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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Multa Convencional [55346], Rescisão Indireta [2435], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Intervalo 15 Minutos Mulher [55371], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Direito Coletivo [1695], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Horas in Itinere [1661], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], • 0000155-67.2020.5.23.0056 • VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
Assunto
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Multa Convencional [55346], Rescisão Indireta [2435], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Intervalo 15 Minutos Mulher [55371], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Direito Coletivo [1695], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Horas in Itinere [1661], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345],
Juiz
RAFAELA BARROS PANTAROTTO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
ATOrd 0000155-67.2020.5.23.0056
RECLAMANTE: MAYARA APARECIDA RODRIGUES LARA
RECLAMADO: UNIÃO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

MAYARA APARECIDA RODRIGUES LARA, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA e BRF S/A, postulando rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, tempo de trajeto, tempo de espera pelo transporte e de troca de uniforme, intervalo térmico, intervalo do art. 384 da CLT, bem como multa pelo descumprimento da CCT da categoria.

As requeridas apresentaram defesas e documentos, bem como a autora ofereceu a respectiva impugnação.

Audiência de instrução telepresencial realizada, com a oitiva da parte autora, cujo o teor do depoimento pode ser acessado por meio do link http://midias.pje.jus.br/midias, via sistema PJe Mídias. As partes postularam, ainda, a utilização de prova emprestada.

Encerrada a instrução processual, razões finais remissivas pelas partes.

Tentativas de conciliação a tempo e modo perpetuadas.

É o relatório.

II - DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS

2.1 - PRELIMINARES

2.1.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA

A 1ª ré (União Avícola Agroindustrial Ltda) afirma em defesa que a parte autora é ilegítima para pleitear multa pelo descumprimento das CCT's da categoria, eis que a penalidade é devida por empregado atingido, o que denota a legitimidade ativa tão somente do Sindicato para a respectiva cobrança, razão pela qual requer a extinção do pedido sem resolução de mérito.

Verifico que as cláusulas instituidoras da parcela em realce estabelecem que a penalidade "resultará em favor do empregado prejudicado", extraindo-se daí o interesse de agir do autor, não havendo falar em ilegitimidade ativa.

Rejeito.

2.1.2 - DESISTÊNCIA

Em audiência, a autora apresentou desistência do pedido de declaração de responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª ré (BRF S.A.), bem como a parte ré manifestou sua concordância.

Assim, no que se refere ao pedido em realce, homologo a respectiva desistência, e julgo o feito extinto sem resolução de mérito quanto ao particular, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

2.2 - MÉRITO

2.2.1 - RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES

Incontroversas as informações inerentes ao contrato de trabalho, quais sejam, admissão em 01.09.2016, estando o contrato vigente quando do ajuizamento da demanda.

As funções sempre foram exercidas na sala de cortes, conforme ficha de registro de empregados juntada com a contestação, não impugnada pela autora, no aspecto.

Quanto ao salário base, deverão ser observados os valores constantes dos recibos de pagamento de salário acostados aos autos, os quais não foram impugnados de forma específica pela parte autora quanto a tal informação.

Ainda, determino sejam observados, quando da liquidação da sentença, os valores limites apontados em cada pedido deduzido pela parte autora em sua exordial.

2.2.2 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

A ré aduz que instituiu a CCP no âmbito da empresa e, ainda, que a própria autora procurou a conciliação, sustentando que "deve o feito ser extinto com resolução de mérito, por se configurar a transação em ato jurídico perfeito, imutável quanto a seus efeitos, emanados da norma imperativa (artigo 625-E, parágrafo único da CLT), conferindo eficácia liberatória geral e irrestrita".

A autora impugnou o pedido e requereu a declaração de nulidade do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, eis que estabelecido sem qualquer assitência à trabalhadora e unicamente no interesse da reclamada.

Pois bem.

É cediço que a instituição de Comissão de Conciliação Prévia não se revela como óbice ao acesso ao Poder Judiciário, consoante decidiu o e. Supremo Tribunal Federal na ADI 2.160.

Conquanto não se negue a efetividade às Comissões de Conciliação Prévia, mister aferir, diante da provocação, a legalidade na instalação da Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa, consoante previsão inserta no artigo 625-B da CLT e seguintes.

Dispõe o artigo em comento:

Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares; (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Portanto, imperiosa a participação do Sindicato da categoria profissional, restando evidente a diretriz exposta no referenciado artigo no sentido de que a atuação da entidade sindical caracteriza-se como condição à validade da instituição da Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa.

O c. Tribunal Superior do Trabalho já se debruçou acerca da questão afeta à imperiosa participação do Sindicato representativo da categoria profissional à validade da Comissão de Conciliação Prévia instituída unilateralmente no âmbito empresarial, vejamos:

"(...) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CRIADA UNILATERALMENTE PELA EMPRESA. POSSIBILIDADE E NULIDADE DA CRIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 625-A, 625-B E 625-C DA CLT. I - Interpretação sistemática dos artigos 625-A, 625-B e 625-C da CLT leva à conclusão de o legislador ter pretendido instituir dois tipos distintos de Comissões de Conciliação Prévia, a partir do local onde elas terão atuação. II - Enquanto o artigo 625-A contém norma genérica sobre a composição e a atribuição das Comissões, o artigo 625-B prevê a possibilidade de a empresa constituir, mediante ato unilateral, Comissão que funcione no próprio estabelecimento, reservando ao sindicato da categoria profissional a fiscalização da metade de seus membros eleita pelos empregados, em escrutínio secreto. III - O artigo 625-C, por sua vez, contempla a possibilidade de ser instituída Comissão no âmbito do sindicato profissional, vale dizer, de a empresa ou o seu sindicato e o sindicato profissional criar outra Comissão no seio dessa entidade, caso em que haverá necessidade de que o seja por meio de convenção ou acordo coletivo, cuja constituição e normas de funcionamento deverão ser ali definidas. IV - Em que pese a correção da exegese dada pelo recorrente à norma do artigo 625-B da CLT, em função da qual sobressai irretorquível a conclusão de a Comissão ali contemplada ser passível de constituição por ato unilateral da empresa, defronta-se com a ilegalidade daquela que o seria, em razão da inobservância do requisito essencial contido na última parte do inciso I daquela norma. V - Com efeito, segundo se depreende da sua ratio legis , é imprescindível à higidez da criação unilateral da Comissão pela empresa que seja reservado ao sindicato da categoria o poder-direito de fiscalizar a metade de seus membros eleita pelos empregados, em escrutínio secreto. VI - Esse requisito essencial, contudo, não foi observado pelo recorrente conforme registrou o Regional ao salientar não ter havido a fiscalização do sindicato de classe acerca da referida eleição, em contravenção ao teor imperativo daquela norma. VII - Para tanto reportou-se à documentação dos autos, indicativa de que a eleição dos representantes dos empregados fora irregular, em virtude de o regulamento eleitoral não ter previsto a quantidade de integrantes da Comissão, o prazo de inscrição para participação, o funcionamento e a respectiva vigência dos mandados, arrematando com a contundente sentença de não ter havido transparência ou publicidade dos atos constitutivos da aludida Comissão. VIII - Com tais singularidades jurídico-factuais do acórdão impugnado, insuscetíveis de serem superadas com as premissas fáticas antagônicas, suscitadas no recurso de revista, por conta do óbice da Súmula 126, emerge incontrastável a ilegalidade da criação da Comissão de Conciliação Prévia no âmbito do banco recorrente, daí sobrevindo o acerto da decisão impugnada que concluiu pela sua nulidade. Recurso não conhecido. (...)" (RR-125600-52.2006.5.04.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 07/08/2009).

No caso em concreto, a ré alega a ciência e recusa do Sindicato representativo da categoria profissional quanto à participação no processo de eleição, bem assim quanto à participação nas audiências que resultam nos acordos perante à Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa, contudo, compreendo que incumbia à ré lançar mão de eventuais procedimentos administrativos e/ou judiciais para assegurar a necessária representatividade de natureza coletiva, no particular, de forma que afasto a alegação da empresa quanto à eventual recusa do Sindicato.

Portanto, mostra-se patente a ausência de atuação do Sindicato perante à Comissão instituída unilateralmente pela empresa, como entidade fiscalizadora, tanto na fase de eleição dos representantes dos empregados quanto no acompanhamento das audiências e acordos realizados perante a Comissão, em evidente afronta ao artigo 625-B, I da CLT, eivando de vício a própria instituição da CCP.

Ainda que assim não fosse, no termo de acordo afeto à audiência da autora perante à Comissão de Conciliação Prévia constou expressamente a quitação ampla, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho.

Nada obstante, igualmente e, de forma contraditória, consta do referenciado termo que o acordo envolveria tão somente "horas in itinere", "jornadas" e "intervalos" corroborando a evidente simulação, lesão e o dolo (exegese dos artigos 167, § 1º, inciso II, e artigo 171, II, ambos do CC) e, em claro objetivo de fraudar lei imperativa (artigo 166, VI do CC).

Isso demonstra, claramente, que a autora estava completamente desassistida sem qualquer orientação no que concerne aos seus direitos, ao que estava em "jogo" naquele aludido acordo, seja por parte do Sindicato, seja por quem deveria, em tese, auxiliá-lo - o dito "representante" dos empregados, participando, assim, do “jogo” como mero espectador, já que em total desconhecimento da realidade envolvida.

Claramente não houve concessões mútuas pelas partes, mas tão somente renúncia unilateral pela empregada.

Ainda que assim não fosse, o e. Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede da ADI 2237/DF, ao interpretar o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, considerou que "a eficácia liberatória geral do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas.

Por todos os fundamentos de fato e de direito expostos declaro a nulidade do termo conciliatório levado a efeito perante à Comissão de Conciliação Prévia instituída unilateralmente pela empresa, sem a ciência, participação e fiscalização efetiva pelo Sindicato, diante da inobservância à forma prescrita em lei e ante ao evidente objetivo da empresa em fraudar lei imperativa (exegese do artigo 166, incisos IV e VI do CC) e, ainda, decorrente da evidente simulação, lesão e dolo (artigos 167, § 1º, inciso II c/c 171,II ambos do CC) aptos a igualmente macular o negócio jurídico.

Rejeito, por consequência, o pedido da ré quanto à quitação e ampla eficácia liberatória do termo de acordo firmado perante à Comissão de Conciliação Prévia.

Nada obstante, determino a dedução do valor recebido pela trabalhadora perante a CCP, na hipótese de eventual condenação da ré, em igual título, sob pena de enriquecimento ilícito.

2.2.3 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

A autora requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o respectivo pagamento das verbas rescisórias, ante o alegado descumprimento de diversas obrigações trabalhistas por parte da ré, tais como ausência de depósitos do FGTS e não pagamento de horas extras e tempo de trajeto a contento.

A ré aduz, quanto aos atrasos dos depósitos do FGTS, que “a crise no setor econômico que assola o país atingiu a Reclamada que, desde 2014 vem tendo dificuldades financeiras”, bem como que pactuou com a CEF o parcelamento dos valores em atraso.

Sustenta, por fim, que inexistem diferenças a serem adimplidas a título de depósitos fundiários, haja vista que foram corretamente efetuados.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a 1ª ré (União Avícola Agroindustrial Ltda) juntou o extrato de FGTS referente ao contrato de trabalho da autora, no qual consta ausência de pagamento de diversas competências, bem como depósitos em atraso.

Verifico, ainda, que as competências em atraso somente foram regularizadas após o ajuizamento da presente demanda.

Este e. Tribunal Regional firmou entendimento no sentido de que a ausência reiterada de depósitos do FGTS é conduta ensejadora de justa causa patronal, conforme se verifica do entendimento consubstanciado na tese jurídica prevalecente resultante do julgamento do IUJ 0000044-96.2016.5.23.0000, senão vejamos:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 02 - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO EMPREGADOR (RESCISÃO INDIRETA). FGTS. MORA CONTUMAZ. FALTA GRAVE. 1.O não recolhimento contumaz e atual dos valores alusivos ao FGTS constitui falta grave, a configurar a hipótese descrita no art. 483, d, da CLT, desde que presentes os demais requisitos para a resolução contratual. 2. Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a três meses. 3. Não é atual a falta já regularizada pelo empregador, ocorrida antes da intenção de o empregado ver o contrato rescindido.

Nem se alegue ausência de imediatidade no caso sob análise, porquanto assim vem entendendo o c. TST:

...

II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte do empregador (como o não pagamento de 4 meses de salários consecutivos, a não implementação dos reajustes salariais anotados na CTPS, o não pagamento do adicional por tempo de serviços previsto em normas coletivas de trabalho e a não concessão de férias dos períodos aquisitivos a partir de 2012) entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Precedentes [grifei]. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 483, d, da CLT e provido. Conclusão : Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, sendo este conhecido e provido (RR-78-31.2017.5.23.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2019 - extraído do respectivo sítio eletrônico).

Assim é que, uma vez demonstrada a mora contumaz da 1ª ré (União Avícola Agroindustrial Ltda) quanto ao adimplemento do FGTS, configurada está a justa causa prevista no art. 483, d, da CLT.

Registro, apenas para que não se alegue omissão, que o acordo firmado entre a empregadora e a CEF não se revela apto a infirmar as alegações da autora quanto à ocorrência da justa causa, direito assegurado ao trabalhador uma vez descumpridas as cláusulas contratuais, mas tão somente a reparar o prejuízo pecuniário oriundo da ausência de depósito a tempo e modo.

No que concerne aos depósitos efetuados tardiamente, conforme extrato juntado com a contestação, tenho que demonstrado o fato extintivo ao direito do autor (recolhimento das verbas fundiárias), eis que este, de posse do referido extrato, não apontou eventuais diferenças impagas.

Os demais descumprimentos contratuais alegados na inicial (v. g. pagamento a menor de horas extras) não se mostram aptos a desencadear, por si só, a rescisão contratual por culpa da ré, de modo que o descumprimento contratual apto a ensejar rescisão indireta do contrato de trabalho reside tão-somente na irregularidade dos depósitos afetos ao FGTS.

Destarte, com fundamento no artigo 483, d, da CLT, julgo procedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora e declaro o dia 19.05.2020, como o último do contrato de trabalho, consoante reconhecido pela autora em seu depoimento pessoal e, igualmente, conforme consta dos cartões de ponto sob o Id. 3ff42b6, a partir do qual deverá incidir a projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias, rescisão contratual, portanto, em 27.06.2020.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria intimar a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias proceda à entrega de sua CTPS diretamente à empregadora (União Avícola) para que proceda à respectiva retificação, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes acima delineados e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso, a ser revertida em favor da autora, bem como de envio de ofício à SRTE comunicando o respectivo descumprimento, o qual, uma vez ocorrido, transferirá à Secretaria a atribuição de proceder às anotações necessárias, com a devida cautela de não fazer constar qualquer menção a esta Especializada.

A empregadora deverá devolver a CTPS, à autora, no prazo de 10 dias, bem assim devendo comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, em igual prazo, mediante a juntada, nos autos, de cópia da CTPS.

Condeno a ré ao pagamento verbas rescisórias, a saber: aviso prévio proporcional indenizado (39 dias), conforme supramencionado, férias proporcionais à razão de 10/12 acrescidas do terço constitucional, considerando que as férias anteriores a tais períodos aquisitivos foram gozadas, conforme ficha de registro de empregado, 13º salário do ano de 2020 proporcional à razão de 06/12 avos, indenização de 40% sobre o FGTS, bem assim multa do art. 477, § 8º da CLT.

Autorizo a Coordenadoria de Contadoria a proceder à consulta junto à CEF acerca dos depósitos fundiários para fins de cálculo da indenização de 40% sobre o FGTS.

Registro que a multa do art. 477, § 8º da CLT mostra-se devida ainda que a justa causa haja sido reconhecida somente em juízo, eis que a única exceção à cominação da penalidade se refere aos casos em que o próprio trabalhador der causa à mora, o que não ocorreu no caso da autora.

Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-I do c. TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ... MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO.A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora ... (TST – SDI-I - ED - RR 92500-55.2007.5.04.0341 - Relator Ministro João Batista Brito Pereira - DEJT de 2/8/2013).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURADA. ... MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. Inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, uma vez que os paradigmas apresentados a confronto não guardam pertinência fática com o acórdão embargado, pois retratam circunstância em que houve razoável controvérsia acerca da relação de emprego, enquanto o acórdão do Tribunal Regional transcrito no acórdão recorrido pela Turma do TST revela que não houve fundada controvérsia quanto a obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Óbices das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Ademais, o acórdão recorrido apresenta-se em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, pois a atual jurisprudência da SBDI-1, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 (Resolução 163, de 16/11/2009), é no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é indevida quando o trabalhador dá causa ao atraso no pagamento, uma vez que as questões a respeito do vínculo empregatício e da forma da extinção do contrato de trabalho tratam de reconhecimento judicial de situação fática preexistente. Recurso de embargos não conhecido. (TST – SDI-I - ED - RR 66600-89.2008.5.04.0291 - Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho - DJE 25.11.11)

E deste e. Tribunal:

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA DO ARTIGO 477, § 8ª DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO FEITO EM JUÍZO. A multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT é cabível quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de lei. O seu fato gerador, portanto, é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no pagamento, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT [grifei]. Procedente, portanto, a retificação do julgado para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º da CLT. Recurso obreiro provido. (TRT da 23.ª Região – 2ª Turma - ROT 0000749-08.2018.5.23.0006 – Relator Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza – DEJT 4/2/2020)

Não se há falar em aplicação da multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada.

Deverá ser utilizada, como base de cálculo, das verbas rescisórias, a média remuneratória dos últimos doze meses de trabalho, observados os recibos de pagamento (Id. 3ff42b6), excluído o mês de maio de 2020, mês do afastamento ao labor (dia 19.05.2020).

Após o trânsito em julgado e, restando mantida a presente decisão, a sentença servirá como ALVARÁ JUDICIAL para fins de levantamento dos valores já depositados na conta vinculada do FGTS da reclamante (PIS 203.40525.59-7) junto à CEF relativo ao contrato de trabalho com a reclamada, suprindo assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente, sob pena de o responsável responder pelo crime de desobediência.

Considerando que o autor não gozou do benefício afeto ao seguro-desemprego por culpa da ré, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização substitutiva ao benefício.

Improcedente, por fim, o pedido contraposto formulado pela ré quanto à modalidade rescisória.

2.2.4 - JORNADA DE TRABALHO

Inicialmente, quanto aos contratos de trabalho firmados anteriormente a 11.11.2017, data de vigência da Lei n. 13.467/2017, reputo inaplicáveis todas as alterações perpetradas porquanto, além de prejudiciais ao trabalhador, sua aplicação em tais casos atentaria contra o princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI, do art. , da CF/1988, razão pela qual os pedidos referentes à jornada (horas extras propriamente ditas, compensação de jornada, horas de trajeto, tempo à disposição e intervalos) serão analisados à luz da legislação vigente anteriormente à inovação supramencionada.

A - Horas extras (labor efetivo e compensação de jornada)

A parte autora requer o pagamento das diferenças de horas extras em virtude de incorreção no cálculo da jornada efetivamente realizada e registrada, assim como pela inobservância à hora noturna reduzida e aos adicionais de 55% e 100%.

Sustenta, ainda, a invalidade do acordo de compensação de jornada denominado banco de horas, porquanto ausente autorização sindical, bem como do semanal, ao argumento de labor habitual em sobrejornada, bem assim em ambiente insalubre sem a autorização necessária da Secretaria Especial de Trabalho vinculada ao Ministério da Economia.

A ré por seu turno, sustenta o correto pagamento das horas extras laboradas pela demandante, bem assim defende a inexistência do acordo de compensação de jornada denominado banco de horas, alegando a existência de acordo de compensação semanal.

Alega, ainda, que o art. 60 da CLT não foi recepcionado pela CF/1988, razão pela qual não se há falar em necessidade de autorização da Secretaria Especial de Trabalho vinculada ao Ministério da Economia para prorrogação de jornada em ambiente de trabalho insalubre.

Pois bem.

Da análise dos cartões de ponto, não vislumbro a prática de banco de horas tal como alegado na inicial, haja vista o pagamento, mês a mês, das horas extras laboradas na competência respectiva, competindo ressaltar que a coluna “saldo de horas” mostra-se sempre “zerada” ao se iniciar a apuração de novo período mensal, sendo certo que dela constam tão-somente as horas extras prestadas durante o mês corrente, as quais, conforme dito, foram adimplidas nos contracheques respectivos.

De outro lado, no que se refere ao cálculo da quantidade de horas extras prestadas mês a mês, verifico que há incorreção decorrente da não observância da hora noturna reduzida, conforme se verifica da coluna intitulada " saldo de horas " nos cartões de ponto, cuja somatória dia a dia considera as horas reais, sem levar em conta a redução das horas trabalhadas no período noturno.

Nada obstante, com base nos cartões de ponto em questão, verifico que, no caso da autora, a ré praticava compensação semanal de jornada, sendo os sábados compensados, contudo, a prestação de horas extras e o labor aos sábados eram habituais, o que, nos moldes do inciso IV da Súmula n. 85 do c. TST, se mostra apto a descaracterizar o ajuste e a implicar o pagamento de horas extras.

Ademais, incontroverso que a autora laborou em ambiente insalubre, conforme se observa do recebimento habitual do adicional de insalubridade nos contracheques, não comprovando, a ré, que tal se deu com a devida licença prévia da Secretaria Especial de Trabalho vinculada ao Ministério da Economia, nos moldes do art. 60 da CLT, o qual foi plenamente recepcionado pela CF/1988, eis que trata-se de norma de ordem pública afeta à saúde do trabalhador, consubstanciada no texto constitucional, conforme art. , XXII.

Nem se alegue que a NR 36 do MTE traz em seu bojo autorização implícita para prorrogação de jornada em ambiente insalubre ao dispor sobre as pausas psicofisiológicas em jornadas de 9h10min e superiores (itens 36.13.2 e seguintes da NR em questão), porquanto ao fazê-lo simplesmente tece procedimentos a serem adotados em tais casos, estando longe de eximir os empregadores em geral de buscarem, especificamente em relação ao seu estabelecimento, a autorização prevista no supracitado art. 60 da CLT.

Assim é que a compensação de jornada adotada pela ré mostra-se inválida sob todos os ângulos de visada, razão pela qual deve prosperar o pedido inicial.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido da autora para declarar a nulidade do regime de compensação semanal de jornada, razão pela qual, condeno a 1ª ré (União Avícola Agroindustrial Ltda) ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da oitava hora diária ou quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa, inclusive, no que se refere ao trabalho aos domingos, independentemente da concessão do descanso semanal remunerado, observando-se os cartões de ponto jungidos ao feito, os adicionais de 55% e de 100% (domingos e feriados), a hora noturna reduzida, os adicionais noturno e de insalubridade (exegese da Súmula n. 264 e da OJ n. 47, da SBDI-I, do TST).

Ante a habitualidade, as horas extras ora deferidas deverão produzir reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%.

Autorizo a dedução das horas extras já pagas pela 1ª ré (União Avícola Agroindustrial Ltda), conforme contracheques acostados ao feito.

Autorizo, ainda, a dedução do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) recebido pela autora em sede de acordo perante a CCP.

B - Tempo de trajeto

A parte autora busca o pagamento de horas de trajeto, sob o fundamento de que sempre se utilizou de transporte fornecido pela 1ª ré (União Avícola Agroindustrial Ltda.) até o local de trabalho, o qual é de difícil acesso e não servido por transporte público.

Narra que adentrava no transporte no ponto “Igreja Batissta”, em Arenápolis, bem como que despedia 27 min no trajeto, tanto na ida como na volta, de modo que totalizados 54min diários não incluídos nos cartões de ponto, conforme auto de constatação produzido no feito n. 0000577-52.2014.5.23.0056.

A ré contesta argumentando que não se trata de local de difícil acesso, eis que vários empregados se utilizam de transporte próprio para o deslocamento, de modo que a utilização dos ônibus por ela fornecido se deu por vontade da empregada, não se havendo falar em integração do tempo de trajeto à jornada de trabalho.

Pois bem.

Conforme já debatido, inaplicável a atual redação do § 2º do art. 58, da CLT, razão pela qual a análise dos requisitos ensejadores das horas in itinere observará a redação do dispositivo em questão vigente à época da contratação.

Nesse passo, colho do dispositivo legal em realce:

Art. 58

...

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução [grifei].

A teor da legislação supracitada, em havendo fornecimento do transporte pelo empregador, para local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo despendido no trajeto computar-se-á na jornada de trabalho.

No caso, incontroversa a disponibilização do transporte pela 1ª ré (União Avícola Agroindustrial Ltda), bem como a respectiva utilização do veículo pela autora.

A empresa ré situa-se em local de difícil acesso, eis que estabelecida na zona rural do município de Nova Marilândia - MT, consoante consta da procuração juntada aos autos" …com sede na Rodovia MT 160, km 03, Zona Rural… ".

Tal fato, por si só, demonstra que a empresa encontra-se instalada em local de difícil acesso, autorizando, portanto, o deferimento da pretensão quanto às horas in itinere.

Passo a fixar o tempo de trajeto por meio das provas colhidas nos autos.

Nesse passo, observo que, por ocasião da audiência, as partes estabeleceram a seguinte convenção:

As partes convencionaram a utilização do auto de constatação elaborado nos autos de processo n. 0000577-52.2014.5.23.0056 (Id a7eb083), no que tange ao tempo de trajeto, em caso de eventual deferimento do pedido de pagamento pelas horas in itinere, observado o ponto" Igreja Batista "em Arenápolis, observado o primeiro turno, área fria.

Da análise do auto de constatação referenciado pelas partes, observo o tempo de trajeto alegado pela autora na inicial, qual seja, 27 minutos por trecho, de modo que devido o tempo total de 54 minutos por dia de efetivo labor.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de integração das horas de trajeto à jornada de trabalho (54 minutos diários), observados os dias trabalhados, conforme cartões de ponto juntados ao feito, devendo ser remuneradas como extras aquelas horas que excederam a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, inclusive, no que se refere ao trabalho aos domingos, independentemente da concessão do descanso semanal remunerado, observados os adicionais de 55% e de 100% (domingos e feriados), bem como os adicionais noturno e de insalubridade (exegese da Súmula n. 264 e da OJ n. 47, da SBDI-I, do TST).

Ante a habitualidade, as horas extras ora deferidas deverão produzir reflexos em DSR, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%.

Autorizo a dedução do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) recebido pela autora em sede de acordo perante a CCP.

C - Tempo à disposição (troca de uniforme)

A autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição no início e no final da jornada de trabalho (30 minutos diários), referente aos atos preparatórios (troca de uniforme) não incluídos no registro de ponto no que tange ao período contratual a partir de 05.08.2018.

A 1ª ré (União Avícola Agroindustrial Ltda.) contesta afirmando que o tempo gasto com a troca de uniforme não ultrapassa o limite legal de 10 minutos diários estabelecido pelo § 1º do art. 58, da CLT, bem como que a atual redação do § 2º do mesmo dispositivo legal exclui os atos preparatórios para o serviço como tempo à disposição do empregador, razão pela qual requer a improcedência do pedido.

Pois bem.

Conforme já fundamentado no tópico 2.2.4, as alterações implementadas pela Lei n. 13.467/2017 quanto à jornada de trabalho são inaplicáveis ao presente caso, razão pela qual não prospera o argumento da 1ª ré (União Avícola Agroindustrial Ltda.) de que o tempo à disposição não merece ser computado na jornada de trabalho nos moldes da atual redação do § 2º do art. 58, da CLT.

Ainda que assim não fosse, considerando que a autora laborou diretamente no processo produtivo da reclamada e, portanto, submetida às medidas sanitárias afetas à segurança alimentar, imperiosa a troca de uniforme na empresa, devendo o tempo respectivo ser integrado à jornada porquanto se enquadra no conceito de tempo à disposição previsto no artigo 4º da CLT, sobretudo após a alteração legislativa, consoante compreensão do § 2º, inciso VIII do citado dispositivo.

Incontroversa a realização de troca de uniforme em momentos não abarcados pelo registro de ponto durante parte do contrato de trabalho, de modo que incumbe à ré o ônus de demonstrar que tal se dava por tempo inferior a 10 minutos diários.

Nesse passo, de acordo com o auto de constatação produzido no feito n. 0000576-33.2015.5.23.0056 (ID. 001f22e), tenho que houve alteração do local em que se situava o relógio de ponto da entrada dos setores da indústria para a catraca de entrada em novembro de 2014, sendo que anteriormente o referido tempo não era computado nos cartões de ponto.

Incontroverso, ainda, nos autos, que o relógio de ponto retornou à entrada/saída dos setores da indústria na data de 05.11.2018, excluindo, novamente, dos cartões de ponto, o registro do tempo demandado na troca de uniforme.

A prova demonstra, ainda, o tempo médio de 10 (dez) minutos, por dia de trabalho, despendido na troca de uniforme antes e após o registro da jornada quando o relógio ponto se encontrava na entrada/saída dos setores da indústria.

Consigno, por fim, em resposta à insurgência do autor em face da ausência de juntada dos relatórios de registro das catracas da empresa, que tais são inservíveis como meio de prova da jornada praticada, ante a ausência de previsão legal em tal sentido, estando a ré desobrigada de mantê-los e/ou apresenta-los em Juízo.

Assim, diante do labor habitual em horas extras, bem assim da integração do tempo de trajeto, tenho que o tempo demandado antes e após a jornada de efetivo trabalho em prol da ré era superior a 10 (dez) minutos diários, sendo imperiosa, portanto, a integração do tempo à disposição à jornada de trabalho e, por conseguinte, devida a remuneração respectiva.

Isto posto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas destinadas aos atos preparatórios no montante de 10 (dez) minutos por dia de labor efetivo, devendo ser remuneradas como extras aquelas horas que excederam a 8ª diária e 44ª semanal, e forma não cumulativa, inclusive, no que se refere ao trabalho aos domingos, independentemente da concessão do descanso semanal remunerado, observados os adicionais de 55% e de 100% (domingos e feriados), a hora noturna reduzida, bem como os adicionais noturno e de insalubridade (exegese da Súmula n. 264 e da OJ n. 47, da SDI-I, do TST).

Ante a habitualidade, as horas extras ora deferidas deverão produzir reflexos em DSR, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS, acrescido da indenização de 40%.

Limito a condenação ao período contratual a partir de 05.08.2018, em adstrição ao pedido inicial.

D - Intervalo térmico

A autora alega a não concessão regular das pausas necessárias à recuperação térmica dispostas no artigo 253 da CLT, razão pela qual requer o pagamento de tal verba na forma de horas extras.

A ré, por sua vez, afirma que a autora sempre usufruiu corretamente das pausas térmicas.

Pois bem.

Verifico ser incontroverso que o setor de trabalho da autora trata-se de área fria, bem como que a parte ré juntou aos autos controle de concessão de pausas térmicas (manual e eletrônico).

Diante da alegação de concessão regular das pausas, tenho que incumbia à parte ré o ônus da prova, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 818, II, da CLT.

Nesse diapasão, colho da prova oral emprestada:

Testemunha Reginaldo Dias Rodrigues (autos n. 0000138-65.2019.5.23.0056 - ID. ba89dc1):

Que começou a trabalhar para a ré em 14.04.2011 até 20.09.2019, na função de auxiliar de produção, no setor de embalagem secundária;

que a partir de julho de 2019 a empresa implementou o registro da pausa térmica de forma eletrônica, por meio de digital; que anteriormente eram planilhas, contudo a maioria se recusava a assinar pois não faziam intervalo térmico de 20 minutos; que após a inclusão da forma eletrônica de controle das pausas, elas são cumpridas corretamente por 20 minutos; que quando começou a trabalhar, não tinha pausas térmicas; que em 2013 a empresa implementou 2 pausas térmicas e a partir de 2014 a empresa implementou mais uma, totalizando 3 pausas térmicas, cada qual de 10/12 minutos.

Testemunha Jucineide dos Santos (autos n. 0000673-62.2017.5.23.0056 - ID. d11854f)

Que trabalhou para a ré durante 05
anos e 03 meses e saiu em fevereiro de 2018; que trabalhava no setores da sala de corte e da bandejinha;

que quando entrou, havia 02 pausas, de 10 minutos cada, uma de manhã e outra à tarde; que no início de 2013 passou a ter 03 pausas de 20 minutos cada;

A testemunha Fagner Pinheiro Mendes Souza inquirida no feito n. 0000385-46.2019.5.23.0056, prova requerida pela parte autora, em audiência (Id. 92c2ff9, cujo depoimento encontra-se gravado em áudio e vídeo e disponível em https://midias.pje.jus.br/midias, declara que se ativou na ré no período de 2016 a 2019, bem como relata a concessão de três pausas térmicas, asseverando, contudo, que o tempo a elas destinado era de tão somente de 7 a 8 minutos (gravação a partir do minuto 24’40’’).

A testemunha Valéria dos Santos, inquirida nos autos n. 0000014-48.2020.5.23.0056, cujo depoimento encontra-se gravado em áudio e vídeo e disponível em https://midias.pje.jus.br/midias, atesta que trabalha para a ré desde 2014, bem como que os empregados usufruem de três pausas térmicas de vinte minutos cada pausa, cuja contagem tem início em temperatura ambiente, eis que a retirada dos EPI´s se dá já “na saída do setor”, a qual conta com local específico para que os equipamentos sejam acondicionados (gravação a partir do minuto 23’50’’).

Aduz, ainda, que a ré passou a implementar o registro eletrônico das pausas, bem como que junto ao ponto há caneta disponível para que os próprios empregados anotem o horário de início da pausa e tenham o controle pessoal acerca do horário em que devem retornar ao setor.

A testemunha Sirlene dos Reis Urbano, inquirida nos autos n. 0000004-04.2020.5.23.0056, cujo depoimento encontra-se gravado em áudio e vídeo e disponível em https://midias.pje.jus.br/midias, assevera que trabalha para a ré desde 2014, bem como que há a concessão de 3 pausas de vinte minutos, contados após a retirada dos EPI’s, o que ocorre já na área quente (gravação a partir do minuto 04’36’’).

Veja-se que, conquanto as testemunhas Reginaldo Dias Rodrigues e Fagner Pinheiro Mendes Souza declarem a supressão parcial do tempo afeto às pausas térmicas, ao argumento de que tinham duração de 10/12 minutos e de 7/8 minutos, respectivamente, pelo depoimento das demais testemunhas conclui-se que os poucos minutos suprimidos diziam respeito ao deslocamento e retirada de EPI's, já em temperatura ambiente, o que se mostra apto a atingir o fim colimado pelo art. 253 da CLT, qual seja, a recuperação térmica do trabalhador.

O depoimento das testemunhas Valéria dos Santos e Sirlene dos Reis Urbano, narra a dinâmica de retirada de EPI’s antes do gozo da pausa, tendo sido firmes e convincentes ao declararem que tal ocorria já em local com temperatura ambiente.

Tal prática mostra-se ainda mais contundente no momento em que a ré passou a controlar as pausas concedidas por meio de ponto eletrônico, conforme espelhos juntados com a contestação, nos quais observo a concessão de duas pausas térmicas antes do intervalo intrajornada e uma ou duas depois, conforme a jornada cumprida, as quais, por vezes, eram gozadas antes de se completar 1h40min de trabalho contínuo.

Nada obstante, da análise dos registros de jornada apresentados pela ré, mormente no que diz respeito ao período em que as planilhas manuais evidenciam a concessão, invariavelmente, de três pausas, tal como declarado pelas testemunhas, tenho que o número de pausas térmicas mostra-se insuficiente em relação aos horários consignados nos mencionados controles de ponto, mormente quando em vários dias há o registro de labor extraordinário (v.g. dias 15.01.2019, 02.04.2019 e 05.11.2019).

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da remuneração, na forma de horas extras, afeta ao tempo correspondente a 20 (vinte) minutos para cada hora e quarenta minutos de efetivo labor, observados os horários consignados nos controles de ponto acostados à defesa e, na ausência destes, os horários de trabalho apontados na exordial, limitada a condenação às pausas remanescentes necessárias a abranger toda a jornada trabalhada.

Observe-se, portanto, a concessão de 03 (três) pausas térmicas, sendo duas anteriormente ao intervalo intrajornada e uma após), de 20 minutos cada pausa, além do intervalo intrajornada registrado nos cartões de ponto, os adicionais de 55% e de 100% (domingos e feriados), a hora noturna reduzida e os adicionais noturno e de insalubridade (exegese da Súmula n. 264 e da OJ n. 47, da SDI-I, do TST).

Ante a habitualidade, as horas extras ora deferidas deverão produzir reflexos em DSR, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%.

E - Intervalo do art. 384 da CLT

A autora aduz que prestava horas extras habituais sem que, contudo, lhe fosse concedido o intervalo especial da mulher previsto no art. 384 da CLT, vigente quando da contratação, razão pela qual requer o respectivo pagamento como horas extras.

A 1º ré (União Avícola Agroindustrial Ltda.) alega que o dispositivo legal em realce não foi recepcionado pela CF/1988, bem como que, com a concessão do intervalo do art. 253, da CLT, suprida está a observância daquele previsto no art. 384.

Requer, subsidiariamente, a limitação da condenação a 11/11/2017, eis que o art. 384 foi revogado pela Lei n. 13.467/2017.

Pois bem.

Conforme já consignado no tópico 2.2.3, inaplicável a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 13.467/2017 consubstanciada na revogação do dispositivo em análise aos contratos firmados anteriormente à vigência da referida lei, ainda que findos posteriormente.

Ademais, não merece guarida a argumentação da ré, eis que e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 de Relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli, fixou tese no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo se cogitar em qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

Ainda, cito entendimento pacífico do c. TST quanto ao tema. Vejamos:

"INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-218600-78.2009.5.02.0070. Processo: RR - 218600-78.2009.5.02.0070. Órgão Judicante: 2ª Turma. Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta. Publicado em 15/03/2013)".

Desta feita, entendo pela recepção do citado dispositivo pela Constituição Federal.

Registro que a concessão do intervalo térmico não supre a não concessão do intervalo ora em debate, eis que institutos distintos, os quais não se sobrepõem no mundo dos fatos. Sequer há previsão legal em tal sentido.

Assim, julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da remuneração referente à não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, então vigente à época contratual, como se horas extras fossem.

Por habituais, procedente o pedido de pagamento dos reflexos em aviso prévio, dsr´s, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%.

Observem-se o divisor de 220, os adicionais de 55% e de 100% (domingos e feriados), bem como os adicionais noturno e de insalubridade (exegese da Súmula n. 264 e da OJ n. 47, da SBDI-I, do TST).

Observem-se, ainda, os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos e, na falta destes, a jornada apontada na inicial.

2.2.5 - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA

A autora pleiteia o pagamento da multa prevista nas normas coletivas da categoria (2015/2016, 2016/2017 e 2018/2019), cominada em razão do respectivo descumprimento.

A 1ª ré (União Avícola Agroindustrial Ltda.) argumenta que inexistem irregularidades aptas a ensejarem a incidência das multas em questão, que a autora não observou os requisitos previstos nas próprias CCT's para a respectiva cobrança, bem como que a penalidade é cominada uma única vez em razão do descumprimento da norma e não em relação a cada cláusula isoladamente violada.

Pois bem.

O descumprimento das CCT's da categoria restou demonstrado, porquanto as cláusulas indicadas pela autora como violadas dizem respeito como às condições estabelecidas para a compensação de jornada, as quais, conforme já decidido, não foram observadas pela empregadora.

De outro lado, da leitura detida das cláusulas coletivas que instituem a penalidade em questão, verifico que, de acordo com a CCT 2015/2016, a aplicação da multa é condicionada à notificação da empregadora, senão, vejamos:

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA

Fica convencionado multa pecuniária equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do piso salarial da categoria por empregado, observando o disposto no parágrafo único da cláusula terceira, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que resultará em favor do empregado prejudicado.

Parágrafo Único: Identificado pelas partes o descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a parte prejudicada notificará a outra para o cumprimento dessa cláusula descumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Solucionado o descumprimento e comprovado dentro do prazo estabelecido não fará jus a parte prejudicada a multa estabelecida no caput dessa cláusula, exceto quando houver a reincidência do mesmo fato [grifei].

No caso dos autos, a parte autora não comprovou a exigida notificação, razão pela qual não faz jus ao recebimento da multa em questão.

No que diz respeito às normas coletivas 2016/2017 e 2018/2019, a respectiva cláusula 56ª prevê a incidência da multa de forma incondicionada, de maneira que, uma vez constatado o descumprimento de qualquer das cláusulas ali estabelecidas, como é o caso dos autos, o trabalhador atingido faz jus ao recebimento da penalidade independente de notificação da empregadora.

Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento da multa convencional pelo descumprimento das CCT’s da categoria, no importe de 35% sobre o piso salarial da categoria, por instrumento coletivo descumprido, nos moldes do previsto na cláusula 56ª das CCT’s 2016/2017 e 2018/2019.

2.2.6 - JUSTIÇA GRATUITA

Declarando a trabalhadora, na inicial, ser hipossuficiente e, ainda, demonstrado pelos contracheques jungidos ao feito que, à época do ajuizamento da demanda, percebia rendimento inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, concluo que a autora é incapaz de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual concedo os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo 3º da CLT.

2.2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Em face do que restou decidido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, observados os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, no importe de 5%, sobre o que resultar da liquidação do crédito deferido à autora.

Considerando que inexistiram pedidos julgados totalmente improcedentes, mas tão-somente procedência parcial, deixo de condenar o autor ao pagamento da verba honorária em favor dos advogados da ré, competindo ressaltar que a sucumbência recíproca de que trata o § 3º do art. 791-A, da CLT somente ocorrerá se o pedido formulado for julgado totalmente improcedente e não quando o autor obtém quantitativo inferior ao pleiteado, eis que, neste último caso, em verdade, não há sucumbência, já que a verba foi deferida, ainda que em valor inferior ao postulado.

2.2.8 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Conquanto o § 7º do art. 879, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 determine a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos em Juízo, fazendo remissão à Lei n. 8.177/1991, penso que a TR não se revela apta a preservar o poder aquisitivo da moeda, na medida em que fixada previamente com base em critérios que não guardam relação com a inflação efetivamente apurada no período.

Dessa forma, tenho que a aplicação de tal índice afrontaria a coisa julgada, na medida em que o valor real do crédito deferido não seria o valor real pago ao credor ao final da demanda, porquanto consumido pela inflação.

Assim é que o Pleno do c. TST, por ocasião do julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a disposição do art. 39 da supramencionada Lei n. 8.177/1991, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nos casos como o dos autos.

No mesmo sentido entendeu o Pleno deste e. Regional:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT 23ª Região - Pleno - ArgInc 0000021-82.2018.5.23.0000 - Relator Des. Nicanor Fávero Filho - DEJT 1º/10/2018 - extraído do respectivo sítio)

Enfrentando a temática, no bojo das ADC's n. 58 e n. 59, o e. STF determinou a suspensão dos processos que tratam da matéria, em sede de medida cautelar, e, posteriormente, julgou a questão, modulando os efeitos da decisão da seguinte forma:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) [sem destaques no original] e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

A decisão do STF nas ADC´s 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

​Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos índices (IPCA-E ou SELIC).

​Embora o tempo entre ajuizamento da ação e a citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais.

O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento.

Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo.

​Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MAYARA APARECIDA RODRIGUES LARA em face de UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA e BRF S.A., homologo a desistência do pedido de declaração de responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª ré (BRF S.A.), julgando-o extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do termo conciliatório levado a efeito perante à Comissão de Conciliação Prévia, bem como a falta grave praticada pela empregadora, motivo pelo qual declaro extinto o contrato de trabalho por culpa da ré e a condeno a anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, bem assim a pagar verbas rescisórias Condeno a ré ao pagamento verbas rescisórias, a saber: aviso prévio proporcional indenizado (39 dias), conforme supramencionado, férias proporcionais à razão de 10/12 acrescidas do terço constitucional, considerando que as férias anteriores a tais períodos aquisitivos foram gozadas, conforme ficha de registro de empregado, 13º salário do ano de 2020 proporcional à razão de 06/12 avos, indenização de 40% sobre o FGTS, bem assim multa do art. 477, § 8º da CLT, horas extras, tempo à disposição decorrente da troca de uniforme, intervalo térmico e intervalo do art. 384 da CLT, bem assim aos respectivos reflexos, além das multas previstas nas normas coletivas e indenização substitutiva ao seguro-desemprego, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo.

Após o trânsito em julgado e, restando mantida a presente decisão, a sentença servirá como ALVARÁ JUDICIAL para fins de levantamento dos valores já depositados na conta vinculada do FGTS da reclamante (PIS 130.98477.40-6) junto à CEF relativo ao contrato de trabalho com a reclamada, suprindo assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente, sob pena de o responsável responder pelo crime de desobediência.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Autorizo a dedução, do montante que resultar da liquidação das verbas ora deferidas, dos valores já pagos pela ré a mesmo título, conforme holerites juntados com a contestação.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante.

Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST.

​Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST.

Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão.

Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da UNIÃO/INSS, conforme Portaria TRT CORREG N. 02/2019.

DIAMANTINO/MT, 07 de maio de 2021.

RAFAELA BARROS PANTAROTTO
Juiz (a) do Trabalho Titular

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