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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Condições Degradantes [55415], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0000415-54.2020.5.23.0086 • VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
Assunto
Condições Degradantes [55415], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
ATSum 0000415-54.2020.5.23.0086
RECLAMANTE: MAIZA GARBO
RECLAMADO: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A

A presente demanda se encontra entre aquelas previstas na Lei nº 9.957/2000 (Rito Sumaríssimo), estando, portanto, dispensado o relatório (artigo 852-I da CLT).

I - FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL E LEI 13.467/2017

Com o advento da Lei 13.467/2017, que passou a vigorar a partir de 11.11.2017, foram alterados, acrescentados e revogados diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto no que diz respeito ao direito material quanto processual do trabalho.

No entanto, o legislador não estabeleceu normas de direito intertemporal e a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017, que tratava do assunto, perdeu sua vigência em razão do decurso do prazo para sua apreciação pelo Congresso Nacional (artigo 62, parágrafo terceiro, da Constituição Federal), criando, com isso, inúmeras controvérsias quanto à aplicação das normas processuais e materiais, razão pela qual faço as ponderações abaixo.

Quanto às normas de direito material, os artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preveem que as Leis novas têm aplicação imediata, porém de forma prospectiva, de modo a preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

Com base nisso, os contratos firmados e findados sob a égide da Lei anterior permanecerão por ela regidos, ainda que a Reclamação Trabalhista seja ajuizada posteriormente, na vigência da Lei nova, pois é aplicável, nestes casos, o brocardo "tempus regit actum", segundo o qual a lei vigente ao tempo da realização dos atos ou da ocorrência dos fatos os rege juridicamente.

Assim, a Lei nova será aplicada, imediatamente, a partir de sua vigência, tanto para novos contratos (empregados admitidos durante vigência da Lei), quanto para os contratos vigentes, em relação aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017.

No campo do direito processual do trabalho, o artigo 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, estabelece a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, a lei processual nova somente se aplica aos atos processuais praticados após o início de sua vigência, de modo que os atos processuais anteriormente praticados ou que se encontram em plena prática permanecerão regidos pela lei anterior até a consumação do ato processual.

Dessa forma, as novas regras de direito processual do trabalho, instituídas na Lei 13.467/2017, são aplicáveis de imediato ao processo em curso, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei revogada, bem como observada a Instrução Normativa 41/2018 do TST.

No tocante aos institutos de natureza híbrida, ou seja, disciplinados em normas processuais, que repercutem, direta e imediatamente, no direito material, a exemplo dos honorários de sucumbência, honorários periciais e concessão da gratuidade da justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da não surpresa das decisões e da boa-fé processual, por implicarem grave sobrecarga financeira às partes, não previstas na ocasião do ajuizamento da ação, somente serão regidos pela Lei 13.467/2017 nos processos ajuizados a partir de 11.11.2017, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST. Neste sentido, é a diretriz adotada pelo C. TST quando definiu que é a data e o sistema processual da propositura da ação que fixam o direito aos honorários advocatícios (Orientação Jurisprudencial n. 421 da Seção de Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho).

MEDIDA SANEADORA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

A reclamante juntou documentos com a impugnação à contestação, conferindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para reclamada se manifestar quanto aos documentos.

Pois bem.

A juntada de documentos pode ocorrer a qualquer tempo, mediante o amplo contraditório, desde que antes do encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT.

Nesse sentido a jurisprudência do TST:

“I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARTIGOS , INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 845 DA CLT. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, no recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho examinará, de forma prévia, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Na esteira do inciso IIdo § 1º do referido dispositivo, por sua vez, constitui indicador de transcendência política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Discute-se, no caso em análise, a nulidade da sentença proferida pelo Juízo de origem, tendo em vista o indeferimento da juntada de documentos na audiência inaugural, ao fundamento de que ocorrera a preclusão pela apresentação de defesa antes do referido ato processual. 4. Nos termos do artigo 845 da CLT, o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução processual, diante da inteligência do referido artigo 845 da CLT. 6. Infere-se, assim, a transcendência política da causa, diante da configuração da violação dos artigos , inciso LV, da Constituição da República e 845 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APELO PREJUDICADO. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista, para acolher a nulidade da sentença proferida pelo Juízo de origem, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento apresentado pela parte (ARR-1000388-50.2018.5.02.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 08/05/2020)”.

Destarte, recebo os documentos juntados aos autos pela parte autora com a impugnação à contestação.

PROTESTOS DA PARTE AUTORA

A parte autora protesta pela produção de prova oral pela reclamada, alegando que a ré não juntou rol de testemunhas.

A par do teor do despacho dando prazo para a juntada do rol de testemunhas, entendo que indeferimento da oitiva de testemunha que compareceu espontaneamente à audiência caracteriza nítido cerceamento de defesa, visto que o processo do trabalho tem regramento próprio, conforme arts. 825 e 845 da CLT, pelo qual as testemunhas comparecerão em audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo desnecessário o prévio rol de testemunhas.

Nesse sentido a recente jurisprudência do TRT23:

“CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ARROLAMENTO PRÉVIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A adoção de procedimento previsto no diploma processual civilista exige não apenas compatibilidade com o processo do trabalho, mas também lacuna no texto consolidado quanto ao tema (artigo 769, CLT), o que, consoante precisa dicção dos artigos 825 e 845, inocorre na espécie. Nesse contexto, o indeferimento da prova oral pela ausência de arrolamento prévio das testemunhas implica cerceamento de defesa, impondo às partes ônus legal alheio ao regramento trabalhista, mitigando, assim, a plena fruição da garantia do artigo , LV da CF/88. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000998-60.2018.5.23.0037; Data: 19-08-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Benatar - 2ª Turma; Relator (a): ROBERTO BENATAR)”.

Por todo o exposto, rejeito os protestos da parte autora.

PRELIMINARES

SUSPENSÃO DOS AUTOS – TEMA Nº 1.046 DO STF

A reclamada requereu a suspensão do presente processo até a decisão final do STF na ADC nº 58 quanto ao índice de correção monetária.

Contudo, já houve decisão final do STF nesse sentido.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 em 18.12.2020, de aplicação imediata (RE 1.006.958), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.

Dessa forma, rejeito o pedido da reclamada de suspensão dos autos.

INÉPCIA DA INICIAL

A reclamada alegou a inépcia da petição inicial aduzindo que a reclamante ao descrever sua jornada afirmou que chegou a ficar 17 dias sem folga, mas que não fez nenhum pedido quanto ao alegado.

Sem razão a reclamada, uma vez que a alegação da autora trará repercussões para fins de fixação da jornada de trabalho da reclamante e do pedido de multa do art. 12 da Lei 605/1949.

Ademais, entendo que muito embora a exordial seja simples, fez um breve relato dos fatos e os pedidos correlatos, atendendo, assim, à norma prevista no artigo 840, § único da CLT.

Ademais, a petição inicial encontra-se inteligível e possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme demonstra a peça apresentada pela reclamada, não havendo qualquer prejuízo que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia.

Rejeito.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TODO O PACTO LABORAL

De conformidade com o disposto no art. 114, VIII, da CRFB/88 cabe à Justiça do Trabalho a execução de ofício somente das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória que proferir ou acordo que homologar, o que não abrange aquelas incidentes sobre os salários já pagos decorrentes do vínculo de emprego eventualmente reconhecido em Juízo. Nesse sentido também a Súmula 368 do C. TST.

Assim, de ofício, declaro a incompetência material e extingo sem resolução do mérito o pedido de condenação da reclamada para comprovar todos os pagamentos devidos a título de INSS citados acima (artigo 485, I, do CPC).

ILEGITIMIDADE ATIVA – MULTA DO ART. 12 DA LEI 605/1949

A reclamante requereu a aplicação da multa do art. 12 da Lei 605/1949, em razão da supressão do descanso semanal remunerado.

Contudo, a multa requerida é de natureza administrativa, não sendo a parte autora parte legítima para exigi-la.

Dessa forma, de ofício, julgo o pedido extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 790, § 3º E 4º, 790-B E 791-A, CAPUT E § 3º, 4º E 5º DA CLT

A parte autora requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental dos arts. 790, § 3º e 4º, 790-B e 791-A, caput e § 3º, 4º e 5º da CLT.

"Art. 790. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 790. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Art. 791-A. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Art. 791-A. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Art. 791-A. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção”.

Quanto ao art. 790-B (responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais) resta prejudicado o pedido de controle de constitucionalidade difuso, uma vez que não foi deferida a realização de prova técnica, não necessitando a análise de constitucionalidade do referido artigo ante sua inaplicabilidade nos presentes autos.

No que diz respeito ao art. 791-A, caput e § 3º, 4º e 5º da CLT (honorários sucumbenciais) não vislumbro afronta à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. , III e IV da CF) ou retrocesso social, uma vez que a nova redação trazida pela Lei 13.467/2017 impôs condições que limitam o pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, pois caso"não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT.

Nesse sentido é o entendimento do TRT23, conforme ementa abaixo:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE. A obrigação correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, estabelecida ao beneficiário da justiça gratuita no art. 791-A, § 4º, da CLT, respeita as peculiaridades do aludido benefício, porque impõe limite à cobrança da verba honorária, segundo as possibilidades econômicas da parte, que só será cobrada se receber créditos na mesma ou em outra demanda, ou se comprovada a cessação da hipossuficiência de recursos. Assim, não se observa lesão aos princípios da dignidade (art. , III, da CF) ou da isonomia (art. , caput, da CF), porque a parte hipossuficiente foi tratada pelo legislador segundo a medida de suas condições. Outrossim, não se percebe supressão da garantia constitucional relativa à gratuidade da justiça, mas apenas nova moldagem à sua aplicação, o que afasta a inconstitucionalidade arguida sob este viés (art. , LXXIV, CF). Quanto ao livre acesso à justiça, não é garantia absoluta, sendo vários os requisitos legais para o exercício desse direito, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade, também por este enfoque (art. , XXXV, CF). (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000069-15.2018.5.23.0041; Data: 27/08/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE)".

Já em relação à limitação dos honorários até 15% na seara trabalhista, em que pese o art. 85, § 2º do CPC estabelecer o máximo de 20%, o processo do trabalho possui regramento específico para a remuneração dos advogados, sendo inaplicável o dispositivo do Código de Processo Civil ao caso, não ferindo o princípio da igualdade.

Por fim, no que concerne ao art. 790, § 3º e 4º (benefício da justiça gratuita) não há inconstitucionalidade a ser declarada, visto que não colide com o estabelecido no art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal e não há ofensa ao princípio da proteção e dignidade do trabalhador.

Dessa forma, rejeito a preliminar.

MÉRITO

1. CONTRATO DE TRABALHO - DADOS CADASTRAIS

A parte autora foi admitida pela ré em 18.11.2019, na função de auxiliar de logística JR, percebendo como remuneração os valores registrados nos holerites, com rescisão contratual por dispensa sem justa causa e aviso prévio indenizado em 15.06.2020, conforme CTPS de ID dead336 - Pág. 3 e TRCT de ID fe2b794, juntados pela autora e ré, respectivamente.

2. PRETENSÕES DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO

2.1 ADICIONAL DE HORA EXTRA

A parte autora postulou o pagamento das horas extras com adicional de 60%, mas não juntou aos autos nenhum instrumento coletivo que justificasse o pedido do adicional de 60%.

Entretanto, a ré juntou Acordo Coletivo de Trabalho de ID dacf137 - Pág. 3, com vigência a partir de maio de 2020, em que há a previsão do adicional de 50% para as duas primeiras horas excedentes à jornada normal de trabalho e 75% para as demais.

Por tais motivos, concluo que o adicional de horas extras a ser observado é de 50% até abril de 2020 e a partir de maio de 2020 o adicional de 50% para as duas primeiras horas excedentes à jornada normal de trabalho e 60% para as demais, nos limites da petição inicial e nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho juntado nos autos.

2.2 HORAS EXTRAS

A reclamante aduziu que já chegou a exercer uma jornada de trabalho das 07h às 23h, em razão da alta demanda de trabalho e da falta de funcionários.

A empresa cumpriu em parte com o seu dever de juntar os cartões de ponto do vínculo empregatício (art. 74, parágrafo 2º, da CLT), e neles não há o registro de horários britânicos, mas não há registro de entrada e saída da admissão até 07.01.2020 (ID 1c0e8ad).

Diante dessa conjectura processual, com fulcro no artigo 818, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC c/c Súmula 338, do TST, cabe à parte reclamante o ônus de demonstrar que tais controles de frequência não espelham a jornada efetivamente trabalhada a partir de 08.01.2020.

A testemunha ERICA PAULA OLIVEIRA FERREIRA declarou que “trabalhou para a reclamada de fevereiro de 2020 até março, por 45 dias, na mesma sala que a reclamante trabalhava; nos primeiros 15 dias, trabalhou das 07h às 17h, de segunda a sábado, sendo que a reclamante na época trabalhava das 15h às 23h, aproximadamente; após, passou a trabalhar de segunda a domingo, das 07h às 22h30min/23h, com 2 horas de intervalo intrajornada, e assim permaneceu até sair da empresa; nesta época em que trabalhou das 07h às 22h30min/23h, acontecia tanto de a reclamante trabalhar das 07h às 23h ou das 15h às 23h, de forma variada, com exceção dos últimos 15 dias em que trabalhou na empresa, ocasião em que a reclamante trabalhou das 07h às 23h, todos os dias; (...) no período em que o horário de entrada da reclamante variou, pelo menos 3 a 4 vezes por semana, seu horário de início da jornada era às 07h da manhã; que nestes dias, a depoente ia embora por volta das 22h30min, e a reclamante permanecia na empresa, pois era responsável pelo fechamento do escritório; (...) na verdade, era empregada de uma empresa terceirizada que prestava serviços à reclamada, EMPLOYER, porém, trabalhava na mesma sala que a reclamante; trabalhou no mesmo horário da reclamante por aproximadamente 30 dias”.

Já a testemunha BRUNO FREITAS MENDESafirmou que “trabalhou na reclamada desde 09 de março de 2020, na função de auxiliar de logística; trabalhou com a reclamante por aproximadamente 5 meses, na sala da reclamada no posto de combustível; neste período, trabalhou tanto no turno A, das 07h às 15h20min, quanto no turno B, das 15h20min às 23h20min; a reclamante começava a trabalhar às 07h30min da manhã; quando o depoente ia embora, às 15h20min, a reclamante continuava trabalhando; quando trabalhava no turno B, ao chegar no trabalho, a reclamante já estava lá trabalhando e assim permanecia até às 23h20min, quando iam embora; em regra, trabalhava de segunda a sábado, mas também acontecia de trabalhar aos domingos quando precisava; geralmente fazia revezamento de trabalho aos domingos, trabalhando em média 2 domingos por mês, o mesmo acontecendo com a reclamante, pelo menos durante o período em que trabalhou com ela, mas pode ter acontecido de ela ter trabalhado também em outros domingos, principalmente no período anterior em que haviam menos trabalhadores; Érica trabalhou na mesma sala em que o depoente e a reclamante, apesar de ser funcionária de uma empresa terceirizada, mas saiu logo depois que o depoente começou a trabalhar na empresa; (...) que as folgas compensatórias que gozou foram usufruídas ao final da safra da soja, e o mesmo aconteceu com os demais trabalhadores, inclusive com a reclamante, a qual foi a primeira a usufruir dessas folgas compensatórias; a safra da soja acabou no mês de junho ou no mês de julho; na verdade nesta época o trabalho ficou mais tranquilo e, então, foi possível conceder as folgas compensatórias; antes do mês de julho ninguém tirou folga compensatória, apesar de haver revezamento de trabalho aos domingos”.

Em relação à testemunha ERICA PAULA OLIVEIRA FERREIRA importante registrar que apesar de trabalhar para uma empresa terceirizada, a prova oral foi no sentido que ela atuava na mesma sala em que laborava a reclamante, possuindo conhecimento dos fatos, os quais foram presenciados.

Resta cristalino pela prova testemunhal que os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto de ID 1c0e8ad não retratam a real jornada da autora, motivo pelo qual os invalido como meio de prova.

Quanto a jornada, a reclamante confessou que “no mês de novembro de 2019 trabalhou de segunda a sexta, das 07h às 17h, com 1h30min de intervalo, e aos sábados das 07h ao meio dia, sem intervalo; no mês de dezembro trabalhou de segunda a sexta, das 07h às 17h, com 1h 30min de intervalo, salvo duas vezes na semana, em que o horário estendia até 18h/19h, e aos sábados, das 07h às 12h, sem intervalo, e que cumpriu esta mesma jornada nos primeiros 15 dias de janeiro de 2020; após, com o início da safra, sua jornada passou a ser das 07h às 23h, com 1h30min de intervalo, de segunda a sábado, e em aproximadamente 3 domingos por mês, no mesmo horário citado; em regra, a partir de janeiro de 2020 passou a ter 1 folga por mês; só teve uma jornada diferenciada em 10 dias do mês de março de 2020, quando trabalhou das 15h às 23h, com 1 hora de intervalo, de segunda a domingo; (...) tinha banco de horas, mas não lhe era informado o saldo de horas que eram trabalhadas, passíveis de serem compensadas, mas aconteceu de usufruir 4 dias seguidos de folgas compensatórias no mês de maio de 2020, além de meio período em um sábado no mesmo mês; não compensou mais nenhum outro dia”.

Neste cenário, fixo a jornada com base na prova testemunhal, observados os limites do depoimento pessoal e da petição inicial, nos seguintes termos:

-Novembro de 2019: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1h30min de intervalo intrajornada e aos sábados das 7h às 12h;

-Dezembro de 2019 a 15.01.2020: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1h30min de intervalo intrajornada e aos sábados das 7h às 12h, com exceção de dois dias na semana em que jornada era das 7h às 18h;

-A partir de 16.01.2020: de segunda a sábado, das 7h às 23h, com 1h30min de intervalo intrajornada, trabalhando em 2 domingos por mês nessa mesma jornada, com exceção de 15 dias em fevereiro e 10 dias em março em que a jornada da autora foi das 15h às 23h, com 1h30min de intervalo intrajornada, com 4,5 dias de folgas no mês de maio.

Por conseguinte, julgo procedente, em parte, o pedido de horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, nos termos da jornada acima fixada, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS com indenização de 40%.

Deverão ser observados os seguintes parâmetros:

a) Globalidade e evolução salarial (na ausência de holerites deve ser considerada a remuneração registrada no holerite do mês posterior constante nos autos);

b) Adicional de 50% até abril de 2020 e a partir de maio de 2020 o adicional de 50% para as duas primeiras horas excedentes à jornada normal de trabalho e 60% para as demais, nos limites da petição inicial e nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho juntado nos autos.

c) Divisor: 220;

d) Súmula 146 do TST;

e) Hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o trabalho exercido no período noturno.

f) 4,5 dias de folgas consecutivas no mês de maio/20, em que não há horas extras.

Parcelas de natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias e FGTS.

Autorizo a dedução das horas extras já quitadas, conforme os holerites juntados com a defesa (OJ 415 DO TST).

3. MULTA DO ART. 467 DA CLT

Tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de pagamento do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT.

4. MULTA DO ART. 477 DA CLT

O Artigo 477 CLT, parágrafo § 8º, estabelece multa em caso de pagamento das parcelas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é o caso, conforme comprovante de pagamento de ID fe2b794 - Pág. 3.

O pagamento das verbas rescisórias, ainda que imperfeito, isenta o empregador da mencionada multa, porquanto se trata de uma penalidade, devendo o art. 477, § 8º da CLT ser interpretado restritivamente.

Dessa forma, julgo improcedente o pedido.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A parte autora alega que sofreu danos morais pela ausência de banheiro no local de trabalho, sendo obrigada a aguardar para fazer suas necessidades fisiológicas ou utilizar banheiro de outro estabelecimento.

Os direitos da personalidade são desdobramentos da dignidade humana, possuem proteção constitucional e impõem a proteção à integridade física, psíquica e moral do indivíduo, de modo que a lesão ou ofensa a tais direitos acarreta dano moral e implica o dever de reparação. Quando a lesão é reiterada e prolonga-se no tempo caracteriza o assédio moral (artigos , III e , V e X, da CF/88).

Em sendo o caso de responsabilidade civil extracontratual subjetiva (aquiliana), para a responsabilização do empregador é imprescindível a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ato ilícito/abusivo doloso ou culposo, b) dano, c) nexo causal (art. 186, 187 e 927, do CC).

A reclamante confessou, em depoimento pessoal, que “não havia banheiro na sua sala de trabalho, e usava o banheiro público do posto de combustível; era tranquilo para usar o banheiro durante o dia, porém, o banheiro era fechado por volta das 19h30min/20h, de modo que não dava mais para usar o banheiro a partir desse horário e tinha que segurar suas necessidades fisiológicas até o momento de ir embora”.

Por sua vez, a testemunha ERICA PAULA OLIVEIRA FERREIRA declarou que “os banheiros públicos contidos no posto de gasolina fechavam durante o período da noite, mas não sabe precisar exatamente qual era esse horário; no período da noite tinham de ficar sem usar o banheiro até ir embora; (...) não sabe dizer se na galeria havia outras salas comerciais com banheiro; diariamente, acontecia de ter caminhoneiros homens no banheiro feminino, inclusive fila para tomarem banho; durante o dia era mais difícil de ter homens no banheiro feminino, porém, no início da noite, até o momento de fechar o banheiro, ficava lotado de homens, e era difícil de usar; reinquirida, disse ter certeza de que durante a noite o banheiro funcionava até determinado horário, o qual não sabe precisar e, após, ele ficava fechado; já chegou a ir no banheiro por volta das 21h30min, ocasião em que ele estava fechado; não sabe dizer como os caminhoneiros faziam para ir ao banheiro após o fechamento à noite”.

Já a testemunha BRUNO FREITAS MENDES afirmou que “que no posto de combustível há 3 banheiros, sendo 1 masculino, 1 feminino e 1 reserva, e acontecia de o banheiro masculino e feminino ser fechado à noite para limpeza, porém, o banheiro reserva ficava aberto neste período; não sabe o horário nem o tempo que os banheiros ficavam fechados para limpeza; o banheiro reserva fica entre o banheiro masculino e o banheiro feminino; o posto de combustível recebe muitos caminhoneiros, porém, ele não achava que havia muito movimento, pois o banheiro reserva tinha 2 privadas e 2 chuveiros, e geralmente a parte dos chuveiros era que ficava mais ocupada; o banheiro reserva era usado tanto por homens quanto por mulheres; (...) nunca usou o banheiro feminino do posto e acha que o banheiro feminino era usado só pelas mulheres mesmo; na verdade, não sabe dizer se o banheiro masculino e feminino só eram fechados para limpeza e se eram reabertos após às 23h20min, mas sabe que eles ficavam fechados até este horário, porém não sabe que horas iniciavam o fechamento desses banheiros; (...) nunca aconteceu de encontrar todos os banheiros do posto fechados, e sempre tinha um aberto”.

Pois bem.

Conforme confissão da parte autora, não havia óbice para o uso do banheiro durante o período diurno no posto de combustível que é anexo à galeria em que está instalada a ré (ID 4d8ff12 - Pág. 5 e 9).

Em relação ao período noturno, a prova oral foi no sentido de que durante a noite os banheiros masculinos e femininos (ID 4d8ff12 - Pág. 3 e 4) eram fechados, mas que existia um banheiro reserva que é usado por ambos os sexos, não sabendo as testemunhas dizer qual o horário preciso de fechamento dos banheiros, confessando a parte autora que era por volta das 19h30min/20h.

Disso se infere que durante o período em que laborava durante a noite, a autora precisaria controlar suas necessidades fisiológicas para não usar o banheiro reserva que era utilizado por homens e mulheres, infringindo a NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelece que as instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo.

Dessa forma, sopesando o bem tutelado, a intensidade do sofrimento, a possibilidade de superação psicológica, os reflexos na vida pessoal e social, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e o lapso temporal em que estava submetida ao uso do banheiro reserva, reconheço a ofensa como de natureza leve e julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, entendendo razoável e proporcional fixar o valor de R$ 1.500,00 (art. 223-G, § 1º, II da CLT).

6. JUSTIÇA GRATUITA

Na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º do CPC).

No caso dos autos, a parte reclamante juntou uma declaração de miserabilidade jurídica, alegando a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família, o que não foi invalidado pela parte reclamada.

Além disso, os holerites apresentados demonstram que a parte autora recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

Assim, defiro o pedido de benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, nos termos dos dispositivos legais citados e artigo 790, § 4º da CLT.

7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

As partes requereram a condenação em honorários sucumbenciais.

O art. 791-A à CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), impõe a condenação de honorários de sucumbência à parte vencida, estabelecendo, também, no § 3º, a condenação em sucumbência recíproca em caso de procedência parcial, vedada a sua compensação.

Entretanto, esclareço que a sucumbência está relacionada ao pedido em sua integralidade, não havendo sucumbência parcial, por exemplo, nos casos de deferimento de parte de um pedido. Ou seja, o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca quanto a ele, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido.

Aplico, neste caso, o mesmo raciocínio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula n. 326, que assim dispõe:"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Nesse sentido é a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que reflete posicionamento de âmbito nacional de parte dos operadores do direito, já que decorrente da reunião de magistrados de todo o país, além de diversos juristas atuantes em outras carreiras, vejamos:"Enunciado 99. sucumbência recíproca. o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial."

Nesse contexto, em face da sucumbência recíproca, tomando por parâmetro os incisos do § 2º do art. 791-A da CLT e art. 85 do CPC, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ nº 348 do TST.

Em face da sucumbência recíproca, condeno a reclamante ao pagamento de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes (Multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT), em prol dos patronos da reclamada.

Em relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça, faço alguns esclarecimentos para fins de aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Analisando detidamente a redação do artigo do art. 791-A, § 4º, da CLT, observo que o legislador não definiu expressamente o que seriam os"créditos capazes de suportar a despesa"em questão (honorários advocatícios sucumbenciais), cabendo ao magistrado, como operador e aplicador do direito, interpretar a extensão e o alcance da dicção legal, até porque não são quaisquer créditos obtidos em processo judicial que poderão ser objeto de restrição para pagamento dos honorários advocatícios, pois, se essa fosse a intenção do legislador, o dispositivo não viria com a menção expressa da citada expressão.

Com efeito, o citado dispositivo celetista deve ser interpretado conjuntamente com o texto constitucional e com as demais normas do ordenamento jurídico que versam sobre as regras aplicáveis aos beneficiários da justiça gratuita, a saber, os art. , incisos XXXV, LXXIV, e art. 60, § 4º, IV da CF/88, os quais deixam certo o caráter de direito fundamental e de cláusula pétrea do acesso à justiça e da justiça gratuita, com a inclusão dos honorários do advogado dentre os benefícios abrangidos por esta, na forma do art. 98, § 1º, VI, e § 2º do CPC, observado que a concessão dessa gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC), muito embora permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, até que se deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Diante disso, como a condição de beneficiário da justiça gratuita é passível de modificação, já que revestida da cláusula geral do rebus sic stantibus, é lícito e possível ao magistrado revogar tal benefício quando verificado que a situação econômica que lhe dava suporte deixou de existir, a partir dos elementos constantes nos autos. É o que ocorre, no caso de obtenção de créditos provenientes da sentença condenatória da parte contrária, hipótese em que a parte até então beneficiária da gratuidade deverá efetuar o recolhimento das despesas das quais foi dispensada (art. 99, § 2º, c/c art. 100, parágrafo único, e art. 102, todos do CPC).

Nesse contexto, e considerando que não há critério legal pré-definido para que o julgador estabeleça qual o patamar econômico apto a justificar a concessão ou não dos benefícios da gratuidade da justiça, fora da hipótese objetiva de presunção absoluta dos 40% do limite do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social, compete ao magistrado avaliar subjetivamente se as condições pessoais atuais da parte comprovam ou não a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas com honorários sucumbenciais.

Com base nisso e nas normas dos art. 4º e 5º da LINDC e art. 8º da CLT, entendo razoável adotar o critério previsto no âmbito da própria CLT, no art. 790, § 3º, para aferir se a parte beneficiada pela gratuidade da justiça possuiu"créditos capazes de suportar a despesa"contida no § 4º do art. 791-A da CLT.

Com efeito, reconheço que somente serão considerados como créditos capazes de suportar a despesa", na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, aqueles que representem quantia superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social na data da disponibilização do crédito, conforme norma do art. 790, § 3º, da CLT, sendo passível de dedução apenas do que superar esse limite.

Assim, se o crédito líquido obtido pela parte beneficiária da justiça gratuita for superior ao patamar acima fixado, fica desde já autorizada a respectiva dedução, naquilo que ultrapassar o limite estabelecido, para fazer frente ao crédito reconhecido nesta sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Já na hipótese de os créditos líquidos obtidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, nesse processo ou em qualquer outro, for inferior ao patamar acima fixado, deverá a exigibilidade dos honorários permanecer sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, acaso o credor da verba honorária não demonstre, dentro desse prazo, que o devedor possui outros meios de arcar com a dívida sem prejuízos de sua subsistência e de sua família.

Já esclareço, por oportuno, que apesar de o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, o mesmo ocorre com os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 14º, do CPC c/c Súmula Vinculante nº 47 do STF, de modo que a impenhorabilidade não lhe é oponível, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC.

Por fim, saliento que o critério acima fixado constitui ferramenta operacional objetiva de análise da permanência ou não da condição de beneficiário da justiça gratuita, após a disposição do crédito em juízo, a afastar a presunção relativa de veracidade da mera declaração (art. 99, § 3º, do CPC), de maneira que, apesar dele, é lícito à parte beneficiária comprovar que ainda se encontram preenchidos os referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).

Em relação ao pedido extinto sem resolução do mérito, não há sucumbência da parte autora, uma vez que não há previsão expressa na CLT de cabimento de honorários sucumbenciais nesses casos, sendo uma omissão consciente do legislador, pois preferiu não reproduzir artigo semelhante do CPC que trata da matéria.

Nesse sentido o entendimento da 1ª Turma do TRT23:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. O legislador reformista, ao dispor sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, não trouxe previsão expressa para os casos de extinção do pedido sem resolução do mérito. A omissão foi proposital, pois ao não reproduzir dispositivo semelhante ao do art. 85, § 6º, do CPC, se quis poupar o litigante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o caso de extinção sem análise do mérito, como na hipótese em análise. Não há lacuna legislativa no particular, mas a figura do silêncio eloquente, uma vez que o legislador trabalhista conhecia o teor do dispositivo processual civil, mas não quis reproduzir disposição semelhante por não admitir a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais para casos específicos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001122-13.2017.5.23.0026; Data: 18/06/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELEONORA ALVES LACERDA)”.

8. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

À vista da inexistência de comprovação de reciprocidade de dívida trabalhista vencida, indefiro o pedido de compensação.

No entanto, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do CC), determino a dedução de valores comprovadamente pagos relacionados às verbas deferidas de idêntico título, observada a OJ 415 da SDI1 do TST.

9. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Para os fins do art. 832, § 4.º CLT, declaro a natureza salarial das horas extras e repercussões dessa parcela em gratificação natalina e DSR.

Sobre tais parcelas incidem contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3048/99 e IN nº 1147/11, observadas as diretrizes traçadas pela Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI 1 do TST, cujo recolhimento deverá ser comprovado pela reclamada após o trânsito em julgado desta sentença e intimação para este fim, sob pena de execução.

Correção monetária desde o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento de cada parcela (art. 459 CLT e Súmula 381 TST). Sobre a parcela corrigida incide juros de mora de 1%, pro rata die, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (art. 883 CLT, art. 39 da Lei nº 8177/91 e S. 200).

Quanto ao índice de correção monetária, apesar do art. 879, § 7º da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) prever que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), o Supremo Tribunal Federal decidiu nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 em 18.12.2020, de aplicação imediata (RE 1.006.958), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.

Dessa forma, em atenção à declaração de inconstitucionalidade do art. 879, § 7º da CLT e à decisão do STF, determino que sejam aplicados como índices de correção monetária o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir da citação válida (art. 406 do CC e art. 240 do CPC), em atenção à Resolução 672/2020 STF – publicado no DJE em 11.02.2021, pág. 63.

A contadoria deverá observar, também, a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas elaborada pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (Resolução 8/2005).

Sobre o Imposto de Renda não há juros de mora (OJ 400 TST).

Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), observados os limites delineados pelos pedidos líquidos.

A indenização por danos morais deve observar a Súmula 439 do TST.

10. PREQUESTIONAMENTO

Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 cc art. 515, § 1º do CPC - que corresponde ao artigo 1.013, § 1º do CPC de 2015 - Súmula 393 do TST).

Restou da mesma forma respeitada a disposição do artigo 489, § 1º do CPC de 2015, já que a exigência da apreciação pelo julgador de todos os argumentos deduzidos no processo pelas partes, limita-se àqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo magistrado.

Ressalto, que o C. TST apresentou ainda, por meio da Instrução Normativa 39/2015, em seu artigo 15, III, outra hipótese de mitigação do artigo em questão, catequizando que"não ofende o artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC, a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", ou seja, não há a necessidade de se apreciar todas as questões que surgirem nos autos, desde que tenham restado prejudicadas pela análise de outras questões a ela vinculadas.

Sendo assim, a interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável à multa prevista no art. 1.025, § 2 do CPC de 2015.

II - DISPOSITIVO

Esses são os fundamentos pelos quais, na reclamação trabalhista ajuizada por MAIZA GARBO em face de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., DECIDO:

1)Rejeitar os protestos da parte autora.

2)Rejeitar o pedido da reclamada de suspensão dos autos.

3)Rejeitar o pedido de inépcia da petição inicial.

4)Julgar o processo extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de aplicação da multa do art. 12 da Lei 605/1949.

5)Julgar o processo extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de condenação da reclamada para comprovar todos os pagamentos devidos a título de INSS.

6)Rejeitar a preliminar da parte autora de inconstitucionalidade incidental dos arts. 790, § 3º e 4º, 790-B e 791-A, caput e § 3º, 4º e 5º da CLT.

7)Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a reclamada a cumprir a obrigação de pagar:

-Horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, e reflexos;

-Indenização por danos morais.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo na forma da fundamentação precedente, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentação.

Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos relacionados às verbas deferidas de idêntico título.

A sentença será publicada de forma líquida e processada por simples cálculos com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto nos artigos 145, 459, § único e 477, § 6º e 883 da CLT e Leis nº 4.090/62, nº 4.749/65 e Lei 8.177/91 e Súmulas nº 200, 381 e 422 do C. TST, observando-se ainda os coeficientes da tabela econômica do eg. TRT da 23ª Região.

Deverá a Contadoria observar, sempre, os limites dos pedidos aduzidos para fins de liquidação do julgado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC.

Os cálculos anexados à sentença a esta se integram para todos os efeitos legais, refletindo o valor devido, sem prejuízo de posteriores atualizações, devendo eventual impugnação ser realizada em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão.

Custas processuais e de liquidação ficam às expensas da parte ré, consoante cálculos em anexo que fazem parte integrante desta sentença.

Observe-se os termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda quanto à intimação da União.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.

AGUA BOA/MT, 07 de maio de 2021.

CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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