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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], DIREITO DO TRABALHO [864], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Indenização por Dano Moral [55220], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], • 0000094-77.2020.5.23.0002 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], DIREITO DO TRABALHO [864], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Indenização por Dano Moral [55220], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937],
Juiz
ALEX FABIANO DE SOUZA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATSum 0000094-77.2020.5.23.0002
RECLAMANTE: RUAN FELIPE CAMPOS DOS SANTOS
RECLAMADO: ATHIVALOG LOGISTICA LTDA. E OUTROS (2)

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I- RELATÓRIO

ATHIVALOG LOGISTICA LTDA opôs embargos de declaração, sob o ID 9756ed1, alegando omissão na sentença de ID 47c4a85.

O autor deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação (ID 9070e9b).

Vieram-me os autos conclusos.

É, em síntese, o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

II.1. ADMISSIBILIDADE

Tempestivos, aduzindo matéria pertinente e subscritos por procurador habilitado, os embargos comportam julgamento meritório.

II.2. MÉRITO

II.2.1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARÂMETROS DO ART. 223-G DA CLT

Alega a embargante omissão na sentença ao não observar na condenação os parâmetros do art. 223-G, § 1º da CLT.

De fato, a sentença foi omissa nesse ponto.

Conforme já analisado na sentença, o transporte de valores pelo empregado, sem a observância das exigências previstas na Lei n. 7.102/83, configura hipótese fática típica de dano moral, sendo presumido o abalo psíquico in re ipsa sofrido pelo trabalhador exposto constantemente a uma situação de risco acentuado.

Assim, para fins de reconhecimento do grau da ofensa, importante registrar o longo período de ilicitude (de junho de 2013 a dezembro de 2019), o risco de roubo, independentemente das quantias transportadas, bem como as circunstâncias do transporte, motivo pelo qual reputo a ofensa como de natureza grave, nos termos do art. 223-G, § 1º, III da CLT.

Assim, corrijo a omissão no item 2.3 da sentença de ID 47c4a85 para:

-Onde se lê:

“Em relação ao valor a ser pago, importante ressaltar o longo período da ilicitude (de junho/2013 a dezembro/2019), o risco de roubo, independentemente das quantias transportadas, bem como as circunstâncias do transporte.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a RECLAMADA a pagar ao RECLAMANTE indenização por danos morais no valor postulado de R$ 6.000,00, que reputo razoável diante dos elementos já destacados, bem como diante da relevância econômica da empresa e do caráter pedagógico e punitivo da indenização em tela”.

-Leia-se:

“Em relação ao valor a ser pago, importante ressaltar o longo período da ilicitude (de junho/2013 a dezembro/2019), o risco de roubo, independentemente das quantias transportadas, bem como as circunstâncias do transporte, motivo pelo qual reputo a ofensa como de natureza grave.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a RECLAMADA a pagar ao RECLAMANTE indenização por danos morais no valor postulado de R$ 6.000,00, em atenção aos parâmetros do art. 223-G, § 1º, III da CLT, que reputo razoável diante dos elementos já destacados, bem como diante da relevância econômica da empresa e do caráter pedagógico e punitivo da indenização em tela”.

III. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, nos termos da fundamentação precedente.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021.

ALEX FABIANO DE SOUZA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204457682/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-947720205230002-mt/inteiro-teor-1204457725