menor das referidas não gera, por si só, o aludido direito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, ARR-101029-95.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO EMPREGADOR. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT registrou que"tendo em vista que o artigo , caput e inciso XXI, da Constituição da República, estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço como sendo direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, bem como a própria Lei nº 12.506/2011 nada referiu sobre a aplicação da proporcionalidade aos empregadores, entende-se que esse diploma legal excluiu a possibilidade de se aplicar o referido diploma legal em benefício das empresas". Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (no sentido de que a proporcionalidade a que se refere a Lei nº 12.506/2001 somente pode ser exigida da empresa, de modo que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 dias), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, porque provavelmente foi violado o art. 477 da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1 - A condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT decorreu do reconhecimento do direito a diferenças de verbas rescisórias em juízo (indenização do aviso prévio) e não do atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2 - A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do referido dispositivo legal, de modo que não há previsão de sua incidência para a situação de pagamento incorreto ou insuficiente, como ocorre no caso dos autos. 3 - O entendimento desta Corte Superior é de que o pagamento a menor das verbas rescisórias, em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo, não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para o pagamento previsto no § 6º do dispositivo de lei em análise. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST, ARR-21126-85.2016.5.04.0333, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020).

Ante a controvérsia existente nos autos, indefiro a multa do artigo 467 da CLT.

Da Jornada de Trabalho. Nulidade do regime de compensação. Horas extras e reflexos. Adicional noturno e hora ficta. Feriados

Afirma o reclamante que, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, laborou na seguinte jornada:

“- da admissão até fevereiro de 2019, laborou de segunda-feira a sábado, inclusive nos feriados em média 04h às 14h, com 30 minutos de intervalo;

- de março de 2019 até a dispensa em 20/09/2019, laborou de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados em média 21h às 07h, sem intervalo, ademais, tinha quatro folgavas por mês, sendo um dia por semana, de segunda a sexta-feira e um domingo por mês, quando folgava no domingo não folgava durante a semana.”

Sustenta que os cartões de ponto não retratam a sua real jornada sendo manipulados com datas e horários fictícios, o que ocasionava a ausência de comprovação das horas extras laboradas.

Requer a nulidade do regime de compensação/prorrogação de jornada, ante a prestação habitual de horas extras, e, em consequência, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, com acréscimo de 50%, divisor 220, bem como a diferença relativas aos domingos e feriados laborados, mais reflexos.

Pleiteia ainda o pagamento do intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e horas extras pela não observação da hora noturna ficta.

A Reclamada, em contestação, sustenta que não adotava regime de compensação ou prorrogação de jornada e que o Reclamante no período em que laborou em local insalubre desempenhava jornada das 05h às 10h, com uma hora de intervalo intrajornada. Relata que nos últimos sete meses do contrato a jornada era em regime de 5 dias de trabalho por 1 de descanso, de segunda-feira a sábado, das 7h até as 15h20min ou das 22h às 06h do dia seguinte, com intervalo de 1 hora para descanso ou refeição. Afirma que quando a jornada era no período noturno quitou o adicional previsto legalmente e que respeitava a hora noturna ficta.

Analiso.

À luz do artigo 74, §§ 2º e 3º, da CLT, e da Súmula 338 do TST, cabe à Reclamada trazer aos autos os controles de jornada do Reclamante. Nesse aspecto, verifico que o dever legal foi devidamente observado, pois a Ré apresentou os cartões de ponto referente ao período não prescrito do contrato de trabalho.

Tais espelhos de jornada juntados pela Reclamada, na condição de prova pré-constituída, usufruem de presunção relativa de veracidade, de modo que, uma vez anexados aos autos, é do Reclamante o ônus de impugná-los, apresentando as provas capazes de afastar a validade dos horários registrados, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigos 437 e 373, I, do CPC.

O Autor se desincumbiu do ônus que lhe competia, demonstrando, em sede de impugnação, a existência de marcação britânica nos controles e inconsistências entre o registro e o pagamento dos feriados laborados, o que se constata em vários meses como nos cartões de ponto de ID. c134f62 - Pág. 3 a 5). Fato que ilide a veracidade das marcações.

Como demonstrado pelo autor, do cotejo dos holerites com os cartões de ponto é possível verificar que apesar de existir labor em feriados e o respectivo pagamento, não houve os registros nos cartões de ponto.

A ausência de registro de dias em que houve o labor e a existência de marcação britânica evidenciam que os horários constantes nos cartões de ponto não são fidedignos, não retratando a realidade da jornada de trabalho do reclamante.

A prova oral não socorreu a reclamada, pois diante da função que exercia a testemunha a seu convite, não era possível a ela atestar sobre a dinâmica de como eram registrados os horários de entrada e saída dos empregados, haja vista que não presenciava tais fatos.

Pelo exposto, declaro os cartões acostados aos autos inválidos.

Quanto à jornada de trabalho, a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Cicero Gaudencio Alves Junior, declarou que “várias vezes viu o reclamante sair do trabalho; que nessas ocasiões o reclamante saiu as 10h00”, confirmando a hora de saída alegada pela reclamada. Quanto à hora de entrada, tenho que a prova oral não é robusta para comprovar os horários alegados pela reclamada, pois relatou a testemunha que circulava por várias fazendas e que “não via o reclamante chegar para trabalhar pois o horário deste era às 5h00 e do depoente era às 6h00 (...) que em momento algum conseguia ver o reclamante entrando no serviço”.

Assim, inservíveis os cartões de ponto como meio de prova da jornada cumprida, deve prevalecer o horário de entrada indicado na inicial, aplicando-se a Súmula 338, I, do TST.

Não obstante a testemunha nada tenha relatado acerca da alteração do horário de trabalho do autor após fevereiro de 2019, a ré reconheceu a alteração das funções e horário de trabalho do autor, de modo que, para este período, desconsiderados os cartões de ponto, se presume a veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos do item I da Súmula 338 do TST, quiçá porque o preposto atraiu a confissão ficta ao não saber informar sobre a jornada do reclamante neste período – art. 843, § 1º, CLT.

Ante o exposto, fixo a seguinte jornada de trabalho desempenhada pelo autor:

- Do início do período imprescrito (06.05.2015) a 28.02.2019, das 04h às 10h, de segunda-feira a sábado;

- A partir de 01.03.2019 até a dispensa (20.09.2019) das 21h às 07h, de segunda-feira a domingo, com uma folga semanal que coincidia uma vez por mês com domingo, no regime de 5 dias de trabalho por 1 dia de descanso, ante a confissão do autor em audiência (ID. 602c3cd - Pág. 1).

Com base na jornada fixada faz jus o autor as horas trabalhadas em sobrejornada.

Assim, julgo procedente o pleito, para condenar a reclamada a pagar as horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, a partir do período imprescrito do contrato de trabalho até a demissão.

Por habituais, e ante a sua natureza salarial, as horas extras repercutirão em repouso semanal remunerado, aviso prévio, depósitos de FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários.

O repouso semanal remunerado não gera reflexos em outras parcelas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI1/TST.

Com relação ao intervalo intrajornada, o autor em seu depoimento pessoal confessou que usufruía de 30 minutos (ID. 602c3cd - Pág. 1), desde o início do período imprescrito até fevereiro de 2019, de forma que indefiro o intervalo em questão no período, pois a jornada reconhecida não era superior a 6h (art. 71, § 1º, da CLT).

De acordo com a jornada ora fixada e não comprovada a concessão do intervalo no período de março de 2019 até a demissão, com as nuances do direito intertemporal, julgo procedente o pleito, para condenar a Reclamada a pagar 01 hora ao dia de efetivo trabalho como extra, com adicional de 50%, de segunda-feira a sábado e de 100%, nos dias de domingos e feriados nacionais, no período indicado.

Em liquidação deverá a Contadoria observar:

- salário por produção, conforme recibos de pagamento ou, na sua ausência, a média remuneratória dos últimos 12 meses;

- Remuneração mensal (Súmula 264 e OJ nº 97 da SDI-1, ambos os verbetes do TST);

- Dias de efetivo trabalho;

- Divisor 220.

- não sendo as horas de intervalo de efetivo trabalho, mas indenização pelo tempo à disposição, inaplicável a Súmula 340, sendo devida a integralidade das horas acrescidas do respectivo adicional.

Autorizada a dedução das horas extras efetivamente pagas e constantes dos contracheques transmitidos aos autos pela reclamada.

A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho – OJ 415, da SDI-1, do TST.

Procede o pedido de pagamento de adicional noturno de 25% sobre o valor da hora normal de trabalho, entre 21h às 5h (Lei 5.889/73, art. ), no período em que houve labor neste horário.

O adicional noturno gera reflexos apenas em aviso prévio, depósitos de FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários, haja vista que o pagamento mensal da parcela já inclui o DSR.

Constatado pagamento nos holerites do adicional noturno no período posterior a fevereiro de 2019 e de feriados, bem como não apontadas pelo autor as diferenças que entende devidas, encargo que detinha, julgo improcedentes os pleitos de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno no período indicado e de feriados laborados.

Por outro lado, quanto ao pedido de horas extras pela não observância da hora noturna reduzida, sem razão o autor, haja vista que a hora noturna do trabalhador rural é de 60 minutos, conforme Lei n. 5889/73, não fazendo jus ao benefício da hora noturna reduzida.

Dessa forma, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da redução hora noturna.

Das horas in itinere

Afirma a parte autora que a ré localiza-se em local de difícil acesso e não servido por transporte público, de modo que a empresa fornecia veículo para a locomoção de seus empregados. Alega que gastava 3h horas diárias no trajeto de ida e volta para o trabalho e que as horas de trajeto foram pagas a menor. Postula o pagamento das horas "in itinere" não pagas com adicional de 50% e reflexos.

A ré contesta o pedido, afirmando que está estabelecida em área urbana de fácil acesso e servida por transporte público, bem como que no percurso de ida e volta ao trabalho era gasto em média 50 minutos. Assevera que o fornecimento de transporte aos empregados era por mera liberalidade da empresa, constituindo-se em benefício para os funcionários.

Pois bem.

As horas "in itinere" estavam previstas no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17. Vejamos:

"§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução."

Ainda dispõe a Súmula 90 do TST:

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

A reclamada juntou aos autos o documento sob o id. 2666764 para comprovar que a sua sede era servida por transporte público. No entanto, as declarações do preposto da ré quanto aos horários dos ônibus que fazem a linha até a sede da reclamada evidenciam a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada alegada na defesa e os do transporte público regular, o que gera direito às horas de trajeto.

Vejamos:

“que da cidade de Messias até a sede da usina há uma linha de ônibus que se chama Real Alagoas; que caso algum trabalhador perdesse o ônibus da empresa poderia ir de van até o terminal de ônibus Benedito Bentes e de lá pegava um ônibus da Real Alagoas até a usina, sendo o trajeto todo asfaltado; que os horários do ônibus Real Alagoas são 5h00, 7h00, 9h00, 11h00, 15h30 e 17h00; que os horários da volta do ônibus eram 9h00, 11h00, 15h30 e 17h00; que as vans começam a rodar logo cedo, a partir das 4h00 na cidade de Messias, mas não sabe explicar todos os horários das linhas; que não se recorda do nomes das empresas das vans pois são várias; que tais vans são particulares; que a linha da Real Alagoas é particular e faz o transporte público de segunda a sábado...”( ID. 602c3cd - Pág. 2)

Ainda, de forma contraditória às alegações da defesa, constam nos recibos de pagamento anexados pela ré quitação de horas in itinere (ID. 874d439), tornando incontroverso o direito do autor às horas de trajeto.

Quanto ao tempo de duração de cada percurso, a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Cicero Gaudencio Alves Junior, declarou que “ há 2 vias de trajeto para se chegar a empresa, sendo uma via asfaltada de 28 a 30 km que é utilizada na época do inverno e outra estrada de chão que é utilizada no período do verão com cerca de 22 km; que que pela via asfaltada da cidade de Messias demora cerca de 25/30 minutos e o mesmo tempo na estrada de chão”( ID. 602c3cd - Pág. 4), confirmando as alegações da reclamada no sentindo de que eram gastos em média 25 minutos em cada trecho de ida e volta para o trabalho.

Ante o exposto, em consonância com as nuances do direito intertemporal, e tendo em vista que não foi indicado pela ré o tempo de trajeto quitado durante o vínculo, julgo procedente em parte o pleito do autor para condenar a ré a pagar 50 minutos como extras por dia de efetivo trabalho, referentes às horas "in itinere", a partir do período não prescrito do contrato de trabalho até a demissão, com adicional de 50%.

Tendo em vista a natureza salarial e a habitualidade, faz jus o autor aos reflexos em DSR, nas férias com 1/3, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%.

Deduza-se as horas extras pagas nos holerites sob a rubrica “horas in itinere”.

Observe-se na liquidação os mesmo parâmetros fixados quando do deferimento das horas extras, contudo, não sendo as horas in itinere de efetivo trabalho, mas indenização pelo tempo à disposição, inaplicável a Súmula 340, sendo devida a integralidade das horas acrescidas do respectivo adicional.

Da Justiça gratuita

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante em face da declaração de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, sem que haja prejuízo para o seu sustento, bem como de seus familiares.

Ademais, o reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, do que se presume a sua miserabilidade jurídica.

Dos Honorários Advocatícios / Danos Materiais

A presente demanda foi ajuizada durante a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Desse modo, não há qualquer dúvida acerca da aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT, a qual prevê o seguinte: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”

Assim, ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para os advogados do reclamante.

A fixação dos honorários observou os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 791-A da CLT.

Das contribuições fiscais e previdenciárias

A contribuição previdenciária será arcada por ambos os litigantes, devendo a Reclamada comprovar nos autos no prazo legal - art. 276, do Decreto 3.048/99.

A cota-parte do reclamante será calculada mês a mês (art. 276, § 4º, Decreto n.º 3.048/99; e alíquotas do art. 198), limitada ao teto legal (Súmula 368, TST); e será deduzida de seu crédito (OJ 363, SBDI-1, TST).

O imposto de renda, se houver, será suportado pelo reclamante, ficando autorizada a retenção do valor respectivo pelo empregador (art. 46, Lei n.º 8.541/92).

Observe-se a Lei n.º 7.713/88, art. 12-A, além da Súmula 368, II, TST e a OJ 400, da SDI-1, do TST.

Dos Juros e da Correção Monetária

A Suprema Corte Federal, na decisão final na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, em voto conjunto da ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, teve como dispositivo:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil)" (julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).

Na parte final do voto condutor da decisão, do ministro Gilmar Mendes, explicitou os parâmetros de aplicação da decisão:

"Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC).

Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Destaque nosso.

Do julgado acima, concluímos que estando o processo em curso, aplica-se o IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual.

III – DISPOSITIVO

Do exposto, na ação trabalhista em que demandam SILVIO DA SILVA MELO em face de USINA CAETE S A, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas deferidas na fundamentação.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Indefiro os demais pedidos.

Liquidação por cálculos.

Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Sentença líquida, limitado ao valor individualizado dado à causa a cada um dos pedidos deferidos, com suporte nos artigos 141 e 492 do CPC.

Custas processuais pela reclamada fixadas, observada a Súmula 09, deste Regional e calculadas sobre o valor da condenação, tudo conforme planilha de liquidação em anexo, que integra esta decisão, como se nela transcrita estivesse.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SINOP/MT, 07 de maio de 2021.

DANUSA BERTA MALFATTI
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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