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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Valor Arbitrado [55422], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], • 0000752-04.2020.5.23.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Valor Arbitrado [55422], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029],
Juiz
AGUINALDO LOCATELLI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATSum 0000752-04.2020.5.23.0002
RECLAMANTE: HERLENE MARYELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA
RECLAMADO: GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME

SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO

A presente demanda trabalhista segue o rito sumaríssimo previsto nos artigos 852-A a 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, incluídos pela Lei nº 9.957/2000.

Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo 852-I, da CLT.

1. FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017

O contrato de trabalho noticiado nos autos foi firmado após início da vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, de forma que as alterações introduzidas na CLT têm ampla incidência nos direitos pleiteados.

CONTRATO DE TRABALHO

Incontroversa nos autos a existência de contrato de emprego no período de 16.08.2018 até 31.10.2019, na função de Auxiliar de Cobrança, com remuneração fixada em um salário mínimo, sendo dispensada sem justa causa.

RECOLHIMENTO DO FGTS

A autora sustentou não ter a ré procedido com o recolhimento do FGTS de forma correta.

A ré, por sua vez, defendeu ter cumprido regularmente com os depósitos em conta vinculada obreira.

Analiso.

O encargo de produzir provas quanto à regularidade no recolhimento do FGTS é do empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do TST:

Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

O extrato da conta vinculada juntado pela ré comprova recolhimento somente dos meses de fevereiro a agosto de 2019, muito embora a vigência do contrato foi no período de 16.08.2018 até 31.10.2019.

Assim, sem a comprovação dos depósitos integrais do FGTS, ônus da empresa ré, acolho o pedido da obreira e determino à Reclamada que comprove, documentalmente, que efetuou os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, durante todo o período de vínculo, tudo, acrescido da multa rescisória de 40%, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, liberando-os à parte autora, por intermédio de documentos hábeis para tal fim, sob pena de execução por valor equivalente em caso de recusa, inexistência, ou insuficiência dos depósitos. A base de cálculo deve considerar o valor de salário mínimo no período, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90. Defiro, pois.

Determino que a Contadoria proceda com a dedução dos valores já recolhidos, conforme demonstrado em extrato em Id. 397b777.

Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará judicial para o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada objeto desta demanda.

DANO MORAL

O reclamante pleiteou indenização por dano moral, em razão do não recebimento do FGTS integral após a dispensa.

Pois bem.

Antes de analisar o caso em questão, necessário se faz tecer algumas considerações sobre a responsabilidade civil.

A Constituição de 1988 fixou, de forma definitiva, a possibilidade de reparação pelo dano extrapatrimonial, conforme texto expresso do art. , incisos V e X.

O Código Civil vigente, por sua vez, também obriga a reparação do dano causado por aquele que comete ato ilícito (art. 927, caput, do CC), estabelecendo em seu art. 186 os elementos necessários para que, no plano fático, se caracterize o direito à indenização: a) a ação ou omissão do agente, b) o dano, c) o nexo de causalidade, como o liame entre a ação do agente e o resultado lesivo, e d) a demonstração de dolo ou culpa. Somado esses requisitos, fica configurada a responsabilidade civil subjetiva do agente pelo dever de indenizar.

Afora essa regra geral, há situações em que a culpa do agente é presumida, sendo necessária apenas a prova do fato danoso (uma vez que o prejuízo é, por entendimento jurisprudencial, sempre presumido) e do nexo causal, como ocorre nos casos em que a atividade econômica desenvolvida pelo empregador implica, por sua própria natureza, em risco ao empregado (art. 927, parágrafo único, do CC), caracterizando a responsabilidade civil objetiva.

De todo modo, independentemente de a responsabilidade ser subjetiva ou não, fato é que a jurisprudência e a doutrina convergem no entendimento do que, para a reparação pelo dano extrapatrimonial, será sempre necessária a prova do fato e do nexo de causalidade que fundamentam o pedido de indenização, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC.

Nessa ordem de ideias, realço que este eg. TRT da 23ª Região tem jurisprudência dominante no sentindo de que o atraso no recolhimento do FGTS, por si só, não é fundamento suficiente para configurar o dano moral, sendo necessário à parte comprovar a violação de sua dignidade e ofensa moral, já que o FGTS pode ser depositado na conta vinculada. Destaco:

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A configuração do instituto da responsabilidade civil requer a conjugação de três pressupostos basilares: ato ilícito, dano e nexo causal. Na hipótese, a Autora não trouxe aos autos amparo probatório que faça aquiescer que o ato ilícito cometido pelo empregador, qual seja, não recolhimento do FGTS, tenha lhe ocasionado qualquer abalo de ordem psicológica e moral, razão pela qual não é devida compensação. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral arbitrada na sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000155-64.2017.5.23.0091; Data: 06/06/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE)

RECURSO DAS RECLAMADAS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TODOS OS DEPÓSITOS DE FGTS. DANOS MORAIS NÃO PRESUMÍVEIS. É certo que o não pagamento de verbas rescisórias e/ou ausência de recolhimento integral do FGTS, podem causar ao trabalhador prejuízo de ordem moral. No entanto, não são presumíveis e devem ser demonstrados na esfera dos direitos personalíssimos, o que não ocorreu no caso em tela, merecendo reforma a sentença para excluir a condenação em testilha, mormente em se considerando que não se trata de hipótese de aplicação da Súmula n. 17 desta Corte. Recurso provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001062-34.2016.5.23.0007; Data: 14/12/2017; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

Logo, não se tratando de dano ‘in re ipsa’ tenho que não ocorreu à parte autora ofensa à dignidade da pessoa empregada, sendo o caso em análise de conduta afeta unicamente a esfera com reflexo patrimonial, com sanções delineadas nas normas de regências, todas eminentemente patrimoniais, e indenizações prefixadas.

Ante o exposto, indefiro o pedido de compensação por dano moral.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 790 da CLT estabeleceu novo regramento para a concessão da justiça gratuita à parte Reclamante.

Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(NR)

Assim, considerando que o limite máximo atual dos benefícios do RGPS é de R$-6.101,06, presume-se a hipossuficiência da parte que perceber salário de até R$-2.440,42. Acima deste valor, a parte interessada deverá comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

No caso dos autos, tendo em vista inexistir provas de que a parte autora está empregada recebendo salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS e, diante do término do contrato de trabalho, há presunção da hipossuficiência econômica, nos termos do alegado em sua petição. Assim, defiro à parte autora o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do que dispõe o art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017,"serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

A parte autora foi sucumbente quanto ao pedido de indenização por dano moral. O pedido é formulado por estimativa, que se dá por arbitramento, assim, fixo os honorários em R$-300,00, nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa e o trabalho realizado, pagos em benefício do patrono (a) da Ré. Aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT por ser o empregado beneficiário da justiça gratuita.

A ré foi sucumbente quanto aos demais pedidos formulados na inicial, razão pela qual a condeno ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, isto é, o valor líquido recebido pela parte reclamante sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n. 348 da SDI-I do TST), nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa e o trabalho realizado, pagos em benefício do patrono (a) da parte Autora.

Esclareço que, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT,"na hipótese de procedência parcial, o Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". A norma que se infere deste dispositivo é a mesma que emana do art. 85, § 14º, do CPC,"os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Portanto, em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios não poderão ser compensados entre si.

Além disso, considerando que o titular do crédito relativo aos honorários sucumbenciais é sempre do advogado, caberá a este, no momento oportuno, querendo, pleitear a constrição do crédito do devedor, inclusive nestes autos.

3. DISPOSITIVO

Posto isso, resolvo, nestes autos de ação trabalhista proposta por HERLENE MARYELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME, julgar procedentes em partes o" petitum "formulado nesta ação para CONDENAR a Ré a pagar à parte autora e a cumprir, no prazo legal, nos termos da fundamentação e com os comandos e diretrizes dela constantes, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais, nas seguintes obrigações:

  • recolhimento do FGTS e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos.

Concedo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários sucumbenciais conforme fundamentação.

A Instrução Normativa n. 41 do TST não tem caráter vinculatório, de maneira que, corroborado pelo Princípio da Adstrição, todos os valores devem ser limitados aos indicados na inicial.

Comprovado recolhimento do FGTS faltante, expeça-se alvará judicial complementar para movimentação da conta vinculada.

Considerando que a PORTARIA TRT SGP GP N. 111/2020, que dispôs sobre o pacto de retomada das atividades presenciais no âmbito deste Regional, adotou por premissa a observância das medidas temporárias de prevenção e contenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) fixadas na PORTARIA SGP GP N. 059/2020, de modo que, embora já permitido desde a implantação da segunda etapa, o atendimento presencial nas instituições bancárias situadas nas instalações do Tribunal deve observar algumas restrições, nos termos do art. 23 da aludida Portaria n. 111/2020, o que pode dificultar o acesso aos valores depositados em sua conta vinculada, determino, mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, que o valor constante do alvará de levantamento de valores do FGTS, acima determinado, seja transferido para a conta corrente e/ou poupança da parte autora. Para tanto, em respeito aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, a presente Decisão valerá como ofício, sendo acompanhado do alvará de levantamento do FGTS, a ser encaminhado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Intime-se a parte autora para que apresente os dados de sua conta bancária a fim de viabilizar a transferência do valor, cumprindo-se, em seguida, o acima determinado.

Tais valores serão apurados mediante liquidação por cálculos, com o acréscimo de correção monetária, na forma da lei, contada da época em que os créditos ora reconhecidos deveriam ter sido pagos à parte autora.

Este Juízo reconhece como natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS mais multa rescisórias de 40%.

Não incide Imposto de Renda, por força da natureza indenizatória, de acordo com o art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento nº 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Não incide imposto de renda sobre juros de mora art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ nº 400 da SDI-I do TST.

Para a correção monetária, observar o art. 406 do CC, incidindo sobre os valores a Taxa Selic, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, que reconheceu a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) para correção monetária de débitos trabalhistas e limitou o índice IPCA-E para os débitos extrajudiciais trabalhistas, vale dizer, a liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de juros e correção monetária (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC)[1], conforme os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST).

Deverá ser observada a tabela do Setor de Cálculos do TRT da 23ª Região.

Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria do Juízo integram esta Decisão para todos os efeitos legais, refletindo o valor da condenação - sem prejuízo de posteriores atualizações -, atendendo ao disposto no Provimento n. 02/2017 SECOR/TRT deste Tribunal Regional. As partes ficam expressamente intimadas de que a impugnação aos cálculos deverá ser efetuada por meio de interposição de recurso ordinário, indicando precisamente as incorreções, sob pena de preclusão.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos acostados à presente decisão, nos termos do artigo 789, caput, da CLT. Faculta-se à parte o recolhimento das custas de execução para depois de iniciada a fase de execução.

Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União.

Intimem-se as partes do conteúdo desta sentença.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

[1] Interpretação decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Como se observa a partir do voto do Ministro Gilmar Mendes, seguido pela maioria, foi dada “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada PELA Lei 13.467, de 2017” para “considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021.

AGUINALDO LOCATELLI
Juiz (a) do Trabalho Titular

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