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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Salário por Fora - Integração [2466], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0000428-83.2020.5.23.0076 • VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto
Salário por Fora - Integração [2466], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
MULLER DA SILVA PEREIRA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ATSum 0000428-83.2020.5.23.0076
RECLAMANTE: PAULO SERGIO SOUZA SETTE
RECLAMADO: MAURI SPONCHIADO

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Dispensado (artigo 852-I, CLT).

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O réu alega que a petição inicial é inepta, pois o autor não indicou a quantidade de horas extras trabalhadas a 50% e a 100%.

A petição inicial deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 840, § 1º, da CLT, com a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem as pretensões formuladas em juízo, a indicação do valor correspondente a cada um dos pedidos, entre outros elementos. Além disso, o art. 330, § 1º, I, do CPC estabelece as hipóteses de inépcia da petição inicial.

Não merece acolhida a tese do réu, porquanto o autor indicou a jornada de trabalho na petição inicial e a ausência de quitação da integralidade das horas extras, o que, por si só, é suficiente para permitir o contraditório e o julgamento dos correspondentes pedidos.

Rejeito a preliminar.

2. CONFISSÃO FICTA

O autor não compareceu na audiência de instrução, nem apresentou justificativas para tanto, a despeito de estar ciente das cominações correspondentes, razão pela qual se presumem verdadeiras as alegações da defesa, em decorrência da confissão ficta do reclamante, nos moldes da Súmula 74 do TST.

Ressalto que a presunção de veracidade é relativa, podendo ser elidida pela prova já constante dos autos.

3. SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

Consta da inicial que o autor trabalhou para o réu na função de trabalhador agrícola polivalente no período de 07/01/2020 a 21/03/2020, sendo dispensado sem justa causa. Sustenta que recebia remuneração no importe de R$5.000,00 mensais, contudo o reclamado registrou na CTPS apenas o valor de R$1.500,00. Em razão disso, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, bem como da multa do artigo 467 da CLT.

O reclamante alega, também, que trabalhava das 5 às 22h, com intervalo de 1h, de segunda a domingo, contudo era obrigado a anotar horários diversos nos controles de ponto, motivo pelo qual pretende a condenação do reclamado à quitação das horas extras e reflexos.

O réu nega, na defesa, o pagamento de salário extrafolha e afirma que a remuneração do autor era de R$1.500,00 mensais, conforme registrado na CTPS. Alega, também, que a jornada de trabalho do autor era das 7 às 17h, com 2h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 7 às 11h nos sábados, consoante registrado nos controles de ponto assinados pelo reclamante. Nega o labor nos domingos e feriados.

Diante da confissão ficta do autor, presumem-se verdadeiras as alegações da defesa, mormente porque os documentos juntados nos autos, a exemplo dos controles de ponto (fls.94/96), TRCT (fls.22/23), CTPS (fl.20), contracheques (fl.24) e extrato do FGTS (fl.105), estão em consonância com a tese do reclamado em relação ao valor da remuneração e à jornada de trabalho.

O autor, inclusive, deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnação dos documentos juntados com a defesa, consoante certidão de Id 7f89282, razão pela qual não houve o apontamento de diferenças entre as horas extras quitadas e as anotadas nos controles de ponto, ônus que era seu, pois não cabe ao juízo garimpar as provas para fins de verificar a existência de diferenças, sem que a parte ao menos as tenha apontado, ainda que por amostragem.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento do salário “por fora” e, consequentemente, de pagamento das diferenças de verbas rescisórias e de depósito do FGTS, bem como de quitação das horas extras e reflexos e da multa do artigo 467 da CLT.

4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Indefiro o pleito do réu de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto não há o enquadramento nas hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo o reclamante exercido tão somente o seu direito de ação, assegurado constitucionalmente.

5. JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, nos moldes do artigo 790, §§ 3º e , da CLT, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, a qual, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade, pois deduzida por pessoa natural. Além disso, a última remuneração percebida pelo reclamante possui valor abaixo do equivalente a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, são devidos os honorários sucumbenciais, em razão do disposto no art. 791-A, caput e §§ 1º a , da CLT.

Diante da sucumbência do autor, da complexidade da causa e dos demais parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno-o a pagar à advogada do réu os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.

As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 791-A § 4º CLT.

7. PREQUESTIONAMENTO

Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CRFB, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 cc art. 1.013, § 1º do CPC - Súmula 393 do TST).

Restou da mesma forma respeitada a disposição do artigo 489, § 1º do CPC de 2015, já que a exigência da apreciação pelo julgador de todos os argumentos deduzidos no processo pelas partes, limita-se àqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo magistrado.

Ressalte-se, que o C. TST apresentou ainda, por meio da Instrução Normativa 39/2015, em seu artigo 15, III, outra hipótese de mitigação do artigo em questão, catequizando que "não ofende o artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC, a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", ou seja, não há a necessidade de se apreciar todas as questões que surgirem nos autos, desde que tenham restado prejudicadas pela análise de outras questões a ela vinculadas.

Sendo assim, a interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.025, § 2 do CPC de 2015.

III. DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto e o mais que nestes autos consta, na presente AÇÃO TRABALHISTA proposta por PAULO SERGIO SOUZA SETTE contra MAURI SPONCHIADO, decido rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Custas pelo autor, no importe de R$509,22, porém dispensadas, diante da justiça gratuita concedida.

As partes ficam cientes de que a interposição de embargos para fins de prequestionamento ou com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, conforme esclarecido na fundamentação. Logo, se interposto com algum destes escopos, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.025, § 2 do CPC de 2015.

Fica a parte ré ciente que, caso deseje demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao reclamante, para cobrar o pagamento dos honorários sucumbenciais, deverá ajuizar ação própria de cumprimento de sentença, no prazo do artigo 791-A, § 4º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos, com a devida revisão prévia e cautelas de praxe.

Nada mais.

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 07 de maio de 2021.

MULLER DA SILVA PEREIRA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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